15ª AUDIÊNCIA PUBLICA - REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINAS E IRREGULARES

[Música] a tv câmara campinas boa tarde a todos que estão acompanhando a programação da tv câmara campinas falamos ao vivo aqui no plenário onde vai começar já já a audiência pública que será debatido o projeto de lei complementar que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e também irregulares a comissão é presidida pelo vereador zé carlos do psb fique com a gente boa tarde a todos gostaria de convidar os secretários antonio para compor a mesa a diretora sônia barra fernando vilaça assessor especial da secretaria de planejamento rodrigo barbutti assessor técnico da secretaria de planejamento é convidar o vereador é também membro da comissão vereador jorge schneider joão verdi gostaria que também participasse da mesa joão por favor preencha a ficha do joão para mim aí quero já adiantar vão agradecer a presença do vereador líder de governo vereador luiz carlos rossini a presença do vereador faz parte da mesa jorge nada que é membro da comissão de política urbana dessa casa joão verdi é presidente do cendre o conselho municipal de desenvolvimento urbano iniciando aqui olha essa audiência pública presente à audiência pública realizada pela comissão de política urbana conforme preconiza a lei orgânica do município em seu artigo 35 inciso 4º política urbana com peça composta pelos seguintes vereadores gilberto vermelho carlão do pt jorge na área e fernando - e por isso vereador presidente da comissão que preside essa audiência essa audiência pública foi datada foi publicada no diário oficial do município no dia 14 o 2019 as folhas 43 essa audiência para debater o plc 22 19 processo 22 9 738 de autoria do senhor prefeito municipal que dispõe sobre a regularização do consumo clandestino irregulares na forma que especifica e dá outras providências também é foi publicada é vamos debater também as emendas de folhas 7396 161 7 217 3 o projeto de lei é da oportunidade esse projeto de lei dá oportunidade aos proprietários regularizarem suas edificações clandestinas ou e regulares a obterem o cso certificado de conclusão de obras e providenciar a averbação de assunção junto ao cartório região de maior poder vender o seu imóvel tem entrada livre e desembaraçado para obter financiamento entre tantas outras coisas o outro aspecto relevante é que com a regularização dos imóveis permitirá que novas atividades econômicas deixe a condição de informante da informalidade e hoje tem alvará de funcionamento eu essa audiência pública está sendo transmitida pela transmitida e gravada pela tv câmara a mesa já está composta eu quero agradecer a presença de todos vocês aos funcionários da casa aos aos telespectadores que nos assiste a todos que estão aqui no plenário eu queria essa audiência nós temos um prazo de dadá de das 14 às 16 horas na boca por alguma regra porque normalmente e de repente chega pessoas é que não estão no início da audiência e depois que a ter uma hora pra que discutiu o projeto em detrimento de algumas pessoas que já estão aqui então eu vou dar se você não tem um passado o cadê o pr está a passar na porta na tampa estamos vendo aqui porque infelizmente a gente por falha nossa né de comunicação está apresentando isso no telão nós vamos tentar ver se a gente consegue através do site da câmara para que a prefeitura dê vai detalhando então vamos aguardar um pouco ver nessa possibilidade senão nós vamos discutindo o projeto na íntegra ok quero também agradecer a presença do renato boto no trilho chefe de gabinete da mesa diretora da casa tá ok bom nós vamos enquanto o pessoal há certamente não vamos colocar algumas regrinhas aqui vai estabelecer como é que vai transcorrer audiência pública eu num primeiro momento a prefeitura através da santoro e os assessores aqui o diretor a sony vai ter 20 minutos para explicar para detalhar o projeto que [Música] está sendo parte dessa audiência pública vamos dar cinco minutos pra quem quiser se manifestar ali naquele microfone depois eles responderam e os vereadores também cinco minutos para fazer pergunta acha que tá bom primeiro vereador depois passamos o público ok dessa maneira acho que fica mais fica melhor então eu acho que o cantor já poderia ir eu acho que o cantor já vai falando fazendo as damas planos fazendo uma explanação do desse produto desse projeto e depois conforme a gente conseguir passar no telão fica melhor se não nós vamos tocando sendo detalhada que o projeto através dos microfones cantor favor do presidente joão verdi eo meus amigos e colegas da secretaria de planejamento e urbanismo e da liderança e do presente que estão aqui à disposição para o entendimento dessa legislação primeiro um pouquinho do espírito da lei o intuito enfim aguardamos pela emissão dessa legislação enquanto se aprovado o plano não teria muito sentido andarmos com uma lei de regularização uma nomenclatura de legislação que julgávamos ultrapassada e todas as que estavam ou pelo menos a maioria participando fortemente da modificações do plano diretor com a lei de uso e ocupação não tinha sentido por isso que a demora sei que houve um pedido sempre intenso quadra população com relação à legalização e regularização mas não havia outra maneira a não ser aguardar novamente a publicação do plano diretor que está aí agora a todo vapor na reconhecido como plenamente legal que o projeto de lei diz o seguinte em alguns pontos o lê todos pra você está num informação ali já temos bom então a câmara municipal aprovou eo prefeito em envie à câmara as edificações o que é o primeiro ativo as edificações implantadas de forma clandestina irregular poderão ser regularizadas pelo município observados critérios estabelecidos em lei complementar meninas e o drible precisar complemento explicação qualquer custo das disposições preliminares para efeitos dessa lei complementar serão adotadas as seguintes definições o que obra clandestina o que é obra irregular ou clandestina como a construção executada sem a aprovação dos entes públicos ea irregular em desacordo com a lei delícia e às vezes nós temos a superposição disso né eu construí no recuo e não avisei prefeitura eu estou clandestino e irregular o cação passível de regularização são aquelas que esteja com a cobertura de paredes executadas na data da publicação desta lei complementar e que atenda os demais pré requisitos isso aqui não vai valer para quem está iniciando um processo agora irregular quando alê se ele já tiver a obra nessas condições e isso cabe vistoria por parte da secretaria se houver dúvida as disposições desta lei complementar não se aplica às construções clandestinas que foram exigidas com observância dos parâmetros construtivos e urbanísticos previstos em lei já a regularização feita nós temos a 09 estamos dizendo o seguinte ela é a lei não regulamenta obra do destino que regulamenta aqui é 09 2003 é isso que se quer dizer que é previsto ea 09 estava às disposições desta lei complementar não se aplica às edificações dirigidas nos núcleos de interesse social que poderão ser regularizada nos termos da lei 2018 do plano diretor que a regularização de núcleos urbanos artigo 3º o município após análise aos órgãos competentes poderá regularizar as construções clandestinas e irregulares desde que atendidos os seguintes requisitos então não é toda e qualquer irregularidade será passível de regularização primeiro não estejam construídas sobre logradouros ou terrenos públicos e faixa destinada às diretrizes viárias com tipologia de ocupação compatível com o ordenamento urbano ou com a condição de ocupação e uso dos termos de utilização então eu tenho que está esta obra irregular tem que estar no zoneamento que aquela atividade e mídia caso contrário não é passível de regularização não estejam localizadas em áreas não edificáveis incidentes ao longo de faixas de drenagem de águas pluviais galerias canalizações de domínio de linhas de transmissão de alta tensão rodovias ferrovias e domingos não estejam situadas em áreas de preservação ambiental sabe anuência do órgão federal estadual e municipal não estejam situadas em área de risco não será possível é passível de regularização nos termos dessa lei complementar o uso diz conforme legislação vigente e eu uso não classificado como tolerado então os tolerados aqui fazem parte da regularização não tolerados não fazem as infrações do disposto no artigo 55 do código de obras lei complementar 9 2003 que me referi acima ou normas posteriores somente serão regularizadas então quem está na 09 03 que obra clandestina mediante a declaração do interessado de que a abertura de janela e construção ea irada terraços e varandas que foi executada há mais de ano e um dia de que não há processo judicial distribuídos nos temos então mesmo na 09 03 se ele estiver infringindo aberturas o lateral que incomoda o vizinho vizinho reclama houver ação pendente nesse sentido a 09 03 também não vai aplicar salvo se ele conseguir um acordo ou ganhou na justiça ou que o vizinho de uma declaração de nome comunidade capítulo 2 das obras clandestinas as construções clandestinas e irregulares passíveis de regularização nos termos desta lei complementar que não se enquadra nos padrões urbanísticos e construtivos previsto na lei municipal vigente poderão ser beneficiadas nos termos dessa lei complementar em relação à então a onde se aplica que tipo de irregularidade essa legislação nova vai atender afastamentos recurso é direito o coeficiente de aproveitamento a altura da edificação vagas de estacionamento e taxa de permeabilidade depois vamos falar de um parágrafo para os imóveis pertencentes ao sub distrito de barão geraldo e aqueles abrangidos pela lei 7 de junho 2001 10 850 que cria a área de proteção ambiental apa até a promulgação da legislação específica que poderão ser regularizadas além do disposto no inciso i do caput deste artigo as irregularidades referentes ao excesso de porte taxa de ocupação que significa isso essas utilizações elas são válidas não foram alteradas pelo novo plano diretor e nem pelas leis de uso portanto valem ainda como limite de irregularidade poderão ser então entra a tecnologia referente a porte que não estava na lista anterior ea taxa de ocupação porque há o porte a taxa que passou nessas duas legislações que não foram abandonadas não foram canceladas ainda prevê esse tipo de irregularidade há uma explicação a regularização se dará mediante o capítulo 5 perdão dos requisitos para a realização artigo 5º a regularização se dará mediante a comprovação da edificação passível de regularização estágio da obra nos termos do inciso 3 do artigo 2º pela lei complementar que utilizamos para tanto de uma consulta básica fotográfica do município digital elementos constantes protocolado administrativos estamos dizendo aqui todo documento que vale para nós em termos de análise para verificar a inconsistência auto de vistoria do corpo de bombeiro ou certificado de licença do corpo bombeiros emitido até a data da promulgação da presente lei complementar para a área equivalente nas ocupações seus pertinentes fotos do google mapas google earth e o city viu e similares e outros documentos idôneos que comprovem as condições previstas no caput deste artigo é uma demonstração da regularidade nós estamos pondo todos os mecanismos possíveis né que a gente imagine aqui além de uma visita se for necessário o relatório fotográfico mas acho que com isso atende 99% das questões capítulo 4 dos atos da regularização artigo 6º os interessados na regularização de edificações nos termos dessa lei complementar deverão requerê la junto ao órgão competente do município apresentando além da documentação obrigatória estabelecida no decreto 18 750 2015 por legislação posterior os seguintes documentos comprovação da existência da edificação nos termos do artigo 5º comprovado lá por foto o google por corpo de bombeiro coisa colorida tá requerimento próprio já existe aqui o anexo cópia de documentos de propriedade ou posse do imóvel declaração de anuência do proprietário ou possuidor quando não for ele o requerente já a sony a minha vida aqui que esse modelo já estão no site também para o primeiro no caso de dedicação que foi objeto de estudo de impacto de vizinhança enquadradas no artigo 69 da lei complementar 208 2018 ou em legislação anterior deverão ainda ser apresentados ao parecer final favorável do respectivo termo de acordo e compromisso quando aplicável ou outra documentação pertinente conforme estabelecido na legislação bom nós estamos aqui correndo atrás do tempo com relação à iv acho que estamos aí também morreram já com presidentes e me deu na sexta feira exatamente para entregarmos então todo o decreto de estudo de impacto de vizinhança quem é abrangido quem não é ea parte do uso também quais serão a então nós estamos tomando cuidado muito grande para que não deixemos isso muito grata e novamente a gente não ande com a cidade tá mais pra ticamente decreto está pronto a nossa parte aqui vamos discutir no cmdu semana que vem se tudo transcorrer bem teremos novidades com relação a ele no caso de edificações que forem objeto de estudos específicos deverão ainda ser apresentado o parecer final no gap e termo de acordo e compromisso quando aplicável outra documentação pertinente conforme estabelecido em legislação vamos lembrar que nós estamos passando a 6 031 para outra legislação alguns empreendimentos que estão em andamento a lei permite que eles continuem sendo regidos pela 6 031 por isso que cabe gatão tem alguns gaps que ainda estão em andamento eles têm esse direito pelo protocolo de continuar andando pela legislação anterior por isso a gente pois já peguei depois do ele não existe mais gap depois que eu andei em três já com regularização novo projeto dentro da lei em 2018 valeram só as regras 2018 quem está lá para trás dentro do percurso de um projeto que tem entrada que é mais 0 3 1 continuará a ser analisado se perguntar pode uma parte disso daquilo não ou economia 031 ou estão no plano diretor novo para as edificações situadas em jogadores pertencentes ao loteamento em processo de regularização em substituição a ficha informativa graças ao o interessado deverá apresentar certidão expedida pela secretaria municipal de habitação com as medidas e confrontações dos lotes e indicação das condições de parcelamento do sol ea sua irreversibilidade da inexistência de intervenções físicas e outras características que possam interferir na construção ou seja nós vamos aceitar não estamos aceitando prefeito regularização uma situação já avançada com relação à eventual regularização do território desde que a secretaria de habitação demonstre é de documentos suficientes a ele é o proprietário que isso é irreversível nós vamos aceitar embora não tenha saído no título da terra mas se é reversível nós podemos iniciar a regularização o artigo 7º instruídos na forma do artigo 6o dessa lei complementar uma emenda no set no sétimo né instruída na forma do artigo 6º desta lei complementar o protocolo será juntado ao processo de origem quando for o caso e posteriormente enviado ao setor competente da secretaria de planejamento e urbanismo então vou ler o primeiro proceder à análise o projeto apresentado sempre ficaram interessadas em irregularidade constatada segundo atendido às exigências do inciso 1 deste artigo o processo será encaminhado ao setor de fiscalização para aplicação das penalidades cabíveis no terceiro eu vou ler aqui e depois tem a emenda tá bom então juntados aos autos o comprovante de recolhimento dos valores das multas aplicadas nos termos do artigo 13 seu parágrafo 1º desta lei complementar ou ainda juntado termo de acordo de parcelamento parcelamento da multa nós estamos falando é efetuado nos termos da legislação aplicável acompanhado do comprovante de pagamento da primeira parcela de acordo na primeira fase ela do acordo então recebi uma multa fiz o acordo para ser o processo foi lá em finanças negocinho pagar em 12 parcelas você tem que apresentar o comprovante da primeira parcela de acordo as plantas receberam um carimbo de aprovação da regularização pela presente lei complementar então com o pagamento da primeira parcela do acordo feito já damos sentido para que vocês tenham a documentação complementar a emenda diz o que vamos lá então agora contrapondo juntado aos autos o comprovante de recolhimento o termo de acordo para parcelamento do débito junto à secretaria municipal de finanças dos valores das multas aplicadas nos termos do artigo 13 eo lançamento das penalidades impostas no parágrafo 1º do artigo 3 dessa lei complementar as plantas que receberam o carimbo de aprovação da regularização pela presente lei o interessado deverá requerer obrigatoriamente já faz parte disso foi no próprio time então que muda aqui aqui é parcela o recolhimento obrigatório uma parcela ea emenda dizendo que é só o lançamento do débito com relação a isso já daria o direito também tá depois nós vamos discutir sua propriedade em propriedade distrato bom após o deferimento do pedido de regularização o processo será encaminhada para publicação no diário oficial do município publicado deferimento do pedido conforme mencionado no inciso 4 deste artigo e apresentado o comprovante de pagamento das taxas devidas dos demais documentos previstos na legislação a municipalidade expedir alvará de aprovação da regularização e os disponibilizará ao interessado então aqui findaria o processo de regularização no sentido de a análise da nossa parte após a expedição dos atos previstos nos incisos 5 desse artigo o processo será encaminhado ao departamento de informação documentação e cadastro da idc departamento de receitas mobiliárias e departamento de receitas imobiliárias r para as devidas anotações e eventuais providências contra a tributação das áreas objeto da regularização isso é um fato normal né se constatou se a irregularidade nós fizemos na legislação mas é ato contínuo né identifica-se isso lógico vai mudar o iptu da pessoa se tiver outras pendências financeiras também então isso a tendência é lógico se a área regular esse finanças não apontou agora essa área complementar vai adentrar o novo iptu dele há também uma alteração eu vou ler primeiro que está no projeto original depois a emenda também quando edificação atender às condições de habitabilidade o interessado após a conclusão da obra e o pagamento integral dos valores das multas deverá requerer obrigatoriamente o certificado de conclusão de obras apresentando os documentos previstos na legislação específica sob pena de aplicação das sanções estabelecidas na lei complementar 09 2003 ou seja ele vai continuar clandestino não apresentar a documentação final daquele regularizou e tem que tirar o cdc obra que haja então a consistência total and a planta dele aquilo que é a realidade aqui no pará o único tem uma emenda que diz assim o interessado deverá requerer obrigatoriamente notificados à conclusão de obras e ó quando edificação atender às condições de habitabilidade apresentando os documentos obrigatórios previstos na legislação específica sob pena de aplicação das sanções estabelecidas na lei complementar a mesma coisa eu só quero é ficar uma coisa que o presidente que as condições de habitabilidade isso já está lá no capital inicial da nossa da nossa legislação na verdade sem habitabilidade não tem condições né chega lá o imóvel está em área regular tudo certo mas em condições precárias e não vai passar né então habitabilidade segurança e estabilidade a perseguição condições primárias né eu só estou comentando que na emenda e tanto no texto não pensaria repetir porque habitabilidade é uma condição sine qua non de qualquer condição de aprovação do empreendimento 8º do artigo 8º será permitida a regularização dedicação em madeira mediante apresentação de laudo técnico e respectiva rt rt atestando o padrão de desempenho enquanto o isolamento térmico condicionamento acústico estabilidade e impermeabilidade nos termos da lei complementar 09 2003 ou legislação posterior não é novidade os demais leis e regularização sempre trouxeram esse parágrafo de condicionado a certas condições e estrutura de madeira poderá ser aprovada em campinas o do termo de adequação artigo 9º na hipótese de opção por adequação da edificação significa adequação eu vou retirar aquela irregularidade ah eu fui pego ali tem um chazinho de 20 metro quadrado lateral minha casa me interessa tá ruim até pouquinho eu investe em entrar ou pedir ou pagar a multa por isso eu prefiro retirar esta é a data ou prefiro fazer a primeira unidade ou prefiro né fechar uma abertura que não posso é isso que nós estamos falando aqui então ao período da resistência para dizer assim da irregularidade se você não é fazê lo então na hipótese de opção por adequação voltar como era nos modos a legislação delícia vigente o interessado deverá apresentar o termo de adequação ele não vai pedir a regularização ele vai entrar com o tempo tá nexo aqui que chama termo de adequação isso depois vai ser verificado ali realmente tirou o telhado também é passível de multa há realmente ele completou a área de permeabilidade não é mais passível de multa ele fechou a janela que não podia ter aberto o lado vizinho não tem problema nenhum em cerro ação jurídica encerrou a comunidade que o vizinho e não temos mais nada a conversar né um sentido como pode ser tão imparcial sapatilha ou resolver mas o telhado e no fundo é para continuar então você vai ser multado no fundo e você vai adequar o lateral é só exemplificativo quem também simular as obras necessárias para as adequações do imóvel deverão ser executadas mediante prévio licenciamento nos termos da lei complementar 09 2003 ou legislação posterior o tema da educação será incluído com o memorial descritivo cronograma das obras necessárias o prazo para adequação será fixada pelo órgão competente após análise do cronograma de obras e demais elementos apresentados pelo interessado aqui nós podemos sentar com uma visão também de pequenas obras daquele cronogramas é só para quem pegaria e também podemos talvez sempre ficar com isso na hora da aplicabilidade nessa coisa assim o cronograma de coisa de obra vou retirar o telhado em telhado talvez depois a gente punha um procedimento a partir de simplificar isso aqui no sentido de obra simm está na hipótese de apresentação do tema da educação o processo será encaminhado ao setor de atendimento do expediente departamento de uso e ocupação do solo nos termos previstos no parágrafo 3º do artigo aguardando documentação comprobatória da equação isso em uma foto o relatório uma visita se foi mais complexo ou não e a plantinha nova que a gente reconhece o kindle também tem essa então quinto aqui na propositura está afim de prazo mencionado no baralho o 3º deste artigo não havendo manifestação do interessado e será notificado do indeferimento do pedido de regularização aplicando se o disposto no parágrafo 1 da lei 10 que é vai ser multado ou seja eu disse que eu ia tirar em arquivos do processo não obedecer o prazo não me comuniquei com a prefeitura e está passível de ser novamente falta novamente não vai ser multado que não tirou e regularidade venceu o prazo de retirada como que está na emenda findo o prazo mencionado no parágrafo 3º deste artigo não havendo manifestação do interessado e se será notificado do indeferimento do pedido de realização aplicando o disposto no parágrafo 2º do artigo 10 da lei complementar só quem sentou para o parágrafo 2º do artigo 10 que não tinha na lei que é o vejo há qualquer lei qualquer um artigo veja pra mim pra boa o parágrafo 2º do artigo tem isso já tá aqui é aqui em baixo até aqui embaixo nós vamos chegar nele em dois minutos então do indeferimento do pedido de regularização não estamos falando exatamente a regularização do impedimento então saiu no jornal a lei não tem limite na internet há limite não tem limite de 50% permite de permeabilidade tem limite de indeferimento de é um absurdo nós vamos dar guarida talvez o técnico também não de nós vamos encaminhar os professores para fazer um termo de ajustamento de conduta um processo de monitores fontes o netão tem limites quando do indeferimento do pedido de regularização o processo será encaminhada para publicação de a opção do município e após manifestação da coordenadoria de fiscalização interessados será notificado acionário irregularidade no prazo de 30 dias o prazo estipulado no caput do artigo poderá ser prorrogado a pedido do requerente o que será apreciado pelo órgão competente para o segundo que aquele da emenda ou não atendimento da inflação prevista no caput do artigo acarretará na aplicação da penalidade imposta no artigo 63 da lei complementar 92 mil e três da manhã e após o processo será encaminhado à secretaria municipal de assuntos jurídicos para a promoção da ação demolitória ou outra medida judicial então a lei tem limites tá certo imagine que seja o ponto aqui tá a simulação já ajuda muito uma estrutura pesada em cima de uma viela sanitária apevisa pela sanasa se não avisar construiu moss passar nada de jeito nenhum em tirar daí a não cobertura simples dá pra aprovar um salário de 7 a 9 de jeito nenhum é importante que repetir isso nós vamos ter que abrir o processo aqui jurídico de ação demolitória né então tem situações que pode acontecer a intenção é essa da lei mas tem limites do qual a funcionabilidade por exemplo hídricos do esgoto coisa que lhe valeu até uma insegurança construir um puxadinho tá caindo tudo o cara não quer saber e regularizar vai fazer agora nós vamos entrar com um processo administrativo via jurídica porque está correndo risco está causando risco risco a terceiros tá bom vamos lá do processo fiscalizatório né artigo 11 o município deverá vistoriar a edificação objeto da regularização para constatar a veracidade das informações constantes do requerimento de realização além do uso do imóvel e outros elementos pertinentes constatada a divergência entre os elementos apresentados no requerimento ea vistoria interessado será intimado para saná los sob a pena de aplicação das sanções cabíveis previstas na legislação urbanística vigente capítulo sexto das infrações e penalidades as infrações irregulares serão classificadas nos seguintes níveis que irão definir os critérios para cálculo a aplicação da multa nível 1 de cumprimento do pé direito mini nível 2 invasão até 50% da área mínima exigida para recurso por pavimento em desacordo o pavimento de acordo em nível 3 invasão de até 50% da área mínima exigida para afastamento por pavimentos em desacordo nível 4 invasão acima de 50% da área mínima exigida para recurso com o pavimento em desacordo não tem limite à multa cresce conforme a irregularidade nível cinco descumprimentos de taxa de ocupação e o excesso de porte para os casos enquadrados como eu disse para vocês a lei né é a que ainda ficou complementamente existindo que além de barão geraldo a 10 811 num bom mas é aquele parte do território que não está sujeito à lei no 10 850 nível 6 descumprimento da área permeável e até 30 metros quadrados nível 7 acréscimo de até 20% do coeficiente de aproveitamento máximo permitido para o zoneamento desde que não ultrapasse o limite máximo de 4 que é o limite máximo do windows da cidade como um todo nos termos da lei complementar 118 9 2018 a nova lei nível 8 invasão acima de 50% da área mínima exigida para afastamentos por pavimentos acordo e 50 pode ser 55 mas ele pode ser 95 e tainá incomodando vizinho teatro então tem limites mesmo nível 10 o nível 9 altura máxima de edificação por pavimento em desacordo com a lei vigente mesmo em altura tombou e já emenda do nível 9 ó a altura máxima dedicação por pavimento em desacordo com a lei vigente à emenda a altura máxima da edificação em desacordo com a lei vigente nós estamos falando da altura máxima do edifício que é do nível do terra até a parte inferior da lógica último nível 10 descumprimento da área permeável superior a trinta metros quadrados primeiro as irregularidades relacionadas no artigo 46 enquadradas nos níveis descrito no capítulo dos artigos que serviram de base para a aplicação das multas constantes na tabela do artigo 13 que deverão ser aplicadas cumulativamente é importante você mesmo diz cumprir isso eu fiz um telhado irregular no nível de pé direito mais baixos e vai pagar pela irregularidade e duas de regular e o pé direito e na adequada e assim sucessivamente quem foi muito criativo infelizmente ainda maior a infração imposta pelo inciso 16 no capítulo deste artigo não exclui a obrigatoriedade do pagamento de outorga onerosa do direito de construir estabelecida na lei complementar 208 e 18 para alvarás de aprovação de regularização emitidos após oito janeiro emitiu nos termos reais ou seja do vôlei como é que ficou na ementa a infração prevista no inciso sexto do caput deste artigo não exclui a obrigatoriedade do pagamento de outorga onerosa do direito de construir estabelecida na lei complementar 208 2018 para salvar a aprovação regularização de aprovação e reorganização emitidos após oito janeiro 2021 nos termos da lei complementar 118 9 2018 quase nada não só o cap eo terceiro a infração prevista é só eu de redação é a infração prevista no inciso i do caput deste artigo será calculado pela somatória das áreas do pavimento que excedam receberem altura máxima permitida é bom agora vamos em 13º a de 13 os protocolos das construções clandestinas e irregulares poderão ser deferidos pela presente lei complementar mediante transformação de suas irregularidades em multa que deverá observar os seguintes critérios então vou resumir os critérios separou-se é que a tecnologia educacional e mista até 250 metros quadrados e tecnologia habitacionais e missas há entre 250 e 500 só que na verdade tem que ser 251 e a terceira tipologias habitacionais e mistas com uma unidade habitacional acima de 500 então habitacional botão até 252 50 até 500 e acima de 500 e uma única tecnologia para comerciais institucionais mistas e industriais a tabela está aí né pra vocês analisarem eu não vou citar porque está presente ainda posso continuar depois a gente deixa tabela na luta ponto na tabela depois de chamar tabela na cela para que vocês possam foi melhor na além da penalidade imposta pela irregularidade aplicar se a luta pela construção sem prévia autorização municipal para o total da área a ser regularizada conforme disposto na lei complementar então só existe uma cura ativa né aquilo que eu fiz a mais já está passível de uma lei 09 2003 se eu tiver como irregular ou pagar 09 vou pagar essa lei nova se eu só tivesse clandestinos a pagar 09 que nem precisaria estar esperando essa lei a quem tem como ser regularizado e deverá ser adotado - critério de base de cálculo de residência unifamiliar para as regularizações de unidades privativas de habitação multifamiliar horizontal em se tratando de área comum se regularizar a base de cálculo compreender a área total do empreendimento será concedido desconto de 50% na multa estabelecido no caput deste artigo nos casos de requerimentos protocolados dentro do prazo de um ano a partir da entrada dúvida em vigor desta lei a então nesse capítulo específico haverá isenção da multa gerada pela qualidade é isso que ele né só que nós fizemos telefone o artigo 14 ii gente foi acrescido no treze é que nós temos um cancelamento da multa também agora no artigo 14 haverá isenção da multa gerada pelas irregularidades enquadradas nos níveis 1 2 3 5 e 6 estabelecidas no artigo 12 e redução de 50% para os demais níveis para as seguintes edificações então aqui não tem nada a ver com aquele 50% e 50% e pela tipologia da obra que tipo de obra são as obras institucionais obras de cohab 16 para que não fique pesado para baixa renda coisa que eu então enquadradas como empreendimentos habitacionais de interesse social nos termos do artigo 60 da lei complementar e artigo 109 da lei complementar todas as obras irregulares tipo eis que sofram esse tipo de irregularidade chegaram aqui serão aplicadas las é maior que 250 cc 250 500 serão enquadrados depois enquadrado 5 por cento de desconto pela tipologia baixa renda em promo empreendimento promovido pela cohab campinas empreendimento promovido pela cdhu organizações da sociedade civil executores das políticas de assistência social saúde educação e cultura nós temos a lei somente 15 524 1º de outubro 2017 então essa exclusão por tipo de atividade houve um pedido por parte do vereador e que solicitou então o ingresso aquino no desconto também institucional das igrejas então falei pra vocês de locais de culto religioso com finalidade assistencial e sem fins lucrativos desde que essas condições sejam comprovadas através de documentação pertinente então cohab eis baixa renda enfim igrejas ilegal estão que um desconto de 50% artigo 15 para sanar irregularidades contidas nos incisos 6º do artigo 4º diz deverá comprovar reserva de vagas mínimas previstas na legislação vigente em local diverso do imóvel objeto da regularização desde que situadas num raio de 500 metros mediante as seguintes formas então quem cair na irregularidade e falta de vaga poderá passar dessa situação irregular alugando ou tommy tacky convênio com estacionamento locação do terreno ou imóvel adaptado até à distância de 500 metros do seu ponto isso já existe mas nós resolvemos deixar claro que vale pra todos o artigo 16 poderão ser aplicadas às disposições da lei complementar os pedidos de regularização em trâmite devendo o interessado solicitar esse pensamento sua aplicação nos temas antigos de soling quem tiver entramos para ainda mais vantagem e pula para essa lei aqui ama em frente parágrafo único para os efeitos do cap desse artigo considera se em trâmite os protocolados em andamento na administração que não tiveram a decisão final pela autoridade competente e possuírem edificação irregular passível de regularização para quem que mudou o para para os efeitos do capítulo ii artigo considera se entramos protocolados em andamento referentes a pedidos de regularização de edificações que não tiveram a decisão final da autoridade competente também a relação só redação está em 17º os prazos e procedimentos para apresentação dos recursos ênfase das autuações previstas pela lei complementar obedecer a um rei o rito da lei complementar 9 2003 a legislação tem o artigo 18 a regularização nós temos essa lei complementar não implicará no reconhecimento do uso irregular da edificação liberar obedecer normas vigentes exigidas para o seu devido licenciamento aqui não entra o uso aqui não entra uso regularizando a ocupação do prédio ocupando o prédio regularizei mudei pro atividades nessa prefeitura saiu de lá vai muito com a atividade que a crise econômica não permite não da representação você tem que vir aqui lá no csu e fazer um show maravilhoso a artigo 19 essa lei entrou em vigor e ficam revogados zé não seja cumprir o prazo mas agora temos os modelos sequer que apresente depois apresenta não depois da presença da modelo só que a solicitação para regularização eu acho que se alguém quiser nós mudamos a guia já foi aprovado com a redação se querem um bom momento eu só queria saber se eu queria que agradecer a presença de eduardo santoro chefe de gabinete do vereador cirilo o gustavo kato que é subsecretário de relações institucionais da presidência e também agradecer a presença do vereador carlão que é membro da comissão de política urbana eu gostaria de saber se alguém quer complementar fazer alguma complementação sônia fernanda o drama tá tudo ok tudo beleza joão verdi tranquilo tranquilo então eu vou passar eu vou passar para os vereadores tiver alguma alguma alguma eu acho que todo mundo compreendeu o carlão tem estudado junto com a gente participou da da da formatação juntamente com o executivo dessa lei o cínico líder do goiano o governo também conhece a lei a fundo eu vou passar então o público quem quiser fazer suas perguntas tem cinco minutos por favor vá até o até o microfone se identifica por favor e faça sua pergunta se o presidente os vereadores nome cláudio nehme a minha dúvida é inclusive referente a um caso particular meu já a prefeitura e de é o seguinte nós construímos um telhado na frente da casa da minha sogra nós temos um comércio lá que acabamos fechando uma série de razões e nós somos autuados pela prefeitura porque irregularmente foi uma correria não sei porque também construímos o telhado em cima da área de recuo que à frente da casa então o que eu quero saber como se fala muito e edificação nessa lei se aplica se ela também é esse caso ea segunda pergunta é se eu vou precisar apresentar a planta do local pelos custos que nós sabemos que vão decorrer de se fazer essa planta eu posso fazer um desenho é lógico tirando foto do google uma foto nossa mesmo muito obrigado muito obrigado eu acho que nós vamos esperar todo mundo fazer o favor boa tarde eu aqui tenho que apanhar tá a licença tem problema ficar à vontade só tem duas mãos não dá é vamos lá em primeiro lugar eu queria só esclarecer a desculpa teresa do movimento rural de cambuí é eu espero que hoje a resposta todos os secretários sejam melhores e mais educadas quanto à minha pessoa e é o que eu estou dizendo aqui porque da outra vez não foi isso que aconteceu a gente até entrou na comissão de ética da prefeitura eu tenho um documento pra quem quiser tá é vamos lá é eu queria só esclarecer algumas coisas e depois eu vou ler um negócio que eu também queria saber como é que é foi falado esse artigo 3º é só para dar um exemplo você não pode fazer em cima de diretriz a área já tem um prédio em cima de diretrizes viárias e da h m entre campinas e hortolândia só pra gente ver que as coisas porém na lei não funciona né está lá o prédio as pessoas reclamam que não têm correio porque doeu hortolândia não tem lixo que campinas e fica lá essas infrações quanto à lei 09 03 essa lei de 2003 é tem três táxis pelo menos que a gente pegou o que acho árb gênio não vou falar só de gênio soar biênio e e carlinhos cnpcp n2o norte-sul e um é ali naquela pracinha onde tinha aquela loja lugar fita na norte sul no mesmo endereço e essa lei 09 03 ela poderia ter feito muita coisa nesses três casos por exemplo e nunca fez nada está lá tudo regular cada um com um monte de metro a mais pelos processos que inclusive tem dois deles no ministério público não entrei no inquérito civil não tem multa nenhuma então é só pra comentar que as leis são feitas e não são seguidas eu até estou colocando depois eu não estamos preparando uma documentação e vou protocolar aqui que eu queria que fosse anexada ao a esse processo está e por último só para dar um exemplo mais concreto é um inquérito civil do ministério público representados marcelo alexandre juliano e shuaib incorporações de empreendimentos imobiliários eu não sei como está isso está dentro do inquérito é uma coisa pública e eu já vou ler o pedaço que eu acho que o objeto da apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente na aprovação pelo investigado na condição de diretor do departamento de uso e ocupação do solo da secretaria municipal de urbanismo de campinas de um empreendimento situado na rua monte aprazível é que eu não lembrava o endereço é esse é na tecnologia ccs e 4 quando o correto seria na tipologia cs3 obtendo para o empreendimento um excesso de coeficiente de aproveitamento de 2.170 e 3,32 metros quadrados o que gerou em tese prejuízo ao erário então assim a gente já tem as leis a gente já tem as coisas têm que ser cumpridas além de elas não serem cumpridas as pessoas fazem as coisas errada e agora essa lei pretende arrumar tudo isso está ligado não tem pergunta falhou não teve perdão teve pergunta eu só queria deixar bem pra todos que todos entendam nós estamos discutindo a lei do puxadinho é uma lei que vem a regularizar aquelas construções que têm algum tipo de irregularidade entendeu então eu foi bem explicado no início da da audiência pública eu vou deixar o santoro entrar mais um cantor respondeu à pergunta o senhor tem mais um por favor fique à vontade ted antônio aquino 17 ele fala que eu tenho que pagar integral à multa sei lá fala mais perto do microfone artigo 7o parágrafo único ele ele fala em pagamento integral da multa ou parcelar em 36 vezes na finança eu só vou poder pediu à beats depois de quitado na área mas aqui ele fala pagamento integral da multa é tem uma tem uma renda foi a gente fez uma emenda neste parágrafo se ele leu emenda que acham que não entende a banda vão me pedir pra você fica tranqüilo o artigo 15 ele fala que eu posso sanar a irregularidade de vaga de garagem convênio e se eu não quiser fazer convênio posso pagar multa se não tiver nada perto ele vai responder também pra você ea outra é você tiver um projeto aprovado por uma lei uma outra lei e falta área permeável na hora do bis eu posso transformar pedi só para transformar essa em multa e tirar direto à beats seu nome é antônio ferreira antónio ferreira não tem mais ninguém eu vou pedir por santoro e os nossos responda por o senhor a tereza não tem nenhuma pergunta e vamos responder por um documentário depois os assessores aqui completa quero quero agradecer a presença do ícaro turci assessor da vereadora mariana cont obrigado pela presença e cláudio você verifica agora aqui na tabela existe né o nível de compensação também para a cobertura de recuo então essa área da sua mãe desde que você se cumpre na frente da casa da sua mãe se não houver irregularidade com relação ao uso não é o seu zoneamento permitirá acredito que permita que praticamente todos os locais você vai poder regularizar e se adaptar agora você precisa realmente da planta nós não temos como fazer diferente então a planta gente pode ajudar vocês se vêem procure a sônia ela te orienta é facinho mas agora é passível de você regularizar essa situação da cobertura com relação ao eu não acredito é o nome de dom luiz bom o pagamento integral você já tinha razão emenda viu e se suprimiu integral ou seja basta primeira parcela 2 quadra mello primeiro gol fora só não aprovava a multa na verdade é inserida na dívida ativa tá e agente em seguida libera o senhor não pede desculpa só corrige um ponto nós que dirigimos como integral estava errada a emenda pois como na primeira parcela depois na verdade e agora a outra emenda dizendo olha só de lançar já pode mas tá comendo ainda tem que ser aprovado então por enquanto essa diferença acredita que será aprovado mas são essas duas vertentes só com relação às multas a multa que não precisa estar quitada é a muda de construção sem licença a da irregularidade é condicionante para pra aprovar regularização 09 03 não precisa para facilitar lo e já emenda minha nossa aqui da casa com certeza nós vamos provar que é para facilitar exatamente pro pessoal que vai fazer a regularização do pagamento a permeabilidade não se pode também transformar em multa você viu que tenha tabela até 30 metros quadrados acima de 30 metros quadrados nós estamos criando uma opção técnica que talvez um bar por decreto mas existe no plano você fazer o pouso reverso você faz uma captação pode possuir reverso a mentalmente o mais recomendado mais decentes né e acredito que seja uma boa solução através do decreto também dá essa alternativa da construção do poço reverso a com relação que mais falta do cabeço das vagas vagas de garagem nós estamos dando a opção realmente dele colocar um estacionamento um convênio agora é uma falta gritante de garagem não tem sentido algum nós não temos como transformar em uma coisa que discutimos internamente mas transformar vaga de garagem multa nós vamos distorcer significativamente as situações de gt na da cidade como um todo então por enquanto não há multa transformada ou falta de vaga transformada em multa que nós estamos é estudando os padrões que nós exigimos a relação de construção para 60 para 50 para 30 nós estamos revendo nós erramos usamos como ponto a ponto comercial pequenos e não falha a memória um para 30 você pega um terreno de 300 metros quadrados em qualquer situação tem na cidade apesar de dez vagas não consegue por dez vagas na frente de um terreno desse então nós erramos aí nós estamos refazendo e isso já está apontado com um dos enganos nós inclusive com com proposição também você me deu nesse sentido tá pra lembrar ótimo e as vagas na zona 2 ela em algumas situações elas já vão ser dispensados pela própria legislação não pode ser que ela realmente não seja uma irregularidade então caso a caso a gente vai analisar conforme o zoneamento e ver se cabe ou não aplicação de irregularidade de vaga com relação aos comentários também gostaria de fazer os comentários realmente existe irregularidade o nome do estado a gente sabe disso com relação ao descumprimento legal seja lá nuno santa bárbara seja aqui no final de sul a norte sul eu não sei onde estava sua instituição porque isso vem se praticando há um tempão nessas irregularidades são aí não são deste governo é então eles são irregulares lá atrás eu não sei onde estava a associação do cambuí que não tomou parte então contínuo né batalhando mas nada consegue resolver né assim foi no plano diretor na verdade assim foi no plano diretor do contru plano diretor para plano diretor obrigado os empresários a cidade de campinas a câmera o plano é totalmente irregular ea senhora achava que não é irregular com relação aos três móveis que foram apontados multas muitas já foram pagas existe um inquérito do ministério público em relação à aplicabilidade correta ou não do índice quatro no de suco com relação a esses governos três prédios que aconteceram já expliquei explicar de novo que acho que a campanha não é pra lei do deputado em essas três empreendimentos foram estado pelo ministério público e nos deu três opções não aceite projetos de pé no início modifica o projeto se divertem ou pague multa por isso e foi isso que aconteceu nesses três prédios as multas foram pagas neste governo dos governos anteriores que aconteceu isso desencadeou um processo para os demais prédios tomista porto apontando se houve irregularidade não em outras gestões mas que também já tinha atuação do bambu wii que de viva não tô vendo nada na verdade não conseguiu tomar conta da situação de um jeito mas eu agradeço boa tarde ok secretário tem eu queria fazer uma pergunta vai ser o último então a fazer perguntas vão abrigar quem não deixa de fazê lo primeiro boa tarde é meu nome é antônio cássio e eu sou do resgate campo e também da província gostaria de esclarecer que em governos anteriores quando nos manifestamos como sociedade civil nós fizemos o nosso papel quem não tomou encargo das suas obrigações e prerrogativas pois antigos secretários e os atuais é deixam a desejar por um comportamento incompatível com a pasta que ocupa é a lei do puxadinho é muito importante para as pessoas mais humildes mais humildes as pessoas que moram na periferia mas o problema é quando a gente vê a lei muitas vezes seja instrumentalizada para legalizar aquilo que não tem uma maneira de se legalizar vai contra o interesse vai contra a lei e vai contra diversos aspectos é por isso que foram multados antiga anteriormente né e agora estão buscando um caminho para se regularizar a nossa pergunta é quando que essa lei passará a ser aplicada muito obrigado obrigado eu só queria aqui antes do vereador assim dizer é o seguinte todo mundo fala que tá sempre privilegiando quem construiu errado ledo engano acho que aí foi uma falta que fez a prefeitura a falha da prefeitura todos nós sabemos por que não fizeram falando que a dessa administração de todas as administrações que passaram na prefeitura a prefeitura tem o seu quadro de funcionários não é isso não é renovável automaticamente nem anualmente e vai-se fiscais um aposentando outras pessoas é uma coisa e muitas vezes o cara que mora lá no campo grande eu não vou falar na vila padre anchieta porque a vila padre anchieta a vila é uma vila popular mas na periferia que nem freud se o cara começa a fazer o carlão sabe disso mora na periferia também como eu ele vai fazer na sua casa em primeiro fiscal chegava a gente começava a fazer uma gestão fiscal chegava quem tem que regularizar quem ficou até a placa tinha lá do do engenheiro responsável está na lei até hoje a prefeitura não tinha pernas para chegar até lá o que é que nós vamos perguntar porque é que nós vamos fazer com esse pessoal que fez essas construções nos anos 60 70 vamos passar o trator e vamos derrubar eu fiz essa eu fiz essa pergunta por promotor público colabore que chorar acha nós devemos passar o trator e derrubar pega o trator e manda derrubava a derrubar não é assim que funciona nós temos que dá chance para aqueles que construíram irregular fazia se a sua regularização assim eles são seres humanos como isso a falha não foi dele a falha foi da prefeitura foi do do poder público na época e agora achamos que regularizar nós não podemos simplesmente falar está irregular vamos lá e vamos derrubar não tem nada eu discordo aquilo que o senhor falou infelizmente entendeu mas é a minha posição e como homem público eleito pela população por parcela da população de campinas eu tenho que defender o direito deles eles têm o direito sim de se regular por isso que essa lei é transitória ela não é eterna essa lei tem validade ela tem começo senhor disse a partir da promulgação quando ela vai ser efetivada a partir da promulgação do prefeito municipal ele promulgar a lei ela passa a valer ela tem validade por quatro anos renovado por mais quatro o próximo prefeito renova se ele quiser mas nós estamos aqui defendendo o interesse da comunidade não estamos defendendo interesse é de exclusiva de ninguém porque se tivesse outro meio ou quem quiser fazer faça pega um trator de esteira vai derrubar o que está irregular mas nós temos a responsabilidade de regularizar sim aquele que está regular após completar eu só queria me colocar nessa situação colocada como incompatível carro diz o secretário a presença do senhor nuno campino não sabemos a situação nenhuma resolução nenhuma eu estou aqui me expondo poder público já muito tempo saí para chamar de volta graças a deus tenho prazer trabalhar poder público embora tenham pessoas aí realmente difícil né então faça o seguinte fazendo gestão do senhor multa uma audiência pública lá no campo grande leva tereza vai defender a população diga o seu cláudio que ele podia agora com essa lei não passar pelo que ele passou está regular com uma atividade sustentando a mãe dele tem uma casinha regular né e não aqui sentado em berço esplêndido nada faz nada produz só que aqui criticando néné bom isso é fácil doutor nosso país não vai mudar se a gente não fizer a propositura vir a público fazer bill só falar balela conversa mole tem nenhum eu tô aqui você tá aí fazendo que a empresa o daniel nós já ouvimos tem que ouvir longe é democrático e falou então contratou na sua fala a idéia é natural pois não queria voltar aqui a discussão importância e necessidade da lei é eu acho que no artigo 2o quando define é o logicamente justifica a necessidade da lei ela vai permitir regularizar com o som construções clandestinas que são aquelas que foram executadas feitas sem a aprovação sem planta que é infelizmente a realidade de quase a imensa maioria dos imóveis da periferia o cara com um terreninho dele só para te dar um exemplo não tem planta queria destruir o líder do governo vila padre anchieta foi construído em 1979 80 e 89 a maioria dos moradores já teve filho que calou ele fez um puxadinho de um lado bom jardim do outro caso no fundo não vai regularizar então assim essas são as grandes usinas que kaká não tem planta fez está morando e a oportunidade deles regular em regularizar as construções irregulares até elas às vezes são as duas coisas é clandestino e irregular porque constrói avança recurso respeita os parâmetros urbanísticos e tenha regularidade que o cara tem planta aprovado na hora de construir avanço um pouquinho constrói um pouco mais bota uma sacada em situações como essa que aproveita faz a garagem da casa o quartinho no fundo quer essa situação ela foi acontecendo ao longo dos anos da cidade eu acho que por uma falta de cultura urbanística do brasil na sua campinas quer dizer uma poder público de certa forma ao longo da história foi conivente com isso talvez até entendendo a nossa realidade social hoje se o cara quer fazer a coisa da forma correta só que tem que pagar de planta engenheiro tal ele preferem construir comprar material de construção depois correr atrás dessas coisas a lei vai acabar com isso entende e vai permitir que quem já está construído regularizar e obviamente daqui pra frente não tem mais aí vai ainda que faça a penalidade vai ser maior por conta de multa primeiro só queria tirar uma dúvida de um artigo aqui não sei se há erro de redação mas até foi lido ali no artigo 3º o inciso ii parágrafo 2º inciso 1º na página 2 quando fala mediante a declaração do interessado de que a abertura de janela e construção de hirado terrado a varanda que foi executada há mais de ano e dia mesmo é um ano e um dia um problema de dinheiro agora uma pergunta que me fizeram eu acho que vale a pena esclarecer por que alguns falam agora a lei de vai poder regularizar todo tipo de construção irregular que o camarada me trouxe um caso ele tem uma casa em barão geraldo o ele no final da casa ele construiu uma piscina uma edícula e avançou uma área de preservação ambiental está sob uma área de proteção ambiental e ele perguntou conseguir regularizar ou seja é bom deixar claro que a lei permite regularizar aqui no care passiva no texto beleza está no texto maria menor até pra deixar que assim não é uma coisa liberou geral e vai permitir regularizar o que é passível de regularização respeitando inclusive essa legislação tá no mesmo jogador está no texto agora dependendo da gravidade disso mas a secretaria do verde que vai opinar se ela disser que aquilo não é aceitável da parte deles ou uma mapeamento ambiental contra a posição no time tudo bem mas nós na secretaria de planejamento nós deixamos claro que não há áreas de interesse ambiental que seja invadido nós não temos o predicado para provar que é bom mas não me impede de começar no dia do show veio falar não acho que é pouco no influencia a ele fazer um requerimento a nós autorizamos porque a gente regulares já que é uma pequena irregularidade mas não deixa de ser bom acho que todo mundo está satisfeito e quer falar muito da oportunidade o microfone boa tarde meu nome é carlos é tenho 21 anos sou do distrito ouro verde um dos coordenadores do movimento verde pode mais e acho muito interessante essa audiência pública para nós debatemos e conversamos sobre esse projeto de lei a lei do puxadinho é muito se fala é muito se conversou sobre leis mas as leis mudam todos os dias e eu estava na votação desse projeto e pra gente que mora lá foi muito interessante depois da primeira aprovação meu senhor a senhora de 50 60 anos muito alegre feliz de saber que morando tão distante um povo que talvez foi abandonado no passado hoje está sendo olhado né é com uma oportunidade diferente juntamente com o trabalho que está sendo feito lá no do escritor ver dito pelo vereador rodrigo da afamada muito muitos bairros estão se regularizando muitas pessoas estão tendo essa oportunidade então eu vejo como oportunidade eu como ouro verde pode mais como distrito de ouro verde só aqui dou parabéns pelo projeto é o momento de nós moramos naquela região muitas pessoas vezes lá não tem o projeto da casa construiu de forma irregular então assim eu como o ouro verde pode mais falar que nós vamos continuar trabalhando juntamente com o vereador que está lá hoje o operador rodrigo da forma dique com a população nós acreditamos nesse projeto e nós vemos a oportunidade para aquela população que sofreu tanto no passado o ouro verde está mudando o ouro verde está vivendo uma nova fase a nossa região está crescendo muito tá acontecendo muitas coisas boas na nossa região e esse projeto eu quero dar parabéns aos vereadores que votaram a favor porque é o momento de nós crescemos e deixar o nosso povo feliz um povo que sofreu tanto no passado hoje está encontrando uma felicidade uma esperança é de ter tudo regularizado tudo certinho o povo de ouro verde dessa forma nesse ponto é está feliz está bom deus abençoe campinas deus abençoe o ouro verde ouro vez pode mais aberto muito obrigado é por isso que os vereadores estão aqui estão trabalhando jovem não vive no cambuí mas tem a noção clara de como a nossa cidade ea diversidade do país ea necessidade da população de baixa renda isso tento veio muito da vida através do do pão diretor da lei de uso e ocupação do solo e agora combinando da lei do puxadinho e ainda bem que tem gente que reconhece que nós estamos aqui trabalhando em favor da comunidade que nem o sempre reitores sempre deputado federal com ele o que tem nos ajudado e tem nos dado a mão nesses projetos que tanto a nossa cidade necessita eu agradeço a presença do deputado e ex deputado sempre deputado com ele a justiça também já reconheceu coisa que falar o guia o importante é que nós estamos trabalhando em benefício de campina não ficamos só falando falando falando é o que o santoro falou faça uma audiência pública no campo grande na vila padre anchieta na na vila união pra ver e falar mal dessas leis que nós fazemos em benefício da família é isso que eu quero ver nós temos a coragem de fazer audiência pública ouvir os desabafos as críticas os aplausos mas nós estaremos aqui para vocês algumas pessoas ou não mas nós estaremos aqui trabalhando em benefício da nossa cidade sempre em benefício da nossa cidade eu tenho convicção porque eu tive com o promotor quando ele disse que estão querendo acabar com o campeão disse ter pego a máquina de esteira vai derrubar o triangular quero ver se tem coragem é isso que eu quero ver nós temos que regularizar o que nós não podemos é seguir com as irregularidades é por isso que a lei ela é transitório quem começar a partir da lei sancionada começar a fazer as coisas regular nós temos hoje a tecnologia avançada até um georreferenciamento que dosar a posição exata cada minuto a cada dia quero dizer nós não temos nós não teremos mais desculpa desculpa pra acertar as irregularidades mas hoje a nossa obrigação fazer então eu quero útil às considerações finais do do secretário santoro da sônia da da fernanda primeiro joão joão verde pois não falo um pouquinho ou no presente sempre o que é um órgão é de grande respeitabilidade do nosso município boa tarde a todos eu não ia falar mais o que falar é obrigado pelo convite e os vereadores presentes o secretário que sempre está trabalhando junto com a comunidade junto com a comunidade técnica da cidade sempre chamando a gente pra gente as discussões ea gente tem trabalhado sempre numa diretriz que trabalhar pela cidade pela pelo bem comum da cidade de campinas já está falando muito essa questão da regularização com ela com relação às condições irregulares é das residências e também com aquele senhor falou fez uma cobertura na frente da construção para colocar um estabelecimento comercial às vezes a área da construção a a residência não dá conta de abrigar um estabelecimento vizinho comercial em época de crise começamos há vários anos no brasil a gente anda por esses bairros todos populares a gente vê tudo comércio zinho montado é um cabeleireiro manicure é um copo uma senhora que faz boa alta faz marmita um cuidador de criança as pessoas têm que se virar a nossa lei de zoneamento plano diretor a lei de zoneamento também está regularizando isso regularizou isso daí que hoje nós podemos ter estabelecimentos comerciais em campinas inteiro todo mundo pode ser um empreendedor um pequeno empreendedor fazer um negócio na sua casa e não vai depender de ter que ter um estabelecimento comercial em outro ponto em outro local tem despesa com aluguel com o deslocamento houveram pessoas que montaram os seus comércios e fizeram as coberturas na frente para poder ampliar o comércio parece que sempre a legislação foi contra as vezes o restaurante poder aumentar a padaria poder aumentar a pessoa não pode ter sucesso teve sucesso não pode aumentar nós tínhamos limite de área construída às vezes precisava de 50 metros a mais um determinado estabelecimento que o limite de 500 metros não podia fazer mais aquele 50 metros que às vezes é necessário às vezes até papão o equipamento então nós temos que trabalhar em função de resolver as questões as pendências da cidade tratar todos da mesma maneira o pequeno vai receber com o pequeno vai pagar pouco menos multa o grande que fez errado face regularmente às vezes até com a intenção de fazer a mais mesmo ganhar vai pagar mais a pagar multas maiores muito maiores vai ter que fazer a compensação para a cidade que lhe é devida agora esses estabelecimentos todos estão gerando emprego aquela área que está lá daqueles prédios no cambuí e tem gente trabalhando lá dentro são salas comerciais são empresas instaladas está gerando recursos gerando imposto tal gerando emprego agora falar vamos demolir não é simples assim não pensa da mesma maneira que nós não vamos demolir a padaria que fez um espaço a mais na frente o restaurante que fez um espaço a mais na frente nós temos que trazer essas pessoas para a formalidade nós temos que trazer essas construções para a formalidade e que as multas venham a ser dadas de forma cabível quem deve pouco pagar pouco quem deve muito pagar muito e fica tudo resolvido todo mundo é reconhecido democraticamente muito obrigado ea gente tá sempre às ordens aí pô a equipe toda do cmdu todos os profissionais que fazem parte das nossas associações profissionais que estão trabalhando bastante unidas a a associação de engenheiros e arquitetos de campinas o prouni que eu também faço parte que olho coelho é presidente da associação regional do escritório de arquitetura que eu sou vice-presidente já foi presidente em outras gestões o iab instituto de arquitetos do brasil essas associações todas nós temos trabalhado de comum acordo com juntamente horas a fio de dedicação voluntária pela cidade de campinas eu estou aqui estou deixando outros compromissos meus profissionais por aqui participando voluntariamente por campinas obrigado obrigado o vereador obrigado secretários antonio obrigado por estarem trabalhando por campinas a gente tem que continuar trabalhando por campinas a gente está sempre à disposição nós não vamos minimizar esforços pra gente trabalhando na cidade a gente agradece muito todo esse apoio da prefeitura o pessoal técnico da prefeitura está sempre disposto a conversar com a gente no diálogo claro nem sempre a gente consegue as nossas reivindicações mas água mole em pedra dura tanto bate até que fura negaram vamos conseguir muito obrigado obrigado joão verdi é um prazer enorme tela aqui nós que debatemos junto esse projeto na tv câmara na câmara em debate dia obrigado pela sua participação quero convidar santoro as suas considerações finais em outra coisa logo teremos um projeto de grande polêmica que é a lei de expansão o plano de expansão e manejo nós vamos ter aqui nós vamos convidar toda a sociedade campineira está nos ajudando a a todas as essas suas entidades um classista que vão nos ajudar a elaborar juntamente com o prefeito deve tá mandando pra cá até o mês que vem e juntos a gente vai trabalhar incansavelmente por bem de campeão é o secretário antônio presidente muito obrigado em nome da administração jonas donizette agradecemos a deus também vereador joão verdi os meus parceiros aqui sempre juntos na mesma luta mas sempre a favor da nossa cidade é tem sido um prazer bastante às vezes não é faz parte mas acho importante que tudo seja respondido dentro do primeiro momento dentro do mesmo momento no entanto que deixar transparecer manifestação inequívoca e não é isso que nós vamos fazer aqui nós vemos junto com a câmera junto com o vereador rossini inúmeros que vem participando com mais de 90 audiências na cidade em toda autoridade participou de muitas não é com pessoal de todas as categorias da nossa cidade não precisa entender que não é só este ou aquele que comete irregularidade a sociedade como um todo vocês vêem que a gente fala cdhu né a gente fala com ap parece que são só eles são regulados né não só eles não estamos falando a igreja também negaram na verdade todos os cultos infelizmente pela propositura pela burocracia pela falta de também de fiscalização do poder público é uma realidade por normas complexas do passado se imagine o plano anterior tinha uns 9 macrozona só duas julgadas como é que administra a cidade corretamente com isso não é uma legislação barão geraldo a legislação aqui e acolá então o que nós estamos procurando trazer à luz da realidade o nosso país é isso mesmo socialmente distorcido um país de irregularidades infelizmente não é uma culpa que é uma conta que é de todos nós seja pela visão política administrativa de participação não né eu venho procurando cumprir aqui na minha última etapa de de profissão um trabalho árduo mas que têm surtido muito efeito de agradecimento de propositura de conhecimento novo não sempre aí lutando junto com vocês para que a nossa cidade esteja muito melhor obrigado obrigado shantou secretário de municipal de planejamento e urbanismo foram embora não for dentro da entrevista na tv câmara ou a vereador chinaider membro da comissão pediu a palavra para suas considerações eu quero agradecer a presença de todos e dizer que nós josé nós estamos há 15 anos aqui na câmara e há 15 anos nós ouvimos a população dizer nós precisamos de uma legislação para regular já a cidade de campinas há 15 anos como vereador nós vemos nós vimos a inércia de governos anteriores nesse tipo nesse ponto porque a população como disse bem o jovem aquele jovem a população lá da periferia que não tem vôo não tinha voz nem vez sofria porque ao falecer uma pessoa da família não conseguia fazer o inventário ea casa estava irregular ao tentar vender uma casa através de financiamento não conseguia porque a casa estava irregular então fica fácil nós somos às vezes um pouco mais abastados nós apontamos o dedo fica fácil mas nós desde o princípio o nosso primeiro mandato eo zé carlos o zé carlos é uma pessoa que em termos de urbanismo pouca gente aqui da casa conhece josé carlos conhece pouca gente e essa lei só está sendo votado agora porque o zé provocou mesmo sabendo que era inconstitucional e desenvolva provocar porque eu quero então quem tem direito que faça lei e nós desde o princípio eu tenho que reconhecer a secretária de urbanismo sempre foi parceiro na nossa da câmara não parecia de campinas a função da câmara é cobrar leis que são pertinentes ao executivo para que elas aconteçam para nós analisarmos e até montar junto como foi o caso dessa lei quantas vezes nós sentamos na mesa nós sônia marca com o secretário para nós para nós conversarmos nós vamos lá discutimos e discutirmos e discutíamos o carlão junto e nós vimos que neste momento não existe bandeira partidária existe campinas e campinas vai ganhar com uma mala com essa nova lei é isso que nós precisamos aqueles que buscam apontar o dedo a apontar o dedo e apontar o dedo eu sugiro sejam candidatos sejam vereadores e ajuda em campinas ao invés de ficar obrigado obrigado e do ginásio eu quero antes de terminar primeiramente agradecer aqui aos nossos universitário rodrigo fernanda a sônia que não é tão universitária é professor ou não há muito tempo agradecer ao santo antônio até por ter aceitado o convite de volta para a secretaria de urbanismo uma coisa que nós todos aqui todos os vereadores solicitamos que ele voltasse que ele repensasse naquele momento e ele aceitou a nossa conversa era originário vereador carlão vereador cine todos a maioria dos vereadores porque nós sabemos da competência embora que para uns não tenha competência olhos porque às vezes a gente quer tapar nossos olhos à realidade mas a gente viu a competência que esse cidadão campineiro tem e nós pedimos que ele voltasse e voltou muito obrigado se o joão verdi que sempre tem nos ajudado saque naquilo que nós precisamos agradecer o deputado coelho que nos ajuda o vereador carlão vereador você me vê a do ginásio já o professor alberto que passou por aqui é o cantor mais uma vez e dizer pra vocês que essa comissão é formada pelos seguintes vereadores de todos eles participou junto com o executivo da elaboração dessa lei o vereador gilberto vermelho do carlão do pt do jorge na área o vereador fernando mendes e o vereador zé carlos que está presidindo a sessão então eu quero agradecer a todos vocês que junto conosco conseguiu terminar a audiência porque a gente sempre terminou graças a deus num bom a contente sempre e as nossas audiência pública que não demora porque ela bem quando você tem professores ela é bem elucidativo nela é fácil de compreender então quero agradecer todos vocês participante dessa audiência pública e encerramos as 15 horas obrigado a todos que deus nos abençoe falo da minha campanha não acho melhor o 1 a 0 e também está obrigado joão pois é muito obrigado pra você que acompanha a audiência pública com concluída portanto aqui no plenário da câmara municipal de campinas está ao lado do vereador zé carlos que presidiu à comissão para falar a respeito deste tema que certamente é muito importante e é vereador sem sombra de dúvidas é um tema importantíssimo para a cidade de campinas uma vez que nós não tínhamos uma lei de regularização e através do executivo no esporte além do secretário de urbanismo é nós fizemos uma leilão anterior que foi considerado como constitucional mas a secretaria de urbanismo e planejamento fez uma lei e hoje nós estamos aqui tratando da segunda audiência pública o qual com certeza essa lei já irá para votação nós vamos agora reúne as comissões de mérito e com certeza essa semana que vem essa lei já pode estar aqui no plenário vai ser votado é exatamente isso que eu ia perguntar para o senhor o próximo passo porque certamente pessoal de casa querendo saber na verdade sem dúvida o próximo passo é ver um dia as comissões de mérito que é conjunto política urbana cansando e meio ambiente se não me engano ea comissão de finanças e orçamento essas comissões dando os seus pareceres a a o projeto já tá pra mim pra para votação em plenário muito obrigado ao vereador zé carlos pedir também para o secretário santoro se posicionar em que o meu lado esquerdo por favor secretário para falar a respeito dessa audiência pública ou que avaliação o senhor faz boa tarde a ew boa tarde acho excelente esse tipo de ganho nós estamos resgatando a visão cidadã é de inúmeros pessoas que trabalham em campinas que tem sua propriedade aqui estão irregulares você está além da regularização urbana você está atrás de um resgate cidadão né você regulamenta a empresa dele regulariza a cidade dele a casa dele você veja não cdhu tem pessoas que já faleceram estão irregulares não têm a sua matrícula até hoje por conta de uma cobertura do estacionamento em pessoas ali que não conseguem dar esse pra filho com uma herança que não consegue regularizar seu imóvel e vai ser muito importante pra para o cidadão principalmente da baixa renda embora existam irregularidades em todas as tecnologias mas essa é a parte mais tanto a legalidade e também a oportunidade do resgate todo cidadão que o menino pois é até porque né secretário muita gente principalmente da periferia de campinas se encontra nessa situação além da cidade mista né não adianta conter isso aconteceu em todo o nosso país não é a necessidade do microempresário gerar serviços dentro da sua própria casa ou ali próximo isso é saudável para nossa economia hoje quem mais gera emprego no nosso país são as micros empresários essa é uma realidade isso é constatado hoje como que você faz isso sem dar regularidade mobiliário uma cabeleireira alguém que tem um pequeno borracheiro não é porque não regularizá lo e com dar uma economia muito mais consistente nosso país o secretário muito obrigado pela entrevista eu que agradeço obrigado então tá bom eles portanto o secretário santoro é conversando código agente secretário de planejamento e urbanismo aqui da cidade de campinas você segue com a programação normal aqui da tv câmara [Música] a tv câmara campinas