6ª E 7ª Audiência Pública

E aí [Música] a TV Câmara Campinas o Olá boa tarde estamos ao vivo agora são 2:19 e você vai acompanhar a reunião da comissão de política Urbana que hoje vai discutir a sexta audiência pública que vai debater o que LC 42d 2020.com emenda de autoria do prefeito que dispõe sobre a regularização de imóveis Urbanos de Campinas ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas em áreas verdes ou institucionais a sexta audiência na sequência audiência pública vai debater o substitutivo total ao PLC 28 de 2020 de autoria do ex-vereador Marcos Bernardelli que trata sobre o código de projetos e execuções de obras e edificações de Campinas acompanha na presidência do vereador Jorge Schneider em aberto Souza e eu quero dizer aos senhores e as senhoras que eu estou sem massa para nós estamos uma um distanciamento que mínimo estamos a mais dois metros aqui então para que haja melhor entendimento e até melhor respiração eu estou sem a máscara sexta audiência pública o presidente da Comissão de política urbana da Câmara Municipal de Campinas com foca nos termos do inciso 6º do Artigo 85 do regimento interno da Câmara Municipal de Campinas cumulando com o Ato da mesa 2007 2020 audiência pública a ser realizada no dia vinte e dois de abril 2021 quinta-feira às 14horas e ambiente virtual através do sistema de liberação remota desse poder legislativo para debater o seguinte projeto PLC 42 2020.com emenda processo 23 2783 de autoriza o Prefeito Municipal que dispõe sobre e são de imóveis Urbanos de domínio no município de Campinas ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalistas em áreas verdes ou institucionais informa ainda que a audiência será transmitida pela TV Câmara através do sinal digital 11.3 do canal 4 da net e do canal 9 da Vivo vibra com em transmissão simultânea das fanpages da TV Câmara Municipal de Campinas e da câmeras da TV Câmara de Campinas da Câmara Municipal de Campinas no Facebook streaming no site Campinas Campinas. Sp.gov.br e no canal da TV Câmara Campinas do YouTube esclarece ainda que a população poderá participar da audiência através de link disponível na capa do site www campinas.sp.gov. Br E pelo WhatsApp eu não falar bem devagar para se quiser anotar 19978 29 3.776 Eu repito 19978 29 3.776 vereadores poderão participar na forma prevista pelo lado da mesa no 07 2020 eu achei ele é em Treze de abril de longe e 21 e foi publicado no Diário Oficial no dia Quatorze de Abril 2021 e Como disse já estão presentes os vereadores Débora Palermo Paulo Búfalo ser Silvio Santos Mariana comque o doutor Rafael Sardenberg ascensor da Secretaria Municipal de justiça a senhora Carolina para cada Nascimento Lazinho e Mona hum se terra de todas as duas diretoras da Secretaria Municipal de planejamento e urbanismo e nós temos uma previsão de tempo de até duas horas e Nós faremos nós abriremos para que o sangue as pessoas responsáveis pela matéria do executivo faça uma exclamação depois darei a o tempo para os vereadores e até cinco minutos cada Vereador profissionalize quando quiser os utilizaram a palavra depois nós ouviremos algum questionamento que Possivelmente aconteça da população depois os técnicos responderam e seus vereadores quiserem fazer mais alguma pergunta Ainda não usaremos mais um tempo de 3 minutos no segundo momento também assim meus irmãos os seus vereadores e não está bem eu abro a palavra ao Dr Rafael saidenberg assessor da Secretaria Municipal de justiça para falar sobre o projeto em Pauta portátil uma presidente demais participantes essa audiência pública é primeiramente eu gostaria de destacar aqui que o Dr Peter para outros não pode estar presente razão de compromissos anteriormente assumidos mas eu gostaria de passar alguns dados sobre esse projeto de ler que embora conste como de iniciativa do Poder Executivo ele se trata de um pedido feito pelos vereadores Jorge da farmácia e pastor Elias Azevedo apresentado em setembro 2019 a secretaria então secretaria de assuntos jurídicos para que fosse feito um estudo objetivando a regularização das áreas verdes ou institucionais ocupados foram organizações religiosas é só aquele pedido Com certeza leva em consideração a existência de inúmeros templos e várias Vertentes religiosas instaladas em áreas públicas no município e Vale lembrar que na maioria dos casos a não se trata de invasão de área Olha que a igreja lá entrou furtivamente ocupa área pública mas sim foi um uso que em algum momento foi autorizado formal ou informalmente pelo próprio poder público pessoalmente no período pré Constituição de 88 Então nesse caso aqui o que que nós temos nós temos usar uma baliza legal que para regularização dessas dessas áreas que é o artigo 180 da constituição estadual com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 26 de dezembro 2008 que permite que as áreas definidas em projeto de loteamento por várias vezes ou institucionais o verão ter sua destinação pin objetivos alterados para regularização de imóveis ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas Então na verdade esse esse inciso Veda a regra essa alteração mas ele permite entre as exceções que que lhe permite que sejam regularizadas está Justamente esse estão esses terrenos utilizados por organizações religiosas e eles têm alguns requisitos né Então a primeira situação é que essa área seja ocupada nenhuma ocupação consolidada até dezembro 2004 e o segundo é que haja uma compensação ao poder executivo Municipal conforme diretrizes estabelecidas em lei municipal específica o que diz o parágrafo terceiro do artigo 180 da constituição estadual assim Presidente não se trata de uma distribuição de móveis mas sim da ficção as regras Gerais de compensação a serem aplicados às organizações religiosas que desejarem regularizar a ocupação que fazem de áreas públicas desde antes de dezembro 2004 conforme autoriza a constituição por se tratar de Norma que trará um tratamento equânime para os diversos templos que ocupam as áreas públicas há mais de 16 anos a secretaria municipal de Justiça aguarda aprovação do projeto para ver se já foram superados os ovos se jurídicos apontados pela coordenadoria de Apoio às comissões anterior Neide né bom então feitas essas considerações a gente B nos coloca à disposição aqui para eventuais dúvidas né mas esclarece que é apenas o exercício da regulamentação do parágrafo 3º do artigo 180 da constituição estadual que já prever essa destinação das áreas essa regularização das áreas estão ocupadas pela igrejas antes de 2.000 de dezembro 2004 e com e nesse caso a gente fixa as contrapartidas a Muito obrigado pela atenção pelo espaço Presidente e é obrigado a colocação do Rafael Agora passo a palavra pela ordem de chegada a Mona hora que ela passa as suas colocações técnicas por favor os alunos a Carolina por favor E aí a palavra o termo foi presidente tudo bem todos me ouvem Sim tudo bem gostaria de agradecer a presença de todos nessa reunião ela é dividida de um tamanho importância do projeto de lei né é o Dr Rafael foi as colocações importantes embora é um projeto de lei do executivo mas teve a colaboração e o pedido dos novos vereadores né no intuito da gente regulamentar essas construções que hoje já existem nas áreas públicas né e é óbvio que vai ter todo uma análise de medidas compensatórias um relação a isso teremos que aqui a secretaria de planejamento e urbanismo fazer avaliação é da onde da data que estão esses Imóveis nessas áreas públicas né fazer todo um projeto e Em um levantamento com relação às medidas mitigatórias e o intuito é que a gente possa regularizar essas essas é que hoje já estão consolidadas Tá então não trata-se de invasão novas ocupações novas que porventura de era a surgir no no território Tá ok então a gente se coloca à disposição dos vereadores para qualquer dúvida aí qualquer esclarecimento que julgar necessário é igual Muito obrigado a função já eu agradeço a colocação da Carol é amor não tem uma coisa acrescentar Moana Oi oi boa tarde boa tarde bom acho que a Carolina explicou bem a nossa função aqui da secretaria de planejamento eu sou da Coordenadoria de cuida da parte dos ocupação de solo e talvez assim os casos vão passar pelas gente para fazer essas análises os surdos de compensação eu só quero agradecer e nem colocar à disposição e Obrigado mana e as colocações agora eu abro espaço aos vereadores aqueles que desejarem fazer algum questionamento por favor se manifeste em o sinalizem Oi Mariana conti você tem até 5 minutos Mariana conta por favor fique à vontade boa tarde Vereador Jorge Schneider que Preside a sua audiência Boa tarde aos vereadores vereadores aqui desenhos quero cumprimentar também ah os técnicos e representando aqui o executivo e as pessoas que estão nos assistindo pela TV Câmara bem como os funcionários que torna sua audiência possível a minha pergunta é muito simples e direta na verdade como a gente estava fazendo uma esse projeto trata de casos até 2004 né quer dizer que estão enfim né que não não não de novos casos mais casos consolidados até 2004 São casos específicos e particulares e eu gostaria de saber quais são esses casos Quantos são de que áreas verdes nós estamos discutindo que elas instituição nós estamos discutindo é uma e não são casos específicos e limitados é não é uma abrangência aqui que vale para enfim para Novas Novas novos acontecimentos novos novas ocorrências então eu quero ser que eu gostaria de saber exatamente isso do que se está falando de anos assim é quais são os casos que essa matéria regula Essa é o meu questionamento é um e é isso presidente obrigado em algumas vereador que escrevesse o Polo respirador Paulo golfinho tem até cinco minutos e e obrigado seu presente Boa tarde aí as vereadoras vereadores presentes né aos técnicos aí é o Rafael da Secretaria de Justiça Carolina EA Mona da Secretaria de Urbanismo meu questionamento é o presidente tem a ver também com s com essa informação solicitada pela vereadora Mariana conti para que nós possamos ter uma noção precisa daquilo que nós vamos regular nesse momento é que tem uma data Evidente de consolidação enfim Oi e eu queria saber quando isso foi informado também Qual o dispositivo utilizado para aferir isso em 2004 e já é uma solicitação é um processo que já está em andamento se a instituição religiosa ela vai poder utilizar por exemplo um uma correspondência ou algo desse tipo para demonstrar a sua a sua situação em dezembro de2004 minha segunda a questão senhor presidente é tem a ver com uma com esse estudo de compensação é porque a gente tem visto algumas situações de compensações na cidade pela pelos vários dispositivos legais que acabam sendo relativamente frágeis assim porque por exemplo a não é o caso esse caso específico né mas por exemplo há a necessidade de plantio de uma quantidade de mudas essa quantidade de mudas ela é plantada e depois não há um acompanhamento de todo esse processo é até que essas mudas se consolidem o que tem acontecido é que planta se uma nova área daí é algum tempo tem que fazer um novo plantio e já não fica mais a cargo de quem era o responsável por isso eu tô dando esse exemplo ambiental é mas é eu gostaria de avaliar porque eu vi a emenda no projeto dizendo da necessidade de haver projetos Independentes que passem pela câmara para que possa regulamentar a cada um dos casos a porém eu queria saber os parâmetros para esses estudos para essas compensações ou será uma compensação Econômica não queria saber isso em concluir senhor presidente e obrigado pela dor Paulo bússula Vereador Cecílio Santos tem a palavra por cinco minutos e Ah to ligado só Presidente vereadora Mariana Counter vereadora Débora Palermo pela Total búfalo técnicos das secretarias estamos acompanhando e o público que também nos acompanhar pela TV Câmara Nossa saudação sobre os dentes e consideram esse projeto ver importante onde visto de regularização das áreas que estão quando tem religiosos e me recordo que nas nos debates anterior também Foi questionado em relação às religiões de matrizes africanas né não tá aqui especificado mas subentende-se que é todas as religiões portanto eu quero crer que está contemplado agora Como fizeram referência também aspirador que me antecederam é importante a gente saber as regiões os locais EA quantidade que nós estamos falando porque ocorre em muitas situações que depois de um certo tempo necessário também regularizar outra quantidade de igual aves que estão situados em áreas que são são passo integralização então é importante eu não eu li aqui não vi não é a questão da fiscalização fiscalização em relação a esses temos que vão regular essa esse negócio que já estão construídos os terrenos é a permuta o Ah tá desculpe a o pagamento né o ressarcimento ao erário e e também se acompanhamento agora uma pergunta que eu faço aos técnicos sobre a indicação dessas áreas para compensação É eu vi que tem aqui sinta o banco Municipal de áreas verdes Mas visto que eu passam é no mapa região no local determinar é possível unir a vizinhança entorno daquela área indicar para compensação naqueles naquelas imediações disse que o as próprias igrejas grande maioria tem trabalhos sociais importantes e se ela pode compensar próximo a O terreno onde está sendo regularizado área onde está sendo regularizada a mobilização da sociedade civil para que isso ocorra é muito maior e na minha meu modo de entender e corre agora com ela pergunta que o palco foi oferecida do Paulo Búfalo o sentido de dar continuidade essas compensações elas não fique parado no meio tempo que muitas situações a compensação é feita não se sabe onde e não tem sequência entende portanto a fiscalização por parte da população acaba ficando dificultado a prejudicada da Serra inicialmente são essas as minhas considerações agradar E aí a geladeira sua colocação também quero dizer que o Vereador Luiz Cirino se encontra conosco Muito obrigado Vereador pela sua presença eu pergunto a vereadora Débora Palermo só tem um questionamento Eu não bati a boa tarde você não nesse até o momento não foi contemplada pelas questões anteriores é a única dúvida que eu tenho é esse é se poderia também contrapartida a que fosse permitido que eles prestassem a por exemplo atendimento à criança projetos na área de para crianças ou idosos né nessas regiões onde onde estão esses tempos que ele eu não tinha sabe da grande contribuição das igrejas de várias igrejas com projetos sociais tanto na área de adolescentes crianças e até mesmo idosos Então se tá né você pode fazer parte do da compensação projetos nessa nessas áreas também é uma dúvida que eu fiquei quando ao ler o projeto Obrigada presidente E aí e obrigado Vereador Vereador Luiz Cirino tem um questionamento a fazer E aí o Imperador Luís Cirilo tem um questionamento o vereador Jorge Nega desculpa eu não ia ligar para o solo que houve absolutamente nenhum eu quero cumprimentá-lo pela Conde os geradores que antecederam o secretário que acompanha e participa de audiência pública apenas isso por enquanto eu tô acompanhando só o rindo o a participação de todos os presentes bom obrigado então agora eu posso a palavra o Dr Raphael para que ele possa responder as perguntas questionamentos por um site e eu sou tem a palavra Obrigado sua Presidente bom vamos primeiro ao questionamento da vereadora Mariana conti nós na verdade não temos um número exato de áreas que podem ser regularizadas na verdade a gente se surpreende às vezes com situações que aparecem que você acha não este daqui está regularizado e quando você vai ver não está eu sinto um exemplo uma lei aprovada por essa casa recentemente da igreja ali no Parque Flamboyant que ela invadiu pedaços de uma praça pública assim coisas de somando acho que não dava 100 metros mas ela ela foi invadindo nas pontas E aí então o que parecia 17 hora que foram medir não estava né então a gente tem que fazer essa essa correção ou na verdade nós não temos um levantamento exato do tipo Quais são os casos Quantos são embora como a vereadora tenha dito até seja possível aferir nós temos aqui no município tantas tantos Imóveis é um tanto complicado de se verificar mas na verdade e o Poder Executivo tá pedindo é para fixar as regras da compensação né a gente não tá pedindo por hora inclusive com emenda que vem destacou o vereador Paulo Búfalo a emenda que foi feita e foi justamente para deixar claro que ele vai precisar passar um novo projeto pela câmera caso a caso então avô regularizar o terreiro x bom esse precisa apresentar um projeto sobre aquele terreiro a o Centro Espírita Y bom então projeto sobre aquele Centro Espírita esse aqui é ele fica essas regras Gerais para compensação e tá ideia porque hoje tem esse pedido mas a compensação analisada caso a caso para ter uma um tratamento uniforme entre as igrejas eu entre as as diversas denominações religiosas é que se propõe a fixação desse dessa contrapartida Então na verdade nós vamos ver caso a caso conforme as igrejas porém pedindo Quais são as áreas que vão ser afetados vai ter Praça vai ter área de rua vai ter de tudo um pouco aqui né ser esse meio mas a maioria são um praças que estão ocupadas na muito tempo na década de 50 40 e que a gente já se acostumou com aquela igreja ali a gente até ignora que ativa uma área pública né Tem muita igreja principalmente Cartola a situação tá então assim mas não vai ser um cheque em branco da câmara para nós do executivo porque vai nós teremos que apresentar um projeto para cada área para ser analisado quanto à muito importância essa questão como apurar a ocupação a data da ocupação não questionamento colocado pelo vereador Paulo Búfalo nós temos além de documentos que a igreja pode apresentar né muitas vezes ato constitutivo já com com aquele endereço ou conta de água luz nós temos o município e levantamentos aerofotogramétricos que permitem a gente compare a situação da área do passado em levantamento por exemplo na década de 90 e tem outro lá no começo do Zeca 2 mil e você com palha área e veja que já estava ocupado Então pela imagem aérea a gente consegue apurar isso é a de plano caso a verdade eu dei de ser o pessoal lá da secretaria de planejamento e urbanismo ou já já faz essa verificação hoje então tem como como apurar se de fato estava ocupado e a mesma coisa que ocorre também com igreja com escolas postos de saúde e outros equipamentos públicos estão em praças né muitas vezes a gente encaminha para câmara projeto para desapertar as áreas e manda para mim uma foto da placa de inauguração da o Batalhão dos Bombeiros por exemplo é um e mais recentemente passou por aí né então tem como demonstrar a data para que não haja uma bula né Por sim também quanto à compensação acompanhamento nós temos aqui no projeto a ideia a primeira compensação é mais simples de todas é pagar o valor da área né Essa é uma forma se avalia paga não precisa de acompanhamento algum segunda fazer uma pergunta da igreja tem manda avaliação demanda ver se o município tem interesse ou não nessa área permutada né que esteja oferecida pela pela entidade religiosa né e depois passa para a possibilidade de aqui manter anda não qualquer a terceira mesmo eu já vejo que somente por favor doação eu sei que tem aqui a questão do cumprimento de questões sociais que aí entra também o que o tanto os vereadores Débora Palermo quanto o Cecílio Santos apresentaram questionamentos sobre o envolvimento da sociedade nessa contrapartida então Só se for a troca do do imóvel foi o pagamento em dinheiro não tem essa essa situação mais tem aqui há a ideia de disponibilizar o imóvel para artes aí dá que a prefeitura peças pode ser inclusive para questões educacionais né então foi quando não tiver jeito não tem dinheiro que a maioria das situação das igrejas Hoje não tem outros Imóveis ela pode oferecer a um serviço digamos assim como nesse manutenção da Praça no entorno em alguma alguma coisa que ela com isso compensa o município pelo uso da área Então aí nesse caso sim demanda um acompanhamento um pouco mais próximo né então para a gente Dessa fiscalização E quanto a as religiões acho que já responde né pro Vereador Cecílio que ela não contemplam todas as religiões não importa e a matriz dela questão é se usa o imóvel para sua atividade finalista é um templo religioso ou que seja às vezes não tem uma construção mas é é um espaço para o Horto e se usa isso comprovadamente há muitos anos em vários casos nós temos isso daí já em permissões de uso né então é não importa não tem distinção de religião A ideia é criar uma Regra geral para que a gente consiga acertar a situação dessas igrejas para que depois elas possam ter seus alvarás de uso e hoje boa parte não tem não está trabalhando de forma irregular né aberta de forma irregular então para gente dar uma condição das dos tempos se regularizaram basicamente isso eu tenha conseguido responder Os questionamentos e obrigado Doutor Rafael agora perguntou os vereadores que existe algum outro questionamento alguma coisa que não ficou Clara que queiram alguma outra colocação fique à vontade por mais 3 minutos alguém se inscreve Vereador Cecílio em até três minutos obrigados a presidente é só mais um relacionamento em relação aos das igrejas que elas já tem a documentação é por um período determinado Tá certo ela por essas regras então imagine o seguinte aquela igreja ela tem o 10 anos né a concessão ali daquela área e vencendo este prazo ela vai ter que se enquadrar então nesses alguns critérios E aí fazer todo o procedimento para que tem ali a a permissão definitiva É isso mesmo né e fez o presidente obrigado obrigado Dr Rafael senhor pode responder na descrição na vida deles o temaki é nós não temos muitos casos né e empresas igrejas estejam em situações de concessão de uso ou permissão de uso com prazo determinado a maioria dos que estão legalizados tem uma permissão de uso por prazo indeterminado vigente né então que elas não vão se enquadrar no nessa situação que o vereador mencionou mais sim se tiver alguma com prazo determinado esse prazo tiver acabando em princípio para eu poder afetar a área e destinar para ela teria que fazer três enquadrá-la nessa situação aqui do até dezembro 2004 Então na verdade a gente espera agora aqui é as igrejas o que não se regularizar nos procure apresenta eu sei que ele mesmo apresenta os documentos e que com isso a gente veja a demanda né que e nós vamos ter aqui e consiga avaliar justamente isso aí dá ideia não é prejudicar a áreas verdes ou áreas poderiam estar servindo para fruição da população para novos Empreendimentos desse tipo não A ideia é só regularizar coisas que já estão há mais de uma década ali né E que agora está consolidado que não vai tirar o local assim como a gente não tira o corpo de bombeiros assim como não tira posto de saúde né também deixar lá mas com isso pensa devida compensação e eu agradeço a vereadora Mariana conta lá ela tem outro compromisso antes do se ausentar e agradece a presença de todos e a doutora Carolina barakallah gostaria de completar algum assunto por favor teve um fica à vontade Obrigada Presidente é só para complementar Nações do Rafael e respondendo a nobre vereadora a questão e a gente utilizar os espaços das dos templos religiosos isso vai de encontro com que o artigo 5º coloca no projeto de lei que disponibilizar quando solicitado pela Municipalidade as dependências do imóvel justamente quando o município tiver interesse de fazer algumas atividades ligadas à área de saúde educação e assistência social então isso permite também que ser uma extensão da prefeitura nos trabalhos sociais dos trabalhos educativos né e não podemos desvirtuar e quem que tá cedendo essas áreas né que é assim só atividades de caráter religiosos nessas instituições então é a título de compensação que o projeto de leitura as permitindo que essas construções sejam regularizada que hoje não não tem o alvará né isso permite que o território fique mais regularizado diante as nossas legislações municipais e também permite que isso seja uma extensão quando a prefeitura solicitada esses espaços para os caminhões públicas né então acho que eu vejo como bastante salutar o projeto de lei e na qual a gente vai trabalhar para aqui da faça os devidos levantamentos faça análise compensatória e explicando também a questão porque eu 200/2004 que a constituição estadual solicita que seja a partir de dois me passa então não foi uma data criada por nós Sim aquilo que a eu trouxe tá então só esclarecendo porque a questão da data e a questão de destinar esses espaços para atividades com crianças e adolescentes e outras atividades sociais como a nossa Nobre vereadora sugeriu só uma complementação Tá bom obrigada e eu agradeço a complementação da Carol e quero dizer aos senhores que eu posso testemunhar o total entrosamento que existem para poder públicas e as igrejas hoje seja qual for a a fé professado hoje nós temos a preocupação com o ser humano tanto do Poder Executivo Poder Legislativo como também das igrejas é fazendo com que haja esse essa esse entrosamento e o grande beneficiado realmente é a população eu quero também dizer que o Irineu Vicente Júnior servidor público municipal está participando da audiência pública conosco algum Vereador Tem mais alguma colocação algum questionamento tá bom se não é um questionamento eu assistir o Luiz Gelo 1 e assim só que ela complementado eu entrei no do meio pro final eu não tive oportunidade mas eu li e os evidentemente os motivos que sejam essa audiência pública e eu quero cumprimentar o senhor os vereadores que participaram o secretário Doutor Rafael eu acho que é isso é o papel da Câmara Municipal e iniciar reflexão deixar aberto realmente para os vereadores analisaram discutirem e projetos dessa natureza Mas acima de tudo é permitir com que a população tomando conhecimento que eu que esse projeto de lei está em nossa casa que eles possam sugerir criticar fazer algum tipo de observação para que a gente possa cozinha brincos ele a mente sobre a importância de projetos e que a audiência pública tem essa finalidade ou fico suprimentos você nesse e complementando o senhor eu reitero os cumprimentos a todos aqueles que participaram desta importante e eu agradeço Vereador e agora vamos passar a palavra a uma das pessoas que trabalham tanto pelo com seus trabalhos sociais por Campinas Vereador Silvio Santos e obrigado vereadores cenário é só um complemento e faturar o terceiro debate que ele é salutar a compreensão Nossa também para compreensão da população de modo geral né do das leis que são e tramitam na casa né e fazer um breve comentário sobre o acordo brasil-santa Sé pela velocidade e participantes da Igreja Católica conhece é tem sempre uma atuação eu creio que os demais aqui presentes e em existe um documento importante que foi assinado esse acordo entre o governo brasileiro e EA Santa Sé e de certa maneira não é tão conhecido ainda dá do grande público mas eu penso que era dos Tais e até como sugestão não é o objeto desta audiência mas como sugestão a vossa excelência e o que a gente possa faltar não é esta apresentação certo são e circo Doutor Rafael os demais integrantes aí da secretaria tiverem conhecimento a gente poderia no outro momento vidente discorrer um pouco sobre essa questão é isso eu Presidente Muito obrigado e conto minha calça excelência pela condução dos trabalhos eu agradeço e agradeço endereço dos Senhores inclusive pela polícia assunto que para nós é muito importante nessa época de pandemia nós vemos o quanto é importante o entrosamento entre a sociedade a religiosidade e o poder público nós vemos a o grande o grande mutirão de se fez no Brasil em torno da busca da música e da volta da respiração para o poder público através da nossa população nunca o povo precisou tanto o poder público sincero honesto trabalhador e também da religiosidade para que pudéssemos ver gente que o conde falta a comida é complicado onde falta onde a mesa está vazia complicada EA religião também ajudou até a trazer esse alimento as mesmas eu agradeço e quero dizer que antes do encerramento dessa audiência que nós vamos lá em seguida pela sétima audiência que será o outro temas também tem as mesmas pessoas o mesmo a caminhão Secretaria de Justiça e também de Urbanismo e Peço aos senhores vereadores e alguma banho também a sétima audiência de Claro aqui as 15 horas encerrado a sexta audiência pública e da Câmara Municipal de Campinas Aí sim hein com a presença dos vereadores Débora Palermo Paulo Búfalo Cicinho Santos Vereador Luiz Cirilo com a presença do doutor Rafael Sardenberg da autora Carolina para casa Nascimento lacinho e da Mona hum ta participantes da Secretaria Municipal de planejamento e urbanismo declarou aberta a sétima audiência pública o presidente da Comissão de política urbana da Câmara Municipal de Campinas convoca nos termos do inciso x do Artigo 85 do regimento interno da Câmara Municipal de Campinas cumulado com o Ato da mesa nº 0 120 audiência pública a ser realizada no dia vinte e dois de abril 2021 quinta-feira após a realização da sexta audiência pública em ambiente virtual através do sistema de liberação e bota desde Poder Legislativo para debater o subtotal e o projeto de lei complementar 28 2020 processo 23 2643 de autoria do senhor Marcos Bernardelli que a cresce os parágrafos 1º e 2º ao artigo 257 da lei complementar nº 9 de 23 dezembro 2003 que dispõe sobre o código de projetos e execuções de obras e edificações no município de Campinas informa que a audiência pública será transmitida pela TV Câmara Campinas através do sinal digital 11.3 do canal 4 da net e do canal 9 da fibra O Retorno de visão simultânea nós vamos bases da TV Câmara Campinas e da Câmara Municipal de Campinas no Facebook streaming no site campinas.sp.gov. Br no canal do DV câmera lá no YouTube esclarece que a população poderá participar da audiência através do link disponível na capa do site em Campinas. Sp.gov.br pelo WhatsApp 19978 29 3.776 e os vereadores poderão participar na forma prevista pelo lado da mesa 2007 2020 assim não eu Jorge Líder presidente da Comissão de política Urbana E aí G1 E aí e a publicação poema Diário Oficial no dia Quatorze de abril de 2021 a e Abra a palavra de imediato ao doutor Rafael sandberg para falar sobre o projeto Oi boa tarde senhor presidente senhoras vereadoras Santos vereadores a mais participantes na verdade esse projeto projeto substitutivo Total pele c28 2020 ele é uma proposição de iniciativa do vereador a legislação 2017/2020 o doutor Marcos Bernardelli e ele salvo melhor juízo não passou pelo pelo poder executivo né então a gente não não contribuiu com essa discussão que seria que o órgão município mais digamos relacionado a esse tema seria o departamento de controle Urbano da secretaria de planejamento e urbanismo então assim eu não fico muito à vontade para falar desse projeto o que a gente pode dizer é que embora haja um pouco de a conversa sobre o digamos a iniciativa não é nesse tipo de propositura que alguns entendem que seria de competência apenas o poder executivo tem também jurisprudência defendendo que posso executivo apresentar a propositura como é o caso aqui em tela né Agora quanto ao mérito eu eu posso dizer que ele está em consonância com a medida provisória 881 2019 foi convertida em lei daí Federal 13804/2019 que a lei de liberdade Econômica bom e com a controversa resolução 64 do comitê para gestão da rede nacional para a simplificação do registro e da legislação de empresas negócio de como dizem deveria começar a sentir ficando próprio nome né que é um nome bastante Comprido aqueles comitê mas o fato é que essa resolução começou a valer agora em março ela foi editada no final do ano passado e aqui também pretende liberar o licenciamento de algumas tipologias de construções e obras privadas né também facilitar o licenciamento de outros então a propositura do vereador Bernardo Ellen bem nesse sentido né dizendo que o município não precisa autorizar alguns serviços que ele classificou aqui como Manutenção Predial que são por exemplo aqui troca de pisos em área interna ele coloca aqui pintura e nada recuperação de trinca enfim instalação recuperação de corrimãos recuperação de escadas e rampas e instalação de luminárias troca ideia dele é criar uma lista de serviços que não precisam de licenciamento e ele coloca em caráter exemplificativo essa lista mínima que com 25 itens na Então é isso que eu posso dizer em princípio está em construção em consonância com a Legislação Federal que tem vindo nesse sentido e é uma é uma tentativa de desburocratizar esse processo de reforma de imóveis né Mais ou menos essa ideia e foi apresentado o PL e eu agradeço a colocação e pergunto a autora Carolina se ela pode expor para nós o conteúdo desse subtotal é boa tarde Presidente e placar dos demais vereadores presentes na reunião e eu tô justificando que na verdade a Sonia que a diretora de a parte da aprovação de empreendimentos ela não pode estar presente aquela teve um imprevisto e isso tá muito mais ligado à diretoria delas no do Moacir que é do Decor mas eu vou tentar isso formar na verdade é um projeto de lei que vem de encontro com o programa de desburocratização que para pequenas reformas né Como trocas de pisos rebaixamento de teto de gesso a gente tava tudo vinculando a questão de um projeto de aprovação em alvará tem umas as pequenas reformas no intuito de e não prejudiquem a estabilidade da construção que não quebre uma parede que não tem alguma comprometimento maior né que está segure é que vem a desejar uma questão de segurança do inquilino ou do morador que não veria a necessidade de tal burocracia no exigência de responsáveis técnicos quando a obra é simples quando é uma reforma que não tem um caráter de mudança estrutural no edifício né então é mais um avanço que se dá na desburocratização e na agilidade Porque a partir do momento que você pede aqui um alvará de execução de um rebaixamento de gesso ou uma troca de piso externo que isso não venha a comprometer a estabilidade do prédio e sim são reforma simples para que se exige o alvará de reforma o alvará de construção então a gente viu o projeto de lei bem salutar hehe e nós não conseguimos como doutor Rafael colocou debater um pouco mais interno que não veio o Executivo discutir mas a gente vê com bons olhos sem o as colocações colocados aqui tá então eu peço desculpa pela ausência da Sônia mas com certeza a gente fica à disposição aí também entrou de mais esclarecimento tá bom brigar é muito obrigado e o nosso Regimento Interno diz o seguinte a discussões e posições a questionamentos realizados Na audiência pública deverão limitar-se ao tema em questão em debate arranjos o primeiro o vereador autor ou no caso o autor e o seu autor não fizer parte mais da Beleza o membro da comissão de Constituição a legalidade Deverá estar presente de nós estamos cumprindo porque temos aqui o vereador Paulo Búfalo e a mim mesmo como eu estou representando a comissão de Urbanismo neste momento o vereador Paulo Búfalo representa comissão de legalidade então estamos cumprindo aquilo que é necessário que se compra pelo Regimento Interno eu passo aos vereadores e vão passar primeiro o vereador Paulo Búfalo se ele tem algum questionamento pelo fato dele ser membro da comissão de legalidade e E aí ver telefone tô sem sono tá sem som nesse caso aqui seu presente eu não tenho inspecionamento sal ao pl Não e eu agradeço que a sua colocação e pergunta os senhores vereadores presentes a senhora vereadora se existe algum questionamento no ser feito o vereador Cecílio E aí o seu presidente rapidamente é só uma dúvida mesmo Talvez seja ignorância da minha parte mas é em relação aos imóveis tombados ou e tem a sua fachada Tombada ele é como é que fica em relação esse regramento eu concordo acho que é importante não é desburocratizar mas também é importante a gente preservar o patrimônio histórico da nossa cidade é um ele é minha preocupação é é esta portanto é esse meu questionamento em relação aos imóveis que são tombados na sua totalidade ou a fachada se caíram neste regulamento ou terão regulamento próprio exame são contemplados é isso a presidente obrigado e obrigado Vereador a vereadora Débora Palermo parece quer também para direcionamento o seu presente Era exatamente isso que eu iria questionar foi contemplada pela pelo vereador Cecílio que a preocupação é quanto a os imóveis tombados né É porque esses eu acho que a gente não pode deixar que se enquadre nessa lei para não ter perigo de fazer em reformas ou adequações e tirando a característica deles né então era era essa questionamento Obrigado assistir já fez a pergunta por mim muito obrigada eu agradeço o questionamento te pergunto a caroço ela pode responder essa pergunta eu posso sim Presidente com relação aos bens tombados nenhuma intervenção tá autorizada tá até porque precisa pedir a anuência da Secretaria de Cultura junto conselho do com de Pac Então esse projeto de lei não abrange os bens tombados e área de patrimônio histórico-cultural porque hoje Qualquer intervenção que se passa no bem precisa da autorização do poder parte da Secretaria de Cultura tá bom e com relação ao que o vereador Cirilo colocou é a questão de fachadas recuperação e pisos essa parte mais é isso são construções que eu entrei em artigo 157 do serviço de pinturas externas em fachadas de edificações com até três pavimentos desde que não localizados no alinhamento do lote ao serviço de pinturas internas que são mais aquelas construções de três pavimentos que são sobrados né Isso se dá para a pintura que foi feita né ou que em qualquer tipo de estrutura às vezes você quer fazer uma pintura ou trocar o revestimento nas fachadas desses edifícios até três pavimentos não precisaria óbvio que o o condomínio ou Associação de Moradores desse difícil de até 3 pavimentos eles podem solicitar o acompanhamento juntar o Clown eo CREA de um arquiteto ou um engenheiro que a que possa se certificar por aquele serviço a ser prestado né então o edifício Associação de Moradores é praticamente que contrato na empresa de serviços de pintura ela pode solicitar um acompanhamento de um técnico e ser responsabilizada por toda a reforma que foi feita tá bom e agradeço eu agradeço a colocação algum Vereador Tem mais algum questionamento o Don tendo manifestação eu quero dizer aos senhores que se houver alguma dúvida mesmo após a nossa audiência pública que faça o questionamento diretamente através ou de ofício diretamente a secretaria é indicada se locais urbanismo para que possamos votar com tranquilidade o projeto Sem dúvida alguma no dia de sua votação eu agradeço Rafael a o campeão parece que fazer uma colocação do Forro complementar Desculpa a falta de aqui nas coisas mas só para complementar como a Carolina disse ou artigo 156 da lei complementar do imóvel que é o código de obras definir que qualquer tipo de intervenção em imóvel tombado em processo de tombamento ou indicado para preservação somente será autorizada após anuência expressa do órgão Municipal Estadual Federal responsável pela medida protecionista e aí o artigo que está sendo mudado é o seguinte que é o artigo 157 que falem dependem de licenciamento do serviço referência a reparos e troca de instalações prediais Esquadrias pisos revestimentos e pintura e os manutenção de telhados Muros e Grades aos imóveis enquadrados o disposto no artigo anterior então essa disposição continua ou seja continua tendo a restrição para que se mexe em volta estão Barrados no Baile isso vai mudar o que o que o a pena dela e propôs foi acrescentar itens que não precisam de licenciamento da ao artigo 157 que trata das construções em geral e Não especificamente dos bens tombados tá e eu agradeço eu acho que ficou bem esclarecido que não se trata de mexer todo uma lei Mas sim no desburocratização para que nós possamos ver até urbanismo em Campinas tendo aquilo que nós precisamos o Brasil que é agilidade sem mexer nas características isso é muito importante para nós eu agradeço a presença de todos os senhores e digo que nós cumprimos aquilo que a constituição nos dias ou direito nosso enquanto lei orgânica enquanto Regimento Interno é a participação de todos os vereadores em tudo em todos os assuntos que se referem à Campinas eu agradeço todos vocês e agora as 15:15 declaro encerrada a série de mal decência pública muito obrigado que Deus abençoe a se você acompanhou a ao vivo a reunião da comissão de política urbana da câmara Continue com a gente acompanhe a nossa programação até mais é E aí [Música] a TV Câmara Campinas