EI Nº 16.218, DE 1 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre o acesso às informações a respeito de obras públicas doMunicípio de Campinas por meio do site da Prefeitura Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo municipal deverá disponibilizar, por meio do site oficial da Prefeitura Municipal de Campinas, um espaço em área de fácil acesso denominadoPortal de Obras Públicas, obrigatoriamente com as seguintes informações de todas asobras públicas do Município: I - nome da obra; II - classificação da obra; III - número da licitação correspondente à contratação da empresa responsável pelaobra; IV - número do contrato; V - empresa responsável por executar a obra; VI - valor estimado da obra; VII - valor adicional da obra, se houver termo aditivo; VIII - situação em que se encontra a obra; IX - data de início da obra; X - data de término da obra; XI - prazo de prorrogação da obra, se for o caso; XII - especificação e valor da fonte de recursos; XIII - cronograma das ações que serão realizadas durante a obra; XIV - anexos referentes à obra; XV - justificativa de interrupção, paralisação ou cancelamento da obra, se for o caso. § 1º VETADO § 2º VETADO § 3º VETADO § 4º VETADO Art. 2º VETADO Art. 3º O não cumprimento desta Lei pela Administração direta e indireta, naquilo quelhes couber, sujeitará os responsáveis às sanções previstas na Lei Federal nº 12.527,de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. Art. 4º As informações de que trata o art. 1º deverão ser disponibilizadas sem prejuízode outras informações que estiverem organizadas no site oficial da Prefeitura Municipal de Campinas. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbasorçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicaçãooficial. Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário. Campinas, 01 de abril de 2022 DÁRIO SAADI Prefeito Municipal Autoria: vereador Luiz Cirilo Protocolado nº 2022/08/2.319
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