NOTÍCIAS DO LEGISLATIVO

[Música] vamos com as notícias do Legislativo porque na reunião ordinária de número 73 os vereadores aprovaram em definitivo o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que concede jornada especial de aos servidores públicos da administração direta de Campinas que tenham pessoa com deficiência como dependente os vereadores de Campinas aprovaram com seis votos contrários na última reunião ordinária em definitivo o projeto de lei do executivo que concede jornada especial de trabalho aos servidores públicos da administração direta do município que tenham pessoa com deficiência como dependentes o líder do na Câmara o vereador Paulo hadad falou sobre o assunto é um projeto importante a já vista que houve o entendimento do Supremo Tribunal Federal que os servidores que TM sobre a sua responsabilidade pessoas e com deficiências portadores de deficiência eles têm a a prerrogativa a oportunidade de ter redução na sua carga horária para que eles possam cuidar né dos entes ou daquelas pessoas que são estão sobre a sua responsabilidade a redução prevista foi estabelecida a partir de pesquisa e discussão entre as partes envolvidas é um projeto que também ele foi discutido com as diversas secretarias principalmente aquelas secretarias que seriam mais impactadas saúde e educação para que chegasse num percentual que contemplasse e não colocasse em risco também o atendimento e a qualidade do ensino das nossas crianças o percentual são 16,6 da carga horária Então isso é linear desde aquele servidor que tem uma carga horária de 40 horas semanais até aquele que tem 12 horas semanais então é linear né o o percentual é aplicado igualmente a todas a todos os servidores que tenham aí a sua carga horária estabelecida pelo contrato de trabalho a proposta agora segue para a sanção do prefeito de maneira a se tornar lei municipal esse projeto a partir do ano que vem então o prefeito tem um período uma data né um limite de dias para sancionar isso no ano que vem já no começo do ano a gente terá esse projeto implantado toda a sua regulamentação na realidade Prefeito sanciona tem que regulamentar e depois colocar em prática a comissão permanente de administração pública se reuniu pela 10ma vez neste ano e deu parecer favorável a um projeto de lei de autoria do presidente da Câmara o vereador Lu acompanhe como foi presidiu a 10ma reunião ordinária da comissão permanente de administração pública com a presença dos membros George Schneider e Eduardo magoga suplente do parlamentar Carmo Luiz onde votaram favorável ao projeto de lei 124 de 2024 de autoria de luí Rossini que estabelece o procedimento de notificação compulsória dos casos de intoxicação por metanol atendidos em estabelecimentos de saúde públicos e privados no município de Campinas existe uma uma lei federal que não permite a a comercialização do metanol mas e é um um elemento nocivo da sociedade e quando acontecer de E aparecer alguém contaminado porque vai isso aí se utilizar é contaminado mesmo isso aí leva até a morte eh a unidade hospitalar a unidade médica é obrigada a notificar a polícia para saber de onde tem vindo isso aí é uma uma matéria muito boa e que vai trazer um um certo receio às pessoas que fazem esse tipo ilegal de desse tipo de comércio Sem essas notificação sem as obrigatoriedade da notificação do agente de saúde fica impossível detectar de onde viriam essas vendas essas facilitações eh quanto a esse produto que causa muito mal à saúde então é um passo importante que o presidente da casa hoje Coloca essa proposição trazendo essa matéria importante que nós aqui e em comum votamos todos eh pelo parecer favorável o bairro Jardim Colúmbia aqui em Campinas deve ganhar um ecoponto espaço destinado para o descarte de Entulhos recicláveis e resíduos e o vereador Paulo Búfalo pede informações sobre o espaço apesar de positiva a construção de um ecoponto no Jardim Colúmbia despertou o interesse no legislativo o parlamentar Paulo Búfalo emitiu um requerimento sobre tal equipamento público e como essa construção foi dialogada com os moradores o ecoponto sempre é uma boa notícia pr pra cidade porque ele é um espaço de que recebe resíduos ent deu sveis Enfim então é positivo ao meio ambiente a saúde pública né mas sempre as obras que elas do poder público quando elas têm início sem um diálogo com a com a comunidade acaba gerando uma comoção uma estranheza o vereador comenta que a comunidade local previa outras construções para aquele espaço caso né então o ecoponto começou a ser construído ali na entrada do Jardim Colúmbia perto da comunidade Menino Chorão e a comunidade tem uma expectativa inclusive cuida daquela área uma área que é utilizada para o lazer ali numa uma parte dela mas eles cuidam preservam aquela área vislumbrando ali uma escola uma unidade de saúde e aí chega o ecoponto lá eles terem informações dessa forma o parlamentar então solicita informações o que nós estamos pedindo é justamente isso se foi dialogado com a comunidade quem eh com quem foi dialogado qual a área que vai ser utilizada como vai ser a relação desse equipamento público com a comunidade Então são informações básicas que legitima isso lá para aquela pra comunidade do Jardim Colúmbia que é a região do Campo Belo que é uma comunidade tão sofrida já né por outras intervenções públicas lá inclusive o vereador Eduardo magoga protocolou um requerimento solicitando informações sobre o convênio para cooperação mútua entre aeroportos Brasil Viracopos indec e acrp o vereador protocolou o requerimento número 2361 de 2024 solicitando ao executivo informações sobre o convênio para cooperação multa entre o aeroportos Brasil Viracopos a indec a empresa municipal de desenvolvimento de Campinas e a CTR Secretaria dos transportes para monitorar organizar e fiscalizar o trânsito na parte externa terrestre do sítio aéreo portuário do Aeroporto Internacional de Viracopos bom ao longo desse tempo foi aumentando muito a frota de pessoas que estão trabalhando com aplicativos então sempre existiu ali eh uma uma disputa de local entre os os os aplicativos e as cooperativas de táxi então a gente sempre veio trabalhando com leis e com proposta para tentar regulamentar e fazer com que isso funcionasse com Harmonia entre as duas categorias que são categorias que empregam eh que geram rendas nas famílias só que agora surgiu o clandestino aquele que não está nem no aplicativo e nem na cooperativa e esses clandestinos eles ficam abordando passageiros lá já tramita nessa casa aqui uma proposta de lei de minha autoria que vem fazer a fiscalização desses clandestinos porém a gente sabe que já existiu no passado um convênio entre aeroportos Brasil e a indec para que os agentes pudessem ampliar essa fiscalização lá no local porém a gente não está vendo uma efetividade em todo período porque é de acordo com que chega os passageiros que se ampliam esses clandestinos lá então quero ter informações sobre este contrato para que a gente possa também participar e ampliar e tentar levar uma resposta para as cooperativas de aplicativo e as cooperativas de táxi de acordo com o documento o vereador solicita informações referentes ao contrato do convênio Como por exemplo o prazo de validade E também como é feita a fiscalização na parte externa do Aeroporto Internacional de Viracopos é isso que o projeto de lei de minha autoria que tramita na casa ele vai trazer que a pessoa que pega um transporte aplicativo ela coloca a vida dela em risco porque ela entra dentro de um carro que não é cadastrado não tem informações sobre o condutor Mas ela é abordada ali e e é exatamente Este ponto que tem que entrar neste convênio uma parceria onde a gente possa ter a presença também da Guarda Municipal de Campinas e mais fiscalização da indec para que esses clandestinos não chegue lá e atrapalhe aí a boa convivência que tem hoje entre a cooperativa de Uber e as cooperativas de taxi [Música]