Notícias do Legislativo

1 hora mais 5 minutos. Muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência. A gente segue aqui com o Câmara Notícia ao vivo nesta segundona. Vamos com as notícias do legislativo, porque olha só, a Comissão de Constituição e Legalidade se reuniu e deu o parecer a sete projetos de lei. A nona reunião da Comissão de Constituição e Legalidade analisou e deu parecer a sete projetos de lei. O item um de autoria do vereador Herbert Ganém, que autoriza a celebração de parcerias público-privadas com empresas dos setores de produtos e serviços para animais domésticos, visando ao apoio e patrocínio a eventos de castração realizados pelo DPBE, foi aprovado, mas com voto contrário do vereador Wagner Romão e da vereadora Mariana Conte. Eh, nós já temos experiência suficiente, inclusive nessa casa, tá lidando diretamente com uma experiência com a questão do transporte e todo o escândalo de corrupção envolvendo o transporte de que parcerias público-privadas não resolvem os a problemas do serviço público. Ela elas criam distorções e abrem caminho paraa influência de do setor privado nas determinações da gestão pública. Vereador eh Roberto Alves, como vota, senhor presidente, eu voto favorável e seguindo o relator. Eu também sigo o relator. Voto favorável. Mineiro, como vota? Voto favorável. Acompanha o relator. Presidente, vereador Wagner Romão. Meu voto é contrário, presidente. Contrário, vereador Felipe Marqués, é o item um. Como vota? Acompanha o relator, senhor presidente. Favorável. Então o item um está aprovado. O item três, de autoria do vereador Nelson OS, que proíbe no âmbito do município de Campinas o consumo de drogas ilícitas em espaços e logradouros públicos, institui sanções administrativas sobre o tema. Também foi aprovado pelos parlamentares com votos contrários dos vereadores Wagner Romão e Mariana Conte. E a gente já debateu inclusive que a inconstitucionalidade desse projeto, na verdade não cabe a poder legislativo legislar sobre tema que é de âmbito nacional, mas eu acho que vou votar contra, meu voto é desfavorável, mas eu acho que isso também explicita essa seletividade, né? Porque nós aqui, o projeto diz que consumo de drogas ilícitas, eh, a substância ou produtos capazes de causar dependência. Existem muitos produtos que são lícitos e que causam dependência, cigarro, álcool mesmo, remédios. Só para contribuir aqui, o estudo da CAC, eh, diz que o projeto é constitucional. Vereador Wagner, eh, perdão, vereador Roberto Alves, como vota? Eu, o meu voto é favorável, sou relator. Ah, maravilha. Tá certo. Tinha esquecido. Então eu voto favorável. Mineiro do Espeto. Voto favorável. Sigo o relator Wagner Romão. Eu entendo, presidente, que assim, com a com a devida vênia aqui ao nosso relator, Roberto Alves, vereador Roberto Alves, também ao estudo da CAC. E aqui eu vou fazer uma uma análise apenas no sentido do que deveria ser o papel do município nessas questões, né? Nós temos essa matéria já foi tratada no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. É uma lei federal de 2006, né, que orienta a ação tanto do poder de polícia com relação à questão da saúde e da assistência, né? O que nós vemos, na verdade, é muito mais a utilização, o consumo de drogas ilícitas em espaços logradouros públicos, eh, por uma população, eh, que tá numa situação de alta vulnerabilidade, né? Eh, e acho que deve ser tratado dessa forma, né, essa população deve ser tratada de uma forma muito mais referenciada à saúde e à assistência social do que na criminalização dessas pessoas. Ao término, cinco projetos foram aprovados e dois tiveram pedidos de vistas. Esses dois projetos eles voltam para cá, ficam lá num prazo eh determinado no gabinete do vereador que foi pedido concedido vista, no caso dos dois ao vereador Wagner Romão. Depois ele volta aqui paraa apreciação de todos os membros novamente. Os outros seguem o rito até chegar aqui no plenário para apreciação de todos nós vereadores aqui no plenário. A Câmara Municipal de Campinas recebeu um debate sobre a privatização da água e os impactos desta mudança para o abastecimento. A discussão realizada pela Frente Parlamentar pelo Meio Ambiente de Enfrentamento aos efeitos climáticos reuniu especialistas que analisaram os desafios e as perspectivas para o futuro da água aqui na região. A Frente Parlamentar pelo meio ambiente de enfrentamento aos efeitos climáticos da Câmara Municipal de Campinas, realizou uma reunião para debater os impactos da privatização da água e os desafios relacionados à gestão dos recursos hídricos. O encontro foi conduzido pelo vereador Wagner Romão, presidente da Frente Parlamentar, integrou a programação da Semana do Meio Ambiente. Nós temos que nos colocar contrários a qualquer possibilidade de ameaça de privatização. A direção da SANASA já esteve aqui, diz que isso tá longe, tá descartado, né, de qualquer possibilidade. Mas a privatização da SABF também nos afeta, porque a questão da água, ela tem que ser compreendida como uma situação absolutamente radicular, né? Ela ela a água ela vai atingindo as cidades a partir das bacias hidrográficas. Regime de chuvas ele é muito importante para isso, né? E nós a o nosso destino da nossa região com relação às águas, ele tá absolutamente conectado ao destino da cidade de São Paulo, da região metropolitana de São Paulo. Eh, porque nós somos interligados pelo sistema cantareiro, né? A cidade de São Paulo é abastecida justamente pelos rios que abastecem a nossa região, né? E então qualquer ação de privatização dessas áreas nos afetam diretamente. Entre os convidados, Ronaldo Hipólito do Fórum Socioambiental de Campinas abordou as políticas públicas para os recursos hídricos. Já Vicente Andreu, ex-presidente da Agência Nacional de Águas, falou sobre os desafios da gestão e do acesso à água. A bacia tá sendo eh eh pioneira eh nessa condição de transferir paraa iniciativa privada uma série de condições de gestão e cobrança pela água aqui na nossa bacia. A consequência vai ser água mais cara. Só vai ter acesso à água quem tem contrato, né? Só vai ter acesso a a água deixa de ser um bem público para ser um um bem negociável, que a a legislação brasileira já abandonou o conceito de água privada. Ele tá reintroduzindo conceitos da década de 1930 como sendo uma novidade pro país, a a a condição que o país já negou, inclusive porque não dá solução ao problemas concretos e pelo aumento imenso de conflitos pela água eh que esse modelo de privatização ele causa. A preservação ambiental também esteve entre os temas discutidos. A presidente da Associação dos Amigos da APA de Campinas, Ângela Podski, e o arquiteto e urbanista Ari Fernandes, destacaram a importância da conservação dos mananciais e das áreas de proteção ambiental. A defesa da água hoje, em primeiro lugar, é de uma das das um dos bens naturais mais escassos que nós temos na região. Nós estamos numa região que já eh já tinha um uma quantidade de recursos hídricos pequena no passado e que eh foi agraciada há mais de 40 anos, nãoé, 50 e tantos anos, com um projeto de resolver o problema do abastecimento de água da região metropolitana da capital, que é o projeto Cantareira, o sistema Cantareira. E esse sistema cantareira eh representa um desvio nas cabeceiras dos rios que nos abastecem aqui na região, o Jaguari e o Atibaia. Um desvio de 31 m³ de eh água por segundo. O acesso ao casamento civil ainda representa um desafio para muitos casais que enfrentam dificuldades financeiras. Aqui em Campinas, uma proposta apresentada na Câmara busca ampliar este acesso por meio do casamento comunitário. De autoria do vereador Igor Diego, o projeto prevê alterações na lei municipal que trata do casamento comunitário em Campinas. A proposta tem como objetivo facilitar o acesso à formalização civil da União de Casal, principalmente daqueles que enfrentam dificuldades financeiras ou burocráticas para oficializar o casamento. A ideia, segundo o parlamentar, também tem relação com a sua própria história de vida. Essa ideia surgiu através da minha própria história, né? Eu com 16 anos, minha esposa com 16, eu com 17. Nós eh fomos morar junto por questões financeiras. Nós ficamos nessa união estável por durante 10 anos e muitas vezes protelando ali devido às condições financeiras nossas. E eu percebia que nesse tempo todo era um sonho da minha esposa, da Renata. E conversando hoje com muitas mulheres, eu percebi que muitas muitos casais que estão em rela em nesse tipo de relação em união estável também tem esse sonho. Além de atualizar a legislação existente, o projeto prioriza casais inscritos no CAD único, beneficiários de programas sociais e pessoas em situação de hipossuficiência econômica. A intenção é que é para priorizar, né, pessoas em vulnerabilidade social e hoje o CAD único é o cadastro eh nacional, onde tem esse banco de dados. Então, fortalecer e valorizar a família é o princípio de uma sociedade eh mais justa. A gente acredita que o fortalecimento das famílias passa por esse sonho e eu tenho certeza que vai ser muito bacana. O vereador destaca que o casamento civil vai muito além de uma cerimônia e representa importantes garantias legais para as famílias, sem dizer na importância jurídica e social também, né? A a gente sabe que oficializando esse casamento, a família, né, os dois têm mais direitos jurídicos. Isso também é um pilar da nossa sociedade, garantir eh o casamento, a união dos casais. Então, eh, tem tudo para dar certo. 1 hora mais 16. Muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência. Estamos ao vivo nesta segunda-feira e a gente segue aqui com as notícias do legislativo porque projeto de lei do vereador Herbert Ganém institui a campanha PET Sangue Bom em Campinas. O projeto de lei de autoria do vereador Ébert Ganém tem como principal objetivo estimular a criação e a manutenção de um banco de sangue veterinário voltado para animais domésticos em Campinas. Tem animais que precisam de doação de sangue, como nós precisamos também são bolsas de sangue. Então a gente quer fazer essa conscientização que é importante, né? Ninguém fala sobre isso, mas quando você precisa uma bolsa de sangue, hoje você vai pagar um valor altíssimo. Segundo justificativa do vereador, a doação de sangue é um ato capaz de salvar vidas. Uma afirmação que se aplica com a mesma urgência, tanto para seres humanos quanto para animais. A gente quer que faça essa parceria público privado também com a sociedade, essa divulgação, que as pessoas façam a doação de sangue de seu animalzinho, seu animalzinho que é saudável. É importante que ele faça doação de sangue, assim como nós também, né, seres humanos, a gente faz lá e falta sangue pros humanos também, imagina pros animais. O parlamentar lembra que além de ser um ato de amor, a proteção animal é um dever constitucional. Ele destaca também os gastos altos que os doutores podem ter nessa situação. E quando uma pessoa e precisa, né, e de sangue pro seu animalzinho ali, ela tem que pagar por essa bolsa, né? Hoje o valor de uma bolsa de sangue, no mínimo aí de 500, dependendo alguns lugares, é R$ 1.000 para que ele possa dar aquela revigorada, possa melhorar. Então é é algo que a gente quer implementar aqui no município de Campinas. Proposta que está em análise aqui na Câmara de Campinas quer que comerciantes que estejam com a documentação do corpo de bombeiros irregular para que eles tenham mais tempo para regularizar a situação antes de sofrer punições mais rigorosas. A proposta é uma iniciativa do vereador Nelson Os e altera a forma como poderão ser aplicadas as penalidades para empresas que estiverem com a documentação exigida pelo Corpo de Bombeiros vencida ou em processo de regularização. Conforme o parlamentar, a alteração tem o objetivo de garantir mais equilíbrio na aplicação das punições. o trabalho, a profissão tanto dos empregados como dos empresários, eh trazer um pouco mais de segurança para que eles possam regularizar o AVCB antes de serem sofrerem as penalidades. Então é um projeto de lei que vem no sentido de proteger as pessoas que acabam aí sofrendo com essa burocracia do poder público. Acredito que o poder público ele precisa melhorar em muito, acabar com essas lombadas no caminho daqueles que querem empreender, daqueles que querem produzir, gerar emprego. Então o poder público ele precisa ser um pouco mais de eh um pouco mais amigo do dos trabalhadores, dos empregados e também dos empresários. Pela emenda apresentada pelo vereador, comerciantes que estiverem sem a documentação válida poderão ser notificados, terão prazo para regularizar antes da aplicação de medidas mais severas, desde que não exista risco à segurança da população. Eu acho que o poder público ele tem que ter essa harmonia com o munícipe. Quem gera verba, dinheiro, mexe, movimenta a economia do município, é o empresário, é aquele que gera emprego, é aquele empregado que tá consumindo, que está aqui na cidade, que tem o seu imóvel, que paga IPTU, né? É aquele empresário que tem seu AVCB, que tem todos os alvaraz ali em mãos. E para conseguir tudo isso, muita burocracia e muitas penalidades. Então, a gente tem que fugir disso. O município tem que começar a viver como cidade grande, parar de ter essa mentalidade de município pequeno e entender que é uma metrópole maior do que 14 capitais e respeitar mais os munícipes. O parlamentar ressalta ainda que as alterações seguem regras já previstas na legislação estadual e buscam adequar os procedimentos de fiscalização no município. Já tem a lei estadual, só que muitas das vezes a legislação municipal ela acaba ficando esquecida, então ela acaba sendo inócua. Então o município acaba valendo da lei estadual quando bem entende e esquece que a lei municipal tá vencida, tá desatualizada. Então nesse momento, eu apresento uma um projeto atualizado, compatível com a lei estadual e que vai dar preferência e proteção para o empregador e para os empregados. 1 hora mais 21. Muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência. site da Câmara aberto porque hoje é dia de reunião ordinária, a 37ª do ano. A partir das 6 horas da tarde, os vereadores vão se reunir para discutir e votar os seis projetos. Pra gente ficar muito bem informado, olha só, aqui no site nós temos os projetos para você poder ver na íntegra. Um deles é o projeto de lei que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027. A LDO é o instrumento que orienta a elaboração da lei orçamentária anual, estabelece as prioridades da administração municipal para o exercício seguinte. É, este projeto é de autoria do poder executivo da prefeitura e define como as diretrizes para 2027, como a promoção da qualidade de vida, o desenvolvimento econômico, a sustentabilidade estão alinhados aí com o programa de metas de 2025. a 2028. O texto também estabelece regras para a elaboração do orçamento, execução das despesas públicas, arrecadação de receitas, transferência de recursos para entidades públicas e privadas, administração da dívida pública e execução das emendas parlamentares impositivas. Então, para você ficar muito bem informado, saber todos os projetos que serão discutidos e votados, é só entrar lá campinas.lege. Lembrando, hein, você pode assistir a reunião ordinária aqui do plenário, entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mand, número 66, no bairro Ponte Preta. Se não tiver condições, continue com a gente que a TV Câmara Campinas transmite ao vivo. เฮ