1ªAudiênciaPública para debater O SUBSTITUTIVO TOTAL AO PLC 32/2019

e aí e aí a tv câmara campinas olá muito bom dia para você que nos acompanha pela tv câmara campinas nós falamos ao vivo aqui do plenário josé maria matosinho onde nesse momento terá início a primeira audiência pública do ano esta audiência pública promovida pela comissão de política urbana que vai debater o projeto de lei do de livre o projeto de lei complementar nº 32 de 2019 de autoria do presidente da casa o vereador marcos bernardelli quem vai presidir esta audiência pública é o vereador pedro tourinho ele já está ali na mesa do plenário então vamos acompanharmos oi bom dia a todos a todas sobre a dor pedro tourinho é um prazer iniciar essa primeira audiência pública do ano de 2020 convocada pelo presidente da comissão de política urbana o vereador josé carlos nos termos do inciso 6º do artigo 85 do regimento interno da câmara municipal de campinas convocando essa audiência então dia 27 fevereiro quinta-feira às 9:30 da manhã neste plenário para debater o substitutivo total ao projeto de lei complementar 32/2019 com emendas que dispões de autoria do vereador marcos bernardelli processo 230 092 com emendas que dispõe sobre a exigência de apresentação dos documentos que menciona para os estabelecimentos comerciais cadastrados em aplicativos e plataformas digitais para entrega de alimentos perecíveis ou não em domicílio município de campinas e dá outras providências então eu quero começar aqui saudando o vereador perm monteiro que tá aqui a minha direita o vereador e pra em casa e autor do projeto o vereador marcos bernardelli também é que é o meu lado mencionar que a presença do francisco conceição o chico representante filiado do partido novo o diego henrique freitas analista de políticas públicas da pátria políticas públicas o wagner ba samkhya coordenador de uso do solo da secretaria de planejamento e urbanismo wagner tá aqui né então bem-vindo wagner tá na mesa que conosco o moacir martins que se encontra aqui do outro lado que a diretora de controle urbano da secretaria municipal de planejamento e urbanismo e ainda mencionar a presença do jurandir saque que é proprietário do restaurante a propriedade restaurante o membro da abrasel associação brasileira de bares e restaurantes e o júnior pássaro que a representante também da associação brasileira de bares e restaurantes né então quero agradecer de novo mencionado o que que se trata esse projeto ele estabelece algumas exigências para que os estabelecimentos comerciais cadastrados e aplicativos de plata e para entrega de alimentos perecíveis ou não apresentem certas certas documentações certos critérios mínimos que vão garantir né a segurança a qualidade daquilo que tá sendo fornecido né de modo que não tenhamos aí a proliferação de estabelecimentos com caracterização e compatível com aquela de um estabelecimento que produz alimentos e produtos a comida enfim acho que é isso eu gostaria então de oferecer aqui a palavra primeiro para o autor do projeto vereador marcos bernardelli e depois que o vereador hermínio monteiro oi bom dia a todos bom dia vereador pedro tourinho vereador firmino monteiro é o objetivo desse projeto de lei você nem cê já deixou é claro mas a finalidade última é realmente o direito do consumidor que tem que ser respeitado nós temos notícias e várias do manuseio de alimentos em locais não apropriados e acabam sendo conduzidas e transportados pelos vários modelos que hoje existe aqui em nossa cidade consultando a secretaria ela realmente a secretaria de serviços públicos e de urbanismo principalmente chegamos a um denominador de que um regulamento mínimo não haveria de ter para que o cidadão consumidor não fosse colocada risco quando solicitasse a sua alimentação o artigo primeiro vingador pretorian é muito claro a respeito é eu disse que as empresas de aplicativos e plataformas digitais voltados à publicidade e entrega de alimentos perecíveis ou não em domicílio no município de campinas deverão exigir no ato do cadastramento de cada fornecedor os seguintes documentos o primordial que nós achamos pelo menos que venha a demonstrar a existência não sou de fato mais uma existência jurídica desse deste fornecedor será o alvará ou protocolo solicitando a a expedição desse desse alvará e eu quero que aqui nós vamos fazer uma discussão ainda mais aprofundada depois nas comissões de mérito que tanto na análise jurídica como na comissão de a justiça e legalidade ea o projeto já foi devidamente analisado uma vícios legais o condicionais mas nas discussões de mérito é com certeza absoluta talvez até outras ideias poderão ser carreados aqui com emendas mas não perdendo o foco o foco principal do substitutivo que é o direito do cidadão é a preservá-la esses direitos que são realmente é como cláusulas pétreas hoje no próprio código então fica aqui esses esclarecimentos nós estamos tratando principalmente dessa audiência pública após análise da comissão de construir legalidade mas as comissões de mérito vão se aprofundar e evidentemente o debate também será mais aprofundado muito obrigado muito obrigado vereador marcos bernardelli parabéns pela iniciativa ou então passar a palavra o vereador permeio monteiro oi bom dia é preso em é uma questão de ordem né aí você vai quer que é mencionado é quero agradecer aqui a presença do matheus mazon que é presidente da abrasel quero convidá-lo para compor aqui a mesa conosco acho que é na função é de presidente de um órgão importante como o brasil seria muito importante ouvir suas considerações sobre esse pele da mesma forma também o gustavo uma johnny que advogado também da brasil quero agradecer a presença o renato e gum diretor da abrasel também aqui presentes é tão vendo pedindo perdão pela interrupção pode continuar bom dia presidente victor inho bom dia presidente da câmara municipal vereador marcos verdadeira e onde eu comprimento o moacir martins do deo wagner bassan e o matheus mazon presidente da abrasel renato higa diretor da abraceel também gustavo uma jona advogado da bracelf jurandir saque proprietário do restaurante o restaurante que também membro da abrasel diego henrique o analista de políticas públicas o francisco conceição o chico também representantes filiado ao partido novo o júnior pataro também representante da abrasel amadeu núncio o assessor do vereador nelson rossi e o também o rafael bresciani presente aqui no plenário obrigado rafael quer dizer aos senhores que e é de grande importância esse projeto de lei por parte do vereador e presidente da câmara o marcos bernardelli onde venha a preocupação por parte de vários proprietários de restaurante e também e de outros ramos de alimentação referente a esta situação que se encontra hoje no município para que seja fiscalizado de uma forma mais rigorosa e não tenha e não tenha problema com a questão da vigilância sanitária e estávamos em discussão e o vereador bernardelli ontem onde nós recebemos também os representantes do ifood de são paulo e lá na sua sala na presidência e ouvi vários questionamentos em relação a isso projeto de lei aqui na cidade de campinas mas sabemos sim da importância existe essa preocupação hoje em dia pelo fato de simplesmente fazer entrega da alimentação mas saber a origem do alimento saber a origem da maneira que tá sendo manuseado e feita no local que seja adequado para fazer a entrega de uma alimentação perfeita o porém também houve alguns questionamentos em relação e ao restaurante aos outros comércios que pagam aluguéis caríssimos paga seus impostos em dias e não é justo uma uma concorrência desleal em relação a esta questão de preço ficamos muito preocupado em relação a esta fala dos dois lados mas o vereador marcos bernardelli bem consciente em relação a isso sabe que existe sim essa possibilidade de ter essa fiscalização rigorosa saber a origem do alimento saber da onde vem e que esses que praticam a venda com preços mais acessíveis que também tem a obrigatoriedade de pagar os seus impostos também tem a obrigatoriedade de fazer uma concorrência leal com os demais então parabenizo o trabalho da abrasel referente a essa preocupação com os comerciantes da cidade de campinas e nada mais justo de que um projeto de lei seja sim aprovado excelente projeto do vereador marcos bernardelli aqui na câmara municipal e com certeza vai trazer sem uma fiscalização mais rigorosa e colocar todo mundo a nível disputa leal nessa esse é o meu ponto de vista e eu concordo se com a forma que está sendo conduzida as propostas do projeto de lei e com certeza vai sim trazer uma grande melhoria para os concorrentes aqui na cidade de campinas tá ligado vereador hermínio monteiro quero aqui também anunciar a presença do carlos alberto zamboni que a chefe de gabinete do vereador zé carlos que é inclusive o presidente aqui dessa comissão então para a gente poder prosseguir eu gostaria de passar a palavra por representantes do poder público aqui presente né iniciar não sei se eu começo pelo wagner ela pelo mas isso pode ser wagner então wagner por favor fica à vontade bom dia a todos bom dia vereadores aqui presentes pedro tourinho marcos bernardelli hermínio monteiro eu queria colocar a princípio a importância desse projeto de lei porque dentro dentro os documentos que a questão solicitando né sendo solicitados a licença de funcionamento que é importantíssimo o para o para o bem tanto do empreendedor conta do do estabelecimento né do cliente que vai comprar essa mercadoria que com a licença é é verificado toda parte da edificação de estabelecimento verificado a parte de vigilância sanitária a parte também de bombeiros tá que é muito importante e e e nada mais necessário do que esse esse pedido né dessas empresas saberem quem tá comprando saber a procedência desse alimento que eles estão consumindo então uma empresa que tem o seu alvará de uso né ok da vigilância sanitária estão dentro da lei da o prédio com estabilidade bombeiro e o parabenizo esse projeto vereador nessa frente e é de grande importância é isso que eu queria deixar tá obrigado obrigado wagner passa então a palavra agora para o moacir martins diretor de contrato com todo urbano da secretaria municipal de planejamento e urbanismo oi bom dia a todos eu só a volta a reafirmar as palavras do wagner só realçando que isso daqui é uma reafirmação da lei existe a lei de alvará de uso é uma lei que está sendo revisada mas reafirma necessidade de segurança alimentar a segurança física a segurança econômica para para toda a comunidade tá é isso só obrigado e obrigado moacir então eu passo agora a palavra por matheus masson que é presidente da abrasel e bom dia a todos acho muito salutar essa essa esse projeto de lei especialmente aí para segurança da população que encaixam as principais questões aqui que a gente está tratando o alimento que chega para população sair de um lugar onde tem uma origem com qualidade controlada é nada mais é do que a gente tá fazendo o quê já faz com todos os restaurantes formalizados aqui que a gente defende que a associação brasileira de bares e restaurantes diferentes que é você tem um alvará de uso até a vigilância sanitária e tem uma receber de bombeiro aonde você possa produzir esse alimento com segurança e entregar um alimento de qualidade para população eu acho que é super essa luta agora os aplicativos e outras ferramentas aí que fazem o delivery é também garantir o direito da população de ter a tua com qualidade e também de garantir com que uma das das questões que o público poderá visitar as cozinhas ele sabe onde que é que acontece hoje com muitos lugares você não sabe onde é o restaurante não sabe onde a cozinha e no final das contas acaba não saber onde a procedência então projeto de lei visa garante isso é um projeto de lei que foi discutido junto com empresas de aplicativos aí junto com a nossa associação e é muito salutar a gente poder requerer isso de uma maneira que a concorrência fique leal e ela fique equilibrada e que a população seja protegida de produções que não sejam legalizadas e que não é virgem a uma qualidade boa perante a vigilância sanitária assim por diante então parabéns aí pelo projeto do legislativo e vamos bora para frente 1 é muito obrigado então mateus quero perguntar se o presente da câmera é autor do projeto tem mais alguma consideração a ser feita sobre o projeto depois eu abro para o público se manifestar realmente e lá seguir dessa ressalta vídeo do vitorino e que no parágrafo único do artigo 1º as empresas de aplicativos e plataformas digitais referidos no caput deverão disponibilizar nos anúncios e demais materiais publicitários que veículo veicularem o endereço e o telefone do fornecedor sendo garantindo ao consumidor o direito de visitar as dependências do estabelecimento físico onde são preparados os alimentos essa é a alma do projeto e seu um dos dos objetivos a hora que o solicitar é eu tenho ali a identificação uma hora da consulta aliás antes da aquisição de quem é que eu tô comprando aonde estabelecido e se puder fazer uma visita é ali estarei facilitando inclusive também a própria fiscalização municipal que com a identificação nos os anúncios o órgão competente não preciso ficar azul caça das bruxas aí pelos cantos do município quando o identificado for esse realmente objetivo essa essa minuto esse projeto de lei foi ele foi desenhado aí a seis mãos junto com o pessoal do aplicativo pessoal da abrasel e o nosso gabinete evidentemente e vamos com a já disse nas discussões nas comissões de mérito poder até incrementá-lo mas o mais importante que a barreira da legalidade da construída da condicionalidade ela já foi superado nos devemos ter a votação logo após essa primeira audiência e aí se for o caso novamente nas comissões temáticas e de mérito venhamos a fazer mais audiências ou reunião reunião de público sobre a vida é muito obrigado vereador márcio bernardo dele perguntou se alguém do público e gostaria de se manifestar o momento agora tá aberta a palavra quem quiser por favor se dirige ali ao microfone e se apresente por favor oi e eu peço que as considerações sejam feitas num prazo não mais longo do que três minutos ok oi bom dia bom dia mesa direitinho dos trabalhos bom dia presidente da câmara é eu acho que qualquer se apresentar meu nome é rafael bressane e eu sou do movimento muda campinas acompanha algumas ações aqui na câmara eu acho o projeto de identificação dos restaurantes algo muito salutar para a gente poder verificar onde é produzida a comida onde é feito o nosso alimentos que a gente pede e eu particularmente quase diariamente mas me assusta algumas coisas algumas falas que são sempre de tentar regulamentar as ações porque de fato a prefeitura não tem estrutura para atender tudo que tá acontecendo aqui em campinas a licença de funcionamento vigilância sanitária alvará por exemplo demora muito tempo eu já tive na mesa do marcelo algumas vezes despachando sobre diversas casos e a gente sabe o quanto demora para a gente conseguir alvará e recentemente a gente teve o fechamento de dois grandes restaurantes no município que tem condição de fazer estrutura condição de fazer reforma e mesmo assim foram fechados sem prévio aviso sem nada imagina para um pequeno produtor para o restaurante menor como fica para empreender para conseguir realmente atender as inúmeras exigências que não ficam claras no pedido de alvará quando a gente vai pedir a fichinha por exemplo para pedir o alvará de funcionamento da prefeitura ali no deu tem o número das coisas que não ficam claras fotografia lateral do prédio aí você tira não ficou boa fotografia lateral que tem que ser subir no telhado do vizinho o que é caixa de gordura não atendi porque tem pela 5cm de diferença eu não consigo entender qual a dificuldade da prefeitura entender que é necessário gerar emprego e sempre quando a gente fala de aplicativo a câmera também tenta sempre barrar algum tipo de facilidade começamos na questão do uber passamos agora para alimentação e sempre a pedidos de grupos econômicos então eu queria entender por exemplo qual o tamanho da fila dos licenciamentos na vigilância e quantos processos estão lá parados e quantos quantos processos têm parados para alvará de restaurante para comércio para bares é porque a gente vai criar mais demanda que a gente já não tá atendendo bom então assim a gente está precisando gerar emprego tá com crise uma série de coisas ea gente sempre olha e como barrar isso então gostaria de saber aqui se possível do marcílio do wagner quantos pedidos de alvará tão fim dourado lá e tem que ter ideia da filha e quanto tempo isso vai demorar passar obrigado obrigado rafael temos mais uma pessoa para falar então e depois agente devolve aqui para ver bom dia meu nome é chicco conceição sou o campineiro e agradeço a sua oportunidade falar presidente e aos senhor bernardelli pelo projeto o projeto como rafael já foram anteriormente ele realmente ele busca melhorar a saúde dos nossos cidadãos mas ao mesmo tempo nós devemos lembrar que nós temos uma quantidade enorme de órgãos governamentais estaduais e municipais que tratam disso oi e aí nesse momento a gente tenta criar um filtro onde nem sempre é possível porque nós estamos falando apenas um filtro para campinas mas se alguém pediu fizer um pedido de paulina como que nós vamos ficar ah e hoje nós não podemos em quase que impossível nós barramos estabelecemos uma barreira para os aplicativos porque qualquer dono de restaurante no fundo do quintal que precisa sobreviver dá uma razão para a existência sua e da sua família que ele pede faz um pedido pelo whatsapp vai continuar recebendo a comida o que que nós temos que fazer é obrigado a e aí oi não vai falar né olá pessoal mais alguém vai falar além dele não tão com a fala dele a gente encerra aqui as com manifestações do público o meu nome é jurandir sou de campinas proprietário de restaurante muito porto na fala dos meus colegas ali mas é assim é o que eu vejo no problema não é em barrar o aplicativo e no que tá acontecendo que eu acho muito legal é facilitar a vida daquele que nosso amigo do partido novo disse para trabalhar com o restaurante dele de fundo de quintal legalizado e o que o nosso outro amigo falou das dificuldades que nós temos para poder colocar nosso restaurante funcionando que são muitas vezes coisas que não fazem o menor sentido então é eu acredito que tenhamos que facilitar para que nós de qualquer tamanho seja as duas grandes restaurantes que foram fechados ou fun e tal possa de fato abrir e trabalhar gerando emprego com um aplicativo sem aplicativo as coisas são difíceis para nós tudo que nós temos que fazer é muito difícil não conseguimos informações adequadas não conseguimos respostas e sempre estamos tentando conseguir de alguma forma regularizar isso daí quando não temos que usar um subterfúgio para poder regularizar porque não é fácil gente vocês deveriam montar um restaurante sem ser vocês e tentar colocar ele em ordem na prefeitura não é fácil o que nós temos que fazer a facilitar a vida não só dos restaurantes de todos que querem abrir para que seja legal que seja que todo mundo consiga de fato abrir gerar emprego não é fácil então deixa aqui a minha palavra concorda empático nos dois amigos em outras não se você entendeu porque realmente montar um negócio de fundo de quintal receber pelo whatsapp é fora do aplicativo que nós estamos fazendo que é super importante mas viver nesse jeito é complicado e são impostos em cima de impostos sempre nunca diminui sempre aumenta é complicado você conseguir pagar tudo e gerar emprego de qualquer forma aí a informalidade acontece pelo whatsapp pelo aplicativo de outras formas que serão vindas ainda ser melhor porque sempre se usa algum jeito para resolver isso obrigado e eu que agradeço então agora eu vou devolver aqui a palavra para o membro da mesa pedir que sejam feitas essas coisas dentro de forma mais breve possível eu quero aqui adentrar realmente ao mérito do projeto apresentado por que há uma dificuldade extrema de fazer essa fiscalização e o desenho do que foi aqui inclusive é apresentado no substitutivo total ele foi feito a seis mãos o pessoal do aplicativo que o pessoal representativo dos bares e restaurantes e o nosso gabinete o objetivo é realmente principalmente aqui nesse item a preservação a conservação do tomador de serviço ou seja do consumidor esse e essa é a ideia nós vamos desvirtuar neste projeto o assunto aqui tratado nós temos um assunto também sendo conduzido a seis mãos que aí é a secretaria é o humanismo a própria abrasel e e esse vereador que é a questão da que elas são civil que nós temos um ministério público que nós já denominamos do bar e restaurante amigo da vizinhança nós estamos quase que finalizando o último estudo feito todas as visitas que foram feitas nesses últimos 45 meses do final do ano principalmente o relatório tá sendo consumado para que nós possamos de adequação até do horário ali consignado no que nós vamos apresentar como substitutivo porque é uma exigência do próprio ministério público nessa ação civil pública o inquérito civil público instaurado já que tem aí quase dez ou quinze volumes a respeito e as questões é é diretamente é trazidos aqui com relação ao formalismo das exigências lá dentro da secretaria eu não sou aqui a pessoa mais adequada para responder então os dois funcionários mas de sete anos para cá que eu tô aqui nessa casa nós modificamos várias legislações quando eu cheguei a questão da uso a lei de uso passou no sol era um amontoado de confrontos de legislação que aí que não se entendia nada então nós avançamos em muitas situações mas as questões próprias de administração a expedição formalismo é claro que isso pode ser feito ou regulamento disso foi feito depois da lei sancionada então eu vou passar a palavra aqui para os representantes do município mas objetivo é esse essa discussão objetivo e deixar para vocês e nós estamos o abertas vocês me conhecem principalmente isso que se manifestar se tiver alguma ideia com relação a esse projeto fazer a emenda que necessário for nós temos que obedecer a legalidade a condicionalidade que já ultrapassamos mas é as comissões de mérito elas têm é uma abrangência também tal e qual e aqui em plenário depois fazer uma análise da questão jurídica mas se você não bem vindo essas ideias porque é cada assunto ao seu momento e a cada em cada projeto porque o que fica difícil é colocar tudo que queiramos um projeto só há uma dificuldade imensa depois de se adequar a cada assunto aqui na casa e a regulamentação disso fica é por vezes travada dentro da do próprio executivo muito obrigado olá tudo bem presente marcos bernardelli então vou passar palavra para o moacir e para o wagner acho que tu arruma assim né já já respondi direitinho pra gente a potencial disso em relação ao questionamento do primeiro primeiro palestrante aline o bom a prefeitura ela tenta de alguma forma proteger o máximo possível público ele questionou sobre algumas coisas que ele não entendeu por exemplo foto para apresentação pois nós temos um papel também e não só verificar o o o uso do coisas mais um estabelecimento a e a identificação tá a foto é uma forma de comprovar que a edificação está regular tá que não houve uma expansão por exemplo uma reforma sem a comunicação para prefeitura que pode gerar entre outros aspectos segurança também tá então é complementar não é diretamente ligado ao uso mas é uma atividade necessária assim tá é complementar em relação ao que presta a secretaria de planejamento e urbanismo tá quero lembrar que estamos numa fase de transição tá o alvará agora tá sendo conduzido muito mais através o alvará pelo via rápido do que o alvará físico tá e quanto a isso o homem já uma série de simplificações de documentação e às vezes por exemplo até pela implantação de sistema tivemos recentemente no final do ano grandes atrasos mesmo e na expedição de documentação de certificação para o para uso né muitas vezes não é só propriamente e culpa da prefeitura culpa do sistema culpa do da própria junta comercial sistema da junta comercial atrasou a prefeitura chegou até 3.000 atrasados 3 mil pedidos e cria atrasar só que no prazo de um mês um mês e pouco após solucionar o problema após funciona o sistema que era um problema de sistema já tá normal quer dizer nós fornecemos a viabilidade em 5 dias e muitas vezes ele fala tá parado a documentação na prefeitura muitas vezes não teve entrega não teve o fornecimento da documentação correta tá se a se houver necessidade de maior esclarecimento de tipo de documentação tá muito exposto abre discutir eventualmente a tendência nossa é sempre simplificar o número de documentos o número de obrigações que têm agora um mínimo é necessário para garantir a segurança certa segurança de todos de toda a comunidade que nem eu já já conversei eu acho que o que está proposto aqui no projeto é só reafirmar alguma coisa que já encontra em diversas outras leis não é nada de excepcional é só lembrar que tem que ter esses itens aqui a segurança física que ao bombeiro à segurança alimentar que é a vigilância sanitária e o o o funcionamento como a questão de controle da própria população sobre o que está sendo fornecido se tiver sugestões assim mas mais determinantes para a gente simplificar eu tô aberto à discussão a qualquer colocação que se faça e para modificar o que está sendo feito tá agora mas é colocar esse esses pontos obrigado e agradeço e agora então eu vou passar para o presidente da brasil para que ele faça uso da palavra mateus um homem só a esclarecer um pouco mais referente às colocações aí da população a gente concorda que a prefeitura ou os processos de liberação de alvará poderiam ser muito mais fáceis a nossa do brasil são todos os proprietários de restaurantes empreendedores que ficam dia a dia trabalhando grande parte nosso mercado são empresas familiares de pequeno porte para gente sabe exatamente o que que é isso e o dia a dia então toda melhoria de processo é super bem-vinda o que vale é falar também com relação ao projeto de lei que a brasil é uma associação legalista e que visa simplificar o empreender ou seja a gente quer quanto menos lei é tiver para que operação funciona no no livre-mercado melhor porém se necessita de regulações pra que a competitividade do mercado seja feita de forma economia é o nosso papel defender isso no setor ea gente entende que esse é um projeto de lei assim vou dar só alguns exemplos hoje na região metropolitana de campinas somos em 12 mil empreendedores ou seja 12 mil cnpj gerando emprego com a empresa gerando mais de 50 100 empregos só pegando os casos que foi comentado da vigilância sanitária nos dois casos tecendo está sendo admitido pessoas porque o mercado reduziu a empresa ficou fechada e assim por diante então aqui o projeto tem tanto o ponto de vista de defender a população com relação à qualidade dos alimentos ea origem dos alimentos tem a de defender os empreendedores que já estão gerando emprego gerando renda tentando fazer o seu dia a dia e sustentando as suas próprias famílias também ea dos seus funcionários e fazer com que o que já existe na lei funcione então hoje qualquer estabelecimento que vai abrir para fornecer comida na cidade de campinas é uma necessita da receber ela necessita da visão sanitária ela necessita salvar então tu não tá criando leis que vão completar deixar mais complexo é o dia a dia do empreendedor a gente só tá falando por si todo mundo tem que trabalhar para essas leis vamos pegar quem possa nos ajudar início que são os aplicativos e e fazer com que isso funciona de uma maneira mais correta e mas economy do ponto de vista de competição acredito que seria isso só que queria colocar é muito obrigado mateus quero só fazer couro aqui em parte com algumas as manifestações também foram feitas aqui do da da parte do público né reforçando que eu acho que existe um labirinto burocrático dentro da administração pública não só de campinas brasileira de modo geral que eu não tenho a menor dúvida aqui não cumpre o papel que muitas vezes a gente esperaria de proteger o espaço público e ao mesmo tempo propiciar condições para que as pessoas tenham coragem em condições de empreender desenvolver e tudo mais acho que esse é um tema muito relevante e eu tenho convicção de que qualquer administração que vem assumir essa cidade o tempo presente exige que seja feito um olhar mais criterioso e cuidadoso para isso no sentido mesmo de promover ações que trabalhem mutuamente no sentido de proteger com efetividade usar como a estacionalidade as os recursos públicos disponíveis para as ações de fiscalização e controle oi e a garantir as condições para que as pessoas possam aprender esse projeto na minha opinião ele ele embora disponha sobre algo que caminha nesse sentido eu entendo o que é um projeto que é bastante pertinente até para evitar um processo aqui acompanha muitas vezes a a proliferação dos aplicativos que é um processo continuado e progressivo de precarização né das condições das ofertas de ah não pode trabalho né a gente viu eu sou autor do primeiro projeto de lei do país que estabelece alguma a tentativa de oferecer alguns tipos de garantias e proteções oferecidas pelas empresas de aplicativo aos trabalhadores que nesses nesses aplicativos tiram seu sustento né então é algum tipo de seguro que proteja o trabalhador que se acidenta por exemplo na moto eu já fui procurado diversas vezes por motoristas e motoqueiros né é de aplicativos aí pessoal que trabalha como entregador em aplicativo que se acidentou e que por falta de qualquer o mesmo de proteção social foram literalmente para miséria então vi foi procurado por gente fazendo vaquinha para poder pagar a comida da casa de motorista de ifood que caiu quebrou a perna que perdeu a moto isso não é mentira não é exagero e não foi só uma vez então existe uma condição nova um contexto novo do ponto de vista econômico produzido por esses dispositivos que afeta todas as esferas né da vida pública inclusive também é propiciando a proliferação feito foi dito aqui de restaurante fundo de quintal cozinhas informar as que muitas vezes podem apresentar produtos que não têm segurança e qualidade então nesse sentido eu acho que o projeto é meritório fico feliz de ter perdido presidir essa essa audiência sem mais então eu quero declarar encerrada essa audiência pública muito obrigado em dois momentos muito novo e aí e aí já foi dormir o amor me liga a certeza de maria é melhor esquecer mesmo de trabalho trabalho há mensagens a primeira vez em solo brasileiro e aí e aí é muito bem nós acompanhamos então a primeira audiência pública realizada pela câmara municipal a audiência pública que foi chamada pela comissão de política urbana que debateu o projeto de lei complementar nº 32 de 2019 o vereador pedro tourinho que presidiu esta audiência está aqui ao meu lado gostaria que você fizesse uma avaliação a respeito dessa primeira audiência aqui na câmara vereador bom dia bem bom dia espectadores da tv câmara foi uma audiência que teve participação do público aqui ela trata de um projeto de lei do vereador marcos bernardelli que busca estabelecer critérios mais claros para permissão de funcionamento dos estabelecimentos que vão que são fornecedores de alimentos perecíveis ou não para os aplicativos de entrega né é parte é o dia de um esforço de acomodação e adaptação essa nova economia que surgiu essa nova estrutura na economia essa nova estrutura de funcionamento da estrutura econômica que a gente tem hoje que vamos ver é muito nessas estruturas informais a gente viu aí a proliferação né desses supostos empregos que não sou empregos os trabalhos né dos motoristas de aplicativo no uber ifood e uber eats é rápido esse monte de coisas né várias marcas diferentes cada dia é uma marca diferente nova funcionando e via de regra pessoas trabalhando sem vinculação formal sem garantias e direitos que da mesma forma abrindo também a gente viu abrindo o estabelecimento às vezes são restaurante fundo de quintal que não tem uma garantia de vigilância de certificação pela vigilância de alvarás de funcionamento que submete as pessoas a riscos tanto os trabalhadores que nesses estabelecimentos é trabalham quanto os consumidores né então é um esforço né feito eu falei no final da audiência o autor do primeiro projeto de lei do brasil a que busca oferecer aos motoristas aos trabalhadores desses aplicativos condições e garantias mínimas de segurança né a gente foi procurada por muitos motoristas e já ifood de uber que se acidentaram e quando se acidentaram perderam aquela que era são única fonte de sustento e não tinha nenhum tipo de seguro não tipo de garantir a hora esses motoristas estão gerando riqueza para as empresas estão gerando riqueza para a sociedade ajudando a movimentar a economia nada mais que justo que esses motoristas é esse trabalhadores tenham algum tipo de proteção a gente sempre defendeu que houvesse mecanismos de proteção né para os trabalhadores e trabalhadores da mesma forma esse projeto do vereador bernardo ele também busca oferecer proteções aí a sociedade agora que passou pela audiência pública esse projeto pode ser levar então para as condições de mérito e para votação no plenário exatamente esse projeto agora tramita regularmente audiência pública e aumentar para sine qua non para a gente poder a ter o projeto um projeto que trata de uma questão como essa tramitando na casa tá certo muito obrigado um bom dia para o senhor muito obrigado é isso portanto o vereador pedro tourinho que fez a que presidiu esta audiência pública aqui na no plenário da câmara municipal continuei com a nossa programação lembrando que logo mais meio-dia e trinta tem todas as informações do legislativo campineiro nosso jornal câmera notícia um abraço até lá [Música] a tv câmara campinas