Notícias do Legislativo

[Música] [Música] E vamos com as notícias do legislativo, porque ontem, durante 4 horas, os vereadores se reuniram para as reuniões extraordinárias e aprovaram reajuste dos servidores, plano de cargos do Mario Gat, doação de materiais inservíveis e alteração na lei de uso do solo. A repórter Mina Abreu acompanhou tudo e traz agora as informações. Seja bem-vinda e boa tarde, Mirna. Boa tarde, Gabriel. Boa tarde a você que nos assiste e quatro projetos de autoria do prefeito foram aprovados nas extraordinárias que aconteceram nesta quinta-feira aqui no plenário do legislativo. Nas sétima e oitava reuniões extraordinárias, nós tivemos a aprovação de dois deles. Um trata do aumento, ou seja, o reajuste aos servidores públicos municipais no valor de 6%. Nós tivemos aí a aprovação com seis votos contrários dos parlamentares da oposição. Já o projeto que permite que os materiais inservíveis pertencentes à administração municipal sejam doados à sociedades amigos de bairro, associações de moradores e outras entidades, foi aprovado por unanimidade. Já na nona reunião extraordinária, os projetos que estavam na pauta tiveram a votação prejudicada, já que eles já haviam sido aprovados durante a 4ª reunião ordinária que aconteceu na última quarta-feira. Com isso, os vereadores já passaram a discutir essas matérias na no mérito, ou seja, na segunda discussão em que trata aí da do mérito da proposta. O primeiro é o que trata da criação do plano de cargos, carreira e vencimentos para os servidores pertencentes aos quadros próprios da autarquia pública municipal, rede municipal Dr. Mário Gate, de urgência e emergência. Esse projeto cria 308 cargos de gestão. Já a matéria que trata sobre parcelamento, ocupação e uso do solo do município também foi aprovado. Um dos artigos que altera esse projeto é o que coloca o limite de 50 m² para que a moradia seja considerada habitação social. E a outra alteração vai permitir a realização de serviços de baixa incomodidade ou referência fiscal em diversas tipologias habitacionais. De acordo com o executivo, o projeto tem uma importância fundamental para fomentar o empreendedorismo local, pois vai permitir que moradores desenvolvam atividades econômicas em suas próprias residências, gerando renda e oportunidades. Inclusive o projeto que trata da rede Mario Gate, ele teve seis votos contrários e já o projeto que trata aí dessa mudança na alteração de uso e ocupação do solo, ele foi aprovado por 19 votos contra quatro contrários. Com a essa aprovação, os quatro projetos seguem agora para a sanção do prefeito. E a gente lembra ainda, Gabriel, que dia 30, segunda-feira, ainda acontece a 41ª reunião ordinária para o fechamento do semestre legislativo aqui na Câmara de Campinas. É com você aí no estúdio, tá certo? Muito obrigado, Minabriu, pelas informações. Só reforçando aqui, então, se você quiser acompanhar na íntegra as discussões e votações das reuniões extraordinárias, é só entrar no YouTube da TV Câmara Campinas. E a gente segue aqui com as notícias do legislativo, porque a 10ª reunião da Comissão de Constituição e Legalidade analisou e deu parecer a oito projetos de lei. Confira como foi. A 10ª reunião ordinária da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade de 2025 votou e aprovou sete projetos de leis e foi conduzida pelo presidente da comissão, vereador Otto Alejandro. O primeiro projeto avaliado foi o de autoria da vereadora Guida Calisto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes, informando as penalidades legais previstas pela prática de atos de discriminação racial. Tem um pedido de vista aqui da própria a própria autora da vereadora Guida Calisto e eu concedo vistas a ela. Quatro dos projetos de leis ligados à causa animal tiveram aprovação por unanimidade, assim como o projeto ligado às questões respiratórias e ao distúrbio do sono. Item três, discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Eduardo Magoga, favorável ao PLO 103/2025, processo 243. 031 de autoria do Sr. Zé Carlos, que institui o programa de atendimento a pessoas com distúrbios respiratórios do sono e da outras providências. Pergunta a vereadora Mariana Conte, como vota? Eu acompanho o relator e voto favorável. Vereador Nelson, como vota? Acompanho também o relator e voto favorável ao projeto. E o voto favorável também. Então, aprovado o item três. O quinto item da pauta se relaciona à desafetação de bens públicos e também teve aprovação de todos os membros da comissão e autoriza o poder executivo a alienar exclusivamente aos proprietários lindeiros áreas de viela de passagem de pedestres de propriedades da municipalidade do lateamento Caminhos de San Conrado. O sétimo e último item da pauta se refere ao parecer contrário do projeto que torna obrigatório a realização do teste para COVID-19 pelo poder público. O único voto contrário ao parecer foi o da vereadora Mariana Conte. A realização de testes para identificação COVID me parece que ainda é ainda é necessário para as populações vulneráveis, porque o índice de letalidade diminuiu, é claro, o índice de circulação diminuiu, mas as populações ainda existe aqui como a gripe, qualquer doença, existe um um uma porcentagem de letalidade e de casos graves. O autor do parecer contrário ao projeto é o vereador Nelson Ostri. Como eh o parecer veio da minha pessoa, eu tenho aqui algumas coisas a comentar. Entendo perfeitamente aí o as questões que a que a Mariana do pessoal ah, voto favor transmitiu aqui para todos. Eu vou, mas eu explico que eu acompanhei o estudo jurídico do CAC, o voto foi contra o projeto. O projeto prevê diversos artigos, o quarto, sexto, sétimo, que invadem a competência da União com matérias de natureza trabalhista. O projeto estipula atribuições ao poder executivo, configura violação ao princípio da separação dos poderes e desta forma voto pela rejeição do substitutivo do PLO 65/2021. Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida discute impactos do tempo integral na educação de alunos com deficiência. Foi realizada na Câmara Municipal de Campinas a quinta reunião da Comissão Permanente dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, presidida pela vereadora Débora Palermo, para discutir os impactos do novo modelo de tempo integral nas escolas públicas sobre estudantes com deficiência. a gente faz o traz um tema para debate, mas ele se estende para muitas outras demandas, que é o problema que nós estamos tendo com a que diz respeito às pessoas com deficiência. São muitas demandas que eles estão trazendo que precisam ser atendidas, precisam ser dada uma atenção. Então tem sido momentos muito ricos. Hoje foi a questão da dificuldade dos do das crianças e adolescentes serem dispensados para terapias eh por conta da escola em tempo integral, porque a legislação não prevê isso, não previu isso. Então nós vamos ter que fazer uma provocação junto à Secretária da Educação, ao Ministério da Educação, ao MEC, para que eh faça uma uma adequação à legislação, permitindo que essas crianças saiam para fazer as terapias, mas também não sejam prejudicadas nos na questão pedagógica. A iniciativa surgiu diante da implementação da lei federal, que determina a oferta de ensino em tempo integral para todos os estudantes da educação básica, sem considerar as condições específicas de saúde ou apoio de cada aluno. É preciso um refinamento, né, um entendimento para que as coisas possam ser conciliadas. E nesse sentido, vereadora, já quero dizer que o Ministério Público se coloca à disposição para colaborar, não é, nesse debate e para que a gente possa chegar a bom termo, não é, com soluções que atendam aí a a à comunidade, aos estudantes e a todas as partes envolvidas. E eu creio que a educação integral também pode ser um caminho para inclusão, porém a gente tem que olhar atentamente, atentamente como esse esse aluno de de com deficiência vai ser atendido. ele precisa de um atendimento especializado que tá falando na Lei Brasileira de Inclusão, como a Secretaria de Saúde, como a Secretaria de Educação, como as diretorias oeste, lestes aqui representados podem conversar e dialogar para que esse aluno seja atendido da melhor forma possível. E esses profissionais que vocês representam hoje, que são da fonudiologia, da terapia ocupacional, da psicopedagogia, são essenciais para que o atendimento na educação seja o melhor possível. Presidida pelo vereador Luís Iabico, a Comissão Especial de Estudos sobre a reforma tributária realizou mais uma reunião temática para debater os impactos da reforma na receita do município. Dessa vez, especialistas entre advogados e auditores fiscais da Prefeitura de Campinas abordaram os reflexos da reforma para as micro e pequenas empresas, especialmente com relação ao sistema de arrecadação do Simples Nacional. Representantes de diversas entidades, como sindicatos e associações de auditores fiscais também marcaram presença no evento. A terceira reunião da Comissão Especial de Estudos sobre a reforma tributária presidida pelo vereador Luiz Eabico, teve como foco o debate sobre os impactos do Simples Nacional na economia de Campinas. E a BICO fez uma avaliação das últimas duas reuniões e destacou a importância da comissão trazer o tema para a Câmara Municipal. Todas produtivas desde a primeira reunião onde foi apresentado as dificuldades que os municípios terão com a adaptação da reforma tributária que virá aí, né? Na segunda reunião foi um tema mais específico do do ISS junto com o ICMS, virando um novo imposto chamado IBS. E hoje nós trouxemos aí o problema que o simples nacional terá também no enfrentamento das novas regras da da reforma tributária que virá. São quase 300.000 empresas e microempresas na região. Só em Campinas temos 200.000 empresas do Simples Nacional. O setor contábil esteve aqui presente, muito atento às novas regras que estão por vir. O debate realizado no plenário da casa de leis também contou com a presença dos vereadores Nick Schneider, Wagner Romão, ambos membros da comissão especial do vereador Vini Oliveira e ainda de especialistas das áreas contábil, jurídica e fiscal que discutiram os efeitos da reforma para as micro e pequenas empresas e também na arrecadação municipal, com atenção especial ao novo tratamento tributário destinado aos optantes do Simples Nacional. é um tema extremamente importante que tem tirado o sono, né, dos prefeitos, prefeitas, vereadores, vereadoras, governadores, enfim, pelo país todo. E acho extremamente oportuno que a gente possa fazer essa discussão. Me honra muito fazer parte e ainda mais além de fazer parte, com a indicação sua do vereador Romão, poder ser relator dessa importante matéria aqui na casa. E como disse o vereador Romão, vai afetar muito eh o todo o sistema de arrecadação e de pagamento de impostos da população e de arrecadação dos poderes públicos. e Campinas não pode ficar fora dessa discussão. Essa é uma iniciativa que acredito que será seguida por outros municípios, né, que já vem aí se repetindo, que estão buscando entender melhor a reforma tributária. A reforma ela vai se estender por muitos anos e tem algumas pessoas que estão lidando com a reforma igual imposto de renda, estão deixando para transmitir no último dia, né? tão deixando para ver no último dia. A proposta da reforma é juntar em um só imposto cinco tributos sobre o consumo de bens e serviços que hoje são cobrados pelo governo federal, estados e municípios. Ou seja, é a transição do ISSQN, o imposto sobre serviços de qualquer natureza para o IBS, o imposto sobre bens e serviços. até então, antes da reforma, a o valor adicionado eh dos municípios eh assim como a população e a receita própria,ente, a receita própria, eh compõe um tripé bastante importante para esses municípios acima de 500.000. com as altera com a alteração da da reforma tributária, vai haver uma grande eh alteração disso e possivelmente isso vai mexer com algumas estruturas dos municípios que possuem uma proporção, eu vou explicar aqui rapidamente, eh uma diferença entre o que você tem de valor adicionado, que é um critério econômico e vai passar para um critério de população. Isso muda tremendamente eh o próprio planejamento do município. Segundo IABICO, a reforma será uma das maiores transformações no sistema tributário brasileiro das últimas décadas e impactará profundamente a base produtiva local. É lógico que não haverá aumento de imposto. Isso não é o problema. O problema é a queda na arrecadação que preocupa essa reforma tributária. Por isso, a Comissão Especial de Estudos sobre a reforma tributária proposta pelo vereador Iabico e instituída pela Câmara tem como objetivo avaliar e debater os efeitos da emenda constitucional 132 e da Lei Complementar número 214 na Receita Municipal e na estrutura da Secretaria de Finanças. Ao longo do ano, serão realizadas mais reuniões temáticas, abordando outros aspectos da reforma. Nosso foco é o município, né? É onde o cidadão mora, onde nós pagamos os impostos. Temos o IPTU, temos o o serviço que a gente recolhe como advogado, como contador, como prestador de serviço, como microempresário. É na cidade que o impacto acontece e nós estamos sendo visto e assistido por outros municípios da região. Então nós esperamos que as câmaras municipais das outras regiões façam como a Câmara Municipal de Campinas está fazendo, trazendo aqui no palco da Câmara Municipal os profissionais liberais, os contadores os economistas, os advogados e os técnicos que deram a palestra hoje aqui especializados, já avisando quais as perdas que os municípios terão e quais as saídas para essas perdas. E a gente segue aqui com as notícias do legislativo. Muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência nesta sexta-feira. E olha só, o vereador Guilherme Teixeira quer informações sobre o tratamento de hemodiálise em Campinas. O parlamentar questiona quais os hospitais que oferecem este tratamento pelo SUS. O vereador Guilherme Teixeira faz diversos questionamentos à prefeitura sobre o tratamento de hemodiálise em Campinas. A intenção do requerimento e veio de um munícipe que nos procurou, que ele faz hemodiálise, né? E a ideia é entender a estrutura da cidade em relação a isso. Por exemplo, o paciente que faz o tratamento de hemodiálise, ele tem que colocar uma fístula, que é um mecanismo que já fica na na veia para não ter que ficar toda vez que vai fazer hemodiálise ficar pulsonando. Então o que acontece quando tem uma intercorrência? Qual é o ambiente que esse paciente deve procurar? O parlamentar quer saber quais os hospitais que oferecem este tratamento pelo SUS e se o serviço é terceirizado, por exemplo. É apenas a clínica que a que a prefeitura tem o convênio, não é? Se é somente a clínica, eh, como que ele faz numa urgência que por acaso e soltar ou ou fragilizar ali no braço dele a fístola? Ainda segundo o requerimento protocolado, o vereador pergunta se há algum benefício para quem tem problemas renais crônicos. Guilherme Teixeira quer compreender como o serviço está sendo prestado para tentar colaborar com a população campineira. É entender a complexidade desse desse ambiente, né, desse tratamento também entender a capacidade da prefeitura de absorver, porque não é só a a rede municipal. A rede municipal tem um contrato sim, mas a gente absorve também SUS. Então, é compreender como que tá sendo prestado o serviço e ver a maneira que nós podemos agir para que melhore o serviço aplicado à população. [Música] [Música]