Notícias do Legislativo | Comissão de Legalidade, farmácias públicas e relançamento da Frente da Cannabis Medicinal

[Música] Hora das notícias do legislativo, porque nesta semana a Comissão de Constituição e Legalidade se reuniu pela sexta vez no ano e analisou cinco projetos de lei e também um recurso administrativo. Confira como foi o primeiro item da sexta reunião da Comissão de Constituição e Legalidade foi o de autoria do vereador Gustavo Peta sobre o uso de câmeras corporais e equipamentos de GPS nos uniformes dos agentes e nos veículos da Guarda Municipal de Campinas. Teve parecer contrário do vereador Nelson e pedido de vistas pela vereadora Mariana Conte. O segundo item de autoria da vereadora Guida Calisto sobre a imunidade contributiva previdenciária nos casos de doença incapacitante teve parecer contrário do vereador Eduardo Magoga e também o pedido de vistas durante a reunião. O item três, também de autoria da vereadora Guida Calisto, que institui o Observatório da cidade de Campinas, teve parecer contrário do vereador Eduardo Magoga e também pedido de vistas na reunião. O quarto item de autoria da vereadora Guida Calisto sobre a gratuidade no transporte público coletivo para os agentes comunitários de saúde durante o exercício de suas funções, teve o pedido de vistas pela própria autora. Item CO, discussão e votação do parecer sugerido pelo Sr. Eduardo Magoga, favorável ao PLC 33/2025, processo 243145, de autoria do prefeito municipal que desafeta bens públicos municipais e autoriza o poder executivo a alienar exclusivamente aos proprietários lindeiros área de viela de passagem de pedestres de propriedade da municipalidade do loteamento arroamento dae do quarteirão número 2749. Eu pergunto ao vereador Nelson Orcer, como vota? Acompanho o relator e voto a favor do projeto. Eu também acompanho o relator, voto favorável. Vereador Roberto Alves. Senhor presidente, boa tarde, senhor presidente, senhora vereadora, todos aqui presentes. Eu também voto favorável ao relator e ao projeto. Vereadora Mariana Conte, como vota? Eu acompanho o relator e voto favorável ao projeto, correto. Vereador Wagner Romão, também favorável. Então, o item cinco está aprovado. Ainda na reunião, a vereadora Mariana Conte protocolou um recurso administrativo questionando a votação durante a quinta reunião da comissão sobre quatro projetos de lei. Os que fixam os subsídios do diretor presidente da autarquia pública municipal, rede municipal Dr. Mário Gate, do presidente da CETEC, do diretor presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas e do presidente da Fundação José Pedro de Oliveira. Na reunião, por quatro votos a um, o recurso da parlamentar foi negado e arquivado. O vereador Nick Schneider protocola projeto de lei para garantir o funcionamento das farmácias públicas no mesmo horário das unidades de saúde. Projeto de lei que determina o funcionamento das farmácias públicas no mesmo horário das UBS. As unidades básicas de saúde é protocolado pelo vereador Nick Schneider. A proposta tem como objetivo assegurar o acesso contínuo e integral aos medicamentos oferecidos gratuitamente pelo SUS, o Sistema Único de Saúde, combatendo um dos problemas frequentes no atendimento à população. É algo que parece um pouco óbvio, mas infelizmente ainda tem centros de saúde que acaba tendo um descompasso entre o funcionamento da farmácia e o funcionamento do centro de saúde. Muitas vezes as pessoas saem da consulta no centro de saúde, no posto de saúde e a farmácia está fechada por algum motivo. seja fal de funcionário, seja algum outro motivo. E o que a gente quer garantir que essas farmácias estejam abertas durante todo o funcionamento do posto de saúde. De acordo com o parlamentar, a falta de sincronia entre o horário das UBSs e das farmácias públicas representa uma barreira real ao direito à saúde. Chegou ao nosso conhecimento, ao nosso gabinete, essa sugestão e até essa reclamação nesse sentido. Então, por isso que nós pretendemos transformar em lei essa situação, que poderia ser um pouco mais administrativa, mas eu acho que é uma lei que vai garantir um direito importante. Às vezes o executivo nem fica sabendo, o alto poder executivo, o alto escalão não fica sabendo, mas é o que vai ajudar o executivo a ter uma gestão mais eficiente na ponta. As pessoas têm o seu dia a dia muito corrido. Normalmente elas pegam atestado para ir até o médico, né, o centro de saúde, a pessoa trabalha, pega um atestado ali no centro de saúde, daí ela sai e não consegue pegar o remédio porque a farmácia tá fechada e ela não tem um atestado para ir buscar o remédio. Como que ela volta depois estando trabalhando? Daí é aquela correria para ir na hora do almoço, daí às vezes no almoço não funciona também. Então, o nosso objetivo é facilitar a vida do nosso contribuinte, que tanto esforço faz para sobreviver no nosso país, no nosso estado, na nossa cidade. Programa Câmara Universitária recebe 20 alunos de universidades aqui de Campinas que puderam conhecer as dependências do legislativo municipal. Estudantes da PUC Campinas, Unicamp, UNIP, Anhanguera, Unimetrocamp, Widen e Esan participaram da primeira edição do ano de 2025 do Câmara Universitária, realizado pela Elecamp, a Escola do Legislativo de Campinas. Os 20 universitários dos cursos de direito, relações públicas, engenharia elétrica, gestão pública, ciências contábeis, serviço social e arquitetura e urbanismo, foram recebidos no plenário do legislativo, onde puderam assistir um vídeo institucional da Câmara, além de acompanhar uma aula sobre o funcionamento da casa de leis. O Câmara Universitária é mais um dos nossos programas de educação política e cidadã para atingir o público de universitários. Eles têm oportunidade de observar dentro da Câmara o curso que eles escolheram, que eles estão cursando. E é uma possibilidade também de de repente prestar concurso público e ingressar aqui nas carreiras que a Câmara também oferece, né? Os estudantes depois foram encaminhados na sequência para conhecerem os diversos setores técnicos da Câmara, acompanhados dos funcionários administrativos que explicaram detalhadamente o cotidiano desenvolvido pelos técnicos. Para nós é uma grande honra receber eh pessoas interessadas que estão lá na faculdade. Existe às vezes uma diferença entre a teoria da faculdade com a prática do setor público. Então é uma grande oportunidade para nós demonstrar como é a aplicação da teoria na prática. No nosso caso, o a Central de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, ela atua em vários setores, tem uma visão ampla e complexa da Câmara, por isso muito ligada à diretoria geral e isso facilita ter uma visão sistemática e poder colaborar com todos os processos aqui da Câmara. Para mim, o importante é o aprendizado. Primeiramente, o aprendizado pra gente ter um conhecimento do que acontece na Câmara, o que realmente rola dentro de uma Câmara Municipal em questões de projetos, em questões dos vereadores, quais são os trabalhos deles, como que eles representam o povo. Então isso é importantíssimo, tanto para mim como pra população em si. a gente tá tendo esse aprendizado. Apesar de cursar relações públicas, Vitória optou por visitar a Central de Planejamento e Desenvolvimento Institucional da Câmara. Eu acho essa parte muito importante pra gente conhecer essa parte de planejamento estratégico e institucional. Nós como relações públicas podemos atuar num leque muito grande. Eu acho essa extrema importante. A gente tá a par de todas essas situações. Após conhecerem o trabalho desenvolvido no setor escolhido, os universitários foram recepcionados pelo presidente da Câmara, o vereador Luís Rossini, e também pelos vereadores Mariana Conte, Paola Miguel, Marcelo Silva e Wagner Romão, com um lanche no refeitório da Casa de Leis. É uma oportunidade deles entenderem que isso aqui funciona como se fosse uma empresa. É uma organização, uma empresa pública com regras, procedimentos, uma estrutura organizacional e administrativa muito bem consolidada para quem e eles escolhem obviamente a área que ele quer conhecer dentro dessa estrutura. Mas para além desse dessa oportunidade de ele ver a sua, como pode aplicar a sua teoria na instituição Câmara, conhecer o poder legislativo do lado de dentro, eh, na nossa ótica, vai permitir com que eles também desenvolvam essa consciência cidadã. Eles vão respeitar melhor e mais o poder legislativo, entend entender melhor o funcionamento do governo do município e certamente serão cidadãos também mais exigentes, né? Vão saber cobrar os seus direitos, exigir dos órgãos públicos o cumprimento dos seus deveres e vão entender qual é a função do vereador, que para nós isso é fundamental, né? entender que o vereador tem uma missão importante paraa democracia e pro governo local. A cannabis medicinal e o cânamo industrial voltam a ser tema de debate com o relançamento da Frente Parlamentar ligada ao tema. Presidida pela vereadora Paola Miguel, a primeira reunião desta legislatura contou com a presença de diversas associações, especialistas da área da saúde, usuários, pais de usuários da cannabis medicinal. A primeira reunião de 2025 da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânimo Industrial, presidida pela vereadora Paola Miguel, contou com a representação de muitas associações, profissionais da saúde e pais de usuários e usuários da cannabis medicinal. tem muito trabalho pela frente. A gente começou eh a Frente Parlamentar da Cabes Medicinal e Caome Industrial na legislatura passada e a gente conseguiu acumular bastante conhecimento, acumular bastante eh sobre a questão jurídica das associações, dos pacientes. Então esse ano a gente teve um prelúdio, né, de muitas temáticas que a gente pode deslumbrar, como a questão da agricultura, questão veterinária, que a gente não conseguiu fazer na legislatura passada. O primeiro encontro representou uma expansão da abrangência do tema que já era muito grande na última legislação. Esse ano a gente teve um prelúdio, né, de muitas temáticas que a gente pode deslumbrar, como a questão da agricultura, questão veterinária, que a gente não conseguiu fazer na legislatura passada. As associações conseguem garantir o acesso aos medicamentos para uso medicinal, já que no Brasil ainda não há regulamentação para a produção da cannabis terapêutica. Do ponto de vista da saúde enquanto associação, que é onde eu trabalho, faço parte, eu tô aqui representando também a FAC, que é a Federação das Associações de Cannabis. Eh, do aspecto da saúde, a Cris já falou sobre a importância da gente ter um produto nacional e as associações estão há muitos anos nessa luta na desobediência civil, produzindo produto à base de canavis e cuidando da vida de milhares e milhares de pacientes sofrendo a criminalização. Atualmente estão disponíveis pelo SUS a cannabis importada com aplicação para três síndromes raras: síndrome de Dravette, síndrome de Lenox Gastalt e esclerose tuberosa. do aspecto do tratamento. O que diferencia as associações do tratamento convencional é que as associações não oferecem só, não fazem só um diagnóstico, entregam uma receita, propõe um produto e o paciente segue. A gente faz o acompanhamento terapêutico. E isso é fundamental porque cada pessoa tem um sistema endocanabinoide que se conecta à planta. Então cada pessoa vai ter uma resposta. Então é importante a gente ter dentro do SUS pessoas da da saúde habilitadas a fazer o acompanhamento dessa jornada terapêutica. A frente já se articula para os próximos tópicos de discussão e encontros. A gente tem eh essa semana ainda a gente tá com representantes do Ministério da Saúde para levar algumas eh reindicações que a gente já tinha coletado e também pra gente falar mais sobre o Cham Industrial que tem mais de 25.000 1000 aplicações. Então, o uso eh terapêutico da cannabis, né, pra gente promover debates, formações e também pensar como que o canal pode chegar mais ao Brasil e como que a gente pode trabalhar, voltar a trabalhar com essa matéria-pra tão forte. Para além da questão terapêutica e da industrial, a frente pretende olhar também para o caráter histórico do câno. A palavra cannabis, né, tem e provavelmente quer dizer cânmo ou cana aromática, né? E o nome da que a planta é conhecida, né? Tem três espécies, né? cannabis sativa, cannabis índica, cannabis ruderales, mas a sativa, particularmente, que é a conhecida há mais tempo pelos europeus, que foi usada para fazer as fibras, eh, a palavra sativa quer dizer cultivada, então é a cana aromática cultivada. Parece bizarro a gente pensar que uma palavra cujo nome significa cultivado, ou seja, as pessoas plantavam, se tornou a partir do século XX planta proibida. Uma planta que chegou no Brasil, trazida pela população nega escravizada, já tava presente nas velas das caravelas dos portugueses, foi proibida justamente pelo pela característica, né, da utilização da população negra. E então a gente consegue perceber que esse resgate histórico na cidade de Campinas, que foi a última do mundo a libertar o povo negocado, ela é fundamental para que a gente tenha um debate completo no das dificuldades de ter acesso ao medicamento hoje. E a gente segue com a vereadora Paula Miguel porque em reunião solene a parlamentar entregou o diploma de mérito médico Dr. Zeferino Vaz a um médico psiquiatra. Confira como foi. Na 12ª reunião solene da Câmara Municipal de Campinas, a vereadora Paola Miguel homenageou com diploma de mérito médico, Dr. Jeferino Vaz, o médico psiquiatra Luís Fernando Tofoli. Uma grande honra tá aqui nessa noite para homenagear alguém que tem feito a diferença inclusive na luta, né, na pauta da cannabise medicinal. Homenageada é doutor em psiquiatria pela USP, à Universidade de São Paulo, e professor do Departamento de Psiquiatria da Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp, a Universidade Estadual de Campinas. Atualmente, Tofol também é professor associado do Departamento de Psicologia Médica e Psiquiatria da Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp. O médico psiquiatra é entusiasta sobre estudos para uso medicinal da cannabis e atua principalmente em políticas públicas de drogas, aasca e outros psicodélicos e saúde mental em atenção primária nas áreas nas quais lidera pesquisa para avanços científicos. Eu não sou nativo de Campinas, né? Eu sou de São Paulo e morei em vários lugares do Brasil. Então também é um agradecimento a essa cidade que me acolheu. Talvez meu mérito um pouco seja das experiências que eu tive na vida, né? Eh, e aí eu preciso agradecer as pessoas nessa caminhada que eu tive, a minha família, eh, agradecer a Cristine, agradecer a Unicamp, meus colegas da Unicamp, os meus colegas na Universidade Federal do Ceará, eh a os lugares onde eu vivi, que, né, como eu morei em vários lugares do Nordeste e pude ver cenários e lugares que são diferentes daqui, eu acho que é muito importante para uma pessoa poder eh experimentar viver em vários lugares para poder ver as diferenças entre as pessoas, né? Então, talvez um pouco do meu mérito esteja em ter reconhecido que existem algumas batalhas que precisam ser lutadas e que algumas que eu escolhi não são tão comuns na minha profissão. Aí realmente eu acho que eu tenho que admitir isso. Eh, então, já que eu tô nessa posição de privilégio, eu acho que eu tenho que usar esse privilégio para poder lutar em pessoas que para para em nome de pessoas que estão vivendo situações de falta de privilégio. Então, tenha sido isso na saúde mental, na atenção primária, tenha sido na luta por uma reforma na política de drogas, seja pela questão eh da aplicação de de substâncias novas para poder fazer tratamentos. Acho muito simbólico, né? E por isso que ele é o nosso homenageado de hoje, né, pela sua referência, mas sobretudo pela sua consciência de trazer reflexões sociais de como esse debate muitas vezes não chega a quem precisa chegar por conta da desinformação. [Música]