3ª Audiência Pública

E aí [Música] E aí a TV Câmara Campinas a falar bom dia continuamos com a nossa programação ao vivo aqui pela tela da TV Câmara Campinas a partir de agora você vai acompanhar a terceira audiência pública que será promovida pela comissão de constituição e legalidade aqui da casa e será presidida pelo vereador Carmo Luiz olha só hoje será discutida que o projeto de lei complementar do prefeito que cria e extingue com a cargos em comissão Lembrando que você se casa também pode participar enviando perguntas por meio do site da câmara que é o campinas.sp.gov. Br E também pelo nosso WhatsApp eu não tenho o número é o 19978 29 3.776 participe e acompanhe essa audiência pública até o final E aí Oi bom dia a todos eu declaro aberta a audiência pública da comissão de constituição e letalidade é convocada nos termos do inciso 8 do artigo do regimento interno da Câmara Municipal de Campinas conforme publicação no diário oficial do dia quatro de março de 2021 página 31 com o objetivo de debater em instruir a seguinte proposição projeto de lei complementar nº 14/2007 e um processo 2333 85 de autoria do Prefeito Municipal que extingue E cria cargos em comissão de direção chefia e assessoramento todos os de livre provimento EA exoneração fixando suas atribuições e requisitos extingue E cria funções gratificadas e revoga parcialmente dispositivos da lei complementar nº 64 de 2014 e a redação que lhe foi dada pela lei complementar nº 90 de 2014 e Outros Atos normativos municipais e dá outras providências gostaria de cumprimentar desde já e agradecer a presença do nosso secretário Peter panutto secretário municipal de justiça que dará os esclarecimentos necessários e hoje aqui o senhor Airton Salvador muito obrigado por estar conosco Airton diretor do Departamento de gestão e desenvolvimento de pessoas que representa a senhora Eliane jocelaine e a secretaria municipal de gestão e desenvolvimento de pessoas que infelizmente está se recuperando de uma convide Porque infelizmente contraiu e felizmente está se recuperando e gostaria de cumprimentar um cumprimento especial aos meus colegas vereadores que fazem parte da comissão de constituição e legalidade cada um dos membros estão conosco aqui eu ainda não eu tenho familiaridade para me familiarizando com sistema mas não vou citar nomes para não deixar nenhum de fora mas agradeço agradeço a todos os membros da comissão a ilegalidade Por estarem comigo nessa audiência pública Agradeço o estarem conosco estamos juntos nessa nessa audiência e os demais vereadores também que estão conosco nessa audiência agradecer a cor gostaria também de agradecer a todos os membros estão trabalhando conosco aqui para que essa audiência fosse possível todos os estão ao nosso lado aí assessorando desde a tv desde o jurídico todos que estão conosco aqui e agradecer a população que nos acompanha através da TV Câmara para nós é assim sempre sinal de grande prestígio ter a sua audiência então é muito importante você estar conosco audiência pública é para todos especialmente para a população de Campinas então informam Bom dia a partir de agora está disponível WhatsApp WhatsApp 19978 2.937 76 eu vou repetir 978 29 3.776 para o recebimento de questionamento Os questionamentos podem ser enviados através de seu WhatsApp todos eles serão repassados a ao secretário e o secretário dar a resposta de cada pergunta que por colocar então desta forma o audiência aberta e os cumprimentos eu gostaria de não tive oportunidade de falar e vou falar muito rápido e parabenizar as todas as mulheres pelo seu mês o mês na verdade nós devemos dedicar todos os dias a elas mas este mês em especial temos aí a comemoração da grande luta como disse a Mariana A Ponte no seu discurso de ontem da grande luta das mulheres para que pudéssemos realmente comemorar essa data importante e está aberta a reunião Eu gostaria de falar de explicar a dinâmica e já passo a palavra o secretário Essa é a dinâmica é a seguinte nós vamos passar a palavra para o secretário que falar a 10 minutos que falar na transformação do projeto agora saiu saiu voz aqui para mim aqui onde que eu desligo alô ok que fará explanação do projeto durante 10 minutos e a necessidade havendo interesse também do seu a ir Salvador de falar também mais dez minutos após isso abriremos para o questionamento dos vereadores membros da comissão de legalidade para que falem cada Vereador terá três minutos para falar segundo o regimento interno da Câmara Municipal de Campinas passado esta fase daremos para que cada Vereador inscrito tenha mais três minutos para fazer os seus questionamentos e Os questionamentos colocados no WhatsApp os recebidos até a última fala ou conforme for andando a comissão Claro mas pelo menos por organização até a última fala do último Vereador após isto o secretário volta a responder todos os questionamentos dos vereadores da comissão de legalidade dos vereadores em geral e da população vamos lá todos então agora depois de tudo isso vamos passar o secretário Peter panutto mais uma vez muito obrigado a Oi bem Bom dia a todas todos e a fazer uma data especial aqui é o presidente da Comissão de hoje foi legalidade vereadores Carmo Luiz um abraço especial EA todas as vereadoras todos os vereadores na pessoa do nosso líder de governo o vereador Rossini é bem Presidente eu preparei uma apresentação aqui mais um roteiro a gente contextualizar a a origem desse projeto de lei complementar as razões e defensivos medido a esta egrégia câmara de vereadores e como será mesmo disse ao final estou à disposição para Os questionamentos que surgirem né então nós temos uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou em emocional alguns Cargos da legislação Municipal Carlos de A análise exoneração e nomeação sobretudo da nossa lei complementar é minha parte da Barra 90 né essa lei é a estrutura os cargos é na administração Municipal Gostaria de reforçar que lembrar que a Constituição Federal estabelece em seu artigo 37 inciso 5 e o Poder Executivo administração de um modo geral não é isso vale para todos os todas as esferas de poder podem ter cargos de confiança é para o exercício de funções de chefia direção e assessoramento e e é diante da ausência de lei federal que regulamenta esse dispositivo da Constituição Federal Há muitas divergências com relação a leis estaduais e Leis Municipais que tratam do assunto um o Supremo Tribunal Federal é tentou pacificar o tema editando o tema 1010 para estabelecer parâmetros para elaboração desses projetos de lei né então a nós elaboramos nas ideia de Justiça juntamente com Os Procuradores a nossa elaboramos este projeto de lei é seguindo as diretrizes é fixadas pelo acórdão do tribunal de São Paulo a as diretrizes definidas neste tema me 10 Supremo Tribunal Federal e também é aproveitando entendimentos favoráveis é um e sobretudo pelo TJ de São Paulo com relação a outras leis de outros municípios que tratam do assunto então a de um modo geral é essa lei embora lá tem uma estrutura relativamente simples mas ela traz algum algumas Paulistas importantes né Então primeiramente é a gente estabelecer as funções né as atribuições de cada cargo é nós procuramos estabelecer um maior detalhamento né A segundo nós fizemos uma distribuição dos cargos entre as secretarias uma crítica que o ministério público é tinha ou tem né com relação às leis declaradas em commisso mais vezes municipais é que não havia esta distribuição é como se o prefeito tivesse ali a disposição à sua disposição uma quantidade grande de cargos então para evitar essa crítica nós fizemos uma locação é da quantidade de cargos nas respectivas secretarias né Além disso nós também estabelecemos requisitos como idade níveis de escolaridade que vai que vão tornar mais rígida a a ocupação desses cargos né então a gente fez aí um base é no aprendizado né das leis anteriores um base nas decisões do tribunal de justiça é e também com base nos fundamentos do Ministério Público nós fizer elaboramos um projeto de lei que atendesse é todas essas diretrizes né é bem nós estamos aqui é propondo a extinção de 1150 cargos de condução a criando 723 cargos em comissão e 394 funções de confiança Essas funções de confiança são específicas para servidores de carreira né e os demais 723 podem tanto ser ocupados por servidores de carreira como também é pessoas que preencham se que existe mas que vêm de fora da administração a na numeração aqui dentro desse dessa quantidade de 123 Cargos é a uma diminuição de onze por cento dos cargos de assessoria considerando os cargos já existentes e o que vai gerar e é uma possível economia de até cinco milhões de reais anuais então o projeto ele traz um impacto financeiro muito importante para o município né A o que mais gostaria de a observar aqui Presidente eu acho que basicamente é isso eu queria reforçar também que esses cargos não é de confiança é eles certa forma só Sem muitas críticas né talvez por incompreensão também de algumas pessoas e eu quero dizer que os cargos de confiança eles são extremamente importantes para a administração Municipal né se a equívocos é isolados essa lei pretende corrigir na medida em que estabelece os requisitos os cargos de confiança são importantes porque eles auxiliam os gestores municipais seja o prefeito sejam secretários no Exercício uma das atribuições próprias do gestor é na execução das políticas públicas e é o este que exerce esse Cargo comissionado Ele É O que impulsiona os trabalhos então ele tem uma função essencial dessa administração públicas e com esse projeto de lei complementar senhor presidente nós estamos sangrando os apontamentos de irregularidades nas versões das meias anteriores e tentando é regularizar toda e qualquer falha a gente possa manter esse quadro de trabalho extremamente importante sem nenhum apontamento de irregularidades e G1 a descrição é E conforme informação do presidente do nosso secretário Peter panutto eu gostaria de não ser através do chat se puderem escrever os presidentes os membros da comissão e depois você conhece os vereadores assim que os membros da comissão se inscreverem eu posso já dizer a palavra posso é o primeiro inscrito é o pegador Jorge Schneider que tem a palavra por três minutos vereador o smartphone três minutos senhor presidente senhores vereadores secretários produto eu fico muito feliz porque essa lei aqui para quem eu acho que todos perceberam ela está substituindo uma lei de 1997 eu falei muito contestada do então prefeito da época prefeito de tubarão foi muito contestada pelo pelo TJ a respeito de funções dos ascensores é escolaridade dos assessores e agora está se corrigiram tudo isso agregado a outra cresce de 52 pessoas também e isso é uma necessidade até pelo momento de nós fazíamos a economia necessária Mas também eu quero exaltar S porque antigamente ele não até então não se tinha uma escolaridade mínima hoje o enterro a escolaridade mínima de Ensino Médio não o que nós vamos pesar aqueles que não tem mais o serviço público é isso nós precisamos cada vez mais ter um aprimoramento e uma melhora a terra nível escolar e também vou 50 em Dores que serão tirados agora uma coisa que é muito importante aqui é as funções de cada ascensor ela está sendo declarado aqui a função de cada vez que dá sensor Porque até então era a sensor tá bom é sensor mas faz o que o ascensor é nível médio 1 2 ou 3 ou a sensor superior um ou dois agora vamos teremos sim a função de cada um dentro da Lei dentro da lei federal para que nós possamos ter a tranquilidade de veracidade ser impulsionava um cargo tão importante e volto dizer tanto os governos passados de 97 para cá e não fizeram alteração na cesárea que o TJ sempre pediu e agora está sendo então quero dar Luas ao governo que atendeu não o pedido mas a imposição agora do blog contas do tribunal do TJ para que nós possamos ter sim a interpretação numérica e escolha a nível de escolaridade e também fazendo economia de até cinco milhões ao ano parabéns eu acompanhei Estou banhando desde o princípio porque assim que saiu o que foi protocolado a lei Eu peguei uma pop estudei essa lei de ponta a ponta Parabéns É isso mesmo vamos colocar na casa em ordem e obrigado vereadores niger membro da comissão de legalidade na sequência eu posso tua palavra por três minutos para vereadora guiga Calixto em três minutos vereadora Bom dia presidente da Comissão Vereador Carlos Bom dia vereadores e vereadoras e Bom dia secretário de Justiça Eu gostaria de falar em alguns pontos sobre esse projeto de lei porque eu a gente tava lendo e gente teve algumas dúvidas aqui e comentários a tecer sobre esse projeto bom é como próprio secretário disse o pele 14 2021 ele vem cumprimento ao acórdão né dá uma dei é que só que o que a gente percebeu lendo o acordo é que faltou ali faltou no projeto né é o acordo ele ele considerou impugnados o item G da leire anterior que a lei 64 né e agora recentemente e ele considerou impugnados alguns cargos ou os cargos da rede madrugada e o que a gente não viu presente nesse projeto no pele 14 né o mesmo né Como isso vereador que me antecedeu falou não é economia de cinco milhões como tá também na apresentação do projeto né pelo governo só que a gente não teve acesso a nenhum é demonstrativo de impacto é orçamentário e financeiro dessa lei e a gente sabe que por conta do artigo 16 e 17 da lrf é obrigatório apresentar esse tipo de estudo no na legislatura passada eu era conselheira do Conselho Municipal de previdência e essa casa aprovou inclusive alguns projetos de lei Sem Esse estudo e enfim mas lá era outra legislatura era o presidente E aí e a gente é uma vez a gente vê é só o delícia não tem esse estudo de impacto não dá para gente aqui acreditar se vai ou não economizar enfim a gente precisaria desse estudo Secretário é aí sobre a alocação dos cargos eu vou o projeto veio dizendo que pega uma redução de 52 cargos na nossa avaliação foi apenas 45 Mas isso não é uma coisa que pode enfim ser resolvida talvez a gente fez a conta errada mais a gente Gol redução de 45 mas eu quero falar sobre a forma como esses cargos estão distribuídos na secretaria Então veja eu tava a gente tava fazendo aquilo o levantamento é vou pegar a Secretaria de Assistência Social ela tem estão lá alocados essas dessas assessorias tem 38 cargos lá dentro dessa secretaria para distribuído lá é a secretaria de comunicação a secretaria de cultura tem 20 cargos esses cargos Med Assessoria comissionados aí o que nos chama atenção também veja eu vou dar um outro exemplo a secretaria de esporte lazer está com 27 cargos nessas dessas assessorias alocados ali aí quando eu oro a secretaria de educação e não tô pedindo para aumentar sua criadora indicação do vereador Como encaminhar encaminhar para senhora secretária de cultura secretaria de cultura tem de educação tem sete cargos e aí a secretaria de esporte e lazer tem 27 cargos 12 cargos na secretaria por exemplo né de habitação uma secretaria que a gente sabe que não tem nem apresentado o projeto de habitação para a cidade e para concluir mesmo uma última pergunta secretário o artigo 4º do projeto no parágrafo 5º ele evoca os artigos Oi 19 da lei de dois de 7721d 93 lá fala da suspensão eu não entendi muito bem o o assessor comissionado E se ele for de carreira ele fica suspenso do seu cargo né o seu cargo efetivo e aí ficou uma dúvida para mim como é que vai ficar se for isso mesmo que eu entendi como é que vai ficar a questão das contribuições previdenciárias porque quem é comissionado que não é de carreira a contribuição previdenciária INSS tão assim nessa ausência não seria não teria que colocar isso aqui previsto né Para onde que vai mesmo que eu acho que a gente vai abrir mão de uma receita importante para nossa que a contribuição previdenciária Obrigada viu vereadores e obrigado aí e obrigado obrigado vereadora guiga Calisto membro da comissão de legalidade é eu vou eu vou insistir na tempo pelo tempo né de experiência vou insistir que tem tem temos a melhor forma consigo fazer o nosso estacionamento dentro dos três minutos tá bom eu agradeço a todos muito obrigado eu passo a palavra Oi para o Nobre vereador Paulo Búfalo tem a palavra por três minutos Vereador Muito obrigado E aí Oi bom dia eu quero registrar aqui como uma audiência pública com três minutos é possível avaliar projeto dessa envergadura e acho que fazer Os questionamentos Mas vamos lá é bom primeiro contextualizando se essa não for não é a primeira tentativa de enfrentar o debate dos Cargos comissionados da administração Municipal desde aquilo que ocorreu em com a lei de 97 no final de 2013 nós avaliamos aquilo inclusive que alguns de nós classificamos como o Trem da Alegria do governo Jonas donizette porque ele criou centenas e cargos Pelo menos vamos para ser justo daqui pelo menos mais uma centena e meia de cargos comissionados na administração que a gregol aos números de 1997 E desde então ele vem enfrentando de alguma maneira essa casa provou por diversas vezes leis complementares e para poder tentar dar uma legalidade aquilo que o Jonas donizette fez em 1901 2014 quando o sancionou a legislação e não conseguiu então no final de 2020 o Tribunal de Contas a partir da análise da ação direta de inconstitucionalidade determina portanto que faça isso então queria saber do secretário por exemplo o Tribunal de Justiça ou melhor Tribunal de Contas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no acorda um final ele disse que o inciso eu vou perguntar Um específico para que a gente possa dialogar o inciso 7º da lei complementar 64 que diz respeito o ao é ao coordenador setorial ele é é declarado inconstitucional portanto nós trazemos esse projeto de lei agora administração Traz esse projeto de lei dizendo que vai corrigir os problemas da Lei 64 é só que aí ao extinguir os cargos em constitucionais a lei 64 diz que existem 244 cargos de coordenador setorial aí o projeto de lei propõe extingui 218 e portanto 26 desses cargos continuam abertos aí ele cria um outro compatível chamado coordenador departamental cria 220 Milan somada o que ficou lá atrás na verdade nós temos 246 cargos agora com duas denominações Então se de fato vocês estão fazendo a lição de casa tão fazendo mal feita é porque não springhill tudo que tava previsto no além é 64 na lei complementar 64 estão criando outros em cima da Kelly Thomas vão passar mas quanto tempo tentando fazer esse ajuste porque mantendo isso ao invés do impacto financeiro que vocês apontaram e considerando essa em compatibilidade dos números preservando é é cargos declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que estão ali na lei 64 Porque nós não estamos revogando ela nós estamos preservando pelo que está nesse projeto de lei considerando isso e os valores compatíveis aí nós vamos ter na verdade eu cinco milhões de impacto que vocês tentaram que a administração tem toda aclarar nesse demonstrativo anexada ao processo na verdade nós vamos ter no mínimo nós vamos ter um equilíbrio Mas se nós fazemos fizemos uma análise geral que eu não quero entrar agora porque não tem tempo na verdade vai trazer um impacto negativo para o Wii o criador por favor de finalizar agradeço eu finalizo eu só finalizo dizendo o seguinte o que o projeto de lei em tela paz Tenta pavimentar mais um pouco não completamente daquilo que Jonas donizette fez que foi ampliar o número de cargos comissionados então eu quero trazer esse questionamento porque pode ser que aí nós tenhamos uma luz para compreender esse projeto poder votar na comissão e depois voltar na casa é tomar decisão é muito obrigado senhor presidente e obrigado vereador Paulo Búfalo como disse a vereadora guiga Calisto e o próprio vereador Paulo Búfalo a respeito do tempo É eu sei Nós temos muitas pessoas para falar e eu tô é claro nós vamos perseguir os três minutos dentro da possibilidade eu agradeço a compreensão de todos os vereadores e o que eu estou fazendo é buscar busquei na lei seguir a regra da comissão de legalidade é esta é a regra então eu tô só seguindo o regimento interno da Câmara Municipal de Campinas tá bom obrigado não é nada tem um passo a palavra agora para o membro da comissão de legalidade também Rodrigo da Farma diet Bom dia novamente é isso Presidente Pedro Carlos Luiz cumprimentar todos os outros credores de alho fruto eu gostaria de me dirigir ao secretário fazendo um questionamento tem alguns outros que eu anotei mesmo pelos criadores é se não corrermos o risco de enfrentar qualquer tipo de questionável visto por conta da Lei no 73 a lei federal que impede a criação de novos cargos de novas despesas É lógico que tá bem claro aí que o processo que nós temos que que Vamos acampar ele está gerando uma economia para o município não está gerando novas despesas mas a Pixinguinha alguns cargos e gerando criando outros carrinhos fundamentos correndo o risco de ser identificado por conta da lei federal Olá pessoal Presidente adorar a ponte obrigado obrigado Vereador Rodrigo eu passo a palavra agora para vereadora Mariana conta um e em três minutos verdade é Oi bom dia novamente aos vereadores complementa o criador camoes que presidiu a audiência comprimento também outra fita quando tu representando é que o governo municipal na verdade faço minhas as palavras e três minutos é muito pouco tempo para a gente levar ter tudo bem ser debatido é um tema que exigiria mais tempo da gente fazer um diálogo o melhor qualidade mas um pouco na linha aqui já foi mencionado aqui operador Paulo Búfalo de contextualizar esse esse projeto eu gostaria de lembrar aos senhores vereadores e queixo no o doutor fica falando nisso na verdade quando o aquele inquérito civil ou montado pelo Ministério Público que resultou na condenação do prefeito Jonas donizette após aprovação dessa lei que o vereador Paulo Búfalo mencionou mais mais do que a lei O Que Foi questionado foi a Prat o que estava sendo utilizada na prefeitura para laçar nomeação de cargos comissionados Eu sugiro que os vereadores Leiam aquele crédito você viu né em que a gente vai mostrar para poder exemplo que tinha Execute o Ministério Público chamou a frente entrevista pessoas que estavam nomeadas na prefeitura em as pessoas falavam a eu tô nomeada porque meu meu meu pai é amigo de fulano de tal eu tô nomeada porque minhas minha mãe é humilhada tá o partido né Teve até um um uma das pessoas que deu uma declaração dizendo que ele estava contratado para assessorar o secretário E aí ele disse que ele não dominava o assunto mas o secretário de saudade do manual para ele e passar ia estudar lá no manual para poder assessorar o secretário ou seja o que Foi questionado foi a prática né a lei ela ela abriu espaço para uma prática e aí vai questionamento eu pudesse a lei Mas a prática tem mudada porque senão vira só uma forma de se adequar em um material caso ter que meia dúzia dão lá Pingo d'Água dá uma ajustada para enquadrar na legislação Então para mim A grande questão é sobre a prática que tá sendo montada E aí é desvirtuar a função do Cargo comissionado para ser um instrumento de barganha política e compra de apoio político por isso que eu entrei com na legislatura passada eu entrego uma pedido de cassação do prefeito Jonas donizette exatamente por questionado essa prática política do uso de Cargo comissionado para contratos apoio político na Câmara de Vereadores envie nos partidos em geral é pô eu vou mais uma pergunta muito direta a questão seguinte o projeto falando uma economia potencial é a questão seguinte as economia potencial não dá desse ela Diga ela fala economia potencial ela não está demonstrada então é necessário Esse é meu questionamento que ela que o governo Municipal que executivo mostre Qual é os gastos Discriminados Qual é o gasto Hoje como os comissionamentos e cobre prisão com essa mudança porque se uma economia potencial a gente precisa até alguma coisa concreta para acreditar que existe uma potencialidade de reduzir custos e gastos comuns e obrigado muito obrigado vereadora Mariana conti pela participação gostaria de ir em gostaria de passar a palavra ao líder de governo Vereador Luiz Rossini tem a palavra por três minutos vereador Oi bom dia quero cumprimentar primeiro Vereador Carmo Luís Preside audiência pública Dr Twitter Kabuto secretário de Justiça os vereadores presentes é é óbvio eu acho que uma coisa importante a gente reconhecer que a existência dos cargos em comissão são instrumentos da licitação pública utilizado em todos os níveis de comer hoje todas as prefeituras governos estaduais e do governo federal possui a figura dos cargos em comissão é pra exatamente poder moldar governo um técnico o quatro de patê de inclusive que compõem aquela administração nosso modelo de república de coalizão onde Presidente governadores os prefeitos né tem que buscar inclusive Ao acordar negociação política tô vendo mais democrático possível é comum e normal e os partidos que compõem o governo tá nem participem da administração isso acontece em governos e todos os batidos todos os pertences ó Então essa é uma coisa anormal o que nós estamos tentando um esse projeto de bem primeiro é sanar as irregularidades ilegalidades ou incondicionalidade levantadas link é possível ele apontadas pelo Judiciário Então entendo que Os Procuradores. Tiveram o cuidado de poder projeto tá tranquilo tá legalizado Vale lembrar que a lei 4 pela primeira vez a e estão sendo criado ficam lá vaso inclusive desse percentual eu diria sua não contamos coloquei a Siri a mente o cabidão que é só pra finalizar eu acho que o funcionamento para vocês o andamento da importante eu espero que o secretário possa responder e o critério de nomeação ele vai se dar obviamente com ele pede confiança competência técnica ao colocar na leire a escolaridade você seleciona melhor e quem vai ocupar dos quadros né da dos diversos partidos para exercer esses cuidados eu acho que a gente tem que se apresentar esse esse estudo ainda economia que o plano gera né para ficar bem claro mas eu acho que é um avanço aperfeiçoou a legislação e independente do batismo que tem foram cover é muito legal importante para poder cumprir as funções públicas é que a prefeitura tem obrigação de executar era isso obrigado obrigado pelo Sine em eu passo a palavra e peço desculpas viu Igor ele é membro da comissão de legalidade Me desculpa se eu falei aí em passar a palavra para você tá bom uma comissão mas eu passo a palavra para o Igor Diego que tem a palavra por três minutos vereador com as minhas desculpas viu o Olá Nobre Vereador Bom dia né todos vereadores e vereadoras é mais linda não tenho que pedir desculpa tá tudo sobre controle Eu Me inscrevi agora tá bom É tá tudo andando conforme tem que andar aí e geralmente o concordo com o vereador Paulo Booth infelizmente três minutos realmente a pouco mas eu entendo também a o lado da comissão o lado do presidente e parabéns ao Paula Mariana que trouxe uma oposição inteligente uma posição inteligente fortalece o Gover é muito importante a a participação dos Senhores vereadores de oposição fazendo questionamento fortes porque é esses questionamentos fortalece ainda mais o nosso governo haja Vista a própria vereadora Mariana falou que é ela atuou firmemente no passado e isso se fosse é a necessidade dessas ações no dia de hoje então parabéns aos vereadores de oposição estão colocando aí que maneira é excessiva o que vocês têm a todos vocês e eu gostaria também de parabenizar o secretário ao prefeito principalmente contrário do republicanos que foi um compromisso de campanha que hoje nós estamos debatendo aqui eu lembro que eu estive com ele durante a campanha né que nós somos do mesmo partido e vamos do governo e por várias vezes ele falava desse Compromisso Isso é muito bacana isso é muito importante principalmente para este Vereador porque é esse Anseio é esse comprometimento de campanha começa a criar Cruz como ele vai ser definido não eu tenho certeza que nós vamos junto entre governo cama é chegar a uma conclusão da melhor é preciso e também os não tão ministério público né foi uma LG então é são essas as palavras eu gostaria de parabenizar o prefeito Dário saadi com corte é de vinte por cento dos comissionados um compromisso de campanha que o prefeito junto aos seus secretários hoje estão tentando é firmar é esse comprometimento no dia de hoje são essas são as minhas palavras senhor presidente muito obrigado pelo espaço e parabéns a todos envolvidos E aí e obrigado Vereador É eu vi você se inscreveu depois mesmo mas tranquilo obrigado viu Obrigado pela pela sala na sequência eu vou passar as perguntas eu vou ler as perguntas e nós recebemos aqui através da mídia social é e na sequência passa a palavra para o secretário para o secretário antes de continuar gostaria de registrar a presença do assessor especial de gabinete do prefeito está na reunião remota o senhor Irineu Irineu Vicente obrigado por estar conosco aí acompanhando a primeira pergunta é do Fabiano biguá a Oi pelo WhatsApp que esse projeto de lei irá beneficiar os servidores de carreira visto que as funções de gratificação de nível 1 a 4 que é exclusiva dos servidores de carreira será extinta se este projeto de lei for aprovado o aprovado o assalto a banco a pergunta do Daniel biscola Pereira a pergunta é Qual a razão do cargo de diretor ter como idade mínima 21 anos e superior completo ou em curso para exercer esse tipo de cargo não é necessário uma maior experiência profissional uma definição de idade maior de curso superior completo É mesmo é a mensagem da Rose Gimenes questionamento para Rose Gimenes e como então se justifica a contratação de uma pessoa o cargo em comissão para exercer a função de administrativo o qual é previsto por concurso público e ganhando o dobro do salário a mensagem do Maurílio não tem maior Identificação do Maurílio é gostaria de saber sobre a transparência dos 394 cargos de confiança que são o Quem são e quanto irá custar isso ao erário E esses são os questionamentos que nós recebemos nós imaginávamos até que receber mais questionamentos é para ir sua audiência mas não passo a palavra para as respostas ao secretário Peter Pan no qual a palavra secretária me manda aí agradeço a perguntas sempre bom participar de audiência pública essa função mesmo de criar um na prática de ser na prática a chamada democracia deliberativa né Então queria agradecer aqui as falas dos vereadores Schneider gerador de Schneider Rossini igual e passar as respostas das dos demais com relação a operadora vida Calisto é agradeço as perguntas vereadoras com relação aos Cargos da rede marugate nós estamos a finalizando a elaboração do projeto de lei e será remetido à Câmara então nós dividimos os cargos administração direta neste pele atualmente aqui são e da administração indireta estantes de madrugada e virar um pele próprio e a com relação ao estudo de impacto financeira eu já respondo da vereadora águida cálice da vereadora Mariana Pontes conta no processo as folhas 31 aqui o processo da Câmara de Vereadores um uma certidão do diretor de Finanças João Carlos Ribeiro e ele a festa este valor de pudim potencial economia de cinco milhões e eles não elaboraram a planilha é porque eles estão apontando aqui como não aumento de despesas Eles apenas apontaram o valor em razão que a economia se houver entendimento da comissão e a Câmera o senhor presidente a comissão pode nos oficiais e pediremos para que aquele Finanças Elabore este essa planilha né mas eles estão apresentando o valor aqui é um resultado e justificando o porquê da não juntada da planilha apenas do valor a operadora aqui da cabeça ponta a questão da distribuição de cargos em relação às secretarias O que é esclarecer vereadora aqui e a distribuição de cargos já é um avanço pela deixar claro isso nós não temos hoje na atual legislação essa descrição de cargos previstos em lei nas secretarias né a quantidade maior de cargas para uma outra Secretaria de Amanda aí resultado da natureza da própria secretaria tá então abre aqui comentar caso a caso uma relação a sua última pergunta vereadora Calisto a suspensão do cargo de servidor de carreira quando do exercício de Cargo comissionado eu vou passar a palavra ao diretor de gestão de pessoas aqui está o meu lado Airton que ele pode explicar é que funciona isso E aí E aí se você liga o microfone ter o alarme culpa E aí E aí é bom em primeiro lugar bom dia bom dia secretário ele adorei tá aqui na mente que estão participando dessa dessa audiência pão lindo pergunta né da vereadora sobre a condição eles dor de carreira em exercício de algum Cargo em comissão é não há nenhum prejuízo em relação à contribuição previdenciária dele porque é a gente fica da seguinte forma embora ele vai exercer um cargo em comissão ele permanecesse com esta situação remuneratória pera e a gente paga a diferença para o cargo em comissão essa diferença ela não o horário então ela não é ela não tem contribuição previdenciária e é ele continua né contribuindo com a o valor correspondente a sua situação de carreira então não há nenhuma interrupção quanto à questão é Previdenciário um servidor de carreira e exercer um cargo em comissão ele não tem obrigatoriedade e ser lá do INSS somente os comissionados que não são de carreira de São vinculados ao INSS então é respondendo aí diretamente a pergunta não há nenhum prejuízo para servidor de carteira que exerce Cargo em comissão ou função gratificada contribuição previdenciária e continua sendo feito normalmente considerando a sua situação de Carreiro e agradeço a esposa é um relação então aqui na quantidade uma relação ao vereador Paulo Búfalo eu ia dizer que admiro é a combate combatividade do Vereador Augusto mas sei que a gente fez o dever de casa da melhor forma possível né mas estamos aqui para receber críticas o relação ao acompanhamento da quantidade me parece que uma confusão na sua fala Pedro estou falando 249 cargos de coordenadores setoriais Na verdade são cargos de comissão de assessor de departamento ao esse sim passaram a ser os cargos de assessor assessor médio Então me parece aí que os uma uma confusão na especificação dos cargos no São Paulo o coordenador setorial atual vai passar a cena nova Valência ovada Floresta câmera o coordenador departamental então não me parece haver nenhum arquivo de forma alguma o meu a todos os todos os todos jurídicos foram derrotados não só no respeito do acordo no TJ mas também dos outros elementos que eu disse na minha falencial é um relação ao Vereador Rodrigo da farmadic agradeço a observação uma ação a lei complementar 173 esta lei federal que estabelece diretrizes sobretudo financeiro contábeis para a gestão de academias sobre as diretrizes para os entes da Federação não aumentar em despesas durante esse período de combate academia né então a lei PL melhorzinha do ao final no seu artigo 12 remete para os cargos efetivamente novos criados é está vendo ali uma Projeção de início da vigência da Lei especificamente para alguns cargos para janeiro de 2022 então está vendo respeito à lei complementar 173 agradeço observação mas sua preocupação Vergonha também foi a nossa em relação às perguntas da vereadora Mariana fonte a última Já respondi uma planilha é quanto a observação do inquérito Civil do Ministério Público bem eu remeto a minha fala Inicial também né Eu acredito que conforme o PL ele ele estabelece essas atribuições mais bem definidas requisitos de escolaridade e requisitos de idade a distribuição de Carnes secretaria a gente entende que a ocupação será mais difícil Porque é importante só E também o olhar de fora para dentro né da fiscalização de ficar mais fácil na medida em que vai ser agora mesmo pelo pele e já vai saber quantos cargos cada secretaria pode oficial então a gente tente capitalismo fiscalização vai ser mais Oi e a preocupação Nossa também é de Claro a gestão ciente né da das requisitos da Lei também é e a partir de agora não cometa e quilos que foram comparados pelo Ministério Público né isso aí para ser discutido ainda eu particulamente tem algum alguns questionamentos formação ao desrespeito pelo devido processo legal com ela só isso é verdade manifestar né um certo público nesse inquérito civil ele pratica ele produziu provas de forma unilateral e de dos resultados dessas provas ele utilizou como argumento no processo judicial tem a possibilidade do contraditório e ampla defesa pela administração Municipal O que é vedado é pelo Ministério perdão pela constituição federal é é o relação é o presidente da Comissão aos questionamentos públicos tá vendo de Fora e o cabelo de guarda demonstra preocupação com relação à extinção e das funções gratificadas na verdade Fabiana estão sendo extintas apenas 12 é funções gratificadas é especificamente lotadas na Secretaria de Assistência Social e direitos humanos porque Em substituição essas duas e funções gratificadas é estão sendo previstos no PL 12 cargos de coordenação para que possam gerir as unidades é desta secretaria então de forma alguma está tendo extinção e restrita desta função gratificada é uma só o Daniel Pereira o questionamento aqui da idade do diretor né 21 anos super completo um curso é uma pessoa normal sim é uma é uma é uma observação mas nós travamos Como requisito eu te ensino superior apenas o assessor superior o diretor ficou definido que ele pode estar cursando o ensino superior é um relação a Rose Gimenes me parece que a crítica dela é que é servidores comissionados estariam exercendo funções de servidores de carreira que não administrativa me parece que é isso eu quero dizer que o projeto de lei estabelece as atribuições todos os cargos perfis previstos nem seu corpo e não a função puramente administrativa Esse é o relação ao Maurício a última pergunta é Maurílio ele traz críticas com relação à transparência de 394 cargos nomeados mas a gente está tratando de um pele se ainda nem foi botado não a nomeação ainda quando houver nomeação será objeto de publicação no diário oficial portanto um total transparência e G1 E aí o Daniel é a questão do poço e cargos dos 12 funcionar mercado já não já respondi essa é a mesma o que ele perguntou essa daqui do Daniel... Altos e e nós temos mais três perguntas eu gostaria de perguntar a o vereador se eu posso ler aqui Vereador eu e o secretário continuou Você quer um pela ordem agora e agora posso ler primeiro outra Joy Obrigado vereador Paulo Búfalo é nós vamos dar Vamos abrir assim que ele e ele acabar de responder nós vamos abrir de novo para Os questionamentos tá bom E aí o Samuel Bessa Miranda é as perguntas são quais critérios foram utilizados para distribuição das funções de secretária adjunta se os servidores ocuparem cargos de chefia ou equivalentes tem relação com os cargos de confiança Tudo bem entendi não oito podem ser relação de cargos de confiança entendi muito não se estão faltando os servidores porque contratar assessores e não recompor os cargos diretivos da Prefeitura Municipal de Campinas e e a Isabel Silva Barbosa questiona poderia esclarecer quanto às mudanças relativas aos servidores de carreira que ocuparem os cargos de confiança em comissão Qual a proporção entre o número de funcionários da ativa e os Olimpianos E aí Oi Valquíria os funcionários públicos deverão se filiar a partidos E participar de campanhas para obter em suas promoções isso criam empoderamento de pescoço que ficaram por muitos anos exercendo poderes além de criar um ambiente de disputa entre funcionários que poderão se utilizar resultados da avaliação de desempenho para prejudicar colegas transpassado aqui para o secretário da terra e tá vendo os passar pela ordem rápido ao Vereador queria passar bem rápido pela ordem o vereador Rodrigo e pedir para o Paulo é se o marido que ia fazer um questionamento é ele pode dar sequência depois da resposta do secretário Ok e oposição pela Carmo Eu gostaria de ir na resposta que o secretário mencionou aqui os cargos efetivamente serão criados para serão respectivamente encostar eu vou deixar um ser exercido cargo a partir do dia primeiro de janeiro de 2022 se nós poderíamos talvez fazer uma Emenda explicativa é colocando para que se torne tem a senha efeito apenas a seção dos efeitos da lei é 173 a lei federal é porque ela pode ser prorrogada então eu acho que essa anos exemplo da Lei 173 aí se tornariam queria efeitos materiais feitos a lei de cria esses cargos novos principalmente com que nós porque a gente não tem um problema no dia primeiro do próximo ano e caso a lei 173 por prorrogado seus efeitos E aí eu queria pedir autorização eu falei do Paulo Búfalo mas tem a Mariana ontem EA vereadora guiga Calisto que já tinham pedido a palavra eu peço desculpas eu não tinha visto eu fui informado aqui agora eu gostaria de saber se nós terminamos a resposta aí nós passamos para uma tréplica de 33 minutos pode ser vereadora Mariana conti vereadora vida cálice e vereador Paulo gullo É sim a vereador não tô conseguindo ouvir Mariana Gomes pode ser uma aposta vereador Oi gente a proposta o que o o O que é fazer se você quiser já deixa eu ver a Vereda da vida Calisto pro seu questões pra que secretário possa comentar também né é mas aí nós partimos para uma tréplica tela em vista que você já falaram tudo bem é mas não é essa o objetivo agora bom e ainda não conforme a regra colocada no início nós vamos lá acho que ele não vai ter a todos os questionamentos depois abre e se for necessário a gente reabriu secretário o vereador O teu também já fazer já o questionamento Vereador João funcionamento vereadora obedecendo obedecer os três minutos por favor tá bom Por favor obrigado na sequência um e na verdade o meu questionamento é em relação exatamente bom de mesmo comentando essa questão que o secretário coloca até da planilha eu acho que é fundamental né Lógico que essa solicitação aqui não precisa comissão não cabe aos membros da comissão Mas nenhum enquanto casa eu acho que é importante que essa casa tem acesso a descrição dos valores Afinal a discussão de um valor potencial é muito abstrato é não dá para a gente eu digo Às vezes a gente a proposta ainda a gente confiar no fio do Bigode né Não dá para ser assim a gente saber o que saber descrito ver né e ver a descrição para analisar é a segunda que tá não é que na verdade a seguinte né na verdade aí é sobre a questão da dessa mudança que o secretário comenta né de você é possibilitar maior fiscalização há uma rigidez maior na atribuição mas hoje é Siri se a ideia é mudar a prática né Você pode reduzir o número porque eu tô digo isso porque porque nem quero que você viu o anterior o Ministério Público identificou 600 mais de 600 cargos comissionados que estavam dentro dessa prática que não existiu nenhuma função técnica o mesmo a função política no sim política eu quero dizer no sentido de implementar o programa da gestão eu acho que é possível você ter é muitas vezes você precisa de quadros que não fazem parte da da carreira de quadros de carreira para implementar alguma política definida no programa de gestão é necessário muito em outros momentos mas veja Não Case o brincar e do Ministério Público foi identificado que mais de 600 cargos comissionados não cumpriu nenhuma função outra eles estavam ali nomeados por conta aí a atribuição de sentido e muitas vezes nem sabiam porque tava dando nomeados né só um dos nomeados Por que era um parente enfim eu sei que estão muitas vezes as pessoas naturalizam isso dentro de uma como se fosse uma tradição como se fosse e naturalizam como se fosse normal mas não é normal e é esse esse objeto do inquérito Ministério Público Então na verdade você tinha a possibilidade se você reduzisse 600 cargos comissionados você tava mantida as funções técnicas e as funções de implementação do programa de gestão agora questão é porque porque é a manutenção com o mesmo número de cargos E aí com essa mudança que está sendo proposta em uma desconfiança porque tá sendo extinto 1150 cargos em né e criados 723d liga provimento e o paciente de 18 de cargo de confiança batendo da 1141 uma conta rápida que fez aqui na verdade o número do é equivalente então estacionamento que a foi colocado por uma uma munícipe né sobre a questão de de confundir o que é servidor de carreira e o que é cargo de confiança porque vejam seguidores carreira qualquer ideia do servidor de terreno sempre tá descarregando né não funcionário de governo ele é funcionário do estado Ele Pode Ele está ali os governos passam o seu de carreta permanece então ele vem alguma coisa errada ele pode chamar eu digo isso pessoal servidora de carreira Em alguns momentos questionei desses dois que vinham Oi tia da universidade pública e essa é a função porque um funcionário funcionário público a exercer sua função ele preza pelo bem público ele não pode executar Ele comete um crime quando ele executa qualquer coisa que suja as atribuições constitucionais do servidor de carreira a livre nomeação coloca uma você faz tá fora é livre nomeação do governo decide quando coloque quando tira então é necessário que a gente procura essa discussão e faça isso questionamentos sobre o número mandei o mesmo número de daquele de cargos que já haviam sido questionadas e provas receita pra ti é mesmo não é já parou para pensar Obrigado vereadora Obrigado Vereador eu passo a palavra para vereador aqui da Calypso por favor bom obrigada secretário pela resposta das questões anteriores mas é veja Qual que é a minha preocupação meu ponto que eu quero colocar aqui o pele c14 né Espero que tá sendo discutido agora ele veio em cumprimento ao acordo da de ir né é 207 388 é e para quem eu o acordo a gente vê ali a manifestação do Ministério Público que foi acatado assim que informar muito contundente é o secretário acha que esse projeto de lei da forma como foi colocado porque assim olhando no geral eu não vejo que teve uma roupagem nova assim o conteúdo é o mesmo pode ser uma roupagem nova mas o conteúdo é o mesmo é muito parecido até porque quando a gente vai lá volta de novo apontar quando a gente vai lá na secretarias olha veja como que por justificar uma Secretaria de Esporte há 27 Assessoria quando você compara com outras outras secretarias do tamanho da demanda que essa secretaria tem no Município por quê que me chamou atenção Essa secretaria é sabe porque o prefeito ele foi secretário da secretaria a gente vai lá olhar é automático a gente começa a olhar aqui Secretaria de serviços públicos né que a maioria dos nossos servidores estão ali presta serviços à população de forma terceirizada né de outras parcerias tem 19 né Você vai lá na secretaria de administração 15 Nações secretaria secretário 16 na secretaria aqui de pessoas com deficiência Direitos Humanos Assistência Social 38 então assim eu acho que a gente tá que o governo apostando aí na aprovação de um projeto e essa questão da ausência do estudo não dá pra gente simplesmente de baseado em uma certidão eu a gente quer aí a gente quer ter acesso a vamos a gente que apontar a gente quer poder ter essa oportunidade né Nós fomos eleitos para isso então eu não vejo a importância de ter esse estudo né do impacto orçamentário e financeiro e eu acho que é é aposta na aprovação de um projeto que pode ter sim e pode sofrer novamente uma ação judicial aí de inconstitucionalidade então eu essas as questões e e por último só colocar não seria o caso né até para o diretor Airton Obrigado aí pelas suas questões pelo pela sua resposta o Airton o servidor de carreira aí que sempre né a gente tem necessidade Lei Seca nos ocorre também e é você não acha que seria a a questão de colocar essa essa previsão é das contribuições previdenciárias lá deixar isso discriminado na lei enfim Essas são as minhas questões E aí é obrigado a vereadora a vida Calisto eu passo a palavra agora para o vereador Paulo Búfalo em e ao Senhor secretário de gostaria de me dirigir novamente aumentar Fluminense e cê procurar ser mais direto se houve então confusão da minha parte e a lei complementar 64 no seu inciso primeiro o melhor do seu artigo primeiro inciso sétimo a prever um cargo de coordenador setorial e o Tribunal de Justiça de São Paulo declaro inconstitucional esse Cargo comissionado e a lei complementar 64 disse que esse cargo tem são 244 cargos e coordenador setorial o projeto de lei que você que a prefeitura remete a casa que vossa excelência aqui representa o projeto de lei no inciso 3º do artigo 1º extingue 218 então a lei complementar fala em 244 e o projeto de lei singu e 218 portanto persistem 26 cargos Esse é um caso a outros mas eu tô pegando um deles para nós exemplifi Car e é por isso que eu pergunto e essa lei esse projeto de lei complementar que nós estamos apreciando e resolve de fato todos os problemas apontados pela ação direta de inconstitucionalidade nesse caso Por que que os 26 cargos de coordenador setorial permanecem Isso é uma questão segundo E se o governo pretende enfrenta ação direta de inconstitucionalidade e ele não precisa conta no seu No Impacto financeiro aquilo que está sendo Deixado para trás porque aqui nós temos uma planilha que avalia que pode trazer um potencial benefício na receita porém só que resolve parcialmente o problema daqui a pouco vocês vem com outro projeto de lei aqui na casa e dizer lá vamos resolver parcialmente novamente portanto tá gerando um potencial de receita o que não vai ser verdade porque o problema está ficando para trás tá tendo um passivo é essa questão Então como que nós resolvemos o caso desses 26 cargos de coordenador setorial que não estão sendo extintos e é como que vocês trataram desse tema o E aí e obrigado vereador Paulo Búfalo eu não quero mais ninguém inscrito né não é eu gostaria de registrar a presença do nosso Nobre Presidente da nossa casa aqui Vereador Zé Carlos e presidiu hoje de manhã uma reunião extraordinária obrigado pela presença viu muito honrado e a presença do Denis também bem vindo aí né eu antes de passar a palavra para o secretário para dar as respostas eu gostaria só me responder uma pergunta o questionamento do André Ramos vinagre são necessárias quantas audiências públicas sobre o tema antes de ir à votação é André é essa audiência pública é da comissão de legalidade Constituição e legalidade da casa e será apenas desta audiência pública na sequência será a votação da da punição pelos membros da comissão e em aprovada irá para o plenário com a palavra o secretário Peter panutto é bem Agradeço mais uma vez ou vamos lá com ela só o Samuel Miranda em algumas secretarias em previsões de criação do cargo de Secretário de junto para 2022 os critérios forem razão da demanda de trabalho e da pela característica da secretaria de abelha cidade de ao lado do secretário insuportável de um G1 a limpeza outra pergunta que também pelo que eu pude entender ele faz uma crítica se está vendo o setor de carreira porque II a cargos comissionados Pelo que eu entendi é isso na verdade as coisas seguem em paralelo né a medicação ela ao mesmo tempo em que suprir a ausência de carta de cadeira lá pode um vaso na construção cimento e a cargos comissionados uma coisa não substitui a u u G1 e a pergunta da Isabel eu vou passar por pedir para aí então responder que ela me parece que faz uma pergunta pedindo para contar a proporção entre de preenchimento dos cargos de definição O que é de carreira O que é condicionado puro vamos ver assim Melo aí então como ele a diretora lá do RH ele tem essas informações e não é que se você puder responder então é para o país ajuda grátis se alguém me disse era o hoje eu vou estar sim Tá bom eu tinha começado a lá mas acho que o som não tava vocês não estavam conseguindo ouvir então vou começar de novo é em relação ao questionamento que é o município colocou sobre a proporção de cargos na de ocupados por servidores então só para dar uma noção de uma os cargos de estrutura da prefeitura né atualmente na que estão ocupados é editores da prefeitura sessenta por cento deles são ocupados por servidores de carreira e é cargos de coordenação setenta por cento hoje estão ocupados por servidores de carreira e os cargos de chefe de setor sem por cento deles ocupados por servidores de carreira Então essa é é o quadro né como que está distribuído hoje na prefeitura de Campinas para ter uma ideia é tô bem eu tô com sono só passa Então vamos lá É continuando o relação à pergunta Valquíria é que não existe está muito baixo só não existe nenhuma é exigência nesse peles e de filiação de servidor a parte política para uma reação é uma um servidor de Cargo comissionado tá te conheço é existe essa sua colocação essa sua preocupação em relação ao a sugestão do vereador Rodrigo das harmadik de adequar os cargos praticamente novos sendo criados enquanto é a LC 17 países tiverem urgência caso ela tem alteração do prazo credor seja o PL tá aqui na câmera e minha casa tem autonomia né mas por me pergunta eu vou dar minha opinião eu entendo que a gente tem que se pautar pela regra da lei que nós temos hoje e as falei Viera ser alterada eo novo PL se apresentado para adequar à Nova legislação é a minha opinião até porque essa questão de uma nova trava de despesas públicas que quando academia está sendo objeto de discussão na emenda condicional é festa desse pacto emergencial que o governo passo a passo jantando agora em geral em tom objetos nem ser objeto mais da eleição ser três e passei o objeto da emenda funcional tá em relação a Mariana corte a vereadora Mariana fonte com relação a planilha já me manifestei e o relação a importância do servidor de carreira a igreja em nenhum momento a respeito ao servidor de carreira ele é desconsiderado dentro administração pública São duas configurações diferentes de servidor e inclusive o servidor constatado também pode assumir cargo de servidor de carreira é um relação a redução do número bem na minha falencial é uma grande quantidade de cargos de chefe de hoje tem ela será extinta esse cargo hoje exclusivo de servidor de carreiras e o servidor de carreira vai poder exercer o cargo e na verdade esta função é receber uma canção de confiança não vai entrar mais Car é como a são os cargos estantes houve uma demissão de onze por cento os cargos de assessores da então pode ser que há a diminuição não tenha sido a contento na visão da operadora mais houve sim uma demissão é um relação à a o apontamento da vereadora ida Calisto né de seu uma situação velha no sofá Gênova eu respeito a crítica mas eu trouxe no início da minha fala é que a ausência de regulamentação do assunto por lei federal traz ciências inseguranças Mas como eu disse também reitero o nosso procuramos atender os requisitos do acórdão os apontamentos do ministério público e se aproveitando também de leis que foram declarados funcionais pelo TJ de São Paulo tá é mas sim há o questionamento judicial assim possível Brasil garante a construção garante o acesso à justiça ele faz parte sem ser houver crescimento A gente tem argumento de defesa de tudo bem não tem nenhum problema isso aí no jurídico é para nós é tá tranquilo emoções que nós não faríamos amigo na condição de Secretário é apresentar o que não tivesse um argumento que eu arrume as pessoas tentando aqui com muita tranquilidade tá é com relação à questionando este momento de dor Paulo Búfalo é o que eu vou falar aqui depois Vereador a gente pode apresentar mais detalhado Tá mas eu pedi uma pergunta aqui os universitários que eu aí tu tem todo o histórico e ali como diretor é o que aconteceu foi que a lei complementar 64 mais 90 lá fiz uma quantidade inicial de cargas essa lei ela vem sofrendo diversas alterações e uma delas foi pela lei que criou a rede marugate quando a lei que cria a rede marugate ela extinguia alguns cargos inclusive aqui o de coordenador setorial Então os cargos que nós estamos propondo a extinção são os atuais cargos existentes em criados é perdão imprevistos tá então é isso espero ter respondido e agradeço todas as perguntas e E aí o amor não quer responder G1 o Google ficou uma pergunta texto vai responder é sobre o um dos funcionamentos que a vereadora cuida é colocou lá sobre a questão previdenciária se é a gente acha que seria necessário consultar da Lei nessa previsão Vereador eu acho que não né Essa questão ela já é consolidada na prefeitura ela sempre foi praticada a dessa forma e também legislação gente já tem garante ao servidor de carreira ocupante do cargo em comissão a condição né a permanência da condição remuneratória dele e a contribuição previdenciária isso não foi objeto em nenhum momento você sabe que eu sou antigo de prefeitura não bastante antigo ainda E nunca tivemos qualquer problema relacionado a isso Nenhum questionamento de qualquer natureza bom então eu sinceramente acho que não tem necessidade de constar dessa lei essa previsão ela já está totalmente consolidada sem apresentar qualquer problema Oi eu gostaria eu escrevi aí no chat eu gostaria de saber se alguém gostaria de colocar alguns questionamentos Alguém gostaria de fazer algum mal pela ordem E aí bom então meio-dia meio-dia e 10 eu gostaria de cumprimentar antes de terminar seu número Me dá uma lista dos participaram com meus filhos Hoje gostaria de cumprimentar primeiro todos os membros da comissão de Constituição legalidade agradecer o apoio né estavam juntos e já vou já colocando a comissão de legalidade para Reunião Extraordinária na quarta-feira não lembro o dia que será quarta-feira Bom dia 17 uma reunião ordinária 17 as 16 horas a fim de voltar Um o outros projetos entre eles esse projeto também gostaria de fazer um cumprimento especial ao par dos ao verte que esteve todos que estiveram conosco aqui estão estiveram é o vereador Carlinhos camelô o vereador Cecílio Santos a vereadora Débora Palermo minha colega de partido Obrigado vereadora Edson Ribeiro o Eduardo magoga Fernando Mendes o Felipe Marquesi águida Calisto o Diego Igor Diego o Jair da farmácia o Jorge Schneider é o Luís Cirilo Cirilo muito obrigado por estar conosco aí nosso esse presidente da Comissão de legalidade Luiz Rossini nosso Líder Marcelo da farmácia a vereadora Mariana ponte o vereador Paulo Búfalo vereador Paulo Gaspar Vereador Professor Alberto ver o tempo da farmadic e presente do nosso plenário esteve aqui e acabou de subir o nosso Presidente Vereador José Carlos Agradeço a todos a todos que participaram a todos que estiveram conosco os vereadores e participaram conosco cumprimos aqui uma função importante da sua casa e espero De toda forma eu sei que muitas vezes pedindo o tempo mas de toda forma fazendo com nós conseguimos fazer uma audiência organizada e que nós e todos nós pudéssemos ter a participação da melhor forma possível entre eles você e nos assistiram através da TV Câmara também Esperamos que tenham respondido às suas perguntas agradecer aqui ao secretário Peter panutto obrigado Mais uma vez cretario por estar conosco nós agradecemos E mais uma vez que o Ayrton Salvador por estar conosco e nós conseguimos vencer uma importante etapa deste trabalho e muito obrigado Mais uma vez peço a Deus que nos abençoe e que nós tenhamos aí uma tarde iluminada e muito produtiva para todos nós Muito obrigado fiquem com Deus Deus abençoe a todos Ah e assim a gente encerra 3ª audiência pública promovida pela const leg aqui da Câmara de Campinas lembrando a vocês de casa que daqui a pouco tenho programa câmera Total com o resumo do que aconteceu aqui na casa e também com as notícias da nossa Metrópole Então fique com a gente é daqui a pouquinho Uma boa tarde para você E aí a TV Câmara Campinas