NOTÍCIAS DO LEGISLATIVO

[Música] meio-dia mais 24 minutos nós estamos ao vivo nesta sexta-feira Muito obrigado pela sua companhia pela sua audiência hora das notícias do Legislativo porque a comissão de Constituição legalidade se reuniu nesta semana e analisou 20 projetos de lei que estavam na pauta confira como foi a décima segunda reunião da comissão de Constituição ilegalidade analisou 20 projetos entre eles o item 2 teve discussão e votação sobre o voto em separado divergente apresentado pelo vereador Carmo Luiz favorável ao projeto de lei complementar de autoria do vereador Rubens gás que concede gratuidade de tarifa no transporte coletivo Municipal de Campinas aos candidatos inscritos no Enem em outra reunião já tínhamos um parecer contrário do vereador José Carlos que era relator e teve quatro votos contrário a esse parecer então tivemos que ter um novo relatório que o vereador Carmo Luiz que fez que é o voto divergente Então nós vamos voltar esse voto divergente que vota favorável ao projeto então o vereador José Carlos reitera o voto contrário vereador o voto em separado Divergente e voto favorável ao projeto Eu também acompanho o voto divergente do relator Carlos e eu volto ao contrário ao voto então ao parecer Então são três a dois então está aprovado o voto divergente o item 11 também foi debatido entre os parlamentares projeto de lei de autoria do Vereador Nelson sobre a obrigatoriedade de exibição em Campinas de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e outros eventos culturais Embora tenha algum mérito essa questão que busca trabalhar a partir educativa eu penso que não é é bem aproveitado entendeu Acho que o vereador até se predis pois a pensar a matéria nessa perspectiva educativa mas não não cabe desta maneira vou pedir Vista desse processo mesmo porque o autor do projeto não tá aqui né para ele ficar um pouco como seria feito isso em todos os shows né para apresentação eu entendo que esse projeto tem alguns problemas né concordo com né que o vereador Zé Carlos passa a vista mas assim esse projeto ele apresenta a obrigatoriedade de exibição no município de vídeos educativos antidrogas quando tiver leu o projeto ele fala antes de drogas ilícitas se a preocupação do vereador é com questão um impacto da Saúde sobre o consumo o consumo problemático de drogas não só não são só drogas ilícitas que tem consumo problemático de lei complementar de autoria do vereador Gustavo peta que altera o artigo primeiro da lei número 9.788 de 2 de julho de 1998 que autoriza o poder executivo a conceder redução da tarifa no transporte coletivo Urbano Municipal aos estudantes primeiro e segundo graus e de cursos profissionalizantes de Campinas seu presidente Eu também acompanho o voto do relator viu Presidente Eu acho que o projeto muito importante no mesmo nível daquele projeto da do ENEM na verdade Presidente Eu acho que eu vou fazer aqui uma vou falar de uma Utopia mas eu acho que Campinas nós temos que pensar em um sistema de modal que fosse muito mais barato e que nós pudéssemos oferecer transporte público de graça para todos os moradores da cidade de Campinas dos 20 projetos discutidos e votados 16 foram aprovados um retirado e três o pedido de vistas ao término o presidente da Comissão Vereador Jorge Schneider analisou o trabalho realizado é que nós estamos aqui na comissão de legalidade o nome já disse não é não tem como prosperar Então por mais que se tenham médicos alguns projetos por mais que tenham posições políticas algumas visões políticas Nós temos que nos ater apenas a legalidade então nós apresentamos eu mesmo hoje teve um projeto que todos voltaram favor legalidade muito embora eu saiba que existe a frente parlamentar em defesa das pessoas com deficiência realizou uma reunião com o objetivo de discutir políticas públicas efetivas para pcds a quarta frente parlamentar em defesa das pessoas com deficiência foi realizada na Câmara Municipal de Campinas e contou com a presença da vereadora Paula Miguel do vereador marrom Cunha da Secretária Municipal de assistência social pessoa com deficiência e direitos humanos de Campinas Wanderléia moro da representante membro da comissão dos direitos das pessoas com deficiência da OAB Campinas Isabel Cristina Alves de Azevedo e ainda representantes da Secretaria Municipal de Saúde e entidades das pessoas com deficiência o presidente da frente parlamentar Vereador Arnaldo salvete afirmou a necessidade de construção de políticas públicas e a interação do legislativo e o Executivo social como o representante de saúde para esse debate eu acho que foi muito importante para as entidades né foi esclarecedor eu acho que as ideias estão fluindo essa união que eu falo de informações de debate entre secretaria Poder Legislativo entidades vai ser bom para a cidade vai ser bom para a população Wanderléia moro destacou as políticas públicas que já estão sendo executadas e pontuou a importância da inserção de novos programas e projetos para o público pcd a gestão não não podemos ficar com olhar de que nós falamos de rede pcd de garantias de direito apenas em setembro não é isso quem tem acompanhado a gestão tem visto o trabalho que vem realizado e não pela gestão prefeitura Mas pela união de esforços do poder público com a sociedade civil é alguém sido trabalhado eu posso falar do lugar onde nós estamos então por exemplo a gente tem a central de Libras a Dani que tá lá na frente desse trabalho ouve chamamento dobrou o número de intérpretes hoje a gente está com acessibilidade temos ao plano de rotas acessíveis está perfeito não mas a gente tem colocado contratação a gente está caminhando e aí eu destaco quanto é importante a participação do Legislativo a vereadora Débora Palermo fez a indicação de uma Emenda para que nós pudéssemos contratar uma central de livros 24 horas então tá nessa fase o vereador Fernando Mendes fez indicação para impositiva também para qualificação de serviços da central de libras e para ludotecas também voltada para esse público nós temos promovido ações junto à assistência social porque a gente tá falando de política para pessoa com deficiência mais os serviços do doas também tem que ter essa capacitação e a Dani tava me contando disso parques inclusive por todo o município eu tô destacando isso o vereador para dizer que nós não estamos parados já tá sendo feito tudo não tá tem muito o que fazer mas a gente não pode compartilhar um caminho sem olhar de onde a gente veio sem valorizar o que tem sido feito e construído também então dizer deste compromisso queremos sim uma cidade mais justo e mais inclusiva como faremos isso em parceria em conjunto poder público sociedade civil todos com o mesmo objetivo garantia de direitos além das propostas elaboradas pelo grupo de trabalho formado pelas entidades das pessoas com deficiência entrou em discussão o projeto de lei 124 de 2023 que garante a redução de jornada de no mínimo duas horas para trabalhadores que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência sem prejuízo do salário e sem compensação de horário como salientou em seu discurso Arnaldo salvete entende que é preciso unir sugestões políticas públicas e pessoas para criar soluções a fim de melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência e suas respectivas famílias a gente está discutindo a pessoa com deficiência mas não podemos esquecer que atrás é uma pessoa suficiente é uma pessoa que precisa tomar conta então nós também vamos melhorar a vida dessas pessoas que tomam conta das pessoas com deficiência porque a gente sabe que sem sem esse cuidado que a pessoa tem que ter captura de ciência tem pessoas tem servidores que trabalham tem pessoas que estão sempre trabalhando e como tomar conta do deficiente nós estamos num debate aqui da redução da carga horária Para poder melhorar para as pessoas que cuidam ciente na questão do servidor público e eu falei que não adianta Só melhorar posso viver da prefeitura tem que melhorar para as empresas que fazem parte do governo a saradas porque tem muitos que trabalham nessas empresas que tem pessoas com deficiência desde o autismo com cadeirante consegue com todos então eu acho que é válido a gente também melhorar a vida dessas pessoas projeto de lei de autoria do vereador Felipe Marquesi que era Proibir a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede Municipal a proposta é afastar o risco do uso excessivo dos aparelhos de modo que os estudantes possam se concentrar nos estudos e participar plenamente da convivência no ambiente escolar o vereador Felipe Marquesi protocolou o projeto de lei número 197 de 2023 que proíbe a utilização de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos alunos das escolas da rede Municipal de Campinas dentro da sala de aula o projeto também proíbe o uso dos dispositivos fora da salas nas atividades em que a explicação do professor e durante a realização de trabalhos individuais ou em grupo dentro das dependências da escola nós podemos ver no dia a dia né como aumentou o uso do celulares dos dispositivos eletrônicos em sala de aula eu faço parte como presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Juventude visitando as creches os institutos na nossa cidade nós podemos ver como as crianças Elas têm a facilidade do uso do celular da tecnologia então é muito prejudicial o uso do celulares com muitas frequências a medida tem como objetivo limitar as distrações provocadas pelos celulares dentro da sala de aula e isso vai ajudar os alunos a se concentrarem mais no aprendizado de acordo com o documento celulares e outros dispositivos tecnológicos poderão ser utilizados pelos alunos para fins pedagógicos tais como pesquisas leituras e acesso a outros conteúdos ou serviços somente quando houver autorização do professor caso contrário o celulares e demais dispositivos eletrônicos deverão ser guardados na mochila ou bolsa do próprio aluno desligado ou ligado em modo silencioso e sem vibração a professora pergunta para os alunos quantos aqui utilizam celulares em sala de aula mais de 80% levantaram a mão então se dentro da sala de aula isso ocorre com muita frequência é importante ter um projeto de lei para regulamentar e tem uma outra pesquisa da Unesco também que fala que nos países da Bélgica da Espanha eles aboliram os aparelhos celulares 100% e houve uma melhora muito boa nos alunos os alunos com deficiência ou com problema de saúde que fazem uso destes dispositivos para monitoramento ou auxílio de sua necessidade também poderão continuar a utilizá-los a propositura estabelece ainda que o professor deve tomar as medidas para que a regra seja cumprida se for necessário ele poderá acionar a equipe gestora da unidade que prestará todo o apoio ao docente que nós possamos com a lei né poder normatizar esse assunto importante para as nossas crianças o vereador Paulo Buffalo protocolou um projeto de lei complementar que assegura o nome o uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta de Campinas a luta por esse direito vem ganhando força em todo o Brasil a ideia do projeto é garantir a inclusão social da população lgbtqiapn assegurar o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais nos atos e procedimentos em órgãos da administração direta e indireta do município Esse é o objetivo do projeto de lei complementar número 69 de 2023 protocolado pelo vereador Paulo Buffalo o nome social é o modo como travestis e transexuais São reconhecidos identificados e denominados na sociedade encontra a posição ao nome oficialmente registrado que não contempla sua identidade de gênero atualmente o município conta com Decreto que prever né que as pessoas sejam reconhecidas pelo nome social porém há vários sistemas por exemplo da secretaria de educação que não tá está preparado para absorver esse nome isso traz um surgimento no projeto de lei o vereador destaca que a Luta pelo Direito de uso do nome social vem avançando pelo país e por isso cabe a administração Municipal se readequar e zelar pela inclusão social da população lgbtqi apn+ nós queremos né que seja do ponto de vista do registro da tecnologia seja do ponto de vista da formação profissional né do servidores servidor as públicas estejam preparados para acolher este que é um direito das pessoas trans nós avaliamos que a legislação Municipal é necessária porque embora haja o decreto isso fica suscetível assim ao governo de plantão mundo governo essa questão pode voltar atrás o vereador aponta ainda que o fato de uma pessoa não se identificar com seu sexo de nascimento e ser impedida de adequar seu próprio nome a sua identidade de gênero pode resultar em sofrimento psíquico e físico além de ferir um direito humano imagina a pessoa que ela própria [Música] identifica-se como um determinado gênero né um e numa sala de aula por exemplo ou numa situação pública ela é tratado pelo gênero oposto isso notadamente constrange e ofende um direito né [Música]