43ªAudiência Pública

E aí E aí a TV Câmara Campinas Olá boa tarde para você que está acompanhando todo TV Câmara Campinas agora vocês vão acompanhar quadragésima terceira audiência pública que terá o comando do vereador Igor Diego que é membro da comissão permanente de constituição e legalidade Portanto o tema da reunião projeto de lei complementar de autoria do Prefeito Municipal de Campinas que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos aqui da cidade portanto fique conosco ao vivo aqui na TV Câmara Campinas e Oi boa tarde a todos eu gostaria de cumprimentar o público presente os vereadores as vereadoras secretários que aqui estão e eu declaro aberta a quadragésima terceira audiência pública promovida pela comissão de constituição e legalidade para debater o projeto de lei complementar o PLC nº 56 barra de 2021 processo dois três quatro 119 de autoria do Prefeito Municipal que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos do município de Campinas titulares dos cargos públicos de provimento efetivo da administração direta suas autarquias Fundações e a Câmara Municipal fixa o limite máximo para a concessão da aposentadoria e pensões pelo Regimento geral da Previdência Social estabelece os parâmetros para adesão ou criação de planos de benefícios e respectivo regulamento na forma e Nas condições e o que especifica gostaria de me apresentar ao público presente e também aqueles que nos acompanhe através da TV Câmera das redes sociais meu nome é Igor eu estou como Vereador aqui no município de Campinas sou membro da comissão de constituição e legalidade desta casa ao qual tive a honra de ser designado para conduzir essa audiência pública Agradeço ao presidente da Comissão Vereador Carmo Luiz né ao qual me agraciou com um convite ele teve alguns compromissos de saúde e Precisou se ausentar não está presente Gostaria de deixar aqui registrado os meus agradecimentos da mesma maneira a comissão aqui se faz presente com a vereadora Guida Calisto o vereador Paulo Búfalo e o vereador Rodrigo da farmadic que também são membros da comissão de constituição e legalidade gostaria de ambiente deixar registrada a presença da vereadora o Olá Miguel do vereador Carlinhos camelô do vereador Eduardo uma droga Vereador líder de governo Luiz Carlos Rossini e da vereadora Mariana conti Muito obrigado pela presença e aqui na mesa estão também a secretária a qual desejo uma boa tarde uma boa sessão a Eliane Jucelaine que as entradas Secretária Municipal de gestão e desenvolvimento de pessoas o marionaldo Fernandes Maciel que é o presidente da camprev o secretário Peter panutto secretário de secretário municipal de Justiça e o Paulo César da Fonseca assessor da camprev e o Paulo tafner consultor da FIPE ao qual também faz parte da mesa gostaria de registrar a presença aqui com o cerimonial fez a captação aqui do Misael Rogério que a Conselheiro deliberativo do Conselho Municipal Previdenciário Maicon Roger de Oliveira Professor adjunto da Associação dos Professores adjuntos 1 e 2 de Campinas Margareth diretora da camprev José que é o diretor da comprev o Luiz diretor da comprev Carlos Edvaldo assessor do vereador Gustavo petta Robson diretor da sm-cs TMC Sindicato dos Trabalhadores municipais de e Valeriano de Souza coordenador do stmc Fernanda representante do coletivo dos Trabalhadores em luta ah e também do Eric Padovan coordenador do movimento luta de classes mlp é Ah e por fim do Vitor Presidente Regional da unidade Popular pelo socialismo Olá sejam todos muito bem vindos a e antes de dar início e passar a palavra aos meus companheiros gostaria de dizer que na condição de Presidente gostaria de pedir a colaboração dos vereadores das vereadoras a minha função aqui é conduzir essa audiência pública de uma maneira é que seja uma maneira ordeira né de uma maneira que a gente possa ouvir todas as partes E para isso nós temos que seguir algumas regras que constam no Regimento Interno desta casa e para que isso seja feita é importante dizer que a minha participação aqui na condução será essa então eu me resguardo das minhas opiniões pessoais para conduzir né de maneira que todos possam participar em o deixar as suas opiniões Tá bom então muito obrigado pela presença seja muito bem-vindo à Câmara Municipal de Campinas eu gostaria de passar a palavra ao Vereador Rodrigo da farmadic para que faça isso as considerações iniciais Oi boa tarde a todos e todas aqui presente eu gostaria inicialmente de cumprimentar nosso Presidente Vereador Igor Diego que Preside esta sessão de audiência pública em nome da secretária Eliane Joselaine Secretaria Municipal de gestão e o comprimento todos os demais secretários aqui presentes e assessores também aqui do camprev cumprimentar meus colegas parlamentares aqui vereadores e vereadoras Vereador eu acho que é importante essa essa sessão audiência que hoje para debater um tema importante para a cidade é importante dos Servidores porque uma decisão tomada que na aprovação de um projeto vai impactar na vida dos Servidores das suas famílias nós temos mandato de quatro anos mas aposentadoria do qual nós estamos trabalhando hoje debatendo esse projeto ela é futura muitas vezes nós não estaremos aqui com certeza não estaremos mais representando como representante do Legislativo mais uma decisão tomada em um projeto aprovado ele vai impactar na vida desses desses servidores é importância dessa dessa audiência pública para esclarecer o projeto combater a desinformação recebi muita desinformação por ser membro da comissão de de legalidade a nossa obrigação como membro é a provar a legalidade do projeto ou rejeitar ela para que ela siga na tramitando aqui Não no legislativo e se torne lei e é com muito critério com muito cuidado com assessoria jurídica vereador que esse projeto e nós temos muito que debateira hoje ouvir o autor do projeto que é representado pelas secretarias para que a gente possa tirar todas as dúvidas e ter segurança na hora de aprovação de você dar um voto favorável ou contrário a um projeto é muito obrigado eu gostaria de explicar Então como é que vai ser a dinâmica dessa audiência pública para que todos Fiquem ciente inicialmente eu irei passar a palavra ao poder executivo a que representado pelo presidente da camprev e aos demais Paulo né sensor para que faça as suas apresentações posteriormente os vereadores terão a palavra começando pelos vereadores preferencialmente da comissão de Constituição a legalidade e os demais que quiserem se inscrever depois disso secretário ou né O Poder Executivo responderam os vereadores e as vereadoras então abriremos a palavra ao público presente aqui o público que nos assiste de maneira digital também pode participar com as suas perguntas entrando no site da Câmara Municipal de Campinas aonde existe um banner e ele podem preencher o formulário que a assessoria o cerimonial vai trazer para mim as e também eu falei a leitura da das perguntas feitas de maneira digital de maneira remota Tá bom então vamos seguir essa ordem eu já passo a palavra de imediato ao Senhor irmã de Ronaldo para que o senhor que faz a primeira a o Senhor então secretário de Justiça Peter panutto para que faça aí então uso da palavra e iniciou os trabalhos obrigado a é bem boa tarde a todas e todos queria agradecer Mais Uma Vez pelo convite ou presidente da sessão o vereador Igor Diego complementar também o nosso Nobre Vereador membro da mesa Rodrigo da forma Dick cumprimentar todos os senhores e senhoras vereadores aqui presente na pessoa do nosso líder de governo Vereador Rossini complementar também o nosso presidente do camprev marionaldo e parabenizar pelo excelente trabalho que vem conduzindo à frente do desse importante órgão ao município e também aqui registrar a presença e parabenizar pelo trabalho ou o professor Paulo tafner que está representando a Fipe aqui que assessorou os trabalhos é que concluíram esse projeto de lei complementar né também a complementar a minha colega secretária Eliane Jucelaine e aos senhores o desenho Então essa audiência que ter dado início nesse momento do nosso do PLC 56/20 e um é todo pautado em critérios estabelecidos pela Emenda com sinal 103/2019 não é a um município não cabe dispor o município não tem discricionariedade se ele pode ou não fugir desta regra né então o que o município faz nesse momento por meio da provocação do executivo e agora nas mãos o legislativo é se adaptar a esta emenda com só não caso assim não seja feito o município de Campinas poderá sofrer sanções do Ministério da Previdência e também sanções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo né então [Música] é esclarecer para que todos possam ter consciência do que a gente tá discutindo aqui boa tarde e obrigado secretário Peter panutto em seguida passou a palavra para a secretária Eliane Jucelaine a gentileza Oi boa tarde a todas Boa tarde a todos quero cumprimentar o vereador Igor Diego Diego que nesse ato Preside esta sessão da Câmara estendendo também nos cumprimentos ao Vereador Rodrigo da forma Dick complementar também os membros da mesa colegas do secretariado marionaldo Maciel presidente do camprev também o secretário Peter panutto secretário de Justiça complementar o Paulo que é o técnico da FIPE que vai ajudar hoje no subsídios relacionados às informações sobre o pele aqui em Pauta também complementar a nossa mesa estendida nas pessoas dos vereadores Guida e Vereador Rossini estendendo Também meus cumprimentos a todos os servidores presentes a todos os trabalhadores público interessado e também ao público o que nos assiste acho que o secretário pano outro ele deu os apontamentos iniciais que são muito importantes Eu também sou servidora pública é importante esse momento do Diálogo acho que essa casa do povo é ela é a casa de discussão de avaliação dos projetos que digam respeito não sou a nossa população mas também que digam respeito aos nossos servidores públicos porque sempre digo tem o dito dentro da política de gestão e desenvolvimento de pessoas o estado se faz por meio de pessoas o alcance acauteladora do estado se estende através dos braços dos Servidores Públicos portanto a presença dos Servidores o debate saudável e democrático ele deve ser sempre incentivado acho que esse é o papel desta casa e também como servidora pública das palavras iniciais e me sinto muito tranquila também de enquanto secretária compor essa mesa a para que nós possamos o e principalmente os técnicos que se debruçaram a respeito do PLC e subsidiarão o município a pra trazer as informações pertinentes Mas me sinto também como servidora tranquila no entendimento Como já foi esposado aqui que assim uma obrigatoriedade de que nós tenhamos é esse PLC assim uma obrigatoriedade que está circunscrita na emenda constitucional e todos os senhores podem ler as emenda constitucional está assentado o inclusive nas comunicações aos prefeitos direcionadas pelo órgão controlador pelo órgão fiscalizador que é o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a documentos variados emitidos pelos Conselheiros do tribunal de contas com apontamentos muito claros e recentemente distribuídos aos municípios se encontram inclusive de forma virtual disponíveis para aquele e o interesse em Lelo e a clareza sobre a palavra obrigatoriedade essa palavra ela não é trazida pelo Município ela não é colocada por nós secretários e muito menos ela é como já foi dito aqui discricionária de ser inserida dentro do PLC mas isso está na orientação não só legal Legislativa mas também na orientação que tem sido discriminada e divulgada pelo Tribunal de Contas Convida os senhores que estão com celulares nas suas mãos inclusive acessar esse documento e vão verificar que a palavrinha obrigatoriedade está bem circunscrita e expressa nesse documento nos dando então a necessidade de aprender a essa legislação e atender Inclusive a recomendação que também trará ali circunscrita Como já foi mencionado pelo secretário plano tudo as e específicas que são aplicadas aos municípios existem lá existe lá de forma expressa Quais são as funções que serão aplicadas ao município caso não haja no prazo colocado aprovação do pl que aqui está em Pauta gostaria de pedir por gentileza [Aplausos] a palavra do dia [Aplausos] eu gostaria de passar a palavra já para o próximo tá bom gostaria de dizer também para gente né nas manifestações fazer assim como foi feito rapidamente né tem direito de se manifestar assim mas a gente tem um tempo aqui senão eu não consigo garantir a palavra de todos no futuro Tá bom eu gostaria de passar a palavra marionaldo por favor para que já faça as palavras e apresentação E aí E aí Oi boa tarde a todos EA todas gostaria de cumprimentar aqui presidente da sessão o vereador Igor complementar aqui o vereador Rodrigo da farmadic complementar aqui da Calisto vereadora Paulo Búfalo Vereador a vereadora Paola Carlinhos camelô Eduardo magoga o Luiz Carlos Rossini e a Mariane accounts não me faltou alguém aqui que dos vereadores queria cumprimentar a todos os vereadores e também todos os servidores aqui presente e hoje nós temos uma audiência para promover um debate esclarecimento esperamos trazer os esclarecimentos necessários aqui Oi e aí o que o campo breve é um órgão dos trabalhadores EA natural que hoje nós temos o debate para que Inclusive a gente possa esclarecer as inúmeras dúvidas e é que os servidores não puderam obter com relação à questão do regime de previdência complementar Como já foi eu vou eu vou rever eu vou rezar aqui o trabalho Tecnicamente eu vou falar fazer uma introdução e depois o revisar com o técnico para poder a gente entrar no corpo da lei para explicar para os servidores o que que venha se o que que implica para a vida deles e para a cidade e para o conjunto do funcionalismo Então nós vamos dividir em duas etapas aqui o apresentação Primeira apresentação Vou fazer algumas considerações e depois eu passo para o professor Paulo Otávio ele para poder ajudar a gente para poder discutir o projeto de lei 56 que está sendo e é debatido aqui primeiro todo mundo sabe que nós temos três regimes de previdência no país né Tem um regime geral ou a direitos os trabalhadores da iniciativa privada tem um regime próprio dos Servidores dos quais do qual nosso fazer um Pátio servidores público que o camprev é a manifestação jurídica disso e o que nós estamos trazendo hoje aqui para os senhores vereadores já estão pedindo a Municipalidade está pedindo autorização para para os vereadores para poder instalar o terceiro regime o regime de previdência complementar e o nome o próprio nome já diz ele complementa aposentadoria o e nenhum momento senhores nós estamos falando aqui de desmontar o campev pelo contrário nós estamos fazendo aqui que é uma obrigatoriedade da lei de instalar um regime de previdência complementar para os servidores que ingressarem a partir do momento da aprovação e regulação da previc bom então esse projeto que está sendo apresentado aqui não vai mexer com direito dos Servidores que estão aqui de forma legítima de forma legítima participando desse debate agora para aqueles trabalhadores que ingressarem a partir do momento da aprovação da Lei né vai ter esse servidores Cine terão vão se vão fazer parte Se quiserem Se quiserem por adesão ao regime de previdência e ainda assim ele esse servidor ele vai poder fazer opção dele não é obrigatório se caso ele não quiser fazer parte do Regime de previdência por adesão ele não será não fará parte então diante disso é o regime de previdência complementar Começando aqui amanhã apresentação se vocês puderem perceber a emenda e eu concordo com todo mundo aqui é isso que vocês estão dizendo a emenda condicional 103 ela a reforma da Previdência que esse país já teve e sobretudo ela veio reformar o regime de previdência dos Servidores também Oi e aí e uma das ações que foram implementadas pelo regime de pela Emenda da 103 foi que no prazo de 24 meses a partir da promulgação da emenda 103 os os municípios que detêm regime próprio de previdência Eles teriam eles terão que implementar o regime de previdência complementar isso não não foi não não foi consultado é imposição da emenda da condicional assim como várias outras emendas nós tivemos no país e vem 2019 41 nós tivemos várias Reformas e essa é mais uma reforma que nós estamos passando e um dos itens que está sendo implementado no na prefeitura de Campinas é esse projeto de lei 56 que vai ter que ser tá pedindo autorização para câmara municipal para que possa implementar no município o regime de Previdência Oi e aí então a nós temos uma data fatal para poder estabelecer essa questão do regime de previdência complementar dia Treze de Novembro agora ele vence o prazo para que o município de Campinas implemente o regime de previdência complementar o prazo de dois anos vence agora dia Treze de Novembro E aí como a secretária de gestão de pessoas falou nós o regime de previdência o regime próprio Nós estamos vendo é notificado pela pelo tribunal de contas que o órgão de regulação de fiscalização não só da prefeitura como do regime próprio é eles nos notificaram da obrigatoriedade de ter o regime de previdência então mais uma vez até os órgãos de fiscalização externa e estou falando seguinte ó vocês tem um prazo para poder estabelecer um regime de previdên Oi e ele se encerra agora dia Treze de Novembro e se não fizer o município terá as funções Então esse projeto de lei ele cumpra esse rito o qual é o rito de trazer aqui cumprir aquilo que a emenda condicional estabeleceu para para os municípios de Campinas para o município de Campinas não só para o município todos todos os municípios que têm regime próprio de previdência vai ter que vai ter que apresentar vai ter que instituir o regime de previdência complementar não é uma coisa de Campinas todos os regimes terão que teu o regime de previdência complementar Oi e aí e se vocês podem vocês podem observar que este documento do Tribunal de Contas não é simplesmente um documento ele tá falando para nós para a Prefeitura de Campinas para o para o campo breve e para a câmara municipal está falando o seguinte comunica os prefeitos dos municípios que possuem regime próprio de previdência social que os municípios deverão instituir até 13 de novembro 2001 por lei de iniciativa do Poder Executivo o regime de previdência complementar independentemente possuem servidores com remuneração acima do teto do regime Geral de Previdência de será efetivado oportunamente por intermédio de entidade fechada de previdência complementar então o tribunal de contas aqui já tá dizendo para nós que nós temos fazer Oi e aí o convênio de adesão depois de aprovado o projeto de lei complementar nós vamos ter que fazer um convênio de adesão à entidade fechada Para poder oportunizar um plano de benefício para esses servidores que farão a adesão ao regime de previdência complementar a a e é verdade que vocês tão falando por quê e essa questão aonde está estabelecido que nós temos que fazer o regime de previdência a reforma a reforma da Previdência alterou o artigo 40 da Constituição no seu parágrafo 14 tá lá dizendo o seguinte que os municípios instituirão por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargos efetivos observado o limite máximo dos benefícios do regime Geral de previdência social para o valor de aposentadoria das pressões em regime próprio de previdência Aqui tem uma coisa que é importante é verdade e aqui tem uma coisa que é o seguinte além de instituir o regime de previdência complementar ficar até bem estabelecido o teto para o funcionalismo hoje o teto do funcionalismo Nós temos dois tetos no serviço público Hoje é a remuneração do prefeito que tá na ordem de 23 mil reais e também nós temos para o segmento dos Procuradores o outro teto que tá na hora de 35 mil reais e ao teto para Os Procuradores Qual a implementação do regime de previdência complementar mas os servidores que ingressarem a partir da implementação disso o teto será o que está estabelecido hoje pelo regime Geral de previdência que tá no patamar d6433 r$ 1000 e tá dando sequência dando sequência à a questão e ainda de acordo com o artigo 40 da Constituição Federal o regime de previdência complementar de que trata o parágrafo 14 ofereceram um plano de benefícios somente na modalidade contributiva bem ferida e observará o artigo 202 mais uma vez o artigo 202 que será efetivado por intermédio de uma entidade fechada de previdência complementar o entidade aberta de previdência complementar aqui no corpo do da emenda ela fala da possibilidade de ter uma entidade aberta mas o Tribunal de Contas está falando para nós que neste primeiro momento será uma entidade fechada de previdência complementar ó e aqui ó [Aplausos] e aqui aplicabilidade a aplicabilidade do regime de previdência complementar se dará até aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos do município de Campinas da Câmara Municipal que ingressaram no serviço público a partir da data da implantação do regime de previdência então senhores vereadores vão aprovar na tô pedindo se a prova senhores vereadores e vereadoras na hora que aprovar o regime de previdência complementar ele ainda vai passar por é a regulamentação não é previc dia e a previc que vai autorizar o nosso regime a nossa o nosso modelo de regime de previdência a partir do momento que aprovar aí eu sim os servidores que ingressarem a partir disso dessa data aí eles passaram para fazer passaram a fazer parte do Regime de previdência dos Servidores e ele só fazer para um parte se eles aderirem ao sistema de previdência isso é facultativo e se aderir aqueles que ingressarem a partir do momento da regulamentação do regime que eu imagino pelo pelo andar da Carruagem depois de aprovado aqui na Câmara Municipal ainda vai nós vamos ter um tempo de maturar isso lá não é previc para autorizar o nosso modelo de previdência complementar aqui no município de Campinas bom então aqui momento e Em que momento o servidor vai vai fazer o início da vigência da implementação do RPC o início da vigência da implementação do RPC vai se dar o dia subsequente à publicação da autorização pelo órgão fiscalizador e a previc do convênio de adesão do patrocinador no caso a prefeitura a câmera Coisa e Tal ao plano de benefício Previdenciário administrado por uma entidade uma entidade fechada de previdência complementar a E aí E aí e as etapas para a iniciativa e vigência desse projeto depois de promulgado a lei complementar do RPC uma comissão especial de uma comissão especial vai selecionar fazer o processo para poder selecionar a entidade fechada de previdência vai instituir um comitê gestor do RPC e também a previc aí a previc aprova a o regulamento do plano de benefícios e assim ele terá validade para os servidores que ingressarem a partir daquele momento E é difícil com essa máscara e e Oi e essa e o limite máximo outra coisa outra coisa também que o regime de previdência complementar estabelece que a partir do início da vigência do regime de previdência complementar independente da Integração automática o Adesão do Servidor aplica-se o limite máximo do valor dos benefícios pagos pelo regime Geral de previdência as aposentadorias e pensões do camprev aos novos servidores que ingressaram no serviço público E aí a compreensão dos 21 o Olá pessoal tudo bem Ó peço por gentileza mais uma vez a colaboração que os vereadores aqui Eles não estão conseguindo ouvir [Aplausos] ó ó [Música] gostaria de suspender a sessão por 5 minutos é de inter [Música] E aí E aí E aí E aí eu vou tá então as apresentações para garantir a fala gostaria de aproveitar a oportunidade e agradecer a presença aqui deixar consignado a presença do vereador líder do partido dos trabalhadores Cecílio Santos gostaria também deixar conseguir nada a presença do presidente da Câmara Municipal de Campinas ao qual tem a honra de apresentar os vereadores Zé Carlos também está se faz presente aqui E aí [Música] tá dando continuidade então a a partir do momento de implementado o regime de previdência se o servidor não tiver interesse em aderir ao regime de previdência ele ele com participante recente agrada ele poderá solicitar o cancelamento do a sua inscrição no prazo máximo 90 dias assegurado o direito à restituição daquilo que Ele contribuiu e depois de implementado o regime de previdência nós temos seis patrocinadores é do regime de previdência complementar a câmera é um dos patrocinadores a Prefeitura Municipal é um dos patrocinadores a setec é um dos patrocinadores a for Mac é um dos patrocinadores a fundação é um dos dos patrocinadores e também o camprev também um dos patrocinadores porque tem um quadro próprio de servidores e futuramente quando futuramente quando a constituir o quadro de pessoal do hospital da Rede Mário Gatti e também é uma autarquia também vai ser será um dos patrocinadores são sete patrocinadores e uma vez uma vez instalado o regime de previdência complementar vai ser instalado o comitê gestor que será constituído por representantes indicados pelo prefeito o representante do tema a senadores do caprevi para acompanhamento e fiscalização da gestão dos planos de benefícios é o plano de benefício gente é o amor esse tipo de Campinas será o patrocinador do plano de benefício estruturado na modalidade de contribuição definida tiram assegurado aos participantes o direito de portabilidade tem servidor que poderá fazer portabilidade de um regime que ele tem aberto poderá portabilizar para cá ele poderá também é pelas regras do regime de previdência complementar fazer Resgate quando couber de acordo com o plano que ele escolher ele poderá fazer alto Patrocínio e toda vez que ele fizer alto Patrocínio não ter a contrapartida do patrocinador ah e também ele pode olhar estabelecer o benefício proporcional diferido oi oi oi E aí e o participante terá direito ao Resgate do saldo da conta individual na forma do regulamento quando da Extinção de seu vínculo com seu patrocinador deduzido das obrigações legais havendo óbito o regulamento do plano definir as condições para o resgate Regra geral e as regras gerais do benefício programado e não programado constarão do regulamento do plano de benefício Previdenciário complementar então o servidor servidores que aderiram ao regime de previdência complementar e vai ter todo o regulamento fiscalizado pela previc e ele também vai acompanhar porque é uma ele também vai acompanhar na medida que ele aportar o seu recurso EA Municipalidade aportar o dele ele vai acompanhar numa conta individualizada dele ele vai saber o quanto o que aquilo evoluiu mensalmente anualmente ao longo da do período contributivo dele e beberam dos benefícios programados deveriam ter o valor prima permanentemente ajustado a reserva constituída em favor do participante então servidor aderiu ele vai ter um regime de previdência que ele vai acompanhar mês a mês o e ao longo de toda a sua vida profissional será calculado de acordo com o montante da reserva acumulada a dívida das contribuições do participante da patrocinadoras ambas destinada ao custeio desses benefícios e da rentabilidade dos recursos investidos durante todo o período de acumulação que o servidor quiser e ainda dentro do dos benefícios programados de verão a segurava e deverão assegurar os decorrentes de invalidez morte acidente de trabalho serão estruturados unicamente com base na reserva acumulada em favor do participante o plano de benefício Previdenciário poderá prever contratação de coberturas de risco adicional desde que tenha custeio específico havendo previsão de cobertura de sobrevivência de do assistido esta poderá ser contratada junto à sociedade seguradora e a contribuições o município de Campinas é o responsável por efetuar as suas contribuições e pelas transferências das contribuições dos participantes descontado da respectiva folha de pagamento e destinado ao plano de benefício Previdenciário então será descontado do Servidor a parte que ele escolher e o valor que ele escolher e nós vê passaremos para a entidade fechada de previdência complementar e as contribuições de vida do patrocinador deverão ser paga de forma centralizada Pelos poderes executivo e legislativo incluídas suas autarquias e Fundações e hipótese alguma poderá ser superior as contribuições dos participantes tu tem aquelas possibilidade de afastamento do servidor quando o servidor faz o afastamento dele à venda afastamento do Servidor o patrocinador arcará com a sua contribuição somente quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se de sem prejuízo para o recebimento da remuneração Ah mas mesmo assim você me doa que tiver afastado ele permanecerá inscrito no regime de previdência complementar aquele que fez opção mesmo quando cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União do Estado Distrito Federal inclusive suas empresas públicas e sociedade de economia mista mesmo quando afastado ou licenciado do cargo efetivo tempo efetivo temporariamente com ou sem recebimento de remuneração inclusive para mandato eletivo mesmo que opte pelo benefício proporcional diferido autopatrocinado é a base de cálculo para o regime de previdência complementar ela também já tá tudo definido ali na legislação as contribuições do patrocinador e participantes decidiram sobre a base de cálculo das contribuições ao camprev referente à parcela da remuneração que cedeu o valor máximo dos benefícios do regime Geral de previdência aqui cabe um esclarecimento servidor que recebe até 6.400 reais a partir do momento de implementado ele vai contribuir para o prêmio agora aquilo que ele ganhar para além de 6.400 ele vai pagar ele vai escolher o plano de benefício para ele e aí o município vai entrar com a parte que será paritária aquilo que ele contribuir para além do teto do INSS o município vai também entrar com o mesmo valor na qualidade que existe também é a contribuição do patrocinador o valor será paritário ao do segurado limitado até oito e meio por cento da base de cálculo alíquota de contribuição do participante será por ele definida Ele Pode Ele Pode escolher alíquota máxima até oito e meio ou ele pode escolher o plano intermediário de três por cento quatro porcento ele que vai escolher qual é o benefício é E aí E aí E aí E aí e a contribuições facultativo o participante que fizer opção ele poderá realizar contra o contribuições facultativas de caráter voluntário eventual só que neste momento a não haver a contrapartida do patrocinador no caso a cama da Prefeitura e os demais órgãos e quem fiscalizará quem fiscalizará Esse regime compete órgãos fiscalizadores das entidades fechadas de previdência complementar já tem lá o A Entidade fechada de previdência complementar e já tem um órgão de fiscalização estabelecido por eles quanto compete também a nós os patrocinadores a supervisão e fiscalização sistemática das atividades e da entidade administrada senhores essa é uma parte com certeza difícil entendimento mas ela não afeta os senhores servidores que estão aqui sentado Ela será aplicada aos servidores que ingressarem a partir da aprovação dessa lei por isso nós estamos aqui pedindo aos vereadores para autorizar que o município de Campinas implemente o regime de previdência complementar então eu tô agora passando para o professor Paulo afirma em e eu agradeço aqui ó a consideração que vocês fizeram mas gostaria que vocês o vício o técnico para justamente Esclarecer aqui para vocês eventuais dúvidas que porventura o senhor está ainda detém com relação esse projeto de lei vou agora dividir aqui a minha bancada com o técnico para que ele possa fazer o esclarecimento necessário é muito obrigado gente muito obrigado pela atenção de todos e obrigado cada um E aí e em seguida pessoal nós vamos passar a palavra então para o Paulo tafner ele é o consultor técnico também vai esplanar algumas apresentações para vocês para a gente obrigado [Aplausos] é essa G1 e não é e agora você pode ir lá Oi boa tarde e eu queria agradecer o presente na condição de vereador Igor aos demais vereadores aqui presentes é a minha apresentação muito simples muito técnicas para um pouco para dar o fundamento da da reforma da Previdência e do impacto que tem não aqui mas em todos os estados nos municípios que têm rpps e no distrito federal Então vou mostrar alguns dados para vocês a apresentação vai constar de alguns poucos pontos um pouco os regimes próprios EA evolução do passivo Previdenciário dos regimes próprios é um pouco mais explicação do porque que os rpps tem desce e me um pouco da previdência complementar o iogurte desafios né da previdência complementar que vamos ter pela frente e vamos lá e vamos adiante Oi pai Oi bom dia é uma coisa importante para vocês notarem e é aqui e é que todos os regimes próprios tem teste não é só regime próprio regime geral também tem deste Então não é uma característica peculiar dos Servidores Públicos é de todo o sistema de previdências bom então mas o que é importante é a rapidez é a rapidez com que os déficits estão crescendo nos regimes próprios Olá senhores olharem de 2015 para 2019 e os regimes próprios dos governos estaduais tiveram um aumento do Déficit de 60 milhões para 144 melhores e a união de 72 para 98 e de modo que no conjunto e o défice Aumentou a de 126 milhões para 225 milhões em apenas quatro anos significa dizer que o sistema de regime Previdenciário tal como está estruturado ele não tá se financiado esse o. eu tô como arrumar um jeito de financiar é uma das coisas importantes isso aqui é o regime o regime próprio da União os dados são da e da Secretaria do Tesouro Nacional falando da própria União E aí tá composição da receita da despesa separado possível militar EA evolução do dest as duas na volta aliás duas linhas as duas linhas amarela e azul isso é da União significa dizer que em 2020 se eu somar o décimo dos civis da união e dos militares a união Apresentou um defe de 98 milhões Então vamos adiante é a questão é Por que que os rpps E também o regime geral apresenta desta porque que ele apresenta dessas isso é importante porque sabendo a razão da ocorrência do Déficit a gente pode enfrentar e arrumar as formas de corrigir o problema então vamo lá bru é a primeira coisa que faz com que os regimes próprios e o regime geral têm odécio a primeira coisa EA demografia a demografia brasileira entrou numa transição muito forte de redução da fecundidade e eu vou mostrar isso para vocês veja só e em 1980 40 anos atrás e a população brasileira tinha esse perfil era um 45 milhões de crianças 66 milhões de adultos e 7,2 milhões de idosos esses dados e esses dados são do IBGE são públicos qualquer um pode acessar e o que que é importante no regime de previdência que nós temos no Brasil é um regime de solidariedade os trabalhadores ativos financiam os trabalhadores que já trabalhar então hoje aposentado chama sistema de repartição é muito bem preciso tema se sustentar é necessário haver um equilíbrio entre a população que trabalha e a população que está aposentado ou seja os idosos repare que eram 66 milhões de ativos e 7,2 milhões de inativos O que significa dizer que tinha um 9,2 ativos para financiar cada inativo Como é que nós estamos hoje é muito bem e o número de crianças permanece ao mesmo número o número de adultos o dobro do tamanho 138 milhões e os idosos multiplicaram por quatro isso fez com que dos 9,2 que financiavam cada inativo agora já são 4.7 significa que o custo para cada trabalhador ativo tá aumentando mas se eu pegar daqui para frente as projeções demográficas do IBGE o que nós vamos ter daqui 40 anos essa situação aí pode por favor e o número de trabalhadores ativos vai cair e o número de idosos vai multiplicar por três de moto que nós vamos ter apenas 1,6 ativos para financiar a cada inativos a e nesse sistema nesse sistema ele é insustentável e é por isso que tem havido reformas da previdência no Brasil e no mundo não é o Brasil que tá fazendo reforma é o mundo que tá fazendo reforma vamos adiante é uma outra razão para que os regimes próprios aí é peculiar dos regimes próprios tenham Décio é o fato de que os benefícios concedidos aqueles trabalhadores servidores públicos mais antigos eram particularmente generosos suas deve-se lembrar que até 2003 todos os servidores públicos podiam se aposentar recebendo na aposentadoria o último salário apesar de ter contribuído por um valores menores isso já foi corrigido e em 2003 o presidente Lula e o presidente Lula encaminhou a emenda constitucional 41 foi amplamente aprovado pelos partidos Inclusive o seu próprio partido apoiou a reforma da Previdência esse a corrigir uma parte disso depois disso nós tivermos essa reforma da emenda constitucional 63 que aprimora isso ele radicaliza a reforma do presidente Lula é o que está apresentado aqui nesse gráfico é uma é uma relação entre a população idosa e déficit da Previdência dos Estados repare que quanto mais idoso tem no estado maior é o Destro ou seja há uma relação inequívoca entre envelhecer e aumento do débito são usados vamos adianta eu não vou falar disso não pode pode ir fazer é uma coisa importante é uma coisa importante é que com as regras antigas o que havia no regime próprio é uma nome transferência de recursos para os servidores públicos que ganhavam mais curiosamente o que nós temos é que as categorias que o maior remuneração eram aquelas exatamente que tinha uma hora transferência tão nessa medida observa em que corrigir isso significa dar para o município e para o estado e para a união maior Justiça entre os trabalhadores do setor público porque a maior transferência líquida era para que de servidores públicos que recebiam mais em alguns casos significava transferir para o servidor público valores cinco seis sete milhões de reais e do sistema de aposentadoria e tá bom e a previdência complementar para os regimes próprios vamos lá eu transcrevi aqui ó e a emenda a emenda constitucional 73 e ela B termina e ela determina a obrigatoriedade dos Municípios dos estados e do Distrito Federal que implementem a previdência complementar em uma nota explicativa para os senhores vereadores a previdência complementar para o servidor público O que significa pássaros futuros servidores públicos significa a próxima servidores públicos do mundo privado o que que eu quero dizer com isso um trabalhador da iniciativa privada ele vai trabalhar a vida inteira e vai receber no máximo teto do INSS Mas ele tem um fundo de garantia o servidor público ele vai receber o mesmo teto pelo camprev no caso do Rio de Janeiro e o que ele contribui a mais ele vai ter uma contrapartida do empregador o ente entra com metade tal como é o chato privado o fundo de garantia Aliás o alíquota é muito semelhante é oito e meio aqui e o fundo de garantia oito por cento há uma diferença como a diferença como nós sabemos o fundo de garantia tem rentabilidade muito baixo em alguns anos rentabilidade negativa e o fundo de previdência para a criado nos Estados no município tem meta atuarial de aproximadamente cinco porcento ao ano significa dizer que o acúmulo de poupança do Servidor vai ser maior do que do trabalhador da iniciativa privada vamos adiante e a vários desafios e a vários desafios da previdência complementar volta Oi vó e a uma coisa importante da da emenda constitucional 103 é que tem uma inconsistência temporal era de um lado determinou obrigatória obrigatoriedade de estabelecimento da previdência complementar num prazo de 12 anos que estão vencendo agora mas ela não determinou a obrigatoriedade de fazer reforma da Previdência local o que gera problemas gera mais dificuldades então teria que estar casado uma coisa com outra porque é mais digamos assim é um enfrentamento mais adequado para ajustar a Previdência local é bom a normalmente a previdência complementar tem sido confundida com a criação de um fundo de previdência complementar o local a lei não determina isso vocês não precisam criar aqui um instituto de previdência complementar vocês podem aderir aqueles existentes pau da União o funpresp vocês podem aderir ao do Estado de São Paulo ou qualquer outro já existente muito bem Além disso e como fazer isso só tem um jeito é só tem um jeito é a câmera de bater avaliar Qual é a melhor opção juntamente com o prefeito de determinarem a do meu ponto de vista Tecnicamente criar um instituto de previdência complementar para o município não vale a pena é caro é Custoso e não terá volume de gente para manter um regime de previdência complementar é muito mais adequado é muito bem alguns problemas que vão ser enfrentados pela frente porque a previdência complementar e eu quero a previdência complementar ela prevê a cobertura é do que é chamado benefício programado e benefício não programado a servidores públicos deveriam estar especialmente atentos a essas duas modalidades de benefício os benefícios e os da os benefícios programados são aqueles benefícios que a gente se conhece muito bem aposentadoria por idade a em alguns casos Aposentadoria por tempo de contribuição que está desaparecendo mas é benefícios são não programados por exemplo a invalidez o óbito EA longevidade e esses benefícios isso é importantíssimo como são benefícios de risco eles podem ser cobertos por seguro a legislação prevê isso você pode fazer a cobertura desse risco por seguro e isso é uma coisa importante na hora de decidir o desenho da previdência complementar muito bem agora só para sintetizar um olhar panorâmico e para as características do PLC e o pele seda vereadores e ele tá dividido em três capítulos assim Tecnicamente tá bem estruturado do capítulo 1 ele trata do regime de previdência complementar são os artigos 1º ao 6º os senhores tem o texto em mão mas para o público falei um pequeno resumo do que que trata tão está tratando da estruturação a instituição do regime de previdência complementar vamos adiante E aí mano Capítulo 1 ele define princípios gerais de participação do Servidor Público isso é importante a participação de servidor público só se dará depois de aprovada a previdência complementar instituído a previdência complementar antes disso não atingir nenhum servidor público vamos adiante e no Capítulo 21 e ele define os benefícios e os direitos dos participantes isso está definido nos artigos 7º a 16 e são várias características importantes olá olá e pode ir vamos lá ainda o a parte final do capítulo dois isso é importante trata do controle e fiscalização da entidade que vai administrar a previdência complementar [Aplausos] é muito bem o Capítulo 3 se trata das disposições Gerais e transitórias é basicamente são coisas tópicas são no Capítulo dos artigos 17 a 22 e autoriza o poder executivo a abrir créditos especial para financiar abertura e Instituição da previdência complementar atribui ao camprev a tarefa de dar suporte administrativo a implantação e por fim autoriza o poder executivo a instituir se for o caso uma entidade fechada de previdência complementar vamos lá pra finalizar trata ainda de algumas regulamentações básicas da previdência complementar do município de Campinas muito bem e é isso acho que acabou né então muito obrigado eu estou à disposição [Aplausos] E aí é muito obrigado Dr Paulo é pessoal vamos dar seguimento aqui eu Solicito a tendo o requerimento do líder do partido dos trabalhadores solicitou a juntada das apresentações né EA disponibilização no projeto para que possa ser disponibilizado para todos aí de uma maneira mais transparente e vai assim será feito tá Vereador Cecílio obrigado [Aplausos] tá dando continuidade aqui audiência eu gostaria de passar a palavra aos vereadores inscritos começando pela vereadora guiga Calisto Vereador Adidas senhora tem o tempo [Aplausos] e até o vereador ele vai ela vai trazer para senhora cerimonial da Providência [Aplausos] O Frade a vereadora só para gente tentar nos organizar obviamente vai ser garantido o tempo de todos Tá bom mas aqui no rendimento a gente tem três minutos Mas se a senhora precisar de mais a gente vai garantir sim muito obrigado Oi boa tarde Vereador Presidente dessa seção Vereador Igor Ah é Então nome eu quero cumprimentar todos os que estão na mesa Boa tarde vereadoras vereadores e também enfim quero cumprimentar aqui saudar os servidores públicos municipais de Campinas que estão aqui nessa tarde exercendo o seu direito constitucional legítimo de manifestação e posicionamento eu quero iniciar essa fala presidente Presidente Igor e presidente do camprev dizendo que eu eu tenho um posicionamento totalmente contrário na fala do presidente quando disse que esse projeto não vem atacar o atingir os Servidores Municipais o primeiro dizer que esse projeto é um projeto que rompe né com sistema solidário com regime solidário nosso de previdência e parte aí para e para colocar os nossos recursos né no sistema financeiro e ele rompe conversar com esse princípio e ele avança de fato nudes financiamento do nosso fundo tu hoje servidor público municipal paga uma alíquota de 14 por cento de acordo com toda sua remuneração e quando a gente estipula o teto É nós sabemos muito bem que no nosso sistema o servidor da ativa ele contribui com as com os recursos né com esse financiamento para garantir o benefício de quem tá aposentado quando você faz quando você coloca esse projeto dessa forma você de fato promove aí uma retirada né um financiamento que está sendo retirado de forma considerado considerável dos nossos recursos lembrando também a fala do presidente do camprev que disse que mais uma vez que nós nos estamos sendo atacados não estão sendo retirados nossos direitos não fala mais geral Presidente marionaldo servidor público municipal e no período da pandemia foi uma das poucas categorias que teve redução de salário nós não tivemos direito e falo nosso porque sou servidora pública não tivermos direito lá a campanha salarial em virtude né de uma de uma normativa Federal porém que foi ampliada aqui ampliou também para retirar outros direitos que não estão na 173 tá outra coisa aumentou de 11 para 14 por cento os recursos aqui da nossa ali colocar aqui no período de pandemia no período onde o servidor público principalmente da saúde e da assistência não teve um dia de Direito de fazer trabalho remoto teve que atender a população correndo risco colocando em risco as suas vidas eu vou partir agora para o mérito não vou me estender muito né na mais porque até porque eu tenho aqui estou acompanhado de uma bancada de esquerda totalmente competente que estudou esse projeto e que tem um posicionamento firme sobre isso então eu vou tentar contribuir naquilo que para mim tá muito muito gritante né é a fala do técnico fala né vem com aquela velha ladainha a população está vivendo Mais e aí tá desgastando o sistema é deficitário ao mesmo tempo que acontece isso também acontece uma crescente ampliação da produtividade do trabalho e isso é socialmente distribuído também só que os nossos trabalhadores né não não não temos nem os mesmos direitos não se apropriamos da mesma forma que a classe rica essa aqui e essa argumentação para dizer que ele é é deficitário mas a gente não avança naquilo que devemos avançar que é fazer uns uma reforma tributária que seja proporcional à quem ganha mais paga mais e os trabalhadores que ganham menos contribuir com menos no mérito projeto é prejudicial sim o projeto ele é impreciso projeto ele é isso obscuro o próprio Presidente falou né que é para nós a provarmos pedindo autorização para nós aprovar mas que depois vai remeter para secretaria de previdência que aí a partir do momento que tiver aprovação aqui ela vai avaliar que vai trazer toda a regulamentação enfim eu entendo isso como também né como tem acontecido nos últimos anos nas nossas campanhas salariais uma carta branca e servidor público municipal já tá cansado the Dark e principalmente nas nossas campanhas salariais e o projeto ele não veio acompanhado de cálculo atuarial O que tem no projeto é uma projeção que tem lá os números uns dados que a gente não sabe qual que é a base daquele resultado tão no mérito também Eu aponto essa questão o artigo quarto Presidente marionaldo parágrafo segundo fala lá que é automático automático mas aí depois na justificativa vem dizendo que é né é opcional eu acho muito ruim fazer essa de forma automática da forma como vocês estão impondo aqui até porque depois vai ter um tempo para o servidor retirar mais seu retirou-se o servidor não tivesse a informação não tiver segurança né ele vai ficar na mão de quem na mão desse governo que nega a informação e formações para o servidor público Isso é muito difícil Oi e aí fala do método né esse projeto não foi debatido com a categoria esse debate está acontecendo aqui é porque é obrigatório legalmente acontecer se não tivesse nem isso na legislação essa esses servidores não saberiam do que tá acontecendo com a sua vida futura para o risco que corre o nosso fundo de Previdência e esse projeto também pelo que eu sei não foi debatido na nos outros diretores exceto o presidente né que comanda tudo que centralizar tudo entre os diretores do camprev não for debatido isso também entre os diretores do camprev Oi e aí eu quero concluir para dar vez aqui para os meus outros companheiros aqui dessa casa quer dizer que eu e muitos nossos de nós estamos aqui muitas dessas carinhas que estão aqui as pessoas lutadoras participamos ativamente do processo que discutiu aprovação da emenda Dante 103 que a de forma né previdenciária nós participamos ativamente inclusive participamos respondendo com falta injustificada que demos greve que foi chamado pela centrais sindicais nacionais não foi chamado aqui muitas vezes tivemos que brigar para ter o direito de discutir né como eu já fiz algumas vezes lá na sua porta e quando você era secretário de RH para a gente ter o reconhecimento da falta justificada porque nós não estávamos sem fazer nada nós estávamos no nosso direito legítimo né de greve de greve nacional de paralisação nacional é só que o presidente do camprev que está aqui na minha frente ele participou também ativamente é só abrir o Google o YouTube aí que vocês vão ver que ele participou de várias audiências defendendo essa emenda funcionar o 103 que retirou os nossos direitos que coloca categoria nessa situação que tá hoje em Campinas foi é a cidade propaganda porque o prefeito Jonas donizette né que era o prefeito da época aqui o senhor era o secretário defendeu né se forma acirrada esse projeto nós tínhamos inclusive uma leitura que num determinado momento a classe trabalhadora EA vencer EA derrotar esse projeto Mas a frente Nacional de prefeitos comandada pelo prefeito Jonas donizette e com a sua participação ativa foi lá e fez a defesa desse projeto E hoje nós estamos aqui nesse processo e já antecipo e o meu posicionamento sempre foi contrário esse projeto que Independente de que governo defendeu ou implementou esse em qualquer cidade o meu o meu posicionamento enquanto militante sindical aonde eu fui forjada é não jamais aceitar qualquer retirada de direitos dos trabalhadores das trabalhadoras estão São esses os meus questionamentos iniciais ligado obrigado a presidente que agradeço o próximo Vereador escrita o vereador Rodrigo da farmadic Oi boa tarde de novo a todos eu [Aplausos] E aí E aí [Aplausos] E aí Oi boa tarde novamente a todos eu gostaria que me dirigir ao a mesa aqui para que depois diz que me esclarecesse a situação pelo menos a minha dúvida porque a Constituição Brasileira que nós temos é uma só nós não temos duas e ela tá mandando ficar bem clara no artigo 40 eu chego 40 no parágrafo 14 tá aonde já foi lido mas eu vou olhar novamente aqui onde a união os estados o Distrito Federal e os municípios instituirão por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo o regime de previdência complementar eu gostaria de saber isso é uma determinação da Constituição Mas qual é a implicação que o município quais será as consequências por mim para o município caso não seja aprovado essa essa lei complementar determinada pela constituição qual vai ser de fato as consequências objetivas por município e se vai ter se de alguma forma e se alguma forma como eu eu recebi uma informação e Procurei no projeto todo e não achei uma adesão compulsória algum Servidor da ativa o mesmo os novos servidores e alguma forma ele terá compulsoriamente ser obrigado a fazer essa adesão ou ele deverá manifestar o seu desejo de fazer adesão Esse regime de Previdência o cavalo para burro o próximo Vereador escrita é o vereador Paulo Búfalo que também é membro da comissão de constituição e legalidade o senhor presidente senhores vereadores comprimento aqui todos de nome de você lenço primeiro quero compartilhar com a as questões trazidas pela vereadora Agda porque são fundamentais para essa questão quero dizer aos técnicos da FIPE vocês já foram lembrados aqui na durante a audiência pública do orçamento municipal bom e nós já manifestamos para a administração Municipal que as decisões elas são essencialmente políticas e portanto a técnica é muito muito interessante que ela venha ao debate agora essa é uma decisão política Oi e eu quero chamar com isso atenção dessa casa E desde a carta de remessa do Prefeito Municipal ao projeto dessa casa ao projeto para essa casa e Onde se lê a presente iniciativa tem como objetivo instituição de regime de previdência complementar segue aqui umas aspas e diz o seguinte que objetivo fixar e limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de regime próprio de previdência social do Município de São Paulo meu nome eu quero trazer esse pequeno detalhe que não é do corpo da legislação mas que denota o grau de envolvimento e de diálogo seja Dessa Casa dos 33 vereadores e vereadoras com a cidade e sequer se nós estamos diante disso Imagino que aconteceu nesse período com servidores servidores não houve espaço de diálogo não houve espaço de participar É nesse processo ou na linha do tempo aqui apresentada no nesse material é do do do do cpl que trouxe aqui esse debate essa é uma questão a outra questão é o seguinte essa prática da definição por cima das deliberações e disse que o município vai fazer de o Tribunal de Contas é se manifesta cobrando iniciativa do município enfim mas e se não fizer e quais as consequências e como que o município enfrenta essa essas consequências Porque se os servidores Não não são chamados a fazer se debate a própria câmera aqui a autorização para que façamos eu quero chamar essa Câmara Municipal de uma cidade tem cinco anos aí no melhor dos quatro anos do seu plano plurianual pode arrecadar mais de 30 milhões como tá ali salientado que tem oito quase que oitenta por cento de arrecadação própria uma cidade como a nossa ela tem que responder e tem que enfrentar esse debate por exemplo rejeitando o projeto e rejeitando o projeto porque afinal essa proposta a emenda constitucional ela não quer criar um um um regime complementar ela quer destruir os regimes próprios por isso que a lógica então uma cidade como a nossa ela precisa responder à altura politicamente dessa situação por por último eu quero aqui é tocar numa questão específica do projeto porque o seguinte é verdade que não submete ninguém a adesão ao regime complementar mas é importante que essa casa perceba a quero destacar o que a vereadora de Deus já falou aqui o primeiro que vai haver evidentemente uma corrosão do atual fundo Previdenciário daqui a pouco pode não ser esse Parlamento aqui essa composição mas daqui a pouco nós vamos ter que vou votar como que nós vamos fazer para garantir aposentadoria os direitos dos Servidores gera uma cor razão senão vai contribuir pelo teto vai contribuir só no limite é tá aí armadilha para destruição e ir segundo que rompe rompe essa questão da contribuição solidária Então essas duas questões são questões de fundo que levam à falência aqui do nosso sistema é de previdência dos servidores públicos municipais e no e digo terceiro aqui eu acho que tem uma questão a problemática que o patrocinador no caso a Prefeitura de Campinas ela responsável pelo regime de previdência complementar quem será representado pelo camprev que poderá delegar competência bom então o camprev também o camprev não há talvez a diretoria a presidência do camprev tenha essa interpretação sabe que a coisa que o caldo vai entornar parou para garantir a Previdência dos Servidores sabe E aí essa delegação essa delegação passa por por essa por essa noção delegar quem não é delegar a um outro ente um conselho Previdenciário mas é delegar aí a um terceiro que não é do campo do campo público é do campo privada então eu quero aqui manifestar essa essas questões preocupantes e dizer que assim como os demais companheiros companheiras aqui das bancadas de esquerda é devo vou eu voltarei contrário ao projeto aqui na casa e obrigado vereador Paulo Búfalo Oi eu gostaria de agradecer o senhor a vida para que a gente consiga manter abaixo dos 10 minutos né Para dar tempo de todos falarem muito obrigado por favor a vereadora Mariana conti também o partido PSOL tem a palavra que a vontade vereadora alô alô tá certo né E aí Olá boa tarde quero cumprimentar a todas e todos cumprimentar Principalmente as servidoras e servidores que estão aqui em luta em defesa da aposentadoria e também todo mundo que está nos assistindo porque audiência está bastante alto então tem muita gente que está assistindo pelas redes sociais pelo Facebook que não pode estar presente mas com certeza está muito interessado no tema de debate aqui para começar eu quero fazer minhas palavras que o vereador Paulo Búfalo disse aqui que a técnica ela é apenas aparentemente neutra a técnica Ela carrega política e carrega ideologia a gente tem visto esse projeto de lei o PLC 56 que abre uma Porteira gravíssima no município de Campinas que é a instituição do regime de previdência complementar não dá para dizer minhas palavras é preciso dizer uma coisa em relação a isso significa privatização da Previdência Oi e aí dialogando com que foi falado pelo marionaldo e pelo Paulo é fato que países vários países do mundo experimentaram processos de privatização da Previdência uma transição de um regime de solidariedade para uma poupança individual eu tenho aqui um relatório da organização internacional do trabalho que faz um balanço desse processo e o Os dados aqui estão são interessantes de 1981 A 2014 30 países privatizado um total ou parcialmente seu sistema de Previdência Social obrigatórios e até 2018 desses 30 países 18 países de um revertido o processo de privatização por conta das consequências da nossa sociais econômicas que esse processo de privatização causou isso mas não falam de país que Dirá cidade alguns elementos dessa experiência que foi realizada em alguns países as taxas de cobertura o número de pessoas que vieram se aposentar diminuiu a prestação previdenciária o valor da aposentadoria em que as pessoas tinham dessa poupança individual caiu levando a pobreza na velhice o Chile é o maior exemplo disso e a desigualdade de gênero e renda agravou-se porque o sistema de solidariedade pressupõe uma sistema distributivo com uma forma de diminuir as desigualdades e os altos custos de transição Em geral os custos de transição Eles foram subst madas e geraram crises orçamentárias gravíssimas então aqui eu tô mencionando alguma das questões de fato o Quem ganhou com esse com esse processo de privatização esquentar dizendo é organização internacional do trabalho quem ganhou com esse sistema foi o mercado financeiro foi o sistema financeiro Oi e a ponta ainda aponta ainda que um dos elementos para redução do valor das aposentadorias para pobreza na velhice pelo aumento da desigualdade ela inclusive os altos custos de gestão desse processo os altos custos de gestão porque foram contratados sistemas de gestão altamente Com altas remunerações e muitos deles envolvidos em casos espúrios de corrupção Então essa é o balanço da experiência publicada pela organização internacional do trabalho dos processos de privatização que aconteceram eu vou pedir para aqui isso seja anexado ao processo para ter para que todos os vereadores tenham ciência e ninguém alegue desconhecimento do que está em curso é a segunda questão é o debate sobre a obrigatoriedade a vereadora guiga e vereador Paulo falaram sobre isso na verdade durante o processo de aprovação da emenda constitucional 63 em que nós usamos parte pelo governo bolsonaro e que nós usamos parte do processo de existência de luta contra esta reforma da Previdência a gente teve um papel ativo do ex prefeito Jonas donizette que inclusive um governo de continuidade e também do marionaldo como presidente do camprev como lobistas para inclusão de estados e municípios o preço é esse prefeito Jonas donizette como presidente da frente Nacional de prefeitos fez Lobby junto ao governo bolsonaro para incluir estados e municípios na emenda constitucional 63 Então existe aí uma questão de corresponsabilidade cam e foi fundamental para que estados e municípios tivessem incluídos nessa reforma e é necessário que se Assuma a responsabilidade disso pois bem se existe isso significa que existe um acordo político com projeto da reforma se existe alguma discordância em relação esse projeto que seja manifeste aqui que se manifeste aqui se existe alguma discordância e que a prefeitura coloque todo o corpo jurídico que atende na prefeitura para questionar essa obrigatoriedade Porque se é obrigatório além de nossas realiza-se a legislação se cumprir dessa forma porque passar pela que pelo legislativo Por que que você temos que aprovar e essa casa é autônoma essa casa tem autonomia para decidir essa pessoa legislação se isso fosse pela em Vitório Como diz a linguagem jurídica se fosse uma questão apenas ritualística precisaria passar para vocês legislativo bastaria apenas uma decisão judicial de comprimento bom então se essa casa tem que passar se esse projeto tem que passar pelo legislativo o legislativo campineiro autônomo e cada Vereador aqui não Pode alegar que está de mãos atadas e é cada Vereador aqui tem nas suas mãos a responsabilidade de decidir sobre a Previdência aposentadoria e orçamento da cidade eu quero te alugar aqui com as pessoas que que não são servidores públicos que também estão em risco porque os custos de transição o impacto no orçamento vão impactar mais pensamento e quando se ataca o servidor público se ataca o conjunto da população essa pandemia escancaram o quanto o servidor público da saúde na assistência da educação é fundamental para atender principalmente os mais pobres numa situação em que o desemprego a pobreza a fome a vulnerabilidade se agrava o que o governo Municipal deveria estar fazendo é prestigiando é o apoiando e não atacando aposentadoria dos seus Trabalhadores Ah pois bem então esse argumento da obrigatoriedade não cola não cola e cada Vereador aqui tem que ter responsabilidade sobre o que vai aprovar e agora eu quero discutir o projeto em si primeiro que na o argumento que foi apresentado na carta do prefeito Dário saadi era só um minutinho bom na carta que foi apresentada pelo prefeito Dário saadi existe um pressuposto em toda a argumentação que é o déficit do camprev E aí a gente vai vendo que a história vai sendo reescrita a história vai sendo reescrita o déficit atuarial do camprev como é dito a história vai ser escrita e a gente vai vendo que quem criou a bomba um so verbo para atacar direitos dos Servidores e eu quero lembrar aqui também esse pãozinho do Mc em 1995 eu tenho uma reportagem aqui de 1999 que eu vou pedir para anexar também no processo para ninguém alegar desconhecimento uma reportagem da folha Campinas falando sobre a extinção de pênis em 95 ela tenta que no momento da Extinção de pênis e a prefeitura tinha uma dívida com seus Trabalhadores de 18 milhões e no fundo de 30 milhões e 75 milhões em imóveis que eram 35 imóveis de Campinas estudantes Hotel não fiz um pouco aqui no ano até conta mas fiz a correção monetária simples pensando que enfim o valor valor real Isto é muito maior porque a valorização de imóvel é muito maior tem os investimentos e tudo mais fazendo a correção monetária para setembro de 2021 isso significaria um bilhão 249 milhões 211 mil e oitocentos e 1280 centavos esse fundo tudo isso aqui que pensando com a valorização de mercado seria muito maior do que esse valor 1200000000 esse patrimônio dos Servidores na extinção do ipvc e diluído no caixa da prefeitura a prefeitura tomou esse patrimônio dos Servidores e se responsabilizou pelo pagamento das aposentadorias eu vou falar o tempo que eu precisar a gente tiver uma hora ouvindo aqui você fica precisar vereadora a gente tem que concluir que quando foi criado o seu presente da Tia a senhora precisa concluir por gentileza eu vejo é o tempo que precisar e do Diego eu vou insistir com a senhora conclua por gentileza Porque é a minha função aqui quanto tempo mais a Soraia o Executivo falou uma hora é mas na hora Não senhora eu tô falando é bem vindo 10 minutos só que eu pedi para senhora Como tá aí tá bom mas eu não gostei não vou conseguir concluir agora em 2004 Quando foi criado o camprev e os antigos servidores antes de da criança do campev ficado então no fundo financeiro o apetite mensal que a prefeitura faz tá no fundo financeiros fazia porque seja foi alterado é fazia para o som do financeiro ela é dívida que a prefeitura tinha como os seus trabalhadores porque Assumiu a responsabilidade do pagamento da aposentadoria quando os pés do crime serão sequestrados pela prefeitura Magalhães Teixeira e tem 2016 essa casa aprovou leis que permitiu o parcelamento das dívidas que a prefeitura tem comcaprev e a possibilitou o desvio do superávit do fundo previdenciário para cobertura do fundo financeiro todo momento tentando fazer aí apagar reescrever a história a pagar essa dívida que os trabalhadores têm Inclusive a dor Rossini houve uma audiência pública que o senhor se manifestou contra a contra contra extinção de pênis e espero que o senhor faça jus à história nesse momento votando Contra esse projeto novamente vereadora vou ter que insistir com a senhora concluir para gente ir e conclua por gentileza tá vereadora esse esse circuito for necessário Verde secreto direito a réplica da senhora mas não precisa falar com pessoa para gente decorrer Na audiência eu eu vou eu vou eu vou precisar de mais alguns minutos perder o Diego mas a gentileza de garganta o que aconteceu dos bens do superávit do fundo do fundo Previdenciário foi disputa judicial 166 milhões inclusive pelo sindicato aqui do Legislativo que entrou com uma decisão EA prefeitura perdeu e o e CEF e o Tribunal de Justiça decidiu pela devolução de dinheiro que foi parcelado foi parcelado veja esse histórico a gente vai vendo porque a realidade é o critério da verdade a gente vai vendo que ano após ano os governos vão criando rombos usando indevidamente o patrimônio e o fundo e depois da levam que existe déficit o ideal para atacar direito dos Servidores para concluir a vereador por Diego e sobre o projeto de lei PLC 56 e sobre o projeto de lei 56 e é uma mentira é uma mentira que isso não vai afetar Os Atuais servidores e os aposentados porque simplesmente porque se Vinte por cento na massa salarial a previsão que Vinte por cento da massa salarial isso tá no estudo que vocês mesmo fizeram que ao invés de ser investido no camprev seja investido nesse regime próprio desse regime complementar de previdência o fato é que isso Vai representar uma diminuição do fundo do campev é uma desidratação do fundo do camprev o campeão vai ser desidratado E aí daqui alguns anos pode ser você marionaldo pode ser o prefeito da do estádio pode ser outros vão vir aqui dizer assim nossa nós temos o roubo no campo breve tem que aumentar a alíquota de contribuição e é importante alertar é importante alertar que quando o projeto de lei que aumentou a alíquota de 11 para 14 por cento em plena pandemia tem a possibilidade da participação presencial tem uma armadilha naquele projeto de lei no artigo 138 parágrafo primeiro diz que o poder executivo anualmente vai encaminhar para a câmara proposta de lei complementar para realizar a revisão da alíquota Então existe uma armadilha a possibilidade da revisão anual da alíquota de contribuição terça é necessário que se diga a verdade aqui e aí eu vou concluir uma pergunta é a reforma da Previdência Só uma pergunta a reforma da Previdência promovida por você marionaldo promovida pelo prefeito Jonas donizette e pelo prefeito dados ágil vai terminar aqui ou esse aqui é apenas uma vez espaços desse processo de desmonte da Previdência obrigado a brigar vereadora Mariana conti a próxima vereadora escrita é a vereadora Paola Miguel do Partido dos Trabalhadores é muito obrigada a presidente quero cumprimentar os vereadores as vereadoras quero cumprimentar os servidores que estão aqui hoje no Exercício do seu direito de discutir o projeto porque o que tá acontecendo em Campinas é a falta de discussão nesse projeto Se audiência pública como foi dito aqui não fosse obrigatória a gente não teria nem a oportunidade de apontar Quais são as verdades que esse projeto não mostra fazer um cálculo rápido aqui essa previdência tivesse sido implementada em 2.097 para a gente conter aí os 25 anos hoje o servidor aposentar ia com pouco mais do salário mínimo sem direito a reajuste ou seja na sua aposentadoria no seu direito que é um direito garantido pelo Estado ele não teria oportunidade nem mesmo de se manter porque a gente sabe hoje que o salário mínimo hoje não tá com e a gente não consegue comprar cesta básica colocar combustível nossos carros Quem dirá tem uma saúde básica de qualidade O que está sendo feito aqui mais uma vez a cidade de Campinas é a terceirização na responsabilidade para os servidores assim como foi feito em 2020 assim como foi feito quando aumentou o desconto de 11 para 14 dos Servidores E é isso que vai acontecer os servidores serão responsáveis por pagar suas próprias aposentadorias daqui a 25 anos e isso afeta todo mundo todo mundo na cidade de Campinas essa previdência é baseada na Previdência chilena que quebrou que quebrou hoje os aposentados chilenos e recebem menos de quarenta por cento do salário mínimo a maior taxa de suicídio entre os aposentados porque eles não conseguem garantir a sua sobrevivência E é isso que a gente tá fazendo aqui em Campinas a gente tá colocando para os outros servidores que vão se aposentar daqui a pouco o Fado de não conseguirem pagar minimamente as suas próprias contas é isso que a gente está fazendo em Campinas a gente quer aprovar o a Previdência que aumenta a taxa de suicídio entre os aposentados entre aqueles que dedicaram a sua vida para essa cidade não é esse Eu quero fazer não é esse quero fazer aqui na cidade de Campinas e é necessário que isso seja dito o déficit que a gente tem hoje na Previdência não é porque a densidade demográfica mudou é porque a gente não tem mais a carteira assinada a gente não tem mais a garantia do Emprego A gente não tem mais a gente não tem mais os trabalhadores com a Previdência já que o trabalho é informal é informal é isso que a gente quer fazer aqui é isso a gente tem aumentar o rolo porque a gente está terceirizando essa responsabilidade não dá eu não consigo olhar para esse projeto como sendo a a solução para previdência nos próximos 25 anos isso daqui na verdade a gente está colocando os nossos servidores que dedicaram a vida toda para essa cidade simplesmente a gente tá levando eles de canto colocando ele gelado colocando eles a a sorte EA miséria é igual tá acontecendo agora então a gente precisa dizer de fato o quê que é a gente nesse projeto não tem e o Marinho nova também não trouxe ele simplesmente de sim uma empresa vai administrar essa empresa tem essa empresa tem empresa que vai administrar a onde estaria tudo isso quem são essas pessoas e esse fundo é uma poupança que a gente tá fazendo agora Essa é a poupança a gente está investindo o dinheiro numa poupança para depois a gente retirar é isso que a gente tá fazendo aqui porque a conta com o servidor é isso se a gente tiver uma expectativa de vida superior ao fundo faz o quê para de receber fica sem dinheiro recebe nada isso não talo projeto a gente precisa que isso seja esclarecido e outra coisa nos últimos anos com a poner en Mia a gente viu que é desigualdade aumentou então na Previdência como essa gente tá colocando de novo que aqueles que se dedicaram a vida toda ele recebe menos um continuar recebendo menos e vão ter que continuar trabalhando até o final da sua vida existe um estudo que diz que a minha geração é primeira geração que vai morrer antes na geração anterior a minha geração vai morrer antes da geração da minha mãe justamente porque eu tenho que trabalhar mais para conseguir ter um mínimo um mínimo para garantir e não dá para gente aqui em Campinas achar que esse projeto é a solução da Previdência e como a vereadora Mariana conti trouxe muito bem aqui se fosse se fosse apenas um rito a gente não consegue ataque discutindo isso a gente não precisaria colocar na sessão a gente não precisaria que os outros vereadores voltassem esse projeto é mais do que necessário que se diga a verdade que isso é um modelo para que acabe com aposentadoria local e que a gente deixe os Servidores Municipais simplesmente jogados as traças depois de dedicar em 25 anos no mínimo da sua vida para a cidade de Campinas isso não dá só contrária a esse projeto voltarei contrária a esse projeto não dá para a gente ter aposentadorias dos Servidores sendo alteradas nesse momento da vida onde a gente só tem cada vez mais a gente tem um desconto e no salário dele e esse desconto vai voltar e esse desconto ele vai ser aplicado ou ele vai ser aumentado para cumprir para suprir o rombo que vai ser gerado é isso que a gente tem que tem que responder por que que não tem o aumento salarial dos Servidores garantidos porque não teve campanha salarial para aumentar o salário dos Servidores isso ninguém fala a outra coisa que é dita que o sertão junta que contribuir para no futuro ter a sua sobrevivência garantida E isso marionaldo não dá para gente aceitar só contrário é esse projeto assim como os vereadores que o antecederam e vou falar na Tribuna de novo sobre esse projeto porque o que está sendo colocado aqui é uma falácia a mentira tá se baseando no a Previdência que quebrou e que leva os aposentados nada mais nada menos do que é o suicídio Obrigada Presidente Muito obrigado vereadora Paola Miguel eu PA a palavra ao Vereador Cecílio Santos o Rodrigo cumprimento vossa excelência da mais vereadores e vereadoras secretários comprimento que os trabalhadores estão aqui manifestando para garantir os seus direitos Tá bom eu primeiro queria fazer duas considerações Presidente Maria lado do campev e demais secretários vereadores e os demais e o que os servidores esperam dessa administração Sem dúvida nenhuma primeiro eu respeito provillus é porque uma proposta como essa em primeiro lugar diria de ser discutida exaustivamente com câimbras com os trabalhadores com sindicatos depois vir para esta casa até para que subsidiem a nós vereadores Ah então tá aí já tem uma questão que eu acho que complicada a segunda é que a população espera da cidade espera dos mandatários que contrato e servidores para que dê condição de atender desenvolver as políticas públicas lá na ponta e esperam dos órgãos técnicos que acessório administração e seriedade a competência não para justificar a proposta que vem do executivo mas para achar solução eu por isso pedi que se annexe ao projeto os estudos foram aqui apresentados para ver se a gente olhando com mais calma tem condição de verificar isso que estou dizendo por fim eu queria perguntar Quais as garantias que este projeto traz para a saúde financeira e para garantir o direito dos trabalhadores que estão se aposentando que vão se aposentar que graças a Deus e a ciência a gente está vivendo mais isso é muito bom né é eu identifiquei aqui e por exemplo quibe parece um cheque em branco não tem os critérios caso esse projeto seja aprovado para concessão dos benefícios e vai ser feito depois de um decreto regulamentando e portanto estabelecendo esses critérios queria uma explicação sobre isso para não tomar tanto tempo eu vou só achar aqui o senhor me engano eu parágrafo 6º e do artigo o nono e no mesmo artigo nono também de fim fale sobre os benefícios pagos financiados de acordo com os planos de custeio e definidos na lei complementar Federal 109 queria uma explicação sobre essa questão também e por fim mesmo tem que dar diz abertas e entidades fechadas o parágrafo oitavo fala em entidades fechadas de previdência complementar mas ele abre depois num para o seguinte que pode ser aberta tão fica meio dúbio esse negócio queria uma explicação do senhores é E são essas as minhas considerações aí a falar sobre a questão do hospital município de São Paulo que eu acho muito ruim não é logo na carta que encaminhada ao presidente é ficou muito ruim né gente vamos vamos cuidar disso essa casa merece respeito merece seriedade obrigado é muito obrigado Vereador Cecílio Santos em seguida eu passo ao Vereador Rossini para que possa usar o uso da fama Oi boa tarde complementar o vereador Igor o que conduz essa audiência pública os secretários panutto Eliane jozelaine presente do camprev marionaldo e os e os técnicos aí cumprimentar também os servidores que vem participar da audiência pública o primeiro eu acho que tanto pela manifestação dos Servidores quanto pela colocação dos vereadores que até minha perceberam e mostra que esse tema é um tema muito sensível porque mexe com a vida de um a população enorme de servidores e por isso tem que ser tratado com toda a responsabilidade serenidade que o assunto requer muitas vezes a falta de diálogo prévio de um processo um pouco mais participativo às vezes gera dúvidas desconfianças que são normais para quem muitas vezes é pego até um projeto lá para ser votado do camprev isso cria uma vou falar até convulsão muita gente procurando querendo saber eu acho que falta às vezes do processo fazer melhor essa Intercooler locação prega interlocução prévia eu quero concordar aqui eu concordo também que foi dito que a gente tem que e com servidores e com a sociedade o porquê Esse é o servidor prestam serviço importante para a sociedade mas a sociedade e também contribui com seus impostos para pagar o servidor Na verdade o patrão do Servidor é o povo né bom e é contribuinte concordo mas eu tô dizendo isso pelo seguinte essa discussão aqui não resolve o problema do camprev que já estrutural foi dito aqui várias razões talvez parte da origem do Déficit hoje seja em função que governo anterior lado Magalhães Teixeira realmente passou a mão no forno do que existia na época quando extinguir o PMC e colocou o regime de previdência como regime de caixa e é ferindo um princípio constitucional que a posição de 88 quando previu a possibilidade dos regimes previdenciários próprios públicos que isso tinha aqui seu orçamento apartado do município na época deu muita discussão entrava na justiça mas talvez parte da origem do défice seja é se mas não é só isso e a gente precisa pensar em como ao cobrir o déficit tem um modelo um sistema que Garanta de tranquilidade tanto ao servidor da ativa quanto o aposentado de que ele vai ter a sua aposentadoria garantida conforme for pactuado Então eu acho que essa discussão não para nesse projeto eu acho que a gente tem que pensar eu fui olhando de forma técnica cálculos atuariais porque nós temos sim uma responsabilidade com o futuro dos Servidores em função disso eu quero fazer apenas três perguntas em relação ao projeto primeiro o que esse projeto mexe afeta impacta a vida desse servidores que estão aqui representando os que não tão o que isso vai impactar Os Atuais servidores o Kiko e mexe no direito no pagamento alguma coisa da vida deles tem já tá aí a segunda pergunta Na Linha Do que foi dito em que medida a existência de um regime de previdência complementar compromete ou enfraquece o atual regime próprio do município e se coloca em risco o campo breve vai comprometer a Constituição do fundo Previdenciário como foi dito e por último e a gente tem que trabalhar sim com essas consequências reais em não aprovado Quais as reais consequências para o município de Campinas o quê que pode acontecer alguma coisa que a gente possa fazer para evitar isso obrigado e obrigado Vereador rossire sem mais vereadores inscritos então eu gostaria de passar a palavra ao marionaldo e ao técnico para que possa a solucionar tá bom e a o vereador Paulo Búfalo ele saiu e eu falei para ele quanto a pergunta quanto à pergunta e eu apoderação que o vereador Paulo gol fez no artigo é só para só para registrar e pediu para registrar aqui a vereadora e eu falei para falei para o para o vereador Paulo Búfalo com relação a questionamento dele a resposta da pergunta dele está no parágrafo único do artigo 3º falei para ele aqui olha ele falou então registro aí sobre a resposta da pergunta dele bom o vereador Rodrigo da forma di que fez a seguinte pergunta quais são Qual o impacto e agora com o impacto para o município para para cidade para o regime e agora também foi emendado pelo vereador pelo Vereador Luiz Carlos Rossini bom eu vou até ler para aqui fica registrado nessa câmera aqui E qual é o impacto com relação a isso de acordo com o inciso 13 do artigo 167 da Constituição Federal e do artigo 7º inciso quarto do artigo 9º Em ambos da lei 9717 de 98 que rege os regimes próprios de previdência o descumprimento das exigências aplicáveis ao rpps EA consequente ausência da de uma a consequência consequência ausência de um regime de previdência complementar ele afeta na expedição para o regime para o município para o campo breve da certificação de regularidade previdenciária e isso que o impacto para o município de Campinas no que suspensão das transferências voluntárias de recursos pela união e no implemento não é na suspensão do implemento para Celebrar acordos contratos convênios ou ajustes bem como receber empréstimo financiamento avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta e da união e também por último na suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais [Música] e esse é o impacto direto se caso nós não cumprimos em estabelecer um regime de previdência complementar aqui para o município Campinas na próxima a edição do crp nós não teremos crp a certidão de regularidade previdenciária e isso vai impactar o município A gestão é como todo com relação aos itens que foi colocado esse que tá falando Sou Eu não quem tá falando eu espero nós fizemos constar no processo é recomendação do Tribunal de Contas o tribunal de conectar alertando ao município sobre a não implementação do regime de previdência no município de Campinas bom é boa parte das falas políticas naturalmente que colocaram aqui os seus posicionamento mas a reforma ela está em vigor Ela não tá falando a reforma da Previdência emenda Ela não tá falando para o município de Campinas faça você vai fazer a reforma de acordo com o que você quer não está estabelecendo as regras que nós temos que te colocar com relação ao regime de previdência complementar Oi e aí alguém o o vereador Cecílio foram a seguinte do artigo 8º que fala aqui da lei que rege o regime de previdência complementar e de tudo isso tem uma lei Comprei duas leis complementares Federal a105 e as entre a 105 a aqui regula a região ao regime de previdência complementar à lei complementar 105 e a 109 bom então você cílios respondendo à sua pergunta do artigo 8º Ale complementar 75 Federal é aquela regulamenta o regime de previdência da109 é como que deve ser feito o regime de Previdência de essa lei ela tem acordo com as duas leis que regem o regime de previdência complementar [Aplausos] e o vereador rotina da pergunta é o que vai impactar para esses servidores que estão aqui e aqueles que eles representam não vai impactar em absolutamente nada para esses servidores porque o regime será implementado para quem interessar a partir da estruturação do regime de previdência complementar bom então para esses servidores eles ainda se mantém filiados ao camprev e vão receber suas aposentadorias pelo camprev agora os servidores que ingressarem a partir do momento que foi implementado o regime de previdência complementar com os seus regramentos ele sim vão fazer Adesão do regime de previdência complementar e aí é verdade que o Polo bom falou vai estar limitado a sua remuneração ao teto estabelecido pelo regime de previdência comentário mas para esses servidores que vão interessar por isso o vereador Agda Cadê a vereador aqui dá a vereadora respondendo a vereadora Guida Ela falou o seguinte que até o estudo atuarial que em casa essa regime de previdência complementar ele não tem esse estudo atuarial vereadora ida porque ainda não tem esse servidor ele não impressiona município ainda não tem não tem que ser calculado com relação a isso e esse servidor ainda vai ingressar no município de Campinas e lá nós teremos que na hora que acontecer na vão ter que fazer o estudo e parque tutorial Olá hoje nós não temos esse servidor e não ingressou ainda ele onde está sendo impactado é pela lei que vai ser aprovado ainda e eu acho que Professor Paulo com relação artigo 9º ele poderia Esclarecer aqui para do plano de benefício para foi uma uma uma anotação acho que foi do Cecílio discini que pediu do plano de benefício aqui ó é só para concluir aqui a minha participação a vereador e o déficit atuarial a vereadora Mariana conti vereadora dívida o défice atuarial quando eu assumi o camprev era de 27 bilhões de reais o que aconteceu com o aporte de bens direitos e ativos que nós fizemos com o plantio sustentabilidade Hoje existe o déficit de 10 milhões de reais era 27 bilhões de reais e com as medidas que nós tomamos o déficit caiu para 10 milhões de reais e significa e nós ainda temos um déficit de 10 milhões de reais a ser discutido e a ser a buscar com a Municipalidade como resolver esse déficit para os Servidores Municipais E aí [Aplausos] E aí [Música] Oi boa tarde [Música] eu queria dar os que tá eu queria complementar algumas respostas aqui em particular o e o impacto do não cumprimento do estabelecido na emenda condicionar O que é mandatório o estabelecimento do regime de previdência complementar e é preciso destacar que no passado até emenda 103 é o certificado de regularidade previdenciária era definido por uma portaria do Ministério da Previdência e na no atual governo Secretaria de previdência mas com emenda 103 os requisitos do CRB passou a ser matéria constitucional O que significa dizer que no passado quem não cumpriu os requisitos da portaria vereadora a Juíz ava.edu crp de forma judicial que não era matéria constitucional hoje você conseguir uns RP judicial é praticamente impossível O que é matéria condicional entendeu vai ser muito difícil então tem impactos graves a o não cumprimento do estabelecido na Constituição do Brasil e a No que diz respeito aos como é que se funciona a previdência complementar em termos de benefícios direitos veja só a regra que vigora para os servidores que estão no regime próprio o ou aqueles que além do regime próprio aderirem à previdência complementar veja só porque não é exclusivo o servidor daqui para frente daqui para frente ele vai cedo rpps e por opção ele poderá ser do regime de previdência complementar vai ser uma opção mas ele vai continuar no rpps só que com a reforma de tremendo a 103 esses servidores terão um teto máximo coberto pelo camprev igual do INSS significa dizer que até se ponto quem vai cobrir é o camprev e a previdência complementar que é feita com recurso do Servidor e do município quero dizer e o recurso do contribuinte da população de Campinas na proporção de 1 para 1 isso vai constituir a poupança previdenciária complementar do Servidor Público quando é que ele vai se aposentar nas mesmas regras e condições os servidores que estão exclusivamente no rpps mas há um detalhe importante que é importante tanto para os servidores quanto para os senhores a Vereadores de Campinas saber o seguinte na regra atual o servidor público que podendo se aposentar não se aposenta e continua trabalhando e ele não vai alterar nada o seu valor de aposentadoria porque ele tá limitado Mas por outro lado ele permanecendo em atividade e acumulando recursos na Previdência complementar o valor que ele vai receber adicional ele acrescente com o tempo de contribuição e qualidade porque você acumulou reserva quanto mais tempo você fica por tanto una mais se acumulou mais reserva e é um ano a menos de recebimento por que você ficou um ano mais velho Portanto o montante que você vai receber por mês ele é crescente em função do tempo que você permanecer em atividade tendo as condições se aposentar que hoje não é assim não é assim isso é uma coisa importante porque a em primeiro lugar e da capacidade de pagamento da previdência complementar dando benefícios maiores ao servidor que ficar mais tempo contribuí que não acontece hoje em segundo lugar e aí eu queria responder a vereadora o regime de previdência complementar Vereador pela sua construção ele não abre passivo ele não vai ter dez tutorial ele é equilibrado Diferentemente do regime atual Esse é desequilibrado de previdência complementar não porque o saldo que você acumula é o que você vai receber você não recebe um real a mais onde é que poderia Abrir passivo nos benefícios chamados de risco que a invalidez doença ou longevidade para isso o seguro e o seguro cobre essa diferença entre reserva matemática e obrigações a pagar essa é a grande vantagem no regime de previdência complementar em termos de Equilíbrio mas por fim e aí Vereador especificamente em relação a sua segunda pergunta e eu queria dizer o seguinte e em relação em relação aos efeitos que a previdência complementar que a previdência complementar pode ter no rpps ela tem sim ela tem efeito agora qual é o efeito é que aquele servidor que ingressar depois de aprovada a previdência complementar que contribuir para a previdência complementar a contribuição dele na parte complementar deixa de ir para o campo breve É verdade mas a verdade também é vereador o que a contribuição do Servidor para financiar a Previdência atual é menos de 10 porcento O que significa dizer e o financiamento hoje é dez porcento servidor Vinte por cento a contribuição previdenciária doente e os setenta por cento é coberto por impostos que é o desce do sistema então De toda forma isso faz com que será necessário EA a legislação atual já determina isso que o município Será que alocar mais aporte para financiar um Spot até que ele acabe ou alocativos reais por exemplo Imóveis eu chamo atenção pudim e que tudo que tá na Previdência tudo que tá na Previdência em termos de estoque de patrimônio é constituído e é constituído por contribuições dos Servidores contribuição do empregador que a prefeitura e recursos da sociedade são quanto por exemplo e o presidente é que acabou de falar quando a prefeitura destina o rps imóveis para dar lastro do sistema Previdenciário o que significa isso é que o povo de Campinas está transferindo recursos para sustentar o sistema de previdência são com isso é sempre um equilíbrio muito temos de sustentabilidade do sistema de toda forma Dr Paulo por gentileza conclua por gentileza só pra terminar é ficção várias respostas para terminar a vereador a todas as regras de aposentadoria o filme próprio vale para o regime de previdência complementar mesma idade mesmo valor de benefício todas as regras básicas são as mesmas Muito obrigado Doutor Paulo eu abro agora a palavra sem Vereador mais escrito a palavra vou pessoal vamos ver vamos organizar a Participação Popular agora por gentileza olha e nós vamos abrir o microfone para o público aqui presente vocês se vocês observar o meu lado esquerdo tenho um cerimonial e isso ali tem um microfone a fila vai ser essa rampa aí e no aqui no nosso o Regimento Interno ele está bem ele estabelece dá o direito a fala do Público aqui presente em dois minutos tá bom vocês vão ouvir após o tempo um aviso sonoro após o aviso sonoro eu gostaria que desce a palavra ao próximo Ao próximo escrito ali eu gostaria de reinterar que nós temos duas perguntas aqui que chegou via online então você que gostaria de fazer também a sua participação de maneira remota eu estarei lendo as perguntas e juntamente aqui o marionaldo o doutor Peter panutto pode vai poder responder também tá nós já temos o primeiro escrito por gentileza Então fala o nome tá e a pergunta reiterando que o tempo é dois minutos conta a partir do momento do Senhor começar Obrigado Opa boa tarde eu sou o Luiz aqui na cama na presidentes de cada Câmara e fica aqui no Artigo 9 parágrafo terceiro e parar para o quarto ele fala sobre os não programados né ó só pegar aquele aqui e os benefícios não programados Quais são os benefícios programados Luiz só um minutinho só Repete que não deu para escutar por gentileza pergunta pode começar novamente Gente esse o tempo dele então São Luiz aqui o presente de cada Câmara eu fiquei com uma dúvida aqui na no artigo 6º do artigo 9º parágrafo terceiro e parar para o quarto sobre os benefícios não programados ele coloca aqui um rol de invalidez morte e acidente trabalho contudo a partir da emenda constitucional 103 aprovado em 2019 os benefícios de acidente de trabalho acidente doença eles não são mais responsabilidade do campev ele foi jogado por empregador ou a prefeitura ou a câmera ou a setec e aqui eu vejo que me consta como uma das questões do regime complementar E além disso é tem uma questão aqui que ele estava que eles serão estruturado unicamente com base na reserva acumulada do fundo e aí no caso tem que ser com é uma um seguro específico para curtir a isso mas o correto não seria a jogar esse acidente de trabalho acidente doença poente empregador essa é uma dúvida bem jurídica tal a segunda parte aqui também é a respeito da representatividade aqui do da parte complementar fala que o patrocinador do plano de benefícios regime daqueles complementar será representado pelo campev mas o caso até 12 jurídica apenas só uma questão não tem nesse representado pelo prefeito em vez do camprev seria uma dúvida jurídica a para Além disso é a respeito da portabilidade também quando o rapaz acumular o dinheiro lá no plano dele eu sei que ele pode retirar isso e fazer a portabilidade no caso hoje no no sistema complementar você colocar em uma parte Oito e meio por cento a prefeitura dobrar ia ou se dinheiro colocaria Oito e meio por cento se eu fizer a portabilidade eu consigo carregar o outro órgão é patrocinador e carregar o meu também é por fim não é a gente deve arterial SP prev né é o Perry com perdão porque a gente não tem a garantia tem pouca gente como é que ficaria o caso dos representantes de Campinas não na no sp-prevcom é só isso obrigado viu é muito obrigado Luís eu vou ler uma pergunta só um minutinho da Internauta aqui para a gente ir a revisão Então a próxima pergunta que foi da Soraia Elaine zanforlin tá ela faz a seguinte pergunta como ficam os aposentados do atuais não consta nada disso no PL 56 Então vai ter respondido posteriormente quem quiser fazer também a pergunta via remoto entra no site da Câmara Municipal de Campinas preenche o formulário tá e o cerimonial vai trazer aqui muito obrigado o próximo escrito o nome EA pergunta o senhor tem dois minutos tá bom obrigado boa tarde ao Parlamento Boa tarde servidores sou Valeriano coordenador do Sindicato dos Servidores Públicos [Aplausos] e os servidores públicos os servidores públicos de uma forma geral ele vem sofrendo ataques de todas as naturezas seja no Campo Municipal Estadual e Federal principalmente o governo central com as suas políticas de arrocho tomada de direitos e benefícios dos trabalhadores e isso é muito preocupante como eles ficou um projeto que tramita nesse momento o PL 56 aonde é Traz esse projeto uma preocupação muito grande para nós trabalhadores do serviço Puro como que qual é a nocividade desse projeto para os trabalhadores Qual a garantia que o Instituto vai ter para os futuros Todos nós sabemos que a todos nós sabemos que para que um espírito tenha vida própria tem a garantia de pagar os futuros aposentados é preciso que esses se tu tem e o ingresso de novos trabalhadores e esses trabalhadores de alguma forma ou de outra com essas reformas com esses ataques que vem contra o servidor público isso significa a falta de novos contribuintes para o sistema e isso é preocupante o sindicato está atento a isso o sindicato está acompanhando esse projeto 56 para que possamos cobrada administração de forma consistente e consistente contra tudo em qualquer coisa que a vier de encontro aos trabalhadores porque já estamos com a reforma da Previdência a PEC 103 e ela veio para atacar os servidores ela fez de forma com que os trabalhadores tivesse uma jornada vegetativa no seu campo de trabalho difícil E aí ver um projeto 56 que ele de alguma forma traz consequências para o trabalhador e esse trabalhador ele nós sendo que essa preocupação e o sindicato ele está acompanhando fizemos estudos qual eo pavor isso para os atuais trabalhadores Qual é o impacto isso para os futuros ingressantes por que na medida do possível tudo que acontece conclua por gente ver é nocivo pela se governo Central está vindo de uma forma como a enxurrada muito grande retirando direitos retirando favor então é preocupado é preocupante na fórmula desses em breve na figura do secretário de assuntos jurídicos na figura da excluir por gentileza tem mais outro mano e tu por gentileza nessa nossa preocupação Muito obrigado e estamos em defesa dos trabalhadores obrigado a [Música] Oi boa tarde Se alguém puder ajudar ela regular o microfone lá alguém do cerimonial aposentada trabalhei até o início desse ano eu eu contribuí e o meu tempo de contribuição deu 39 anos 9 meses e nove dias e eu fiquei muito indignada quando eu li essa esse projeto é que estão em tentando implantar no campo breve primeiro primeiro é eu sou viúva e eu sou testemunha que banco paga seguro quando quer porque eu sou proibida de falar o nome do banco quando meu marido morreu eu tive que entrar na justiça ele pagou um seguro por 20 anos eu tinha dois enteados adolescentes fazendo faculdade se você quiser entrar na justiça e Demorou oito anos até que eu ganhei que no última instância e fui indenizada pelo banco com esse seguro que meu marido tinha pago 20 anos então é colocar o nosso dinheiro de uma vida de sacrifício na mão de banqueiros e especuladores é inaceitável é inaceitável a ver assim prejuízo para nós porque a partir do momento que as pessoas vão contribuir com um valor menor da alíquota do INSS é entrar a menos dinheiro para nós que já estamos aposentados hoje eu tenho por volta de 60 anos daqui 20 anos eu não sei se eu vou ter saúde para estar aqui lutando como eu estou lutando como eu vou estar [Aplausos] porque haverá prejuízo sim que criará um rombo meu enteado a e se criará um rombo porque o número de contribuições cair a muito para o número de aposentados quando o ipmc foi roubado é a na gestão do Magalhães Teixeira eu estava lá no Mário Gatti trabalhando com o Dário o Dário era dessa casa aqui e na época eles na calada da noite passaram o projeto sem avaliação do público sem avaliação dos Trabalhadores em avaliação de ninguém todo esse dinheiro foi usado para pagar segundo disseram dívidas da Prefeitura na gestão seguinte ou o prefeito eleito não tinha dinheiro para pagar o nosso salário com conto gentileza assumir a habilidade do Magalhães com os aposentados e com isso a cidade a enorme porque ela não podia contratar funcionários causa da lei de responsabilidade fiscal porque teve que incorporar o salário dos aposentados no RH junto com salários dos ativos nós tínhamos atraso de Salários genéricos EA cidade não teve investimento então é Chega de mentira marionaldo me ver que não afetará é mentira a preparar os servidores da ativa afetará os servidores inativos e afetará a cidade Então nós não queremos mentiras nós queremos uma discussão do projeto e uma negativa dessa casa e eu pergunto onde estão os vereadores da casa nós queremos saber a posição deles muito obrigado próxima só para não me no a beleza o marionaldo tá perguntando o nome da senhora que ele não a gente não ouviu muito bem como você é para mim meu nome é Eliane Aparecida da Silva aposentada dessa prefeitura dessa Secretaria de Saúde Com muito orgulho e 39 anos 9 meses e nove dias Comprido obrigado a o seu nome por gentileza a senhora tem dois minutos tá bom muito obrigado E aí Oi boa tarde é isso mesmo Eliana é o meu nome é Elizabeth rossin Eu também sou aposentada há três anos da há quatro anos da Prefeitura e eu quero primeiramente dizer que o que nós estamos vivendo aqui é um ato político sim mas não é da pequena política né É Assim Que A Gente É discutir amplamente o que vai atingir a nossa vida o nosso cotidiano e o que nós estamos vendo aqui também a demonstração da consciência de classe é e a consciência de classe é o que nós estamos fazendo aqui e por vezes isso pode passar assim olha mas é o pessoal da oposição pessoal da Oposição não quer nem ouvir a técnica porque olha a gente vai perder esse certificado de previdência EA Isso é um problema o medicamente já foi dito aqui e a história já nos demonstrou isso é que isso não é verdade então acho que a gente tem que de fato mostrar as nossas caras aqui os vereadores dessa casa aí a gente viu a manifestação aqui dos Vereadores de oposição E aí vocês podem dizer a mais eles são os vereadores de oposição nós servidores aqui somos servidores e servidoras com consciência de classe nós não estamos aqui fazendo a cena política agora voltando e e nenhum dos argumentos inclusive da emenda constitucional 103 de 2019 que sangra classe trabalhadora que nos sangra é porque a contra-reforma do governo federal que nós estamos vendo aqui no município de Campinas agora eu queria dizer que eu tenho uma dúvida sobre esse pele SPL tem que ser o SPL não pode ser aprovado nessa casa Né esse PL vai se atingir todos os servidores e todas as servidoras aposentados também os da ativa também os que vão entrar também agora a minha dúvida em relação a esse pele que deve ser rejeitado é no artigo 6º chama atenção o parágrafo segundo vocês viram lá que o poder executivo vai criar por decreto um comitê gestor do RPC para funcionar perante as entidade fechada de previdência complementar e aí esse comitê vai ser paritariamente por representantes indicados pelo prefeito e por representantes dos demais entes patrocinadores do camprev e para acompanhar e fiscalizar a gestão do plano de benefícios aí chama atenção mais uma vez o artigo o parágrafo 3º deste artigo 6º que diz que este comitê esse decreto então de que alude o parágrafo segundo tem o seu regulamento a remuneração desses membros do comitê gestor bem como consignar à respectiva despesa no orçamento anual gente não tem recurso para as políticas públicas desta cidade vai criar um comitê gestor remunerado com indicado pelo executivo então assim isso é um acinte para os trabalhadores servidores dessa cidade tão assim sobre esse artigo eu gostaria de ouvir resposta obrigada muito obrigado diabetes a próxima Boa tarde senhora tem dois minutos por gentileza só falar o nome conselheira do Conselho Municipal de previdência representando os aposentados Presidente marionaldo Eu tenho algumas questões eu gostaria de dialogar foi dito aqui que não existe cálculo atuarial por conta de ser uma nova previdência o tribunal o manual do Tribunal de Contas Logo no início ele afirma que é de suma importância da entre "é de suma importância que os gestores e agentes públicos conheçam detalhadamente a situação financeira e atuarial mente do regime próprio do município a minha pergunta é só para você você falou que não que não que não foi realizado por outro lado deveria ter uma previsão certo de um estudo talvez em relação à diminuição da contribuição do Servidor né o jogador e da parte patronal essa é uma questão vou [Música] e mostra dúvida no artigo 2º eu tenho dúvida de quem será o órgão regulador e fiscalizador eu não consegui compreender que órgão é esse G1 a mesma coisa da pergunta da Elizabeth servidores não participaram desse comitê gestor vai ser só indicado minha surpresa ao ler isso por outro lado os membros dessas entidades serão remunerados por quem pelos entes pela prefeitura quem que vai fazer esse pagamento queria saber quem serão esses funcionários tá esse se vai ter remuneração remuneração quem pagará e por último no inciso no artigo 10 fala assim fala de uma previsão evento fala uma eventual aporte financeiro da PMC e entes a título de adiantamento nem começou já vai dar dinheiro eu tenho dúvida em relação a isso e no Artigo 18 diz também assim que a estrutura do camprev vai dar todo suporte administrativo essa nova entidade ea a luta é o camprev tá tão desprovido de funcionários como é que faz dá uma porta vai dar essa esse aporte nessa sustentação para esse para essa entidade é isso muito obrigada muito obrigado dona Eliane Boa tarde a senhora tem dois minutos por gentileza o nome e tem a palavra Boa tarde eu sou Valéria Maria sua professora aposentada da rede Municipal a minha pergunta ela se refere uma questão bem complicada aqui para mim no PLC lá nas disposições finais ele está autorizando O Poder Executivo a criar uma entidade fechada de previdência complementar própria e inclusive autorizou compreva gastar dinheiro para fazer estudos para viabilidade técnica dessa entidade e o técnico que falou aqui o senhor colocou algumas as questões dos problemas que isso representa inclusive falando de que ele a Custoso que na maioria das vezes em viável que sei o que é isso mesmo que você colocou aqui né na apresentação mas e dos problemas que ainda existem porque você tem que ter uma mão de obra altamente especializada porque o dinheiro vai para o mercado o dinheiro vai está sendo trabalhado no mercado e tem que ter gente extremamente especializada e técnica para poder acompanhar e nós é perda do dinheiro bom eu tenho certeza que esses estudos serão feitos né não é porque afinal é um projeto que ele tá pronto para ser encaminhado do jeito que está isso tem sido inclusive uma tônica aqui pelo que eu estou entendendo pelo que eu tenho acompanhado é que nem os próprios vereadores da base da base do governo tem conseguido apresentar emendas aos projetos né então eu creio que o projeto do jeito que ele foi apresentado ele será aprovado né pela base a minha pergunta marionaldo é o seguinte Afinal quem é que irá fazer esses estudos afip porque a Fipe é a entidade né que tenha muitos anos é desde aqui criou-se O camprev é ácido que tem feito uma série de estudos inclusive foi agora contratada não é para fazer a continuidade dos estudos para a incorporação dos demais servidores ao fundo Previdenciário então eu creio que a Fipe né Essa é minha pergunta obrigada é muito obrigado professora Valéria é pessoal foi aqui no Fique muito a pergunta e ele deixe de responder alguma Vamos pedir para lhe responder às perguntas e voltamos com as demais né porque já quantos inscritos temos aí um dois três quatro cinco seis vocês querem fazer tudo de uma vez Então tá bom pois não pode ser por mim tudo bem sempre boa boa tarde então o motor boa tarde sou Eric Padovan sua coordenador do movimento luta de classes que tá aí na atuação junto à base dos trabalhadores primeiro lugar saudar a base que tá aqui hoje na mobilização na luta camaradas essa luta que a gente tem que ter essa disposição de enfrentar esses Absurdos estão sendo colocados aqui e meio uma pandemia em meio a reforma da Previdência e meio reforma trabalhista e meio reforma administrativa que vem pesar no colo de servidores novamente e tudo isso enquanto o custo de vida cada vez mais caro para o nosso povo enquanto milhões passam fome Enquanto você ainda ganha alguma coisa sofrem porque tem Casas legislativas têm governos que querem tirar esse direito então é necessário se combate hoje e até o final nessa luta agora foi muito bem falado pelos vereadores da oposição aqui da esquerda que o governo Jonas e o Jonas donizette e a continuação que o o apoio e sustentou a reforma da previdência para ela acontecer isso porque ele bancou ela com como como presidente da frente de prefeitos no Brasil todo e agora conta chega e Era passada como Se Tudo estivesse bem como se fosse normal a conta não é normal não a conta foi comprada antes pela gestão Jonas que a mesma da gestão do Dário esses estudiosos da FIPE tudo mais que vem aqui apresentar diversos estudos na verdade ele está aqui para defender o grande Capitão para defender os mais poderosos porque todas as estudos deles vamos sentido de legitimar quebra direito de trabalhadores E aí durante todo o processo aqui hoje dessa audiência tem vereador que é presidente da anfip zombando da cara do servidor com a mão na cabeça achando que é férias Isso é um absurdo é preciso levar com seriedade ou e aqueles que sustentam o povo de Campinas para finalizar o presidente do campo pra ele faz questão de jogar o servidor contra o servidor fazendo questão de falar que não vai acertar aqui o servidor esse hoje mas vai aceitar de amanhã olha eu preciso ficar bem ciente que a organização de classe disso é feito de que os te hoje Lutaram até o final pelos de amanhã fiquei suficiente para finalizar a base demonstra luta e que nós continuamos nessa luta Quando nós fazemos panfletagem toda nossa base a favor da luta é contra reforma que a gente continua aí nessa mobilização construa mais atos grandes e derrube de uma vez por todas esse projeto nefasto que quer quebrar os direitos do Servidor obrigado muito obrigado Eric que Olá boa tarde boa tarde meu nome é Maria Amélia sou aposentada e só da oposição unidade os jogos que eu tenho só percebendo já o que não tá claro com Tantas perguntas e não tem respostas a minha pergunta e a minha observação é o seguinte hoje nós contribuímos com quatorze por cento e a prefeitura com 28 isso porque era 11 e a prefeitura com 22 e o governo dizia que os valores não eram suficientes para cobrir o montante necessário para montar os rendimentos dos Servidores aposentados toda aquela história que a gente conhece para aposentadoria complementar nos assusta falando o seguinte ao servidor vai contribuir com 8,5 e o governo com 8,5 a mágica marionaldo fica um isso tudo que a gente contribuí vocês falam que não dá conta e agora vai contribuir o governo com 28 ela dá conta o outro, cinco Ah tá perfeito tá eu acho assim eu quero pedir uma pelo primeiro parabenizar bancada de esquerda e pedir para os outros vereadores que se posicione a favor do direito dos trabalhadores isso é que aplacam a Previdência dos Servidores muito obrigada Maria Amélia Muito obrigado boa tarde e a senhora tem a palavra tarde a todas e todos eu sou Sandra Sou assistente social e trabalhadora deste município sou membro do coletivo Trabalhadores em luta que se colocam contra oposição sindical é Essa gestão inerte do Sindicato dos Trabalhadores do município de Campinas e e eu quero Primeiramente só dar todas e todos os servidores que se dispuseram a tá aqui hoje mesmo com esse horário difícil de que a gente chega até aqui quero registrar Total repúdio a esse projeto que representa dentre tantas outras perdas a quebra do princípio de solidariedade no regime de previdência entre os trabalhadores e que o mínimo que se espera dessa casa é que ele seja rejeitado em sua totalidade quero repudia ainda o silenciamento de mulheres ocasionado pelo presidente dessa mesa que óptica por constranger mulheres em sua sala e deixar homens falando deliberadamente machistas não passarão quero fazer com os cara ainda mais uma vez a inércia do Sindicato dos Trabalhadores do município de Campinas que também optar por andar de mãos dadas com o prefeito Dário e já andava com o prefeito Dário zonas Talvez seja herança de quando marionaldo compunha a direção do sindicato o que deixou esse lá claro que nunca mais saíram de lá e quero dizer que essa inércia em todas as faltas que afetam os servidores e servidoras esse município não tem uma chamada do nosso sindicato para lotar essa casa de servidora dos Servidores então servidores e comparem a companheirada é fora Dário é fora marionaldo é fora pelego do sindicato Vamos à luta que é nós por nós e tire as mãos do nosso camprev é muito obrigado [Aplausos] é só tem a palavra por dois minutos e é boa tarde eu sou Carol só trabalhadora da Prefeitura de Campinas e componho o sindicato trabalhadores em luta é Eu Venho colocar né que é importante que a gente a gente tem consciência que a gente está diante de uma mesa em que boa parte dela se aproveita dos cargos para interesses próprios né aí dentro do Senhor marionaldo que os do nosso sindicato para chegar no cargo onde ele está hoje e eu quero apontar também o absurdo que é a gente falar que precisa aprovar esse projeto por questões financeiras e ao mesmo tempo a prefeitura banca é o que dizem por aí tá né inclusive fica a minha indagação quanto que foi o valor pago para essa consultoria nessas essa grande explanação que bota a culpa nos servidores que darão a vida que deram a vida por essa prefeitura Eu quero saber quanto que é que a consultoria recebeu para fazer esse chamado estudo O que é IP por fim há a gente do contato do coletivo de trabalhadores em luta ressalta que o projeto é sim uma escolha política como foi bem explicado hoje e a escolha política que tem lado tem o lado do patrão tem o lado do banqueiro tem o lado do Dário né e é bem difícil ter que falar que ai a nossa fala é política É sim é falar política de quem tá do lado do Trabalhador de quem luta por essas faltas então sendo uma escolha política não é obrigatório como membros dessa mesa disseram hoje como está sendo veiculado aí pela mídia que defendia ela pelos meios que defendem esse projeto muito obrigada fora todos fora marionaldo fora Dário fora todos os pelegos só para lembrar cadê a galera do sindicato já foi até embora já foi até embora é muito obrigado Carol Oi boa tarde o senhor tem a palavra por dois minutos boa tarde a todas e todos Esse é o meu nome é Marco Aurélio eu sou E aí [Música] E aí o senhor o senhor pode seguir com a palavra agora deu todos e todos meu nome é Marco Aurélio Eu sou Professor na rede pública Municipal de Campinas desde Dois de Abril 1992 portanto no ano que vem eu completo 30 anos de trabalho e jamais e nenhum desses dias todos eu imaginei que estaria aqui hoje tendo que defender os direitos e amparam e que ande amparar a minha velhice EA velhice de todos os servidores que se dedicaram assim como eu ao serviço público nessa cidade e eu quero aqui pedir licença vocês para em razão dessa desse meu próprio espanto fazer uma coisa um pouco parecida com um testemunho porque o seguinte nós estamos vivendo no tempo em que se louvam militares que mal se sabe se são militares ou se são milicianos desde a presidência da república e neste tempo em que se glorificam os militares digitaram extorquiram mataram e torturaram Neste País por 20 anos Neste tempo é inevitável para mim filho de servidora pública Estadual neste caso é inevitável para mim lembrar que os militares lançaram essa ideia de previdência privada há mais de 20 anos atrás e como eu disse e são mesmo de um testemunho eu lembro de quando eu era pequeno e vi minha mãe chegar em casa toda feliz da vida porque ela adquiriu uma tal de presidência do monte para E ela morreu com 84 anos levou um golpe do Monte paro contribuiu por décadas para o monte para que jamais recebeu um centavo sequer nem de benefício e muito menos de devolução do investimento que ela fez este projeto que eu li se não vem tirando com a minha cara não não vem tirando não vêm debochando não e esse projeto significa exatamente a mesma coisa vai tirar a dignidade vai tirar a a sobrevivência dos Servidores no futuro muito próximo então em nome de milhares e milhares de servidores lesados por todos os planos de previdência privada como este que vocês sabe-se lá que custo empurram goela abaixo de todos os nossos é e não é possível deixar de perguntar eu quero ir nós servidores queremos saber onde é que esse PL 56 estabelece garantias contra de financeirização do camprev e dessa maneira aonde é que ele assegura aonde é que ele garante o pagamento dos Servidores aposentados Por que não a essa garantia o que se planeja hoje é um top EA menor sofreu de milhares e velho sofreram e que hoje vocês que tem mãe que se aposentou que tem avó que tem avô que se aposentou e hoje vocês têm com responsabilidade e estarão na nossa memória como aqueles que aplicaram o golpe contra os servidores e o serviço público na cidade de Campinas obrigado senhor meu pai ele é Oi boa tarde a senhora tem a palavra por dois minutos por gentileza seu nome é Débora Chaves atualmente eu sou Conselheiro do Conselho Previdenciário do camprev Eleita pelos servidores públicos de Campinas e eu quero perguntar a secretária secretária de gestão Jucilene já que a gente tá falando né de futuros servidores caso esse essa lei passa aqui na cama né eu quero perguntar eu gostaria de saber o seguinte se administração administração tem no seu planejamento concursos públicos porque o que mais vejo de uns anos para cá é a terceirização do serviço público tá se a gente está falando de futuros servidores então a gente quer saber se vai ter para o concurso público para poder entrar nessa que a gente tá discutindo agora da pele 56 obrigado muito obrigado e sem mais inscritos eu encerro a participação aqui também não chegou nenhuma mais nenhuma pergunta a tem mais uma pergunta online aqui para encerrar Tá então vamos matar ela aqui finalizando eu xonei aqui mais uma pergunta que chegou pela internet é da Eliana cascaldi Tá bom boa tarde tem algumas dúvidas em relação ao PL 56 de 2021 artigo segundo Quem é esse assistir quem está assistindo que é mencionado quem será o órgão regulador e fiscalizador desta entidade Quem é essa entidade fechada de previdência complementar Ela será criada Qual a composição Artigo 5º parágrafo segundo os servidores aposentados não farão parte do comitê gestor garantia de Transparência parágrafo terceiro os membros da entidade fechada serão renumeradas pelos entes ou somente pela Prefeitura Municipal de Campinas quem serão os funcionários dessa entidade fechada Quem fará a remuneração desses funcionários se os servidores ficaram afastado das suas funções existiram vários planos de benefícios nessa entidade artigo 10º inciso é Oi primo foi realizado uma previsão eventual aporte financeiro da prefeitura E esse e entres a título de adiantamento Artigo 18 a estrutura do do camprev não consegue atender suas próprias demandas devido à falta de funcionários como ela dará suporte administrativo a essa nova entidade Resumindo tem cuidará desse novo cofrinho se a história previdenciária é dramática com a extinção do ipmc E são essas as reivindicações Ao qual eu passo então eu já passo a palavra ao presidente do camprev e ao Paulo para que possa responder à pergunta as perguntas aqui tá bom ó ó se a Fernanda me permitir eu vou responder né E aí Oi bê pimenta e eu posso responder ou não Fernanda e deixa eu responder Fernando vamos lá primeiro a gente vai revezar aqui porque nós anotamos a Eliane cascaldi ela fez uso da palavra e depois ela mandou por escrito facilitou aqui para nós mas eu vou começar agora falando daqueles que eu anotei porque foram várias pessoas Eliana Eliana não dá para esquecer as nossas lutas Com certeza você fez o recorte histórico correto mas eu tenho que te dizer Eliane que você com 39 anos de aposentadoria esse projeto de lei em que Pese a narrativa contrária não te afeta não vai interferir na sua vida é bom então ele então não vai os aposentados e quem tá envia de aposentar ele não impacta nenhuma, a vida desse servidores a Elizabeth Vou sim E aí zabet rostinho destacou lá o o artigo 61 parágrafo segundo né E aí Elizabeth cada Elizabeth Vou sim o Robert você destacou lá o arte o artigo 6º parágrafo 2º que fala ali da da câmera esse artigo ele já foi foi objeto de apontamento da Câmara Municipal da comissão de de Constituição legalidade e ele já foi ajustado já foi apresentado uma Emenda com relação a isso daí não é mais esse artigo esse artigo não tá da maneira como você leu aqui porque ele foi ajustado porque houve apontamento da Câmara Municipal com relação entre ter é a Eliana cascaldi como eu falei a Eliane mandou aqui por escrito para nós e nós vamos e quando fala manda quando eu falo aqui tem que ter conhecimento e do do estudo atuarial do regime próprio ou regime o regime de previdência complementar Ele ainda não foi instituído então ele não tem estudo atuarial nesse momento ele vai passar a telha na hora que a pessoa na hora que as massas entrarem nesse regime então estudo atuarial o estudo atuarial do regime próprio nós temos Desde 2005 ano após ano nós fazemos estudo atuarial e isso é público e notório na página do sindicato Alécio na Páscoa vocês provocaram pô a lá na página do seu prévio na página do camprev isso é publicado e nós temos que prestar conta a secretaria de previdência ou Tribunal de Contas sobre o estudo atuarial E a Valéria a Valéria faz apontamento da entidade fechada Valéria Valéria Oi Valéria a Oi Valéria A Entidade Fechada no primeiro momento o tribunal do Tribunal de Contas e também segundo essa lei Nós Vamos aderir Nós Vamos aderir ao regime de uma uma entidade fechada se por um acaso amanhã depois nós tivermos um volume de servidores que se interessarem o suficiente aí sim lá no futuro poderá constituir uma entidade fechada a própria do município Campinas mas enquanto não soubermos quantas pessoas vão aderir não é viável do ponto de vista financeiro do ponto de vista do Risco tem uma identidade própria então pela regra da pela regra da da lei complementar 105 e da 109 nós vamos ter que aderir um regime de previdência complementar já instituído a instituição no país e o pai do professor Marcelo de observação aí que eu não consegui captar Pergunta dele a Maria Amélia Maria Amélia a Maria Amélia tá aí ainda espero que esteja não vai te afetar igualmente como ele não vai afetar sua vida a sua aposentadoria por isso que os aposentados não tá os aposentados não estão não afeta em um aposentado do município o resto aposentadoria conforme estabelecido no regime de previdência complementar a Sandra eu não consegui captar pergunta da Sandra ou mais coreano professor Marco Aurélio o senhor professor Marco Aurélio você entrou no dia dois de abril de 1992 eu entrei no dia quatro de abril de 1992 soltou servidor contra o senhor e também digo que não vai impactar sua vida também do regime de previdência que vai ser implementado o e obviamente eu vou passar agora a palavra para Joselaine sobre o planejamento que vai haver muitos concursos públicos Assim como nós temos feito nos últimos nos últimos dez anos ter feito bastante concurso público para poder repor aí um servidores que se aposentaram sobre todas as grande quantidade de servidores que aposentaram então a gente tem feito concurso o povo que vai continuar fazendo vou passar a palavra para secretárias você vai responder o Luís Tá bom ô Débora Obrigada pela pergunta viu Acho que é uma oportunidade de prestar as informações dizer inclusive que eu estive recentemente na sua casa trazendo um PL que a DECO a Inclusive a lei dos concursos tive a oportunidade de discutir aqui com os vereadores foi um debate bem gostoso de ser realizado porque as críticas elas são construtivas Nossa apropriamos naquilo que foi colocado fizemos as alterações pertinentes que foram aprovadas pela casa e essas alterações elas foram necessárias exatamente para que nós promovamos agora e nós já estamos interpretação com os procedimentos para abertura de novos concursos públicos em áreas cujos concursos não tinham né em áreas que nós estamos hoje com atuação de servidores temporários né de profissionais temporários na a a ação na área de assistência social e nós que estamos fazendo esse encaminhamento para que nós tenhamos aí a reposição desses servidores nas políticas públicas que são essenciais para a manutenção da garantia de direitos e que garante também maior qualidade adequação ainda mais do corpo de servidores públicos para que nós possamos realizar o nosso trabalho dentro da prefeitura acho que é isso tá bom Débora Obrigada viu e ainda falta a responder coloca uma falta uma resposta ao Luiz que ele fez algumas perguntas sobre benefícios não programados [Música] e a ele ele fez uma menção específica dizendo Alô pela ordem só um minutinho desculpa te interromper eu gostaria aqui para não perder o tempo da o marionaldo mencionou que haveria uma emenda à uma um artigo do projeto Mas vai ser meio ainda não consta no Extra GL no nosso sistema não sabemos não tivermos acesso essa emenda e na sua fala você não disse Qual é o conteúdo da emenda então já que nós estamos uma audiência pública eu posso essa questionamento sobre qual é o conteúdo da emenda já que esta venda ainda não foi protocolada aqui na casa de a vereadora Mariana Coutinho é houve um apontamento da casa com relação especificamente como estabelecer por decreto a o Inter com relação ao decreto e a casa aprontou aqui se legal e que precisaria retirar nós retiramos a questão de de economizar são por decreto lá então isso foi apresentado aqui a emenda para câmera para poder regularizar o apontamento que a câmara municipal fez sobre o item de regular e remuneração por decreto com algum servidor aqui falou como que vai ser constituído o comitê gestor E como vai ser a remuneração aquele tipo retirado disso do projeto original o vereador vereadora Você me permite ainda e é Tatá emenda foi colocado a ementa da redação a redação que o poder executivo a criar a por meio de decreto o comitê gestor para funcionar perante a entidade fechada de previdência complementar prevista que será constituída paritariamente por representantes de mais velhos aí Nesse artigo aqui o artigo separado segundo que houve alteração é isso que foi alterado o artigo 6º para o segundo foi alterado uma Emenda E aí por apontamento que a cama da casa fez para sobre o projeto é muito obrigado por responder à questão de ordem depois não Doutor Paulo Alceu Luiz que falou sobre os benefícios não programados e Ele se referiu também ao fato de que na emenda constitucional esses benefícios foram retirados do rpps É verdade que o retirado do rpps mas no caso da previdência complementar você pros você prever isso como dentro da previdência complementar também porque só poderá receber até o limite de seis mil Se ele tiver por exemplo o acidente pelo camprev mas ele poderá como contribuinte da previdência complementar receber a sua diferença porque esse é um benefício não programado então está previsto a simetria entre os benefícios e do rpps e do regime de previdência complementar no caso do rpps Hoje em dia seus benefícios são financiados de forma diferença o pagos de forma diferente o rpps pago os benefícios programados e o tesouro paga os benefícios de risco os benefícios não programado na previdência complementar a mesma coisa tem os benefícios programados e os benefícios não programados isso está previsto no PLC porque senão haveria uma simetria de pagamento de benefícios não programados na ocorrência de um sinistro É só por isso e eu acho que respondendo todas G1 Oi ó a gente nós respondemos tudo Presidente Nacional sim senhor Olá pessoal gostaria então de registrar novamente aqui deixar consignado a presença aqui do Paulo tá ser consultor da FIPE o marionaldo Fernandes Maciel presidente da campev Paulo César da assessor da camprev a Eliane Jucelaine Pereira Secretária Municipal de gestão e desenvolvimento de pessoas Peter panutto secretário municipal de Justiça Vitor que ele é da unidade Popular pelo socialismo P Eric Padovan do movimento luta de classes a Fernanda do coletivo Trabalhadores em luta Valeriano de Souza coordenador do stmc Robson Costa diretor do stmc Carlos Eduardo é assessor do vereador Gustavo petta Luiz Carlos Miranda diretor financeiro do comprev José diretor também em breve a Margaret diretora previdenciária do camprev Michael Roger assessor da associação desculpa do professor adjunto representando a associação de professores adjuntos 1 e 2 de Campinas e o Misael Rogério O Conselheiro do Conselho Municipal Previdenciário também agradecer a presença e deixar consignado do presidente da Câmara Municipal de Campinas Vereador Zé Carlos Vereador Cecílio Santos vereadora Mariana conti Luiz Carlos Rossini Eduardo Eduardo magoga Carlinhos camelô Paola Miguel Rodrigo da farmadic Paulo Búfalo Guida Talita Calixto e deixar também o meus agradecimentos a todos vocês que estiveram presente aqui e Conduzir de maneira respeitosamente eu agradeço tá bom nós tivemos mais de 11 13 participações e os o tempo foi concedido Igualmente para todos os vereadores para a população dessa maneira eu gostaria de declarar aqui então encerrados em mais nenhum questionamento a quarta a quadragésima terceira audiência pública aqui do município de Campinas Muito obrigado a todos é você que nos acompanhou pela TV Câmara a guarda municipal de Campinas e todos os funcionários da TV Câmara obrigado E aí e voltamos a falar ao vivo aqui no plenário da Câmara Municipal de Campinas com Vereador Igor Diego que comandou a reunião para o senhor fazer justamente um balanço pois não Vereador muito legal né a participação aí foram três horas e meia de audiência pública um projeto polêmico aqui para o município de Campinas a participação acredito que a maior participação na casa aqui no ano né após pandemia então a gente podia aí conduzir essa audiência fazendo cumprir a nossa a nossa função né que é da voz a população de maneira presencial e também remota ao poder executivo e aos vereadores ao legislativo graças a Deus conduzimos de maneira organizada ordeira e espero que tenha trazido esclarecimentos que é o objetivo da audiência pública esclarecer a população aos poderes aqui do município litorâneo falasse um pouco a respeito do tema principal da reunião a inclusive que ligou a televisão agora por favor Vereador olha não o tema do dessa audiência pública foi sobre a reforma da Previdência né então ela se iniciou lá no cenário Federal desceu para os estados e agora chegou no município então é um projeto que como a gente pode escutar aqui ele prevê alterações na nessa questão previdenciária local aqui no município de Campinas e essa lei vai valer Caso seja aprovado agora ela passa então pela legalidade Depois ela vem para o plenário para a gente discutir o mérito tá então você essa Caso for aprovada nesses próximos passos sancionada pelo prefeito ela passa a valer para os funcionários novos tá não é não são para os funcionários já ativos segundo os esclarecimentos do executivo foi esse o entendimento que a gente tivemos mais observação importante a gente se concentrou mais na questões da legalidade esclarecer as dúvidas de legislativo para que a gente na comissão de constituição e legalidade ao qual faço parte é presidida do Carmo Luiz que a gente possa ter embasamento né subsídios para poder voltar com clareza no projeto tão importante como isso Qual o próximo passo agora Vereador agora nós vamos encaminhar o projeto né cumprimos uma obrigatoriedade que audiência pública agora ele vai para a comissão de Constituição legalidade e assim que o presidente da Comissão Vereador Carmo Luiz faltar nós nos reuniremos aqui para votação Muito obrigado pela entrevista Eu que agradeço foi uma honra um prazer e estamos à disposição Então tá bom muito obrigado a vereador Igor Diego que comandou o como ele mesmo disse mais de três horas a quadragésima terceira audiência pública aqui no plenário da Câmara Municipal de Campinas você segue com a nossa programação i E aí E aí a TV Câmara Campinas