Câmara Municipal de Campinas realizou a 20ª Audiência Pública para analisar o PLC 65/2015, que altera a Lei Complementar nº28/2009, que trata sobre incentivos para a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico. A alteração diz respeito às normativas do potencial construtivo, proibindo que ele seja utilizado nos casos dos imóveis que já regularizaram excedentes de áreas por meio de leis de regularização. A medida é importante para garantir a recuperação e conservação dos bens tombados na medida que torna os certificados atrativos ao mercado para que possam ser vendidos com mais facilidade.
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