Notícias do Legislativo

[Música] Projeto realmente muito bacana aqui na cidade de Campinas. Hora das notícias do legislativo, porque a Câmara Municipal realizou a 24ª Audiência Pública com o tema Naturalização da Exploração do Trabalho doméstico e o racismo estrutural no Brasil. Audiência pública promovida pela vereadora Guida Calisto tem como base a campanha Sônia Livre para discutir questões relacionadas à escravidão doméstica. Sônia Maria de Jesus hoje é uma mulher de 50 anos, foi trabalhadora doméstica da residência do desembargador Jorge Luiz de Borba e Diana Cristina Gaioto Borba por 40 anos de forma análoga à escravidão. Nós do Movimento das Trabalhadoras Domésticas dizemos que escravizada. Em 2022, chegou ao Ministério Público do Trabalho uma denúncia anônima sobre o caso de Sônia. Nós verificamos a legislação e o cumprimento também das normas de saúde e segurança do trabalho. E uma das nossas atividades é a erradicação do trabalho em condições análogas às de escravizados, um trabalho escravo contemporâneo, como também é chamado. Eh, o trabalho escravo contemporâneo, ele conjuga diversos fatores, né? E para você dizer que é um trabalho escravo hoje em dia, você não precisa ter todos eles, basta um deles. Então é jornada exaustiva, é trabalho forçado, é condição degradante, é servidão por dívida. No caso da Sônia, foram encontrados todos esses elementos. Diante de tantos casos de exploração e racismo expressados durante a audiência pública, a promotora de justiça destaca a importância de uma ferramenta criada para os julgamentos com perspectiva de gênero e de raça. O protocolo para perspectiva de gênero, ele nasce em outubro de 2021 pelo Conselho Nacional de Justiça. E o protocolo para perspectiva de raça, ele é do finalzinho, ele é super novo, ele é do finalzinho de 2024, de dezembro de 2024. Ele não é só uma orientação moral, ele obriga que todos os juízes, promotores, defensores, advogados, que todo mundo quando estiver trabalhando com o direito, operando direito, tenha uma perspectiva de gênero e de raça. é uma ferramenta, portanto, epistemológica e ética na condução do nosso trabalho para reconhecer que existe uma violência estrutural de raça e de gênero. A 24ª Audiência Pública contou com a participação da vereadora Mariana Conte, da advogada Daniela Oliveira Fonseca, da Comissão de Igualdade Racial da OAB Campinas e também contou com a manifestação do público. Sônia Liv. Sônia Livre. Segundo a história, em 1888, a lei Áurea acabou com a escravidão no Brasil. Então, vereador, eu pergunto, por que 137 anos depois dessa lei, a gente ainda precisa discutir em audiência pública um tema como este? Olha que pergunta, né? Pergunta séria. A gente precisa discutir porque a gente vive num processo eh de racismo estrutural na sociedade brasileira que naturaliza a exploração do trabalho doméstico. Então, neste caso, no caso que nós discutimos aqui do da campanha Sônia Livre que a gente faz, a história de Sônia, o exemplo de Sônia nos remete a diversas meninas, diversas adolescentes, diversas mulheres que estão trabalhando dentro de casa, sendo explorada de, né, do seu trabalho, eh, e não são remuneradas, não, não tem jornada de trabalho, não são pagos benefícios. né, não são pagos seus direitos trabalhistas. Então a gente ainda precisa falar disso. É algo que nos envergonha muito, né? Então isso nos sensibiliza bastante o quanto ainda a gente tem que lutar para que de fato a lei que foi assinada, né, em 1888, ela seja cumprida de fato, de fato, né, não seja apenas eh um rabisco, né, num papel branco. Projeto de lei, de autoria da vereadora Débora Palermo, quer garantir mais segurança alimentar e inclusão para estudantes com doença celíaca. A proposta autoriza que esses alunos levem o próprio alimento para a escola. A doença celíaca é uma condição autoimune desencadeada pela intolerância ao glúten. De acordo com a Fena Celbra, Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil, estima-se que cerca de 2 milhões de brasileiros convivam com a doença. O número de diagnósticos em crianças tem aumentado nos últimos anos, o que indica maior conscientização e detecção precoce da condição. Pensando nisso, a vereadora Débora Palermo apresentou um projeto de lei que autoriza estudantes a levarem o próprio alimento para as instituições de ensino em Campinas. Uma em cada 200 pessoas é um doente celo. As crianças têm o problema da alimentação em escolas que não fornecem o cardápio adaptado para para pessoas celíacas. Então elas têm que ter o direito de poder levar essa alimentação da de casa para não sofrer nenhum tipo de problema de saúde também no na questão da do aproveitamento, porque causa muitos problemas se ela não se alimentar estritamente por aquilo que é indicado para o paciente celíaco. Então foi por isso que a gente apresentou esse projeto. A proposta contempla tanto escolas públicas quanto particulares. Para ter direito ao benefício, o estudante precisa apresentar laudo médico confirmando o diagnóstico. Existem já muitas escolas que já t esse cardápio adaptado, que a nutricionista já faz cardápio adaptado, não somente para crianças com são pacientes celícos, mas também diabéticos e outras outros problemas de saúde, mas nós precisamos que todas as escolas tenham esse diferencial, né? tratar igualmente os iguais e de forma desiguais os desiguais. Projeto de lei complementar da vereadora Paula Miguel propõe à prefeitura criação de pontos de apoio para entregadores de aplicativo. A vereadora Paula Miguel protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei complementar que dispõe sobre as instalações de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros na cidade de Campinas. É importante ressaltar, né, que os motoristas de aplicativos e entregadores já fizeram uma ação, né, eh, o break dos apps, justamente para reivindicar melhores condições de trabalho e isso inclui ter ponto de recarga de celular, ter água, banheiro, um local para eles poderem descansar. E a gente também, a gente também orienta que tenha locais para banho, esses pontos que seriam, né, destinados, fornecidos pelas próprias empresas como Uber, iFood, 99 e diversas outras que fazem esse serviço. Muitas vezes eles trabalham mais de 12 horas por dia, tem que ficar no sol, na chuva, não tem condições mínimas de trabalho nem remuneração e a gente precisa garantir o mínimo de dignidade. Nós estamos também numa articulação com o Ministério do Trabalho, com o ministro Luiz Marinho, porque tem um projeto em curso, né, por esse ministério que tá sendo instalado no Brasil e a gente precisa incluir a cidade de Campinas como tendo esses pontos de apoio para os motores de aplicativos e entregadores. Segundo a parlamentar, entregadores por aplicativo lidam com jornadas longas, baixos ganhos e quase nenhuma proteção. Com o crescimento desse tipo de trabalho, aumentam também as cobranças por direitos mínimos. A proposta busca aliviar essa realidade com medidas de apoio nas ruas. A nossa ideia é começar com um ponto na região central, mas ter pelo menos um em cada uma das regiões da cidade de Campinas. A gente tem, a gente sabe hoje que Campinas dividida é muito em distritos, né? o distrito do Ouro Verde, distrito do Campo Grande, distrito de Souza, distrito de Barão Geraldo. Mas é importante que a gente também tenha pontos de apoio, não só nos distritos, mas também por toda a cidade. Mas inicialmente a gente quer poder eh privilegiar as grandes regiões e futuramente a gente conseguir cobrir a cidade como um todo. A Câmara de Campinas promoveu um café da manhã especial para celebrar o Dia das Mães. Essa foi a primeira edição do evento que deve ser incluído no calendário aqui do legislativo. Além de reforçar a convivência entre as servidoras, a ideia é valorizar as mulheres, mães que trabalham em diversos setores aqui da casa de leis. Confira na reportagem como foi a comemoração. Elas marcam o mês de maio. O café da manhã em homenagem às mães que atuam no legislativo campineiro, foi realizado no refeitório da casa de leis para lembrar a data comemorada em todo o país no dia de ontem. O evento foi organizado pela diretoria de gestão de pessoas em parceria com a diretoria geral da Câmara. E hoje fazer esse evento em comemoração às mães, às servidoras que são mães, é uma forma também de reconhecer que elas têm fazem um esforço até maior, né? A gente sabe que além da atividade, obrigação, a responsabilidade profissional, a responsabilidade de ser mãe, a dedicação, né, que a gente chama dupla, tripla, jornada, mostra ainda mais a qualidade, né, a capacidade dessas mulheres. Então, foi um gesto simbólico, né, de valor, reconhecer a importância da profissional e mostrar que por trás de cada profissional muitas vezes tem uma mãe amorosa, dedicada, competente, né? E é legal também, certamente ela trabalhar num ambiente que valorize esse esse olhar, né, pra mulher, pra mãe. É muito importante pra Câmara comemorar e participar desse momento com as mamães aqui da Câmara, sejam concursadas, eh, comissionadas, terceirizadas. Então, esse convite foi estendido a todas as mães que atuam aqui na Câmara. É a primeira vez que a Câmara faz essa atuação, esse café da manhã, Dia das Mães. Então, é um marco aqui para casa. Além de celebrar a figura materna, a ideia da iniciativa é também reforçar a convivência entre as servidoras e proporcionar um clima organizacional cada vez mais positivo e harmônico. Segundo Rossine, a intenção é promover essas ações de integração anualmente. É claro que o retorno quem vai dar são e os servidores que participam, né? Se os servidores, né, se as mães, as mulheres acharem que isso vale a pena, certamente vai tá incluído no nosso calendário, na nossa programação. E nós vamos repetir isso todos os anos. Ah, é um momento muito carinhoso. Eu acho que a Câmara agora passou a ter. Reú todas as mães, a gente pode conversar, conhecer, né, as outras assessoras e colaboradoras que tem aqui dos servidores da casa. E é um momento único, né? É um dia no ano, um dia especial, um dia de expressão, de sentimentos também. Então é muito gostoso. Um momento de compartilhar experiências também entre mães, né? Com certeza, porque sempre tem um assunto, o seu filho, como que tá e o que você faz com isso ou com aquilo. Então é uma um momento muito bom. Margarete, quantos filhos? Eu tenho três filhos e cinco netas. Comemorar essa data para você deve ser bem especial, né? Sim. é a importância, né, de ser mãe, uma realização em todos os aspectos. Acaba a confraternização trazendo todas as mães que trabalham aqui na Câmara, né, junta. É um momento de alegria e muito prazeroso pra gente. Acho que válido, extremamente válida essa iniciativa. É um momento importantíssimo que a gente vive nesse aqui na Câmara por ser o primeiro evento e por valorizar esse ser que é maravilhoso de ser mãe. Se a gente parar para pensar, a gente entende que é um ser que consegue respirar com dois pulmões, com dois corações e é o ser que traz luz à vida. Eu acho que mãe, não porque eu sou mãe, eu porque eu tenho mãe, mas mãe merece todo o nosso carinho, todo o nosso respeito e a gente se sente lisongeada de ser lembrada nessa data tão carinhosamente como estamos sendo nesse momento. Eu acho que as mães elas marcam a nossa vida desde pela educação, segurança, muito ou quase tudo do que nós somos é um legado daquele cuidado, daquela educação que a gente chama de berço, da atenção, do carinho das nossas mães. Então hoje é só para dizer feliz dia das mães para [Música] todos. Meio-dia mais 32 minutos. Muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência. Estamos ao vivo nesta segunda-feira, semana começando e é dia de reunião ordinária. A 27ª do ano, a partir das 6 horas da tarde, os vereadores vão se reunir para discutir e votar sete projetos. Para você ficar muito bem informado, olha só, site aqui na tela campinas.sp.lege.br. e nós já vamos clicar aqui na reportagem que fala sobre a pauta de hoje com aqueles projetos que serão discutidos e votados. Em destaque a iniciativa do presidente da Câmara, do vereador Luís Rossini, que pretende atualizar e ampliar a legislação que proíbe o fumo em locais públicos. A proposta inclui novas áreas na proibição e estende as restrições aos cigarros eletrônicos e também dispositivos semelhantes. O texto dessa proposta, ele prevê a inclusão de áreas comuns, de condomínios residenciais, de clubes, praças, parques públicos, na lista de locais onde é proibido fumar. é um projeto de lei que atualiza e amplia uma lei municipal de 1988 e também reforça um alinhamento com uma lei federal de 1996 que estabelece restrições ao uso de produtos fumígenos em ambientes coletivos. Quer ficar muito bem informado, saber todos os projetos que serão discutidos e votados nesta noite, é só acessar o campinas.sp.lege.br. lege.br. R. [Música]