Agora é Lei | Multa maus tratos animais

Foi publicado no Diário Oficial do Município uma alteração na lei de 2017 sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas. O artigo que foi acrescentado fala que a prática de qualquer conduta considerada maus tratos vai acarretar ao infrator a imposição de multa entre 750 e 100 vezes o valor da unidade fiscal de Campinas a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido. Essa iniciativa é do vereador Rebert Ganém. A gente pensou nesse substitutivo e para que a gente pudesse aumentar as penas, né? Então nós temos aí o caso do Cão Orelha, que deu uma repercussão muito grande e nós aproveitamos, né, essa repercussão que teve junto com a sociedade, que é importante isso, que a sociedade participe. Então a sociedade também quer respostas nossa. E nós como vereadores, a gente não pode criar uma lei para prender alguém, isso não existe. Mas nós conseguimos eh criar leis com penalidades administrativas, né, com multas. Então, a já tem as multas, né, no no na nossa lei e nós aumentamos ao máximo que nós podíamos, né? A multa vai ser aplicada em dobro se o infrator for guardião, tutor, responsável ou agente que goze da confiança ou de acesso facilitado ao animal. E se em razão da prática infracional o animal ou a cria for a óbito, ficar enfermo ou sofrer lesão permanente. A multa vai ser aplicada em triplo se o infrator for reincidente, entendendo-se reincidência como cometimento de qualquer das condutas consideradas maus tratos em período inferior a 5 anos. O vereador reforça que precisa doer no bolso do infrator para que ele não cometa mais este tipo de crime. É sempre assim, né? Pessoa usa sempre de segurança, não porque, né, ela vai acontecer um acidente e vai acontecer alguma coisa para ela, não. É por causa da infração mesmo, né? Vou pagar, senão o guarda vai me ver ou tá sem o cinto, vê o guarda na frente, coloca o cinto. Eh, e o que você disse é importante. Eh, se for o tutor, o guardião legal, que é pior ainda, né? Ele tem um animal lá, o animal sente amor por ele, né? Então é é pior, por isso que ele paga em dobro, né? E o triplo, se ele voltar a fazer isso. E é cumulativo. Se o animal tiver sem água, é multa. Se tiver sem comida, é multa. Se tiver acorrentada é multa, vai acumulando a multa até chegar o máximo que puder, ele vai pagar por isso. é uma é uma resposta nossa aqui da casa legislativa pra sociedade.