A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realizou na manhã desta quarta-feira (10/10) a 19ª Audiência Pública com o objetivo de debater o PLC 64/2014, de autoria do vereador Pedro Tourinho (PT) que “Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da lei nº 12.347, de 1 de setembro de 2005, e dá outras providências”. A proposta pede que todas os Autos de infração de transporte Público (AITP) emitidos pelos fiscais da EMDEC (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) sejam publicados no Diário Oficial da cidade. Segundo o autor, a medida vai auxiliar na transferência dos atos públicos.
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