NOTÍCIAS DO LEGISLATIVO

[Música] meio-dia mais 14 minutos Muito obrigado pela sua companhia pela sua audiência estamos ao vivo nesta terça-feira vamos com as notícias do Legislativo porque ontem foi Dia da reunião ordinária de número 73 e os vereadores aprovaram em definitivo a proposta que sob pena de multa obriga todas as empresas prestadoras de serviços por aplicativo em Campinas a terem atendimento telefônico disponível 24 horas por dia em todos os dias da semana a proposta é do vereador luí Cirilo o projeto de lei 174 de 2021 com emenda passou pela comissão de constituição e legalidade economia e defesa dos direitos do consumidor Ciência e Tecnologia e comissão de Finanças e orçamento todas favoráveis ao projeto e a emenda a matéria foi aprovada em definitivo pela câmara de Campinas nós temos hoje em razão da toda essa tecnologia várias empresas que prestam serviço através de aplicativos e o consumidor ele entra em contato com a empresa faz a solicitação depois se h algum problema ele não tem como falar não existe um canal de comunicação via telefone e o projeto obriga que essas empresas de aplicativos tenham posição do Consumidor um canal de comunicação um telefone para que a pessoa possa ligar fazer sua reclamação tirar sua dúvida haja Vista que numa relação comercial tem que ter esse esse esse contato e por aplicativo apenas existe toda uma dificuldade e o que é importante o seguinte o projeto totalmente legal constitucional respaldado na lei 8078 que é a lei do consumidor respaldado na Constituição Federal em seu Artigo 5º inciso 32 e o que é principal paraa nossa cidade respaldado na Lei Orgânica do Município em seu artigo 30 inciso primeo e sego onde prevê a possibilidade realmente do do direito do consumidor de acordo com o projeto de lei o canal de atendimento telefônico ao cliente deverá ser disponibilizado em local visível e de fácil acesso pelos usuários dentro do aplicativo sob pena de multa o atendimento telefônico deve estar disponível 24 horas por dia em todos os dias da semana é 24 horas evidentemente que as empresas de aplicativo talvez vão ter que disponibilizar dessa central de contato telefônico possa gerar algum tipo de de despesa para para empresa de aplicativo nós temos que pensar no consumidor o consumidor tá prestigiando aquela empresa de aplicativo e ele quer ter um contato posterior à aquisição compra do do do produto ele quer ter algum contato ou para melhor esclarecer ou para reclamar e a Lei exige isso o mundo moderno exige ess essa abertura do diálogo e a gente segue aqui na reunião ordinária de número 73 porque os vereadores também aprovaram em definitivo e com emendas sobre a utilização do solo público municipal para a utilização de equipamentos de comércios em instalações para bancas e quiosques a câmara aprovou em votação final o projeto de lei complementar que trata da utilização do solo público municipal de equipamentos veros em instalações não removíveis e removíveis sob a responsabilidade da ctec serviços técnicos Gerais a proposta recebeu emendas uma de autoria do vereador luí Cirilo que suprime a proposta original que proibia o uso do solo público por partido político ou entidade que tem a convicção política religiosa ou filosófica de autoria do vereador Arnaldo salvete uma Emenda prevê a autorização para colocação de cobertura além de mesa e cadeiras dentro do perímetro das instala AES uma outra emenda é que em caso de falecimento do permissionário a permissão passará a ser explorada pelo cônjuge ou herdeiros da pessoa falecida as iniciativas receberam apoio unânime dos demais parlamentares e agora o projeto com as emendas segue para a sanção do Prefeito o vereador Carlinhos camelô que é um representante dos permissionários de bancas e quiosques parabenizou a categoria que acompanhou a votação e falou da importância das emendas gostaria de cumprimentar aqui os permissionários que estão até esse horário aqui aguardando a votação desse projeto sejam bem-vindo a essa casa participaram da primeira votação participaram de uma audiência pública no qual foi feita Então parabéns a todos vocês que tem o interesse também que a gente fala que o interessado ele tem que lutar pelo aquilo que é dele os aqui o projeto que foi apresentado na CeC sabemos que esse projeto é uma lei antiga defasada uma lei muito antiga e tiveram alguns critérios modificados e nesses critérios nós vios nós vimos aqui no projeto e também através de uma audiência pública três itens que acabava prejudicando os permissionários que são trabalhadores permissionários que tem sua permissão Major e um deles do do que nós vimos aqui é o seguinte eh o permissionário ele proprietário da sua banca do seu comércio se ele chegasse a falecer esse essa permissão ela seria revogada projeto anterior hoje modificando com a emenda do vereador Arnaldo salvete essa permissão ela passa pra família por que ela passa pra família às vezes eles trabalham em família tem dois três quatro pessoas da família que trabalham em família e a permissão está no meu nome acontece alguma coisa comigo essa permissão seria revogada e hoje ele pode passar como herança aí para um ente querido da família no último sábado a Câmara Municipal de Campinas realizou uma audiência pública com a presença de Comerciantes moradores de Campinas do distrito de Barão Geraldo vereadores que debateram o pides o Polo de inovação e desenvolvimento sustentável neste sábado aconteceu a 41ª audiência pública presidida pelo vereador Arnaldo salvete para debater um projeto de lei complementar que dispõe sobre o parcelamento uso ocupação do solo do Polo de inovação para desenvolvimento sustentável pids Logo no início da audiência os moradores puderam manifestar seus interesses e sugestões Considerando o mapa do parque que o mapa do parque Anhumas apresentado no anexo o do projeto de lei do pides foi delimitado sem nenhum trabalho de campo peço que o projeto Estabeleça que os limites deste Parque aumas sejam reconhecidos com base em relatório técnico que leve em conta trabalhos de Campo realizados por profissionais habilitados a audiência pública contou com a presença dos secretários municipais Marcelo coltin Carolina barac Peter panuto Rogério Menezes de Melo Marcelo Ferreira da Silva aurílio Caiado e também os reitores professor Dr Germano rigatino da PUC Campinas e o professor Antônio José de Almeida Meirelles da Unicamp eu queria eh agradecer e parabenizar o trabalho que foi feito Nessa proposta de de emenda e dizer que o Executivo por pela provocação das audiências anteriores estuda uma Emenda e eh em sendo recebida formalmente essa proposta eh a gente vai encaminhar paraa análise técnica do planejamento e e o que puder ser incorporado será incorporado eh se caso eh a câmara se entenda presidente da sessão se se se o for outro entendimento de ser encaminhado uma uma Emenda pela vereadora Mariana con também será apreciado parlamentares que apoiam as sugestões da sociedade civil também puderam se manifestar durante a audiência Isso demonstra todo o esforço da comunidade para discutir e esse projeto e o destino da área da região de Barão Geraldo segundo parâmetros sociais ambientais de fato Eu fi eu fiquei também bastante feliz né como eu disse as últimas audiências públicas T sido muito tensas e a primeira vez que eu fico um pouquinho mais contente com a posição do Governo na figura do secretário de Justiça né que fez uma fala de acolhimento a dinâmica dessa dessa audiência pública né ela ganhou um outro formato com a apresentação dessas emendas pelo movimento mobiliza Barão que congrega aí vários movimentos sociais ambientalistas eu realmente que o cinturão verde que nós temos em Campinas deveria ser o centro das nossas atenções a gente teria deveria estar preocupado em recuperar os biomas em em melhorar revitalizar essas áreas que são fundamentais após a manifestação dos vereadores A palavra foi dada aos secretários municipais que fizeram suas considerações ao projeto nós temos no plano diretor três polos de desenvolvimento uma é região do Polo tecnológico outra é a região central que nós estamos discutindo a Como incentivar o desenvolvimento de atração de pessoas para que a região central se fomenta cada vez mais essa esse desvaziar leis junto com a secretaria Finanças né no retrofit leis incentivos fiscais e tributários ao final a audiência pública passou a ser presidida pelo presidente do Legislativo que fez suas considerações finais e foi uma audiência bastante produtiva eu acho que do ponto de vista técnico ela avançou bastante porque eh houve a possibilidade da dos movimentos encaminharem propostas de emendas né que foram lidas uma a uma inclusive justificadas que permitiu ao secretariado representando o governo inicialmente até a sentirem que são sugestões que podem aprimorar o projeto a primeira parte da reunião ordinária de número 72 celebrou o dia nacional do doador voluntário de sangue e a semana do Centro de Hematologia voltada à doação por iniciativa do presidente da Câmara o vereador luí Rossini a primeira parte da reunião ordinária de número 72 abordou a importância da doação de sangue e o parlamentar iniciou com uma informação de utilidade pública para se ter uma ideia hoje no Brasil Apenas 1.4% da população doa sangue sendo que são necessárias uma média de pelo menos 3% para que se tenha sangue disponível para salvar as vidas das pessoas que precisam de transfusão no final de ano principalmente a situação fica ainda mais cría o número de doadores cai por causa das festividades ao mesmo tempo em que aumenta a necessidade do consumo de bolsa de sangue por causa de doenças e acident de acordo com o relatório anual World Giving index o Brasil está entre os 20 países mais solidários do mundo mas infelizmente esta condição não se aplica para a doação de sangue como reportou a Gisele Vieira assistente social no banco de sangue Centro de Hematologia poucas as pessoas que dão o sangue mas a cada 1000 pessoas que passam o banco de sangue somente 14 Retornam então a estatística ela ainda fala isso é nível nacional é muito baixo né E nós brasileiros a gente é um povo tão solidário é um povo que pensa tanto no próximo né temos um exemplo aí de uma catástrofe do Sul que foi lindo ONGs igrejas grupos de amigos de escola a gente doou tanto que chegou o momento Opa Dá Uma segurada aí que a gente não tem nem onde armazenar nesse momento né com a doação de sangue poderia ser assim também né infelizmente ainda não não é esse formato o país tem uma carência no número de doadores o Brasil ele apresenta um déficit né muito grande de doadores de sangue segundo a Organização Mundial da saúde e hoje o maior maior desafio da Captação é atrair doadores fazer com que esses doadores eles sejam eh incentivem outras pessoas que doem sangue e esse é o lema da nossa campanha né quem doa sangue doi sempre doi mais porque fica mes iniciativa e você fica aí acostumado Então você se torna um formador de opinião e sabe o quanto é importante no Brasil pessoas de 16 a 69 anos podem doar sangue é preciso pesar no mínimo 50 kg e estar em bom estado de saúde tem que estar descansado não ter ingerido bebidas alcoólicas nas 12 horas anteriores à doação e não estar em jejum no dia da doação é necessário levar documento de identidade com foto homens podem doar até quatro vezes ao ano com intervalos mínimos de 2 meses já As mulheres podem fazer três doações anuais com intervalos de 3 meses entre Cada uma o sangue é o único produto que não é fabricado em laboratório e ele é vital para diversos procedimentos cirúrgicos até tratamento de algumas doenças e o que ocorre é que tem tido uma queda do número de doadores e o estoque de sangue nos bancos de sangue tem diminuído o que causa preocupação nós Recebemos a Gisele que é do Centro de Hematologia e hemoterapia Campinas que deu uma aula falando a importância da do doação do sangue colocando as condições de quem pode ser doador né todo cidadão criança inclusive ou adolescente a partir de 16 anos né podem fazer doação de sangue tem que ter no mínimo 50 kg se dirigir a um centro a um banco de sangue ele vai passar por Mat triagem né Existem os requisitos para quem pode ser dor mas o importante é que cada doador ele pode ajudar a salvar Quatro Vidas projeto de autoria do vereador Zé Carlos foi sancionado pelo poder executivo e agora é vedado a nomeação de pessoas condenadas por crime de racismo para cargos públicos no município de Campinas agora é [Música] lei foi publicada no Diário Oficial do Município a lei número 16667 de 25 de novembro de 2024 de autoria do Vereador Zé Carlos que Veda nomea de pessoas condenadas por crime de racismo para cargos públicos no âmbito do município de Campinas o objetivo maior é o seguinte é inadmissível no dia de hoje que ainda temos eh esse essa coisa tão horrível que é o racismo tanto no meio de das Comunicações do futebol da da área cultural e nada melhor do que o o o funcionário público para combater isso daí porque ele tem que ter ética e se ele praticou esse tipo de crime ele não pode está adentrando no no no no no no espaço público ou fazendo lá e uso da do direito de prestar concurso ou ou trabal Serviço público o projeto que foi apresentado em janeiro de 2024 passou pela análise das comissões de constituição e legalidade e de administração pública sendo aprovado em 5 de Julho em primeira votação durante a 34ª reunião ordinária para o parlamentar esta lei Visa reforçar o suporte da Igualdade justiça e respeito à diversidade por atentar contra a dignidade de todos os cidadãos contra o crime resultante de preconceito de raça ou de cor vindo do racismo estrutural todo todo ser humano ele tem o direito de defesa mas se o cidadão ele foi condenado eh transitado e julgado e ele cometeu esse delito ele que é um delito que tá enra gado no povo brasileiro e nós temos que acabar com isso né e acabar é é extirpar do nosso convívio essas pessoas que TM esse esse esse preconceito vamos dizer assim do racismo então se ele tem o o o o transitado e julgado ele tá terminante proibido de de adentrar no serviço público seja ele em qualquer situação que seja [Música]