Campinas aprova a Lei 16.963, que proíbe a distribuição de animais como brindes em qualquer contexto, incluindo rifas, sorteios, concursos e ações de marketing. O descumprimento resulta em multas de 100 a 3.800 UIFs, apreensão dos animais e, para empresas, cassação da inscrição municipal e alvará de funcionamento. As penalidades podem ser acumuladas e dobradas em caso de reincidência dentro de dois anos.
A Lei 16.963, sancionada pelo prefeito Dário Saadi a partir de projeto do vereador Hebert Ganem, proíbe a distribuição de animais como brinde em rifas, sorteios, concursos, promoções e ações de marketing em Campinas. A norma altera o estatuto municipal de proteção e defesa dos animais domésticos e prevê multa de R$ 100 a R$ 3.800, apreensão dos animais e, para empresas, cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento. Em caso de reincidência em menos de dois anos, o valor da multa dobra. A lei entrou em vigor na data da publicação.
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