Agora é Lei | Oferta Contraceptivos

A lei número 16.941, de autoria da vereadora Mariana Conte e sancionada pelo prefeito Dário Saad, amplia em Campinas o acesso aos métodos contraceptivos e às informações sobre planejamento reprodutivo na rede pública municipal de Campinas. A nova legislação garante o direito de acesso aos métodos contraceptivos, reversíveis e permanentes disponibilizados pelo SUS Municipal. A lei foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 23 de junho. É um projeto que proíbe a exigência de autorização de terceiros para uma mulher que opte por colocar o DI. Por que eu apresentei esse projeto? que eu recebi denúncias de de serviços de saúde privada na cidade de Campinas, estavam exigindo autorização de cônjuges, de marido e companheiro para implementação do Dil. Isso é um absurdo, porque a decisão da sobre se a quer usar método anticoncepcional ou não e qual método anticoncepcional quer usar, isso é uma decisão da mulher. A mulher decide se ela quer fazer algum método de prevenção à gravidez. O texto também determina acompanhamento por equipes da atenção básica especializada durante o tratamento contraceptivo, com atendimento para esclarecimento de dúvidas, manejo de efeitos adversos e necessidade de ajuste ou troca de método. Um dos artigos é que a o método anticoncepcional, a utilização do método anticoncepcional seja acompanhado de informação, de propaganda, de orientação, que é super importante, porque afinal a melhor forma da gente, da mulher ter autonomia sobre seu corpo, decidir sobre o seu corpo, decidir sobre a sua sexualidade é tendo acesso à informação. Entre as medidas previstas está a ampliação da oferta do DI em unidades públicas e conveniadas com serviços de obstetricia, além da proibição de exigência de autorização do cônjuge para adesão aos métodos contraceptivos. Por isso, para proibir essa essa prática, para garantir os direitos sexuais e produtivos, para facilitar o acesso das mulheres ao método anticoncepcional e para garantir o direito sobre o corpo das mulheres, autonomia, eu apresentei esse projeto. O projeto tem alguns outros pontos. Tem um ponto sobre também a garantia da orientação, tudo isso, mas eu acho que o central, o mais importante, é a proibição da exigência de autorização de terceiros. เฮ