NOTÍCIAS DO LEGISLATIVO

[Música] [Música] meio-dia mais 10 minutos a gente segue aqui com o nosso Câmara notícia ao vivo hora das notícias do legislativo e a comissão de Constituição ilegalidade debateu o projeto que vai permitir a contratação de empresa para distribuição de medicamentos aos servidores públicos municipais a matéria vai entrar em votação amanhã na quarta-feira na décima audiência pública comandada pelo vereador Felipe Marques da comissão de constituição e legalidade foi debatido o projeto de autoria do prefeito que autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a contratar plano de medicamentos para os servidores ativos inativos e pensionistas da prefeitura que recebam proventos e pensões cujo valor não seja superior ao triplo do piso dos Servidores do município com a participação de representantes do executivo sindicato dos trabalhadores e parlamentares a proposta foi defendida pelo representante da categoria então esses três valores de pisos salariais ele tá na ordem aí 1856 62 os três pisos 5.669,86 ele vai atingir Vereador mais de 15 mil trabalhadores que a partir desse debate dessa condição colocado por essa casa esse trabalhador vai deixar de gastar se Deus permitir a partir deste projeto esses valores de 20 a 25% que ele gastava com medicamento todos os meses então ele vai parar viu Zé porque essa foi a única alternativa da gente achar alguma coisa nesse meio da pirâmide que não dava porque todos os percentuais sobem muito mas aqui embaixo não consegue subir então eu acho que é muito justo os vereadores também se comprometeram em trabalhar pela aprovação da proposta agora esse enquadramento nessa faixa de até três pisos salariais e é interessante saber que hoje há um estudo do sindicato que mostra o comprometimento na despesa mensal do trabalhador com gastos em saúde a gente sabe que hoje o medicamento passou a ser um item indispensável né para toda a família mesmo quem tem plano de saúde porque o plano de saúde muitas vezes permite a pessoa ter a consulta médica fazer os exames diagnosticar doença né e o tratamento na maioria das vezes é medicamentoso e às vezes o custo do medicamento impede até que ele trata adequadamente sua saúde e não fazendo às vezes há um agravamento do quadro nesse sentido eu vejo de uma forma positiva essa iniciativa esperando que a câmara possa contribuir e já antecipo viu eu pedi urgência nesse projeto como líder de governo eu pedi urgência e será votado em primeira discussão Ou seja a legalidade no dia 3 na próxima quarta-feira esse projeto já está de volta então fica aqui o compromisso do presidente da casa Nobre Vereador Rossini E também o líder de governo o compromisso de da celeridade né na tramitação desse projeto é uma conquista que há muito tempo vocês vem lutando para ter para conseguir eu acho justo que os trabalhadores da prefeitura municipal tenha esse mais esse tipo de não é um convênio mas é um uma coisa que há muito tempo vocês merecem vem lutando por isso não é o ideal nós sabemos disso mas é o que pode nesse momento teremos Com certeza teremos outras reivindicações do sindicato que vocês sabem fazer muito bem e a câmara tá aqui à disposição de vocês nós passamos esse projeto já na comissão de Constituição legalidade Foi aprovado a audiência teve a participação da população no plenário e também através do site da câmara as dúvidas foram respondidas pelos representantes da prefeitura primeiro eu gostaria de desvincular esse esse recurso Ele não é recurso SUS ele é recurso do Tesouro isso tá na lua e a gente está construindo ppaldo e vai constar também adotação orçamentária para isso não existe qualquer possibilidade da utilização de recurso SUS porque ele é um benefício do Trabalhador então ele tá ele é vinculado ao recurso do Tesouro é uma outra fala que um ponto que eu observei a respeito de concurso público de fato nós passamos por um longo período com a falta da realização de concurso público por diversas razões em um momento passado foi pela falta de recurso financeiro posterior a gente enfrentou a pandemia Quem pôs para a gente é muitas dificuldades e consequências que estamos vivendo agora mas a gente a secretaria de gestão de pessoas com autorização do prefeito já tá trabalhando na execução de um concurso grande e já estamos trabalhando num segundo bloco de concurso que logo vai estar sendo sendo divulgado aí para a população é o que se busca né com esse projeto é a contratação de uma empresa né operadora de plano medicamento que tem por objetivo a prestação de serviços de fornecimento de remédio para todos os Servidores Municipais ativos aposentados e pensionistas dentro desse recorte de três vezes o piso salarial bom é a justificativas né para essa contratação Ela já foi colocada aqui no início dessa dessa sessão que é em razão de um fruto da negociação coletiva do ano 2022 entre o sindicato da categoria E a Municipalidade de Campinas e essa contratação ela corrobora né com uma linha de de cuidado né que a secretaria de gestão e desenvolvimento pessoas têm tido com os colaboradores com os servidores feito essas planações mais uma vez quero agradecer a presença de todos os amigos aqui da mesa o Jadson Tadeu Queen presidente do sindicato a Carina Locatelli Locatelli diretora gestão de pessoas representando a secretária de Joselaine o Rafael Ribeiro o diretor departamento planejamento estratégico o Cláudio Pires secretário de junto o Kleber Nogueira também diretor departamento administrativo os nossos vereadores presentes Zé Carlos presidente da casa Luiz Rossini Paula Haddad e todos que estão aqui representando as suas os seus trabalhos da nossa cidade a frente parlamentar da legislação Urbana se reuniu pela vigésima primeira vez e teve como tema a moradia para a população em situação de rua confira como foi a frente parlamentar da legislação urbana é recebeu o diretor de promoção dos direitos da população em situação de rua o Leonardo Pinho que explicou o funcionamento do programa Federal chamado moradia primeiro que Visa atender as pessoas que estão a mais de cinco anos morando na rua com o uso abusivo de álcool Outras Drogas e até transtorno mental uma moradia Primeiro ela é uma metodologia internacionalmente chama House inforst Qual que é a resposta isso acesso imediato alguma possibilidade de moradia Então essa é a ideia de uma moradia segura individual dispersa no território integrada a comunidade Leonardo ainda mostrou uma realidade preocupante no país que conta com quase 300 mil moradores de rua número que pode ser muito maior esse mudado produzido pelo ipea é nós temos 280 mil pessoas em situação de rua só para ter uma ideia nos últimos três anos foi um crescimento de mais de 38 por cento estou falando aqui de dados só do CAD único tá esse dado Provavelmente em alguns lugares esse dado é maior porque quando a gente fala do CAD único é só os que acessaram políticas da assistência não tem cruzamento aqui com segurança pública com SUS com outros equipamentos a assessora da Secretaria Municipal de assistência social pessoa com deficiência e direitos humanos do município a guerliersogue abordou a situação da população de rua em Campinas e o que tem sido feito para diminuir este número a nossa população em situação de rua em Campinas é cerca de 900 e poucas pessoas Então realmente é uma questão de atenção e nós temos Então as refeições né que são servidas inclusive Leonardo nessa ideia também daquilo que você citou Curitiba da mesma solidária nós temos aqui a Casa da Cidadania que tem esse mesmo objetivo onde as organizações podem servir ali né para que a pessoa possa tomar um banho comer de forma mais digna nós estamos também implantação da das cozinhas solidárias e vão ser descentralizadas que é importante porque nem toda as questões acontecem no centro nós temos outras regiões também que tem pessoas em situação de Rui o presidente da frente o parlamentar o vereador Paulo Gaspar abordou a ponte que ele faz entre os direitos humanos e o Executivo o moradia primeiro é um programa inspirado no mundo inteiro com muito sucesso trazer para o Brasil e hoje a gente tem vários planos pilotos espalhados em diversas capitais brasileiras né basicamente é para você dar uma moradia ou um direito de uso um direito de teto para essas pessoas reinseri-las na sociedade tornar elas produtivas novamente é um tema complexo que envolve não só a questão da moradia mas Assistência Social saúde segurança trabalho e renda é Mas tudo começa pela moradia o par ainda falou sobre a abertura de uma comissão especial de estudos aqui na câmara para analisar especificamente este assunto pode abrir agora uma comissão especial para dedicar exatamente especificamente as pessoas em situação de rua e aí nós vamos trazer novamente a assistente social para debater esse assunto assim como a saúde segurança e outras envolvidas trabalho e renda etc e principalmente a Cohab a Cohab tem que ser chamada responsabilidade porque ela é primordial nessa função assim como as ONGs as Universidades e outras entidades que podem contribuir com esse debate e a gente segue aqui com as notícias do Legislativo porque foi realizada na última sexta-feira a primeira reunião da frente parlamentar de políticas públicas para criança e adolescente acompanhe os recentes ataques as escolas têm gerado muita preocupação foi assunto na primeira reunião da frente para lamentar de políticas públicas para crianças e adolescentes que têm como presidente a vereadora Débora Palermo o debate não foi só sobre a segurança em si de professores alunos e Funcionários das escolas foi mais além maravilhosa onde a gente pode assistir uma palestra muito importante e nos debruçarmos sobre esse tema né da violência e tudo que causa violência o que a gente pode fazer também para melhorar né Para eu acho que a prevenção é o caminho né André eu acho que sempre prevenir melhor do que remediar né então a gente tem que trabalhar os aspectos que podem ser trabalhados para que não corram mais violência nem na escola nem na sociedade então isso foi debatido e vieram outros temas aí que nós vamos estar debatendo nas próximas reuniões da frente Bom inclusive não somente a segurança nas escolas de funcionários alunos professores também o que acontece dentro a questão da ansiedade tudo mais né vereadora essa essa emoções que permeiam o ambiente escolar desde o professor o aluno a família né que tem vivenciado a violência nesses dias então desde também da capacitação dos professores como lidar com esse alunos desde os primeiros indícios de mudança de comportamento de indícios de violência Como é que tá a gente pode estar cuidando disso então foi muito proveitosa a reunião psicóloga e pedagoga Cristina especialista em psicopedagogia e Neurologia infantil embora não seja um tema novo ele hoje tá fazendo parte aí do nosso do nosso dia a dia e desestabilizando não só os adultos mas também senão até mais as nossas crianças e os nossos adolescentes bom as últimas semanas gente elas não foram fáceis eu acredito que um turbilhão de emoções de dúvidas de angústias elas tenham invadido né estejam ainda pulsando é em todos nós entre os convidados representantes da prefeitura também estiveram no debate Como o coordenador executivo do Pic plano primeira infância Campineira em nome do prefeito Dário Saad a gente agradece esse convite que discutir políticas públicas para criança adolescentes é muito importante e a gente está numa casa aqui que eu tô retornando aqui dá tempo quando sentava aqui mas que ela é fundamental para que a gente possa implementar implantar políticas públicas na nossa cidade muitas vezes as pessoas falam sobre políticas públicas é importante a gente refletir sobre o conceito o que que é implantar uma política pública é tirar o direito que tá no papel numa constituição no pacto e colocar no dia a dia na realidade e quando a gente vê essa representatividade a gente vê que a gente tá construindo e a gente só constrói isso com uma rede de pessoas com a sociedade envolvida denúncias de discriminação por raça religião orientação sexual aqui em Campinas motivou a vereadora Mariana Conte a protocolaram projeto de lei anti racismo e homofobia a vereadora Mariana conte protocolou um projeto de lei na Câmara de Vereadores que delibera sobre a proibição de manifestações a tentatórias e discriminatórias contra homossexuais bissexuais e transgêneros no município de Campinas projeto Visa garantir que a população lgbtqia+ tem acesso plenamente sem nenhum tipo de empecilho de preconceito acessar todos os serviços que estão disponíveis para o conjunto da população Então esse projeto ele proíbe qualquer tipo de discriminação inclusive uma das formas de discriminação é limitar seja pela forma que for o acesso dessas dessa população a o serviços públicos um dos motivos da apresentação do projeto como salienta a vereadora são as denúncias frequentes de preconceito motivo pelo qual presenteia porque eu recebi reclamações denúncias de pessoas que são principalmente pessoas que estariam sofrendo preconceito discriminação inclusive impedimento de usufruírem de serviços públicos na cidade de Campinas Mariana já recebeu relatos de pessoas que viram Ou foram vítimas de preconceito de gênero ou orientação sexual em espaços públicos nós recebemos aqui na comissão da mulher por exemplo relato de uma de uma mulher trans que é uma liderança do movimento lgbtqia+ relatando por exemplo o fato das mulheres trans estarem sendo discriminadas dentro do Abrigo Municipal a lgbtqia mais fobia já é crime e não dá para a própria prefeitura estar reproduzindo esse tipo de preconceito de discriminação inclusive colocando empecilhos e obstáculos para essa população poder utilizar qualquer serviço público que seja em Julho de 2019 o Supremo Tribunal Federal decidiu criminalizar a homofobia como forma de racismo com essa decisão o Brasil se torna o quadragésimo terceiro país a criminalizar a prática com o avanço ocorrido na decisão do STF de 2019 a homofobia agora é um crime imprescritível e inafiançável com o projeto de lei da vereadora Mariana conte aprovado na cidade de Campinas a expectativa é que amplie o debate na sociedade Campineira sobre a lgbtfobia enquanto o crime e se promova ações públicas de prevenção e Combate à violência e discriminação mas ao proibir qualquer tipo de discriminação ele abrange também no serviço público né porque o acesso ao serviço público é direito de todo mundo então fica fica proibido por exemplo qualquer acoxa aconteceu em outras ocasiões bares por exemplo em que a população lgbtq é mais constrangida serviços de restaurante em que a população lgbtq é mais constrangida tudo isso é proibido e quem cometer seja público ou privado quem cometer qualquer ato discriminatório dessa natureza vai ter que responder judicialmente criminalmente por isso a proposta do vereador Carlinhos camelô que determina que os laudos médicos e os periciais para pessoas com qualquer tipo de incapacidade permanente tem um prazo de validade indeterminado foi sancionada pelo prefeito e agora é lei [Música] agora é lei a lei de autoria do vereador Carlinhos camelô que dispõe sobre o prazo de validade indeterminado para o laudo médico emitido a pessoa com deficiência permanente foi sancionada pelo prefeito Dário Saad no dia 25 de abril e publicada no Diário Oficial do dia seguinte o laudo policial médico de acordo com a lei precisa testar de forma Irreversível a deficiência física intelectual visual e auditiva também as deficiências ligadas ao neuro desenvolvimento e transtornos mentais alteração é assim que seja para período indeterminado nós falamos assim quem nasce com aspecto autista ele vai ser sempre ter aspecto autista então o laudo a pessoa dá o laudo para 60 dias para 90 dias porque não já dá um laudo direto para essas pessoas não tenham que está revalidando esse laudo Às vezes a pessoa ela Marca uma consulta do laudo às vezes para ela não perder a consulta ela vai paga esse laudo particular que é caríssimo para poder ir na consulta Então esse projeto Ele Virá assim de conjunto para que aquelas pessoas eh use o laudo por tempo indeterminado os lados poderão ser emitidos por profissional da rede pública ou privada de saúde [Música] Olha quantas vezes você já não deve ter visto pessoas se utilizando de forma indevida de vagas especiais a proposta do vereador Otto Alejandro foi aprovada e virou lei agora com o número de reclamação que vai ser disponibilizado [Música] agora é lei a proposta do vereador Otto Alejandro sancionada em 25 do 4 e publicada no Diário Oficial no dia 26 torna obrigatória a indicação de um número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento é um canal direto para fazer valer a pena a quem de direito às vagas né porque hoje nós temos infelizmente muitos Espertalhões né que usam essas vagas eu vou ali cinco minutos eu vou ali já volto E aí quem realmente precisa chega na vaga E aquela pessoa tá lá com o carro sem identificação então tendo esse número vai ser um canal direto a pessoa vai ligar imediatamente para esse número no caso em deck e os Agentes já vão na hora no local ali para poder resolver o problema e atuar esses Espertalhões né fica estabelecido o que ele deve estar em local de fácil visualização e com a letra bem legível em locais como esse esse tipo de vaga que fica em logradouro público o número disponível será do órgão responsável pelo transporte local já em estabelecimentos privados o contato disponibilizado será do dono do estabelecimento não só nas vias municipais mas dentro também de shoppings privados né e hospitais a gente se deparar com essa cena aí então vai valer tanto para o município o sistema público quanto o privado também [Música] [Música]