6ª reunião da comissão permanente de economia e defesa dos direitos do consumidor

[Música] TV Câmara, Campinas. Boa tarde a todos. Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor. Pauta dos trabalhos da sexta reunião ordinária da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor a ser realizada no dia 20 de agosto de 2025, quarta-feira, às 3:30, no plenário José Maria Matozinho da Câmara Municipal de Campinas. E aqui conosco na nossa comissão o vereador Carlinhos Camelô e o vereador Benê Lima. no qual, nesse momento, eu passo a palavra para as considerações iniciais ao vereador Carlinhos Camelu. Boa tarde, senhor presidente. Boa tarde, vereador Benê Lima. Boa tarde aqui ao pessoal da TV Câmara, pessoal que nos assiste através da TV Câmara. Eh, gostaria aqui, primeiramente, de parabenizá-lo. Eh, sempre falo que para mim é uma honra participar, ser membro dessa comissão, pois na legislação passada nós também estivemos junto na mesma comissão e o senhor trouxe um trabalho, um debate sobre vários temas dessa comissão que foi pertinente e com isso o senhor também apresentou, tanto o senhor como eu apresentamos juntos aí projetos que saiu através através do direito do consum consumidor que é dessa comissão a gente sabe a necessidade, sabe os problemas dessa pessoa. Então eu gostaria de parabenizá-lo. Uma boa sessão a nós todos. Obrigado, vereador Carlinhos. Do mesmo ensejo, eu passo a palavra pro vereador Benê Lima fazer as considerações iniciais. Eh, boa tarde, senhor presidente Eduardo Magoga, presidente da comissão, eh, ao vereador Carlinhos Camelô, eh, o qual acompanha, a gente nos acompanha aqui em várias em várias audiências públicas, em várias comissões, eh, dizer a importância dessa comissão aqui para casa, uma das comissões mais importantes. Então, quero parabenizar eh o vereador Eduardo Magoga frente à presidência dessa comissão. Obrigado. Obrigado, vereador Benê Lima. Bom, quero também deixar registrado, vereadores, eh, e uma explicação para você que nos assiste, que no primeiro semestre desse ano de 2025, nessa nova legislatura, o presidente dessa comissão era o vereador Cirilo, Luís Cirilo, ele foi convidado a assumir uma pasta importantíssima em uma da secretarias do nosso município e ele pediu e sugeriu para que eu pudesse estar assumindo essa comissão novamente. Eu estava presidindo a comissão de assuntos da região metropolitana, no qual passei essa comissão a um outro vereador da casa e acabei assumindo novamente a comissão de economia, defesa dos direitos do consumidor. Uma é uma comissão que eu gosto muito. Nós, como o vereador Carlinhos falou, nós já fizemos grande trabalho, Benelima, essa comissão aqui já debateu assuntos importantes que se tornaram lei na nossa cidade e tem cada dia mais eh ajudado os moradores da nossa cidade. Então eu volto para esta comissão com muito carinho, com muita vontade de trabalhar e hoje nós vamos também, depois de votarmos esses três itens, discutir dois temas importantes para que nas próximas reuniões nós possamos encaminhar aí mudanças em projetos de lei. Então fica aqui registrado, vereador Carlinho. Eh, vamos dar início aqui então ao primeiro item. Item um, discussão e votação do parecer sugerido pelo Senr. Luís Iabico, favorável ao PLO de número 179/2023, do processo 239024, de autoria do Sr. Carlinhos Camelô, que cria as diretrizes da política municipal da comunidade hip hop no âmbito do município de Campinas. Eu, antes de passar a palavra para votação, eu pergunto ao vereador Carlinhos Camilô se você quer explicar um pouco mais desse projeto pra pessoa que tá assistindo e também pros membros aqui da comissão, vereador Carlinhos. E já em seguida o teu voto. Vereador Eduardo Magoga, mais uma vez parabenizá-lo aí pela nova condução. Pós o o vereador eh Luiz Cirilo tá aqui. Eu sempre falo que essa comissão é muito importante. Nós debatemos nes temas aqui, temos vários temas. Eu também depois quero falar um pouco pro senhor, vereador antes de eu de eu falar aqui no tema. Nós temos aqui na cidade de Campinas, no qual recebo várias reclamações no meu gabinete, fora do meu gabinete. Eu acho que o vereador Benê Lima e o Sor também é um tema que conduz o seguinte, na questão dos convênios. todos os convênios na cidade de Campinas, todos sabem aqui que nós temos problemas no SUS, nós temos problemas eh em vários locais, mas os convênios hoje, muitas pessoas falam assim, a pessoa paga os convênios e quando a pessoa precisa usá-lo o convênio, o convênio sempre eh nega vários exames à pessoas. quando não nega a questão dos exames também, a pessoa hoje ela não tem ninguém física para tá respondendo. Nós sabemos aqui que muitas pessoas que pagam os convênios hoje, pessoas idosas, e quando ela quer falar com algum atendente, alguma pessoa, ela não tem um um local físico para ela ir. E é através do celular que ela fica 2 horas, 3 horas e ela não consegue fazer isso. Então eu deixo aqui o senhor para nós dessa comissão pensar em algo aqui nessa casa pra gente poder ajudar essa população que tanto precisa que essas questão não é só um convênio, não tô falando aqui de um convênio, eu tô falando de a maioria dos convênios. Tem pessoas que ela tem que entrar na justiça para poder adquirir um exame, sendo que ela paga o o o convênio. Então, às vezes, ela tem que entrar na justiça para poder ter ou ouvidoria ou isso ou aquilo. Então, se a pessoa paga, como aí a gente tem legislado sobre a questão da SANASA, da CPFL, do Procom, por que não a gente também é convidar essas pessoas dos convênios aqui da cidade que atende a nossa cidade de Campinas e fazer de repente aqui um debate nessa Câmara, trazer aqui as pessoas fazer de repente é isso a minha a minha a minha questão aqui pra gente tá passando isso aí. aí pro senhor que é presidente dessa comissão sobre o projeto. Vereador, eh, eu tive aqui há muito tempo atrás, quando eu passei nessa casa aqui, eu reativei o conselho eh do hip hop através de várias pessoas que tm um trabalho no hip hop, a gente reativamos o conselho do hip hop para que eles estejam inseridos novamente e criamos aqui nessa casa o dia do hip hop junto eu, o projeto meu e do vereador Rafa Zimbalde assinamos junto, criamos o dia eh do RIP hip hop na cidade de Campinas. E esse projeto, o que que a gente quer? Juntar a comunidade para se a gente fala do hip hop, para as pessoas se organizarem e discutirem e apresentar paraa nossa cidade, apresentar pra Câmara Municipal, apresentar pra Secretaria de Cultura projetos importantes e debater esses projetos. Eu falo que isso é importante. Eles têm uma voz ali dentro, aqui tem o conselho, mas eles têm uma voz a mais aqui para tá apresentando esses projetos eh no município de Campinas. É isso. E já passo o meu voto como projeto. Eu não sei, senhor aí, se eu posso votar sendo um projeto meu, tem algum problema? Então, voto favorável. Parabéns, vereador. O senhor sempre com bons projetos para nossa cidade. Esse é mais um. Comunidade hip hop. que é uma comunidade que há muitos anos vem trazendo a entretenimento e acaba sendo até que uma aula de educação física, né? Porque quem consegue dançar essa dança de hip hop tem que tá aí com o seu corpo em dia, senão não não aguenta, né, vereador? Não aguenta. Eu passo a palavra agora e peço já o voto ao vereador Benê Lima. Eh, boa tarde novamente. Eh, eu vou acompanhar o relator, voto favorável e parabenizar aqui o vereador Carlinhos Camilô por esse projeto, visto que o hip hop ele é esquecido não só na cidade de Campinas, como no Brasil. Eh, e é uma forma cultural de resgatar a cultura de quem é adepto ao hip hop. Então, parabéns vereador Carlinhos e meu voto é favorável. Obrigado, vereador Ben Lima. Meu meu voto também é favorável. Com três votos favorável, está aprovado o primeiro item da discussão. Segunda discussão e votação do parecer sugerido pelo senr. Carlinhos Camelô, favorável ao PLC de número 3 de 2025 do processo 2490, de autoria do senhor prefeito municipal que dispõe sobre os critérios para instalação e funcionamento de estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras na forma que específica. Eh, eu pergunto ao vereador Carlinhos Camelô, como vota o vereador? Eu fui um relator, senhor presidente. Já dei o meu voto favorável. Positivo. Como vota o vereador Benelima? Eu acompanho o relator. Voto favorável. O meu voto também é favorável. Com dois votos favoráveis e o voto do relator favorável, eh está aprovado o segundo item. Terceira discussão e votação do parecer sugerido pelo Sr. Ben Lima. favorável ao PLO no de número 79/2023, processo 2385, de autoria da senora Débora Palerma, que acrescenta o artigo 5ºA a Lei 15.103 103 de 1o de dezembro de 2015, que disciplina acerca do manejo de animais em clínicas veterinárias, pet shops. Eu pergunto ao vereador Carlinhos Camelou como vereador vota. Eu acompanho o relator Benê Lima, favorável. Com o voto do vereador Carlinhos Camelô e o voto favorável do relator Benelima, favorável também. O meu voto também é favorável. Com três votos favoráveis, está aprovado o terceiro item da pauta. Discussões e votações de pareceres apresentad relatoria durante a reunião não há. Eh, quinto, outros assuntos afetos à comissão. Eu quero aqui eh colocar para essa comissão discutir, mas para que você entenda um pouco da complexidade eh desse tema, eu peço aqui ao Carlinhos Camelô, vereador Carlinhos Camelô, que ele possa ler em seguida eh um projeto de lei de alteração de uma lei que também surgiu aí pelo vereador Carlinos Camelô, passou por essa comissão, nós assinamos juntos essa lei. Vereador Cirilo também na época assinou essa lei junto e mas que a CPFL, infelizmente, vereador Benê Lima, eu gostaria muito também da sua opinião, eh, que você também pudesse falar sobre esse tema, essa lei, né, vereador Carlinhos, ela veio de encontro a uma necessidade de não deixar pessoas sem o fornecimento de energia e de água aos finais de semana, porque você imagine por um descuido, você acaba não pagando a sua conta eh de um de um, vamos dizer assim, que você tem um um relatório perfeito de anos, sempre pagando em dia, mas um certo dia você acaba aí esquecendo e na sexta-feira é interrompida a energia na sua casa. E aí você com uma conduta correta, vereador Benelima, você procura sanar o problema o mais rápido possível. Você vai numa casa lotérica que é permitido, e você faz um pagamento dessa conta. Só que os trabalhos dessa companhia para poder religar não são automáticos e às vezes eles pedem 48 ou até mais horas para poder fazer o religamento aí dessa energia. Então o projeto ele vem para disciplinar esse tipo de serviço de corte porque num certo momento na nossa cidade isso ficou abusivo. Você acordava no domingo contando de receber familiares e você era surpreendido com o corte de energia. Então, a comissão apoiou o seu projeto, vereador Carlinhos Camelô, e no mesmo momento eh nós tivemos ali assim grande êxito quando esse projeto veio à mídia e foi se falado em toda a cidade, mas de um tempo para cá isso veio relaxando. E aí nas cobranças que fizemos da companhia CPFL, eles dizem que eles não fazem o desligamento da pessoa que está com o corte programado, mas um tal de recorte que nós fomos aprender isso na marra, vamos ter que entender isso no dia a dia, nos surpreendeu que com esse tal de recorte você pode interromper o fornecimento de energia eh dessa pessoa, que é o que vem vem contra a lei. A a lei que nós fizemos já fala de que não pode interromper esse tipo de serviço, mas hoje essa comissão vai apresentar uma alteração para que isso fique claro. E eu vou pedir ao vereador Carlinhos Camelô que também possa fazer a leitura dessa alteração e os comentários a respeito do que vem acontecendo na nossa cidade em relação ao CPFL. Vereador Carlinhos, vereador Eduardo Magoga. Eh, eu sempre eh atribuo elogios a ao senhor, por senhor tá sempre eh esperto e atento a todos os projetos que são aprovados nessa casa. Esse projeto nós aprovamos, tivemos junto, aprovamos esse projeto pós esse projeto aprovado, como o senhor disse, sair na mídia aí nós não só atribuímos esse projeto pelo corte da pessoa, às vezes pelo esquecimento, mas às vezes a pessoa também ela não tem o valor ali para ser eh eh pago naquele momento, mas as pessoas CPFL deixa para fazer o corte numa sexta-feira ou às vezes no sábado. Às vezes a pessoa tem mantimento dentro da geladeira, tem criança, tem tudo ali. Esse corte é feito. E como o senhor disse, a CPFL ela não liga imediatamente. Ela às vezes pede 48 horas e às vezes passa das 48 horas. essas pessoas, essa pessoa vai ficar sem o fornecimento de energia, então é injusto. Então, eh esse projeto veio para fazer justiça, não só na questão da CPFL, mas na questão da SANASA também, que também não pode fazer o o o os cortes de água aí pós sexta-feira, após o meio-dia, até segunda-feira também eh é pós o meio-dia. Então esse projeto foi aprovado nessa casa, como o senhor disse, eu tive reclamações de pessoas, inclusive liguei até pro Fernando lá da CPFL, no qual algumas vezes me atendeu e pediu para fazer a religação e outras vezes ele tocou no mesmo assunto que o senhor falou aí, que é um recorte. Quando é recorte, não pode. A gente não tá aqui para saber se é recorte, é tricorte, o que que é. A lei, ela tem que ser respeitada. Se é de sexta-feira pós o meio-dia, não tem que fazer o corte, o recorte ou que seja o tricorte. Ela tem que ser respeitada até segunda-feira. Faça isso então na segunda-feira, mas não no nos finais de semana. E o vereador atento a isso, ele trouxe um projeto de lei aqui para alterar esse inciso para que eh não aconteça isso. Aqui para vocês, a lei 16 eh 4 essa, né, ser é essa é a lei. É, eh acrescenta no inciso e no pará no parágrafo único, acrescenta-se o inciso um. e alienia no artigo terceiro, na lei 16.425, 19 de julho de 2023. O que que ele tá acrescentando aqui? Um artigo que tá aqui, ó. acrescentam sigas no parágrafo único da lei 16422 no período determinado no capto deste artigo ficam proibidos a interrupção de serviços de fornecimento de energia e água no município de Campinas por todo e qualquer tipo de inadiplência, seja de valores de conta mensais como parcelas oriundas de acordo e renegociação. Segundo, artigo 2º acrescenta no inciso 2 e aliena no artigo terº na lei 15425 de julho de 2023 com a seguinte redação: Na ausência do decreto da do regulamentador do poder executivo, fica a concessionária obriga a partir, não, desculpa, fica concessionária a brigada Obrigada obrigada a pagar uma multa do descumprimento da lei no valor de 1000 ofix. A aplicação da multa será dada a partir da comprovação do munícipe que foi lesado pela concessionada e descumpriu a presente lei através da documentação comprobatória. O registro da comunicação da empresa pelos canais digitais e pelo fornecido. Apresentação do boletim de ocorrência informando o descumprimento da lei municipal. Então o vereador aqui ele teve todos os critérios colocando aqui para que se a empresa não cumpra a lei será aplicada uma multa de 1000 ofixos. Mas o que fica importante aqui também, que dá credibilidade pra lei do senhor, é que a pessoa também tem que fazer um boletim de ocorrência, tem que fazer todos os critérios eh ali para que seja eh ressarcida e essa essa empresa seja multada. É isso, vereador? É isso aí, vereador Carlinhos, porque agora eu quero explicar e vou passando já a palavra pro Benê Lima, porque eu também eu creio que o vereador Benê Lima também já deve ter reclamações de pessoas que ligaram para ele com interrompimento de energia aos finais de semana. Isso é uma coisa prática que às vezes acontece no nosso mandato. A pessoa procura sempre o vereador para tentar resolver. Mas quando isso aconteceu, vereador Benelima, pessoa me ligou indignada porque foi feito o corte no sábado e a lei é clara que não pode interromper esse serviço. E a CPFL neste momento ela ela não cumpriu a lei municipal, desrespeitando uma lei sancionada pelo nosso prefeito e votada por esse plenário. E e aí entrou esse tal de recorte, só que depois eu fui cobrar do prefeito para que ele pudesse multar a empresa, porque se ele comete uma infração, se você comete uma infração de trânsito, você recebe uma multa, correto, vereador? Você tem que pagar multa. Então, se na lei tá dizendo que teria um decreto regulamentador para poder aplicar essa sanção eh à empresa, e eu fui cobrar isso do prefeito. Quando nós fomos cobrar isso do prefeito, nós descobrimos que o executivo até hoje, a lei foi aprovada em 2023, até hoje não foi feito um decreto regulamentador para que a gente possa aplicar sanções à empresa de fornecimento de água e nem a CPFL. Então esse essa alteração ela traz aí uma multa de 1000 fix que hoje vai dar eh quase R$ 5.000. E é lógico que o o munícipe tem que comprovar que ele foi lesado e a empresa descumpriu. Então essa comissão precisou de fazer alteração nessa lei para que vamos precisar de fazer e tá aqui esse momento pra gente discutir e o senhor também é participar desse debate de experiência que você passou e também de ideias que a gente pode ainda acrescentar nessa alteração dessa lei. Vereador, fica à vontade. Obrigado, vereador. É, na verdade é o munícipe que procurou foi muito pouco, já aconteceu comigo mesmo, esqueci de pagar a conta e cortaram. Mas enfim, a CPFL ela tem que se atentar às normas municipais, já que ela presta serviço na cidade. Então, ela tem que se atentar à lei municipal, que é regulamentadora da lei federal. Então, parabenizar aqui o vereador, eh, que tá de olho no consumidor, né? Eh, esse é o nosso papel aqui, representar a população. Mais uma vez aqui aconteceu comigo, eu esqueci de pagar e eles foram lá e cortaram, tá tudo certo, é uma prestação de serviço. Eh, eu acrescentaria também nessa lei se mostrar o comprovante eh para que não corte. Se eu não, se eu não, se eu não me fale memória, eles tiver com ordem de corte, já vai e corta. É isso, né? Aí a gente poderia acrescentar uma emenda nessa lei. Então, vamos lá. acrescentar que quando a pessoa for cortar, já tiver com o comprovante pago, é, ou se pagar na hora, né, que vai dar na mesa, se pagar na hora também, eh, para que não realize o corte, porque a pessoa vai ficar 24 horas aguardando eh a religação. Então, eu sugeria esse essa emenda na lei e do restante tá tudo certo, vereador. Parabéns pela pela lei. Obrigado, vereador. Então acho que ficou um assunto e grande ideia aqui do vereador Benê Lima, vereador Carlinhos, e isso que é importante o debate na comissão, porque a gente vai trazendo mais argumentos para cada vez mais melhorar as leis. Então eu vou só citar aqui que nós vamos encaminhar essa proposta pro vereador também Luís Abico e o Gustavo Peta, que fazem parte desta comissão para que eles também fiquem ciente que hoje nós deliberamos aqui no plenário a mudança dessa lei, eh, para representar aí a Comissão de Economia e Direitos do Consumidor eh em relação ao nosso município. E e o segundo item, vereadores, é não tentando, não se alongando muito, vou pedir o projeto aqui pro Benê Lima emprestado. Diante dessa dessa situação que nossa cidade tem passado referente ao transporte público de Campinas, vimos várias vezes as matérias no Correio Popular, no G1 e muitas outras pessoas que filmam, colocam no Instagram, no Facebook, vereador Benelima, o ônibus da nossa cidade quebrando, pegando fogo, eh com mau eh funcionamento, eh enfim, en problemas com o transporte público da nossa cidade. E nós sabemos que nós estamos dependendo aí de uma licitação que é algo histórico também na gestão do prefeito Dário. Eu creio que até o final do ano essa licitação do transporte público terá e será concluída, mas nós da Comissão de Direitos e Defesa do Consumidor não poderíamos ficar calado diante da inércia das compras de ônibus novos para poder atender os direitos de quem paga sua passagem e deve ter os seus direitos garantidos pela lei municipal de ter o seu ressarcimento. Uma vez que quando você entra, vereador Ben Lima, num ônibus que ele tem o trajeto do teu bairro pro centro da cidade e você compra ali o bilhete e você calcula o tempo de trajeto para você chegar num compromisso. Quando esse ônibus quebra, aquilo que você pagou já não é mais o objeto, porque você já ficou no meio do caminho, você já perdeu um tempo para poder chegar no seu compromisso. E simplesmente o que que hoje a empresa faz? Ela manda um ônibus buscar você ou você tem que esperar o próximo da outra linha e vai pegando conforme cabe? Mas aonde é que fica os direitos que você pagou por aquele transporte naquele horário? Cadê os seus direitos? Porque você pagou pelo pelo seu bilhete. Então essa proposta, essa lei que eu vou até pedir aqui pro Benê ler o capto aqui e os primeiros artigos. Nem precisa de ler toda a lei, só pra gente entender. Esse projeto de lei, vereador Carlinhos, ele traz a oportunidade desse nosso consumidor ter essa passagem ressarcida pela Transurc. Por quê? Porque se você compra créditos hoje e você não usa, ele inspira e o dinheiro fica para Transurc. você já nós dessa comissão já não concordamos com isso, que é um debate longo de muito tempo. E quando você paga, mas também você tem o seu serviço interrompido por quebra de ônibus, que aí não tem nada que ver com o consumidor, é o problema da empresa, de quem tá prestando serviço, ela também teria o direito de ter o seu dinheiro ressarcido. Porque se você comprar um produto em qualquer loja e esse produto não funcionar, você tem o direito de pegar um outro eh produto. Mas nesse caso aqui você já perdeu o seu tempo, já perdeu o seu dia e de você ter o ressarcimento dessa passagem. Vou passar aqui o o projeto pro vereador Benelima. lê esse projeto pra gente para que você que nos assiste possa ter o entendimento do que se trata esse projeto. Projeto de lei complementar 67 de 2025 que dispõe sobre o ressarcimento a usuários dos do serviço de transporte público coletivo nos casos de interrupção ou de não conclusão da viagem por falha na prestação do serviço. Artigo primeiro. Esta lei dispõe sobre o direito do usuário de serviço de transporte público coletivo ao ressarcimento da tarifa ou do crédito eletrônico nos casos de interrupção ou de não conclusão da viagem por falha na prestação do serviço. Artigo 2º. Para efeito desta lei complementar, considera-se falha na prestação de serviço qualquer ocorrência que impeça a continuidade da viagem, tal como quebra do veículo, inclusive paralisação deste por problemas mecânicos ou elétricos. Dois, acidente de trânsito. 3, desvio de rota não justificado. Quatro, superlotação que impeça o embarque ou acomodação adequada do veículo. Quinto, qualquer outra situação que inviabilize a conclusão da viagem ou comprometa a segurança e o conforto do usuário. Quer que o termin é os principais pontos, né, da lei. É a única, eu até tinha anotado aqui, né? Eu tenho uma crítica também, eu eu acrescentaria a lei, é a questão dos créditos que que inspira. Eh, teve algumas pessoas já que procurou meu gabinete a respeito disso, que ela coloca o valor no cartão e ele tem um prazo de validade que eu também sou super contra porque a empresa ela não deixou de receber esse esse dinheiro da de quem colocou o crédito. Então eu sou contra essa o esse essa inspiração do do cartão ou que aumente o prazo para um ano, se eu não me engano atualmente é de 40 dias. Então que aumente esse prazo, porque a empresa recebeu e o artigo quarto aqui, artigo não, desculpa, inciso quarto do do artigo 2º, eu acho que eu tiraria porque ele fala superlotação que impeça o embarque. Se ele não embarcou, então ele não teve o desconto, né? ou acomodação que é adequada do usuário. Acho que eu eu tiraria só esse artigo aqui, vereador. É uma crítica construtiva para que lá na frente não tenha eh problemas com esse inciso. Positivo, vereador Ben Lima, mas é uma matéria muito importante essa que você trouxe dos créditos e já passando aqui a palavra também pro vereador Carlinhos comentar sobre esse esse projeto de lei, no qual todos nós da comissão vamos assumir junto a autoria desse projeto. Eh, ele também já pode fazer aqui os seus comentários, fazer a sua pontuação. Vereador Carlins, fica à vontade. Vereador, eu tenho certeza que se nós tivéssemos eh nós não tivéssemos esse problema com a licitação dos ônibus, tantos ônibus quebrando, pegando fogo, eu tenho certeza que poucas pessoas reclamariam. Mas de um tempo para cá é muita consequência desses desses acidentes. São muitos muitos acontecimentos. E aí é como o senhor diz, às vezes a pessoa pega um ônibus hoje é novato num serviço, chega atrasado, ó, o ônibus quebrou, pós no outro dia, ó, de novo, o ônibus quebrou. Às vezes essa pessoa acaba sendo prejudicada, não só financeiramente, porque ela pagou e foi interrompida, mas ela pode ter outros problemas, não só com a empresa dela, mas também às vezes uma consulta que a pessoa hoje nós sabemos aqui, eu acabei de falar, nós sabemos aqui que a pessoa marca uma consulta hoje, às vezes ela espera 3, 4 meses para ir na consulta. Você imagina ela sair num horário, o ônibus quebra, como o vereador disse aqui, o próximo passa tá lotado, o outro passo tá lotado, ela chega lá pós na consulta dela, atrasada, perdeu a consulta e isso é uma perca muito grande. Então, nós temos sim que ver essa questão e defender aqui o direito desse que é do consumidor, que é a a prerrogativa nossa, defender o direito do consumidor, porque ele tá pagando e ele tem que ser ressarcido, sim por esse pagamento, não só no prejuízo financeiro, mas também num prejuízo emocional, num prejuízo na empresa, num prejuízo seja qual ele for. Então, parabéns, vereador. Obrigado, vereador Carlinhos. Então, a comissão tratando desses dois assuntos que já estavam e acatando aqui eh a sugestão do vereador Ben Lima, nós vamos retirar aí um dos incisos eh para que o projeto chegue de forma coerente eh nesse plenário para ser votado. E aqui também já em concordância com os vereadores, eh sobre o que você falou, vereador Carlinhos, sobre um debate sobre os convênios médicos. O que você acha, Benelima, da gente provocar aqui nessa casa uma audiência pública para trazer pessoas, usuários de planos de saúde que estão tendo problema para que a gente nesse debate, nessa audiência, a gente possa registrar os principais problemas que estão ocasionando desconforto ou lesando os direitos dessas pessoas para que esta comissão possa estudar medidas eh para que a gente possa ajudar os usuários desses planos. O que que vocês acham dessa da gente já eh entre nós termos uma data para esse debate, divulgar e fazer essa audiência pública aqui? Vereador Benelima, qual a sua opinião sobre isso? É, eu sou favorável também. Eh, acho foi posto pelo Carlinhos, né? Sou favorável. Contem com o meu apoio aí. Tá bom, vereador? Eu favorável. Eu sempre falo que esse é um tema que o consumidor eu acho que ele é lesado hoje. O plano de saúde ele é caríssimo, ele não é barato com a pessoa, principalmente se a pessoa ela tiver uma idade mais avançada. E eu acabei de falar aqui pro senhor, quando a pessoa ela vai marcar uma consulta, às vezes a pessoa tá doente nesse momento. Ela não pode esperar três, 4 meses, 5 meses por uma consulta, não. E e aí ela marca para tr 4 meses. Aí quando às vezes o convênio liga para ela, ó, sua consulta foi remarcada e a pessoa vai ficar esperando, sendo que ela tá pagando. Hoje nós sabemos que nós temos o SUS. O SUS ele tem uma firma enorme enorme, inclusive nós temos a o cross também que é a regulamentação das filas. Aí a pessoa ela tem que esperar mesmo, porque existe uma regulamentação, mas quando você paga, você tem que ter uma atenção maior. A pessoa quando ela liga pro convênio, ela não consegue falar com atendente. Às vezes o atendente coloca só computador, a pessoa, as pessoas não sabem, não conseguem, não tem uma uma um um local físico pra pessoa ir resolver o problema dela. fica ali uma hora no telefone, passa para outro, passa para outro, passa para outro, acaba vencendo pelo cansaço. A pessoa às vezes nem nem a não vou nem ligar porque eu não consigo. Então, acho que tem que trazer esse debate nessa câmara, sim. Eu acho que nós temos que eh trabalhar esse direito desse consumidor, sim. E se possível, pós esse debate que nós fazermos aqui, nós, eu tenho certeza que a reclamação são muitas, muitas pessoas têm a mesma reclamação, depois a gente vê quais são os convênios e procurar fazer um convite a esses representantes para ele vir na casa ouvir um pouco dessas pessoas a dificuldade que ela tem no município de Campinas. É isso, vereador. Eh, eu posso sugerir a gente fazer esse debate junto com a próxima reunião, porque a gente já vota e o pessoal já participa aqui também eh da votação da da do da próxima reunião que nós vamos ter mensal e já fazemos o debate nesse dia. Que que vocês acham? Pode ser, vereador? Para mim tudo bem. Para mim também tudo certo. É só essa questão do plano quanto é importante, porque uma família de um autista, vereador Benelima, você acredita que os planos de saúde nem estão mais aceitando quando você tem um autista na família, porque a partir do momento que você aceita, você sabe que o plano vai ter um custo mensal até essa criança aí completar 18 ou ou mais anos, não sei como é que é o formato do plano. Então é desumano até eh você hoje para você ter um plano de saúde parece que você tem que fazer uma entrevista para ver se o plano te aceita lá. Então é muito importante. Obrigado, vereadores. Eh, alguém quer fazer alguma conclusão final? Não, somente agradecer aqui ao vereador Carlinhos, vereador Eduardo Magoga e contem comigo com o meu trabalho para o andamento da comissão. Obrigado, vereador Carlinhos. Agradecê-lo, vereador, mais uma vez. E o senhor sempre aí preocupado com tudo. A gente traz o tema, eu sei que o senhor estuda o tema, o senhor traz ele aqui como presidente dessa comissão, traz ele aqui para ser discutido e de repente a gente tentar achar e ajudar. Então, parabéns, parabéns ao vereador Bened Lima, que tá sempre aí eh em todas eh as reuniões, participa de várias comissões, sempre presente. Que Deus abençoe a todos. Obrigado, vereadores. Obrigado a você que nos assiste. Eu declaro encerrada a sexta reunião ordinária da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor. Muito obrigado. Deus continue nos abençoando. [Música] TV Câmara, Campinas.