NOTÍCIAS DO LEGISLATIVO

[Música] [Música] meio-dia mais 19 minutos Muito obrigado pela sua companhia pela sua audiência estamos ao vivo nesta terça-feira hora das notícias do Legislativo porque ontem foi Dia de reunião ordinária a de número 63 e os vereadores aprovaram em definitivo e por unanimidade o projeto de lei de autoria do executivo que faz acréscimo a lei de diretrizes orçamentárias de 2023 para que as emendas impositivas que foram aprovadas na câmara para execução neste ano possam ser remanejadas quando houver um impedimento técnico da utilização dos valores que venha a ser constatado por posteriormente a aprovação da emenda o líder de governo na Câmara o vereador Paulo Haddad justificou a medida nós temos na Câmara Municipal eh o primeiro ano das emendas impositivas é um valor hoje né na na na no Exercício eh desse exercício são 2 milhões 700.000 para cada Vereador para que ele possa destinar para aquilo que ele achar mais importante lembrar que 50% Obrigatoriamente pra saúde podendo aportar até mais que esse valor pra saúde mas que ele possa distribuir para aqueles projetos que ele acha importante alguns projetos por serem projetos novos ou por precisarem de licitação né uma e concorrência pública enfim eles processo licitatório adequação de projeto muitas vezes el eles demoram um tempo para que ele possa sair do papel e essas emendas para que elas não se pecam eh é foi necessário adequação da legislação até para dar um respaldo né legal pra Prefeitura Municipal de Campinas e pros vereadores para que não perdesse essas emendas nesta nova Norma a prefeitura terá até o próximo dia 25 de outubro para avisar o vereador ou vereadora responsável pela autoria do impedimento existente para emenda impositiva o parlamentar autor da emenda deverá então indicar se quer redefinir a destinação para uma daquelas opções até no máximo 10 de novembro que se essas emendas não forem utilizadas o Executivo ele ele avisa o vereador até o dia 25 de outubro e o vereador tem até o dia 10 de novembro para fazer a readequação ou realocação dessas emendas para que seja destinada utilizadas em outros projetos basicamente é isso para que essa essas emendas Não se perca o vereador tem a oportunidade de fazer uso né daquilo que Ele é regimental dentro da Câmara Municipal de Campinas a proposta agora segue para a sanção do prefeito para se tornar lei municipal a gente lembra aqui que as emendas impositivas são uma ferramenta permanente dos vereadores a cada ano eles podem disponibilizar valores de até 1,2 da receita corrente líquida do município para projetos específicos pelo menos metade deste valor tem de ser encaminhado à saúde no orçamento de 2023 este valor foi de 2,7 milhões deais por parlamentar e olha só o vereador Gustavo peta propôs um projeto de lei complementar que obriga a visibilidade das datas de fabricação dos veículos do transporte público o objetivo do projeto de lei complementar 96 de 2023 é fazer valer os princípios gerais de defesa do consumidor da ordem pública e do interesse social a proposta tem como fundamento a questão da Transparência da informação para que todos os os toda a população todos os usuários do transporte público possa saber o ano de fabricação desse desses Veículos informações garantem que os usuários possam participar da fiscalização das frotas isso é muito importante porque os veículos quanto mais novos são eles são menos poluentes eles têm uma condição de funcionamento melhor então e dá transparência essa informação é importante porque aí a população ajuda Inclusive a fiscalizar os contratos que a prefeitura tem com as com a com as empresas de ônibus então é mais uma medida garantir transparência e mais qualidade no pros usuários do transporte público na cidade se aprovado o projeto de lei deverá impactar inclusive o processo licitatório pela escolha da próxima empresa que fará a gestão do transporte público de Campinas nós entendemos que como lei independente da licitação as empresas vão ter que seguir eh porque é uma regra de Transparência de direito do consumidor de direito do usuário público mas de qualquer forma se for antes da licitação ela também BASA e fundamenta a nova licitação transporte público na cidade o vereador oto Alejandro presidiu ontem à tarde a primeira reunião da frente parlamentar de bares e restaurantes de Campinas acompanhe como foi ontem aconteceu no plenarinho da Câmara Municipal a primeira reunião da frente parlamentar de bares e restaurantes de Campinas presidida pelo vereador OT Alejandro com o objetivo de averiguar os erros na fiscalização de barulho nos estabelecimentos da cidade e propor soluções para esses problemas participou da reunião o Vereador Luiz Cirilo proprietários de bares e restaurantes e representantes da abrasel a Associação Brasileira de bares e restaurantes eu fico muito feliz de estar aqui hoje eh porque antes da gente começar você já tá acertando os pontos que a gente precisa trabalhar Isso é muito bom eh Porque hoje o que acontece dessa fiscalização que e Você pode perguntar para todos os colegas que estão aqui eh extremamente estensiva num nível acima do que é eh eh plausível para uma economia por exemplo hoje a gente tem tem fiscalização que parece que todo mundo é criminoso para um pessoal que tá trabalhando ralando Eh vai dormir pensando nos problemas do do do negócio acorda cara com mais problema do que foi dormir na noite anterior para tentar resolver o que tem que resolver e aí a gente vê que essa eh esse problema da ostensividade ela começa na raiz do problema que você fez a proposta de legislação da da semana passada que é já que eu não consigo identificar quem está fazendo a reclamação eu interpreto mal uma lei que eu aprendi muito com o Vlad em como o li reli todas as NBR aprendi bastante ela é interpretada mal pelo pelo fiscalizador né pelo órgão de de administração responsável por fiscalizar E aí ela faz com que já que não tenha a a identificação do denunciante o volume de denúncias aumenta a fiscalização faz de forma errada parece que a gente é mais vilão do que a gente é o começa a virar um círculo vicioso E aí quando a gente vai tentar trabalhar o meu alvará não sai porque Cara eu não sei nem por não sai porque eu tenho uma uma fiscalização que tá me trabalhando e e não me deixando trabalhar de forma correta grande nós falamos pela maioria num grupo como como proprietários de bares e restaurantes nós temos várias realidades vários interesses e aqui Vereador penso eu que o Senhor tem que falar pela maioria e a maioria é séria A maioria trabalha gera emprego gera dividendos pro município eh possibilita que os munícipes querendo possam ter um lugar para para almoçar para jantar ou para pro convívio eh entre amigos no que se refere aos Bares eh ou seja tudo de forma regular e municipais e o que a gente encontra muito e o senhor vai deparar com isso é um total desarranjo de uma lei federal com uma lei estadual com uma lei municipal cada cada cada um fazendo uma legislação e ficando o o o o proprietário Mercer aí de uma fiscalização ou não com aquele receio se se enquadra ou não então que precisa ter o município de Campinas através da Secretaria de Urbanismo uma lamentação tem que ter um decreto dizendo efetivamente o que pode o que não pode para que possamos de fato dar a tão esperada tranquilidade durante a 63ª reunião ordinária no plenário da Câmara Municipal o vereador oto Alejandro fez um balanço do primeiro encontro da frente parlamentar é um debate que a gente trouxe até essa casa criando essa frente parlamentar para poder justamente apoiar todos esses geradores de emprego de do nosso município que tem sofrido fiscalizações irregulares que estão totalmente contra as leis aqui do município e o decreto do prefeito foi muito importante e o importante que todos estão sabendo que a forma que está sendo está sendo feita as aferições e nos comércios está sendo errada o decreto do prefeito de 9 de setembro de 2022 fala claramente que dá a autoridade à guarda municipal para poder fazer essas fiscalizações mas que siga as regras da eh da Norma Municipal da Lei Municipal 14011 que fala que tem que a 2 m do denunciante não do denunciado então única coisa que todos esses trabalhadores geradores de emprego de renda querem é que seja cumprido o decreto A Lei e também a NBR Federal que seja feita a fiscalização sonora da forma correta a proposta de autoria do vereador n oss que autoriza a visita dos cães aos tutores em tratamentos nas comunidades terapêuticas financiadas ou cofinanciadas pelo município de Campinas foi sancionada e agora é [Música] lei a lei de número 16.462 de 10 de outubro de 2020 de autoria do Vereador Nelson oss foi sancionada pelo prefeito D Saad o animal ele ele tem um uma participação muito importante no tratamento dos dependentes químicos né Isso é comprovado não só dos dependentes químicos como de outras doenças outras comorbidades a ideia da Lei nasceu de uma experiência do vereador propositor com um dependente químico que buscou por auxílio eu tenho um caso na época Ainda de coordenadoria de prevenção às drogas de uma pessoa em situação de rua um morador de rua que me pediu tratamento no instituto do padre Haroldo que é uma comunidade terapêutica e eu falei eu consigo a vaga para você você vai ter que realizar alguns exames vai passar pela triagem né e assim você vai iniciar o seu tratamento para tratar da dependência química no caso dele era álcool e algumas outras substâncias ilícitas né ele aceitou o tratamento mas ele colocou uma condição que o cachorro dele pudesse visitar eu lembro até hoje o nome do cachorro chamava-se Bob né então nós conversamos com um pet shop que autorizou esse cachorro receber as vacinas autorizou até ele a ficar nesse hotelzinho que tem no pet shop e no dia da visita Nós levamos o cachorro para visitá-lo foi o que fidelizou o tratamento foi o que garantiu a sobriedade dessa pessoa e foi mais uma vida salva Graças né a essa ligação toda com o cachorro além da dependência química a cura das relações afetivas é um ponto importante previsto pela lei considerando também que o cachorro ele ajuda na ressocialização ele ajuda também eh naquele momento de de autoestima baixa né Isso tudo é comprovado e considerando também que muitos T como família apenas o cachorro então o cachorro ele vai ajudar até a fidelizar o tratamento desses dependentes químicos a segurança de todos os envolvidos nas visitas foi amplamente estudada para que não haja prejuízo sanitário ou físico tanto dos prestadores de serviço quanto dos internos e a visita aos dependentes químicos em comunidades terapêuticas é realizada uma vez por mês ou seja o animal ele estaria visitando né O seu proprietário o seu dono o seu ente querido uma vez por mês e isso não traz problema para ninguém eu coloquei aqui aqui também eh alguns pontos no sentido de comprovar que o animal está com a vacinação vermifugação em dia demonstrar que o animal é amigável e dócil não permitir que o animal frequente áreas em que haja manipulação de alimentos e medicamentos então é um projeto muito seguro não só na sua legalidade mas como na questão da Saúde [Música] Pública [Música]