O quadro Agora É Lei destaca a Lei 16.881 que passou a vigorar em março em Campinas, de autoria do presidente da Câmara, que reforça a obrigatoriedade de monitores em brinquedotecas comerciais e amplia as regras de segurança e informação nesses espaços. A medida altera legislação existente sobre brinquedões em restaurantes, shoppings e estabelecimentos comerciais campineiros que oferecem áreas de recreação infantil com escorregadores, pula-pulas, piscinas de bolinha e outros brinquedos. A reportagem explica que a obrigatoriedade do monitor já existia mas faltava regramento sobre informações ao público. A nova lei exige que estabelecimentos afixem em local visível informações sobre a presença de monitores e as regras de utilização da brinquedoteca, com limites de altura, peso e classificação etária dos brinquedos. A definição da faixa etária toma como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente, que caracteriza infância até os 12 anos, com possibilidade de restrições adicionais por altura ou peso. A medida busca garantir mais segurança para as crianças campineiras, tranquilidade para os pais e evitar atritos por falta de informação clara nos estabelecimentos da cidade.
Agora é lei em Campinas . Estabelecimentos comerciais que oferecem brinquedoteca devem garantir a presença de monitores e informar as regras de uso do espaço.
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