Câmara Notícia: Programa de Regularização Fiscal de Campinas

[Música] a comissão permanente de constituição e legalidade aprovou esta semana o parecer favorável ao projeto de lei ordinário 140 de 2009 que trata sobre o refis o programa de regularização fiscal de campinas o projeto oferece condições especiais para o pagamento da dívida tributária como parcelamento o desconto para sua quitação à vista a expectativa da administração é arrecadar cerca de 160 milhões com esse reffis sendo 110 milhões ainda este ano e 50 milhões até 2020 o presidente da comissão luiz henrique cirilo falou sobre a proposta da prefeitura é um projeto que vai possibilitar é o parcelamento da dívida dos tributos o pagamento à vista com desconto o pagamento parcelado e isso é sem sombra de dúvida vai possibilitar ao cidadão inadimplente se tornar inadimplente ou seja é o objetivo da câmara com a análise do projeto totalmente constitucional legal é possibilitar o plenário daqui alguns dias votar com tranqüilidade 14 projetos foram analisados na reunião 7 da pauta ordinária e 7 extra pauta sendo que 12 foram aprovados e dois retirados para vista a comissão ela cumpre o objetivo dela na reunião de hoje analisar os projetos que já estavam na pauta regular achamos por bem aumentar essa pauta no sentido de possibilitar o plenário ter mais projetos importantes a serem votados entre os quais o próprio jah do reffis durante a reunião em dois momentos o presidente suspendeu os trabalhos para que os vereadores pudessem analisar melhor as propostas a primeira interrupção foi para o projeto 229 de 2018 que trata de alterações na lei da ficha limpa dentre as mudanças propostas está a exoneração do prazo de 90 dias de ocupantes de cargos de comissão vedados no artigo 1º da referida lei outra interrupção foi para análise da resolução número 6 que trata sobre a proposição da instalação de comissão parlamentar de inquérito na câmara e teve um pedido de vista solicitado pelo vereador marcelo silva eu sempre te libero que o o diálogo é fundamental ainda mais uma casa de leis ainda mais uma comissão tão importante como a comissão de legalidade sem demérito algum as outras comissões mas hoje o diálogo deve imperar o bom senso e assim assim ocorreu os vereadores às vezes tem alguma dúvida quanto à análise feita pelo relator e o meu objetivo sempre quando estiver presidindo uma comissão ou a alguma situação é tentar através do diálogo sanar as dúvidas ea partir do momento se houve sucesso prosseguindo na votação a 10ª reunião ordinária da constituição já está marcada para o dia 26 de junho às quatro e meia da tarde no plenário da câmara antes do projeto ser votado nós temos que passar por várias comissões entre as comissões a comissão de legalidade que analisa o aspecto jurídico daquele projeto é constitucional ou seja um projeto legal daquele projeto além de ser bom ele ele está dentro do ordenamento jurídico é totalmente harmônico com a constituição federal é uma parte burocrática uma parte legislativa que precisa ser superada para que posteriormente o projeto torne-se lei e traga os efeitos tanto que a prefeitura quanto a população espera