Agora é Lei | Placa preços combustíveis

A Lei 16.916, de autoria do vereador Benelima, foi sancionada pelo prefeito e publicada no Diário Oficial do Município no dia 11 de maio de 2026. A legislação obriga os postos de combustíveis de Campinas a exibirem em local visível e de fácil leitura os mesmos preços praticados nas bombas de abastecimento. Propus o projeto de lei para que os postos sejam obrigados a colocar nas placas é o preço que está na bomba, que a gente sabe que é uma fraude aí pro consumidor. Então o preço que estiver na bomba tem que estar na placa. A lei também proíbe destacar como valor principal preços promocionais vinculados a aplicativos ou programas de fidelidade. Em caso de descumprimento, os postos poderão ser penalizados com multa prevista no Código de Defesa do Consumidor. A expectativa é que a medida garanta mais transparência nas informações e evite que os consumidores sejam induzidos ao erro no momento do abastecimento. As pessoas elas e param no posto pelo preço atrativo, mas na verdade não está aquele preço na bomba e sim é preço de aplicativo que a gente sabe que não é aplicável porque é só nos três primeiro abastecimento. Então o projeto é para defender esse tipo de abuso aqui na cidade de Campinas.