NOTÍCIAS DO LEGISLATIVO- AULA VIRTUAL PROMOVIDA PELA ELECAMP E EGDS: NOVA LEI MUNICIPAL

A Escola do Legislativo de Campinas e a Escola de Governo do Desenvolvimento do Servidor realizaram uma aula virtual sobre a nova lei de processo administrativo, a Lei Municipal 15.963 de 2020. O prefeito de Campinas, Dário Saad, falou sobre a legislação. Na nossa opinião, regulamentou uma questão que era difícil do ponto de vista interno da prefeitura. Cada secretaria, muitas vezes, agia de uma maneira independente da outra e com a aprovação dessa lei, nós normatizamos, existe um rito único para todos os processos administrativos dentro aqui da administração pública de Campinas. A lei foi aprovada em setembro de 2020. Ela estabelece normas gerais sobre procedimentos para a administração direta e indireta da cidade. Então, essa lei também, o projeto de lei que nasce aqui no Executivo, de iniciativa do Executivo, foi, prefeito, objeto de muita discussão. Todas as secretarias puderam se manifestar, opinar, no âmbito também das Caterias de Justiça, todos os órgãos da Procuradoria enviaram sugestões, então é o resultado de um trabalho em conjunto, o que me dá muita satisfação nesse momento. Participaram da aula virtual a secretária de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Eliane Jocelaine, o presidente da OAB Campinas, Daniel Blinkstein, o juiz titular da terceira vara da Fazenda Pública, Wagner Gidero. Participar de um movimento tão importante para o interesse público. Eu tenho dito que a população, a comunidade está olhando para pessoas como nós e dependem de nós.