Notícias do Legislativo

[Música] Bom, a gente segue então aqui com as informações porque na 17ª audiência pública a vereadora Fernanda Saúde e educação. Foi realizada a 17ª audiência pública na Câmara Municipal de Campinas, sob a presidência da vereadora Fernanda Solto e presença da Guida Calisto para debater o tema não ao desmonte do serviço público e a valorização. Nós estamos hoje aqui para discutir um assunto central paraa nossa cidade, não só paraa nossa cidade, mas pro futuro do nosso país, que são serviços públicos. Na história do nosso país, um país que foi fundado, estruturado em eh uma desigualdade social brutal, as políticas sociais, os serviços públicos, eles sempre cumpriram um importante papel de ampliar o acesso a direitos importantes como saúde, educação, infraestrutura, transporte, acesso à moradia. Eh, e esse sempre foi um desafio num país extremamente desigual como o nosso como o nosso. E os servidores públicos ao longo da história do nosso país também sempre estiveram na linha de frente de momentos decisivos, né? Eu quero lembrar aqui um momento que nós temos discutido muito a questão da pandemia, quando a gente estava enfrentando um um dos maiores desafios da nossa história. Os servidores públicos da saúde, da educação, da assistência de diversas outras áreas estavam ali na linha de frente, garantindo que as pessoas pudessem ter acesso aos seus direitos. E, infelizmente, eh, nós estamos vivendo aqui em Campinas uma verdadeira crise dos serviços públicos e também uma crise sobre a categoria dos servidores. todo esse processo de terceirização no serviço público, falta de contratação de servidores, falta de concurso público, isso afeta demais, principalmente a previdência dos servidores municipais, que nós temos um instituto próprio e esse instituto próprio é financiado com servidores. Por isso que a gente precisa batalhar para que a gente possa também termos servidores públicos atuando e servindo a cidade. O encontro contou com a participação de várias autoridades que aproveitaram o espaço para apresentar reivindicações e denunciar a falta de estrutura. De acordo com a parlamentar, a precariedade atinge diretamente a população. Faltam professores, médicos e recursos básicos. Infelizmente a gente tá vivenciando uma verdadeira crise dos serviços públicos aqui na cidade. Isso todo mundo que precisa acessar saúde pública, educação pública, tem sentido os reflexos desse desmonte. As filas do SUS estão quilométricas. As pessoas que precisam acessar consultas, procedimentos, cirurgias não estão conseguindo. Não tem médico, não tem enfermeiro nas unidades do na educação. A gente tem uma fila de crianças ainda que não ten acesso à escola pública, que infelizmente muitas crianças precisam pegar transporte para se deslocar para outras regiões para poder eh acessar uma vaga. As mães e os pais que tm crianças acima de 3 anos não conseguem vaga em período integral. Então tudo isso, quem usa os serviços públicos tem sentido de forma muito intensa essa realidade. E a gente tem discutido que está por trás esse desmonte. Infelizmente a desvalorização dos servidores. Nós trouxemos, realizamos hoje uma audiência pública para discutir essa questão. Nós mostramos o quanto a participação dos servidores no orçamento da prefeitura tem diminuído ao longo do tempo e isso reflete de forma direta na qualidade e na oferta dos serviços. Outro problema tem sido o avanço das terceirizações. As terceirizações elas rebaixam salários dos trabalhadores, elas pioram os vínculos trabalhistas, pioram a qualidade eh da infraestrutura, do dos serviços ofertados. E muitas vezes a população que tem eh dificuldade de acessar um serviço não sabe que aquele serviço foi terceirizado. Então, entre essas discussões que nós temos feito são a falta de investimento nos serviços públicos e nos servidores e também o avanço das terceirizações. A Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor se reuniu e analisou dois projetos de lei. Confira como foi. Presidida pelo vereador Luís Cirilo, a terceira reunião da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara de Campinas analisou e votou dois pareceres favoráveis no encontro que contou com a participação dos membros, os vereadores Carlinhos Camelô e Luiz Iabico. Nós achamos por bem trazer para discussão dois projetos que a própria comissão já através dos seus relatores haviam se posicionado, que facilita o trabalho numa reunião como essa. Já havia dois projetos com dois pareceres favoráveis. Eh, e isso facilitou a votação dos demais vereadores. Somos em cinco membros. Um dos projetos discutidos na reunião altera a lei sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica realizarem o alinhamento e a retirada de fios inutilizados nos postes do município. Essa lei e e essa questão de colocar uma multa para que as pessoas retirem essa afiação, isso é necessário passar de Campinas. Eu que ando muito no centro ali, a gente vê, vamos falar assim, o o ditado correto, aqueles armengo de fios inutilizados ali naqueles lugares. E quando você liga para uma operadora, ele fala: "Não pertence a mim". Você liga pra outra, não pertence e acaba ficando ali abandonado. Então agora isso aqui vai ajudar porque vai ter uma multa através do OFIX que eu acho que nós somamos aqui, o vereador Yabico somou, né? a média de R$ 4.000 pra empresa que não retirar esses fios. Então, eh, sou favorável a esse projeto. O outro projeto analisado propõe a revogação da lei número 13968 de 2010, que proíbe o uso de telefones celulares em agências bancárias na cidade. A primeira lei proibindo o telefone celular em bancos foi deste vereador Cruz Fala em 1996, quando o prefeito era Chico Amaral. Naquele tempo o telefone do celular ainda era analógico, não tinha WhatsApp, não tinha mensagem por texto, nada. E era a tal da sainha de banco. Hoje não existe mais o crime de saidinha de banco. Mas há 25 anos atrás era comum o crime sainha de banco. Quando nós apresentamos essa lei aos delegados de polícia polícia civil, eles aprovaram imediatamente porque os os ladrões utilizavam o telefone celular dentro das agências para avisar o parceiro que tava lá fora que tá o sujeito, sacou R$ 5.000, tá vestido camisa azul, calça preta e tá saindo com dinheiro na mão e era assaltado lá fora. Era tá era tal do saidinha de banco. Tem muitos jovens aqui que não sabem o que que é isso aqui, mas eu sei que que era saidinha de banco. Apesar do senhor ser jovem, o senhor sabe. Eu sei. Então é uma é uma lei que hoje já não se utiliza mais porque hoje tem PIC, tem transferência, não se usa mais dinheiro em espécie, né? Portanto, essa lei deve ser sim revogada. Entendemos que foi super proveitoso porque a gente deixa à disposição do plenário dois projetos para que possa ser discutido no plenário pelos 33 vereadores, que possa ser votado e que a maioria defendendo pela admissibilidade vai passar a entrar no ordenamento jurídico eh duas importantes lei, daí sim leis que vão contribuir sobre a maneira com o munícipe campineiro. Muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência. Estamos ao vivo nesta terça-feira. A gente segue aqui com as notícias do legislativo, porque Comissão de Legislação Participativa debate projeto que amplia a programação de eventos em homenagem ao ex-prefeito Toninho. A comissão de legislação participativa da Câmara Municipal de Campinas realizou na sala do relógio, na Estação Cultura, a primeira reunião extraordinária para debater o projeto de lei de autoria da vereadora Guida Calisto, que amplia o período dedicado à memória de Antônio Costa Santos, o Toninho, ex-prefeito de Campinas, assassinado em 2001. A proposta prevê a alteração da lei que atualmente institui a semana Antônio da Costa Santos para o mês Antônio da Costa Santos, a ser celebrado anualmente no mês de março. Uma semana, além de ser insuficiente, uma semana também não consegue dar conta diante da própria organização da cidade. Se a cidade de Campinas ela vai pautar, ela vai discutir a semana Antônio da Costa Santos. em março, principalmente, que é bem perto ali próximo do carnaval muitas vezes, ou logo em seguida após o o início das aulas. Isso nos traz bastante dificuldade para que esses espaços possa fazer o debate e cumprir a obrigatoriedade da lei, né, que é fazer reflexão, debater, enfim, né, eh, estabelecer espaços de diálogo, de debate, de atividades culturais que veio, que venham falar sobre a sobre o que que significa, o que simboliza de fato essa lei para nós. O novo formato prevê uma programação ampla envolvendo escolas da rede municipal, instituições culturais e universidades, com foco em temas como planejamento urbano, preservação do patrimônio histórico e desenvolvimento sustentável. As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil e coordenadas por diversas secretarias municipais. Todo ano eu nas reuniões eu tô chego lá para Alexandra. Alexandra, o que que vai ter de semana do do Antônio da Costa Santos? Ah, não, não tem, não sei quê, vou ver. não põe. Agora, a coisa que eu achei importante da lei em si, dá uma revigorada e cria com com os elementos que tá escrito eh cria a possibilidade da gente ter dotação. E e aquilo que o Toninho sempre também falava, né? Tem rúbrica, tá? Rúbrica. tá rubricado. E este ano é ano deles montarem os planos plurianal do começo de governo. Então é uma forma da gente garantir rúbricas ou falar: "Olha, põe aí a atividade do de semana do do mês ant." Então, esse tipo de movimento que é importante, aprovando isso, entrando isso, votando e aprovando, aí vai ser a hora que a gente vai sentar e pensar nesse planejamento. As universidades elas estão no texto da lei, mas obviamente isso não é o suficiente. Então isso que o Willam falou é muito importante, que a gente tem que envolver de fato essas pessoas, não apenas no texto, né? E aí para 2026 a gente vai ter que eh pensar, né, pensar nesse planejamento. Inclusive, se não tiver, como a como a própria acho que foi a Tina que falou, né, que o poder público não que o executivo da cidade, né, não vai priorizar isso, mas a gente tem a possibilidade das nossas emendas agoras que são pouquinhas, mas eu acho que pode fazer, né, se a gente fazer um catadão com esse todos esses esses vereadores aqui, acho que com certeza a gente pode fazer um bom trabalho, um bom mês, um mês bem robusto que marque eh esse esse esse esse momento histórico para nós. O vereador Marcelo Silva protocolou um requerimento para questionar a Prefeitura de Campinas sobre quantos pacientes estão aguardando na rede pública de saúde para realizar a cirurgia de safenectomia. O parlamentar ainda quer saber quantas pessoas fazem tratamento precisando de curativos especiais para feridas nas pernas. Um requerimento apresentado pelo vereador Marcelo Silva solicita informações ao poder executivo sobre a fila de espera para cirurgia e tratamento na rede municipal de saúde. Hoje você é uma fila muito grande das pessoas que vão lá no centro de saúde, nos postos fazerem os curativos, principalmente aqueles aquelas pessoas que sofrem eh de diabetes. Então, uma pessoa vem me procurar dizendo que existe hoje um tratamento que você faz uma cirurgia simples, né? e você consegue eh eh diminuir essa irrigação que tem, né, sanguínea nos curativos, a necessidade que você tem eh de, enfim, tá indo aos postos de saúde, cria-se uma fila, uma, uma fila muito longa, onde poderia se dar atenção para outras para outros pacientes, para outras pessoas nesse sentido. No documento, o parlamentar questiona especificamente sobre quantos pacientes estão na fila para a realização da cirurgia de safenectomia, um procedimento que remove a veia safena normalmente para tratar varizes ou insuficiência venosa crônica. é uma cirurgia que justamente visa eh curar, né, essas pessoas que têm dificuldade na cicatrização e com isso você consegue desafogar um pouco do centro de saúde e dar mais celeridade aos atendimentos. O vereador ainda quantos pacientes estão em tratamento para feridas nas pernas devido à insuficiência venosa e que fazem uso de curativos especiais. Nesse caso específico, a pessoa que sofre e de varizes, como você bem colocou, pode aí virar uma trombose. Então, a nossa ideia é trabalhar na prevenção. E para que a gente consiga trabalhar na prevenção, obviamente a gente tem que ter esse tipo de número, esse tipo de dados, quantas pessoas estão esperando esse tipo de eh procedimento. E aí com isso, a gente evita eh eh posteriores internações e, né, e e algo sério que pode até levar a óbito. a gente tem a solução e tentar encaixar essa solução, né, que é um que é que é um material simples, que é uma cirurgia simples, que já está sendo implantada em outras cidades e trazer aqui, conversar, obviamente, dialogar com o presidente da rede Marugat, dialogar com o secretário de saúde para ver se a gente consegue com isso diminuir e quem sabe zerar. A terceira reunião da Comissão Permanente de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário discutiu e deu parecer a quatro projetos de lei aprovados por unanimidade. Dois deles tratam da acessibilidade e os outros dois são focados na segurança pública do usuário do transporte coletivo público de Campinas. Uma das comissões permanentes da Câmara dos Vereadores de Campinas é a de mobilidade urbana e planejamento viário. Em 2025, a terceira reunião discutiu e aprovou quatro projetos de lei por unanimidade. O presidente da comissão, vereador Felipe Marquezi, conduziu os trabalhos. é uma comissão bastante importante na nossa cidade que visa melhorar, né, a questão da mobilidade. Então é muito importante a presença dos vereadores que conhecem cada região, conhecem, né, os problemas da nossa cidade para que a gente possa avançar. Também estiveram presentes na reunião os vereadores membros da comissão Marron Cunha, Mariana Conte e Gustavo Peta. O primeiro item da pauta foi o projeto de implantação de dispositivo sonoro para facilitar embarque e desembarque para pessoas com deficiência no transporte público. O segundo item dispõe sobre iluminação em locais destinados à travessia de pedestres. O terceiro item foi o projeto de lei Larissa, que dispõe de faixas exclusivas para veículos dos serviços do pai serviço e outros veículos que prestam serviço a pessoas com deficiência. gostaria de fazer só uma observação aqui no terceiro eh do senor Eduardo Magoga, que além de você ter a exclusividade dessas eh para esses veículos especiais, eu acho que nós temos também ter um olhar também, eu acho que nós como você, Felipe, como presidente, nós membro principal também trazer os debates também a respeito do pai serviço, que são muito essenciais hoje na mobilidade e que às vezes tá faltando algumas coisas, nós temos que trabalhar em cima para cobrar que esse transporte melhore um pouco mais. O quarto e último projeto cria o programa de paradas de ônibus segura para mulheres. Em suas considerações finais, o vereador Gustavo Peta sugeriu que a comissão também utilize o espaço para discutir o processo licitatório do transporte público em andamento neste momento na cidade de Campinas. Aproveito, presidente, para dizer o seguinte. Na segunda-feira eu estive presente aqui numa audiência pública chamada pela Frente criada pelo vereador Rodrigo, eh, sobre a licitação do transporte público. Então, nós teremos ainda um período de discussão sobre a licitação na cidade, algumas audiências públicas, tudo. Tô tô bastante preocupado com o resultado e desse processo, porque a ausência da licitação por muitos anos tem levado a uma piora significativa da qualidade do transporte público na cidade. A vereadora Mariana Conte sugeriu a discussão da melhora da qualidade do transporte público e da possibilidade da implantação do programa tarifa Zero na cidade. a gente tem uma tarifa caríssima, teve um novo reajuste da tarifa no início do ano. Eh, nós temos um processo de licitação com inúmeros problemas, um processo de licitação que é demorado, né, que está há muitos anos, que é um é um que prevê eh um contrato de décadas e e com muitos problemas que nós temos apontado, sendo que muitas cidades têm avançado para se aprovar a tarifa zero. Com a aprovação na comissão e seguindo o rito da casa, agora os projetos serão submetidos aos demais vereadores em reunião ordinária. Nosso dever é esse, é passa pela comissão, a gente vê a legalidade, vê os pareceres da procuradoria para que ele possa avançar nas próximas comissões e chegar no no plenário que é soberano para decidir. Um requerimento apresentado aqui na Câmara pelo vereador Eduardo Magoga solicita ao poder executivo informações em relação aos centros especializados em reabilitação, especificamente se há algum órgão habilitado no município para receber o serviço voltado no atendimento às pessoas com o té o transtorno do espectro autista. Isso porque esses centros podem receber um incentivo financeiro, conforme portaria publicada em 2023. O vereador Eduardo Magoga protocolou um requerimento para pedir à Prefeitura de Campinas informações sobre os seres, que são centros especializados em reabilitação. O ser oferece atendimento integral às pessoas com deficiência física e outros agravos, sejam de ordem motora e ou neurológica, a fim de promover maior funcionalidade nas atividades do autocuidado e de vida diária. A partir do artigo 18 da portaria de número 1526, publicada em 11 de outubro de 2023, Magoga questiona se o executivo habilitou algum órgão da cidade para receber esse serviço. E essa portaria, ela traz uma redação dizendo assim: "Os estabelecimentos de saúde habilitados em apenas um serviço de reabilitação são unidades ambulatoriais especializadas que poderão estar organizados sobre a forma do serviço de reabilitação em uma única modalidade ou núcleo de atenção à criança e adolescente com transtorno do espectro autista". Inclusive, recentemente, o vereador presidiu o segundo simpósio de autismo de Campinas realizado no plenarinho da Câmara Municipal. E esse tema do espectro autista é um tema que eu tenho trabalhado bastante. Nós estamos trabalhando para trazer um laboratório de pesquisa avançado. Então isso me chamou atenção. E aí eu fui ver que esses centros, esse CER, o pessoal conhece bastante como SER, ele pode ser até remunerado até 300.000 mês para que aumente os atendimentos dessas crianças com teia. Então, eu fiz um requerimento de informação pro município de Campinas para saber se através da Secretaria de Saúde ela cadastrou e também fez a inscrição no Ministério de Saúde para poder ser um dos centros cadastrado e receber esse recurso pra gente aumentar os nossos atendimentos. Então, a função eh desse requerimento é saber se o município de Campinas conseguiu avançar no cadastramento de alguma instituição ou de algum próprio órgão do do governo do município. No documento, o vereador ainda questiona se existe interesse ou cronograma para habilitação de algum departamento municipal. fila hoje para você eh colocar um teia sobre uma equipe multidisciplinar é muito grande. Então você aumentando o recurso eh dessas instituições, você abre mais vaga social pro próprio município. Só que é o município que tem que cadastrar essas entidades e se não tem incentivar o município a fazer as parceri e lutar por essas instituição que já atende o nosso município. [Música]