Câmara Notícia | 10ª Reunião Com. Legalidade 2026

Três projetos foram analisados na 10ª reunião da Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara. O encontro fechou o semestre da comissão que analisa a maioria das matérias que tramitam no legislativo de Campinas. Uma delas, com parecer favorável do relator, o vereador Roberto Alves, trata da questão relacionada ao meio ambiente, que altera a lei 10.841 41 de 24 de maio de 2001, que dispõe sobre a criação do sistema de administração de qualidade ambiental e de proteção de recursos naturais e animais no Conselho Municipal do Meio Ambiente e da outras providências. Pergunta ao vereador Nelson Orcer, como vota favorável ao projeto, vereadora, relator. OK. Vereadora Mariana Conte, ele tira a representação da CETESB, que é um órgão técnico do Estado, e substitui pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que é um órgão político. Então, altera, tira um órgão técnico e substitui por um órgão político. A também tira o consórcio intermunicipal do do PCJ e substitui pelo gabinete do prefeito, o que também é um órgão eminentemente político. Então, eh, esse projeto ele está aumentando o controle do executivo municipal e estadual sobre o conselho de meio ambiente. Quero lembrar, estamos no momento de emergência climática, estamos próximos do Elninho, com maior e o que se prevê, o que a ciência tem falado é que se vai, nós vamos ter as maiores temperaturas já registradas na história da humanidade. Nós estamos num momento em que a defesa, defender o meio ambiente é fundamental e a participação dos conselhos é crucial nisso. Embora reconhecendo que a incorporação dos povos indígenas é importante, eu voto contrário e entendo que a gente precisa debater isso. Entendo que nós precisamos apresentar emendas e precisamos debater porque a gente precisa da representação técnica e não política no Conselho de Meio Ambiente. Vereador Felipe Marquezi, como vota o item um? Senhor presidente, eu acompanho o voto do relator. Eu também acompanho o voto do relator. Voto favorável. Vereador Wagner Romão. Como vota? Que o fato da gente retirar um representante da Câmara Municipal de Campinas, né, que acho que, se não me engano, é até ilegal essa possibilidade, porque trata de um conselho de representação da sociedade civil e do executivo, né? Só o eh vou também concordo com as considerações da vereadora Mariana. Acho que nós vamos ter que fazer um debate importante sobre esse projeto quando fomos discutir o mérito dele, mas voto favorável nesse momento porque entendo que não há nenhum obice jurídico. Eh, vereador Mineiro dos Petinho. Senhor presidente, voto favorável. Sigo o relator. OK. Então, o item um está aprovado. Os pareceres favoráveis ao projeto que cria o Código de Ética Parlamentar e o Decoro Parlamentar e sobre o quadro da Orquestra Sinfônica Municipal também foram aprovados. Os três projetos foram aprovados, agora seguem para as outras comissões e última reunião do semestre, né? Então eu acho que foi um trabalho aí eh feito com excelência, não só do presidente, mas de todos os membros, né? eh tratando da legalidade de todos os projetos e vamos continuar aí no segundo semestre.