NOTÍCIAS DO LEGISLATIVO

[Música] vamos com as notícias do Legislativo porque na reunião ordinária de número 62 o projeto de lei sobre alterações no Conselho Municipal de Educação foi aprovado o os vereadores do Legislativo campineiro aprovaram em segunda discussão o projeto de lei número 286 de 2023 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre as atribuições a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação nos termos da Lei Orgânica do Município de Campinas o vereador Paulo hadad líder de governo destacou a importância do projeto é um projeto extremamente importante ele vem adequar vem dar aí uma modernidade ao Conselho Municipal de Educação não só no quesito consultivo mas também no no quesito deliberativo adequando a nossa Lei Orgânica do Município não só na sua criação na sua composição nas suas atribuições também no seu funcionamento então é importante que esse conselho isso na verdade esse projeto ele surgiu né de umaa conversa de uma conversa ou de uma série de conversas de um de várias ações a partir de 2022 para que pudesse modernizar essa nessa nossa legislação para que o conselho pudessem mais atuantes de acordo com o vereador A ideia é justamente fortalecer a atuação nas discussões e decisões para o pleno desenvolvimento de ações educacionais no município Exatamente isso né a população participando todos os atores participando de forma efetiva para que a gente consiga extrair desse conselho eh coisas importantes atuais E que sejam eh eh eh sejam extremamente importantes para que a educação da nossa cidade tenha aí a pujança que sempre teve e seja de muita boa qualidade ou de qualidade pro noso eh pra nossa população também na reunião ordinária de número 62 foi votado e aprovado o projeto de lei complementar de autoria do prefeito que revoga a lei número 5977 de 21 de setembro de 1988 que autoriza o poder executivo a permutar áreas de terreno foi aprovado em segunda discussão e votação projeto de lei complementar de autoria do Prefeito Municipal que revoga a lei número 5977 de 21 de setembro de 1988 que autoriza o poder executivo a permutar áreas de terreno o presidente da Comissão de política urbana o vereador Arnaldo salvete falou sobre o assunto uma lei desatualizada que eh ela hoje ela não tem eh eh uma uma eficaz para fazer essa essa essa mudança de de terrenos né na área pública e privada eu acho que é mais é é uma atualização porque tem algumas alguns erros a serem corrigido então o governo achou melhor né Eh tirar essa lei e e fazer um estudo melhor pareceres da comissão de constituição e legalidade da comissão de política Urbana e da comissão de Finanças e orçamento foram favoráveis você vê que a lei realmente está ultrapassada como outras leis né tem que ser feita uma análise melhor em todas as leis porque acaba eh batendo em algumas situações de totalidade Quest questões aí mais jurídicas e burocráticas passado dos quase 40 anos da Lei houve alteração da titularidade dos terrenos que podiam ser permutados também da situação dos imóveis razão pela qual se justifica a revocação segundo projeto de lei complementar por isso que no meu ver o Governo está analisando para poder talvez melhorar mais a lei ou tirar a lei fora porque é uma lei já desatualizada a câmara de Campinas encaminhou Pela terceira vez neste ano uma doação à prefeitura desta vez no valor de R 7 milhões deais a Câmara Municipal de Campinas encaminhou à prefeitura nesta quinta-feira um montante de R milhões de reais fruto do do aprimoramento dos controles dos processos de compra contratação de serviço eh e que permitiu a câmara economizar esse recurso que é do nosso orçamento e a devolução pra prefeitura ou a doação paraa prefeitura é uma obrigação e o Tribunal de Contas recomenda que isso seja feito a cada TR meses porque adant o dinheiro ficar parado aqui muitas vezes a prefeitura precisando de recurso para aplicar em áreas que são prioritárias como saúde transp educação saneamento então ao devolver esses 7 milhões pra prefeitura a título de doação porque é um recurso nosso né é a contribuição da câmara também para que o prefeito possa aplicar naquilo que é mais demandado e prioritário pra cidade neste momento Essa foi a terceira doação do Legislativo ao executivo neste ano de 2024 outras duas transferências bancárias ambas no valor de R 3 milhões deais cada já haviam sido feitas ao executivo em abril e em julho deste ano antigamente a câmara encaminhava todo o valor economizado no ano Apenas quando ele terminava no mês de dezembro porém essa postura foi mudada e a casa passou a fazer várias doações em diferentes meses sempre que os valores já se mostravam poníveis possibilitando o uso mais imediato dos montantes para as necessidades mais urgentes esse formato também atende a uma orientação do Tribunal de Contas do Estado a previsão é que ainda em 2024 seja feita mais uma remessa do montante economizado pela câmara de Campinas a gente já percebe também alguns ganhos de escala inclusive em algumas ações então certamente até o final do ano nós vamos doar ainda um recurso maior pra prefeitura repito isso aí é resultado do trabalho sério dos Servidores dos trabalhadores da câmara até ainda contribuição dos vereadores né a gente tem utilizado o nosso orçamento com muita parcimônia com seriedade com responsabilidade e obviamente gastando aquilo que é extremamente essencialmente necessário pro funcionamento da câmara o restante a gente doa pra prefeitura porque é recurso público tem que ser devolvido pra população em forma de a comissão de constituição e legalidade aqui da câmara se reuniu pela 10 sexta vez este ano e deu o parecer a oito projetos na última quarta-feira aconteceu a 16ª reunião ordinária da comissão de constituição e legalidade da Câmara Municipal de Campinas presidida pelo vereador Jorge Schneider a reunião também contou com a participação dos vereadores Felipe Marquezi Carmo Luiz Zé Carlos Nelson osser e das vereadoras Mariana conte e Guida Calisto o encontro debateu e votou os pareceres de oito projetos de lei seis projetos receberam pareceres favoráveis e dois receberam vistas todos os projetos passar pela comissão para ver a sua legalidade ou não Os projetos que foram considerados legais passaram aqueles que solicitaram vistas eles tem o direito o vereador tem o direito de pedir mas eu acho que importante é isso é que nós tenhamos uma avaliação da comissão daquilo que é legal aquilo que não é legal para que nós possamos dar sequência entre os pareceres que foram analisados dois ganharam destaque o primeiro foi o projeto de lei complementar número 3 de 2024 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre o parcelamento uso e ocupação do solo do Pitz o Polo de inovação para o desenvolvimento sustentável e nós temos que olhar tudo tudo para nós é importante e eu acredito que existe assim uma uma preocupação às vezes distorcida daquilo que vai ser feito a área verde são leis federais que garantem o seu a sua e não se pode tocar em área verde segundo as leis federais quer dizer não vai haver de maneira alguma o que algumas pessoas levantam nós olhamos o projeto todinho e é um projeto totalmente legal o outro parecer que teve relevância na reunião foi o projeto de lei complementar número 54 de 2024 também de autoria do executivo que desafeta bens públicos municipais e autoriza o poder executivo a alienar exclusivamente aos proprietários lindeiros áreas de vielas de passagens de pedestres de propriedade da municipalidade do loteamento Jardim São Fernando os loteamentos anteriores antigos eles tinham assim quarteirões de 300 m qu de 300 lineares 300 m lineares e isso aí fazia com que houvesse aquelas vielas para que a pessoa não precisasse andar aos 300 m a pé para sair para daquela rua e hoje eles tornou-se vamos dizer assim um canto sem dono ele fica entre uma casa e outra e não existe o dono o proprietário é o pró poder municipal então dá oportunidade para que o vizinho possa comprar adquirir para que haja segurança e crescimento da sua área também isso aí tem que ser aprovado pelação Constituição de legalidade para depois nós passarmos aqui no plenário r [Música]