CÂMARA NOTÍCIA - 19ª, 20ª E 21ª AUDIÊNCIA PÚBLICAS REALIZADAS NO DIA 01/06

As três audiências públicas aconteceram uma na sequência da outra. A primeira foi a de número 19 e foi debatido o projeto de lei complementar de autoria do Executivo que dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da área de proteção ambiental de Campinas. Na prática, o projeto faz aperfeiçoamentos à lei destinada a terrenos com desníveis acentuados que acabam demandando pavimentos extras, além dos dois já tradicionais de sobrado, para melhor eficiência na construção e diminuição de intervenções no solo natural. A proposição desse projeto de lei, ela vem para corrigir uma questão de construção e topografia, que é mais acentuada na região da área de proteção ambiental de Campinas, na APA de Campinas, vinculada à Lei 295 de 2020, em que ela deixou uma lacuna referente a legislações anteriores que estavam vinculadas à construção do terceiro pavimento. Então, o processo de construção da 295, que define os parâmetros de uso urbanístico, tanto para a área urbana quanto para a área rural, foi amplamente discutido com a sociedade, tanto que até a proposição desse projeto de lei foi também avaliada junto ao conselho da APA ou com a GEAPA. As três audiências públicas foram coordenadas pela Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara. Participaram os vereadores Paulo Gaspar, Paulo Búfalo e Luiz Rossini, além do parlamentar Igor Diego, que esteve à frente da discussão, que também abordou o projeto de lei complementar do prefeito municipal, que trata sobre o plano diretor estratégico da cidade. O projeto de lei, na verdade, encaminhados aqui a essa casa, é uma alteração simples no plano diretor, que é o artigo 142, que hoje o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, pelo plano diretor, ele está ligado ao gabinete do prefeito. E o intuito de trazer o fundo municipal para que a Secretaria de Planejamento, junto com o seu conselho gestor, possa fazer uma gestão dos recursos que este fundo virá a ser oriundos de contrapartidas, de estudos de impacto de vizinhança, de termos de acordo em compromisso. Então, a gente está fazendo essa alteração, que é trazer o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, que hoje é ligado ao gabinete do prefeito, às secretarias afins, que é a secretaria que hoje faz a gestão e o planejamento e ordenamento do território, que é a CEPLURB. Então, só fazendo situações análogas, a gente sabe que, por exemplo, a Secretaria da Saúde tem o seu Fundo Municipal de Saúde, a Secretaria de Cultura tem o seu Fundo da Cultura. Então, há intuito, que foi até um pleito do nosso prefeito doutor Dário, que esse fundo ficasse ligado à Secretaria de Planejamento. Na última audiência do dia, o tema foi o PLC, ainda do Executivo, que cria 40 cargos públicos de provimento efetivo de vice-diretor. Os cargos que serão definidos por concurso público se destinam a complementar o grupo de especialistas do quadro de magistério da cidade, em virtude das reorganizações educacionais da rede pública, bem como construções de novas unidades e ampliação de salas de aula. Esses cargos que a gente está encaminhando, essa solicitação da criação desses 40 cargos, é muito em decorrência de uma necessidade de uma projeção. Hoje, na rede municipal, nós temos um total de 152 cargos de vice-diretores. É o que nós temos. E desses 150, todos eles foram preenchidos. Mas atualmente nós temos a necessidade de preenchimento imediato de oito cargos. Por que de oito cargos? É porque algumas escolas nesse percurso foram municipalizadas. Algumas escolas que estavam em parceria, a gente atendia em parceria com as OSCs, elas foram municipalizadas. Então, em decorrência disso, você tem que ter equipe gestora nessas escolas. Então, a gente precisa desses cargos. E também em decorrência de aposentadorias, exonerações. Então, hoje o desenho que nós temos de preenchimento imediato são oito vice-diretores. Nós temos um concurso em vigência, é o edital 3 de 2016, que já foi prorrogado duas vezes. Nós temos ainda algumas pessoas para serem chamadas nesse concurso, alguns vice-diretores. No entanto, nós não temos as cargas criadas. Então, aí a gente pensa assim, nós temos de preenchimento imediato 8, por que 40? Porque nós temos aí que projetar, nós temos um projeto de construção de novas escolas, que está em curso, inclusive. e isso naturalmente vai demandar a necessidade de novos profissionais para essas unidades. Agora, tendo cumprido o rito de tramitação aqui da audiência pública, que é uma obrigatoriedade, então a gente não poderia superar essa etapa. Agora ele vai ser direcionado para o CAC, que é o Centro de Apoio às Comissões aqui, e vai mandar alguns para alguma relatoria da Constituição e Legalidade, outros já vão entrar à disposição do presidente da Câmara para ser colocado em pauta.