Notícias do Legislativo

[Música] Meiodia, mais 20 minutos. Muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência. Estamos ao vivo nesta sexta-feira e vamos com as notícias do legislativo, porque a vereadora Paola Miguel protocolou uma moção em que apoia a proposta que isenta imposto de renda de quem ganha até R$ 5.000. em apoio ao governo federal pela apresentação do PL que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual, também a tributação mínima para as pessoas físicas que oferem altas rendas. A vereadora Paula Miguel protocolou uma moção, lembrando que as medidas se aprovadas valem a partir de 2026. Isso demonstra como os vereadores dessa casa tão preocupados com os nossos munícipes. Aqui em Campinas a gente tem eh cerca de uma população muito grande que vai ser atingida, né, com essa com essa mudança. Cerca de pelo menos eh 80.000 pessoas serão atingidas diretamente pela isenção, vão deixar de pagar imposto de renda, né, para aqueles que declaram. E isso demonstra que os vereadores estão preocupados, né, com a população investindo em si mesma. 30% do salário anual investido em si mesmo é muita coisa. Isso pode fazer diferença numa família para dar entrada eh numa reforma, na compra de um carro ou até mesmo numa viagem, né? Ou investimento nos estudos. Isso é uma mudança muito significativa. O presidente Lula enviou ao Congresso o projeto de lei que dá isenção do imposto de renda das pessoas físicas para quem ganha até R$ 5.000 por mês e prevê desconto parcial para quem ganha entre 5 e 7.000, o que reduzirá o valor a ser pago. Isso representa hoje 65% da população que faz o imposto de renda, né? E 90% hoje de quem declara vai ter algum benefício de isenção total ou parcial do imposto de renda. E isso atinge, né, a maior parte da classe trabalhadora, porque hoje o imposto, infelizmente, ele é desproporcional. Os mais pobres eles acabam pagando mais impostos, ou seja, porque isso impacta mais na renda de modo geral do que os mais ricos. Então, quando a gente tá falando da isenção de imposto de renda, é para garantir pra classe trabalhadora que tenha mais acesso a alimentação, saúde, lazer, transporte e consiga fazer nesse recurso, né, quase 30% de tudo que ele ganha anualmente, que iria pra receita, mas que ele possa investir nele mesmo. Vereador Benê Lima protocola a moção ao Ministério da Saúde sobre a falta de fornecimento de medicamentos para o tratamento da esclerose múltipla no município. Protocolada pelo vereador Benê Lima, a moção número 47 de 2025 foi aprovada pelo legislativo campineiro. O documento apela ao Ministério da Saúde pela regularização do fornecimento de medicamentos para pacientes com esclerose múltipla na cidade de Campinas. Olha, o nosso gabinete recebeu e várias denúncias, reclamações da falta desse medicamento. São pessoas que são acompanhadas há mais de 5 anos com essa doença esclerose múltipla. Nós fizemos essa moção pro governador para que ele olhe para essa para esse lado da doença das pessoas aqui de Campinas, que são medicamentos que podem chegar até 5.000 a caixa. Então a gente sabe que muitas dessas pessoas não têm condições eh de estar comprando essa essa esse medicamento. A esclerose múltipla é uma doença neurológica grave e progressiva que pode levar a sequelas irreversíveis caso o paciente não receba o tratamento adequado e contínuo. Os medicamentos destinados ao tratamento desta doença são distribuídos pelo governo federal via Ministério da Saúde, que tem a responsabilidade de garantir a regularidade desse fornecimento para a farmácia de alto custo do município. Nós somos representados pelo povo, né? Eh, então a gente tem uma expressividade de voto. Então eu represento aqui 6.093 eleitores, eh, que tem algum parente ou até mesmo ele tem a esquerose múltipla. Então a gente acredita que essa moção vai ajudar a reforçar esse pedido para o Ministério da Saúde. Moção da vereadora Guida Calisto apoia a batalha de rima da OMG, Oziel Montecristo e Gleba B, que incentiva a juventude a desenvolver as habilidades artísticas e intelectuais. Foi aprovada a moção da vereadora Guida Calisto, que apoia a batalha de rima da OMG. Osiel Montecristo e Gleéba B, que incentiva a juventude a desenvolver suas habilidades artísticas e intelectuais. a gente apresentou essa moção porque a batalha de rima eh da OMG é uma é uma ferramenta, é um grupo, né, de juventude, eh, que usa essa ferramenta da da batalha de rima como um instrumento para valorizar a cultura, a educação, né, para valorizar as suas expressões artísticas, suas expressões culturais, faz a discussão são a importância do que é o hip hop na vida da juventude, da juventude da periferia sobretudo, né? Eh, e faz e usa essa ferramenta do hip hop para discutir temas muito importantes, temas sobre relações sociais, sobre direitos sociais, sobre cultura, sobre direito à educação, sobre as relações, né, as as relações humanas. Ainda segundo a parlamentar, é importante fomentar a cultura nesse local. a juventude fortalecida, né, pelo instrumento do hip hop, né, da da cultura do hip hop, fazendo debates importantes, relevantes à sua atuação, tanto quanto juventude da da periferia, né, que tem debatido esses temas importantes, como eu já citei, educação, direito social, a a as questões culturais, né, o direito à cultura, a cultura periférica, a cultura negra, enfim. Então essa moção é para que a gente possa fortalecer espaços como esse, para que na cidade de Campinas a gente possa ter mais jovens, mais iniciativas como essa, em que a juventude possa ter o seu espaço, seu espaço consolidado para utilizar essa importante ferramenta que é o hip hop, que é essa expressão cultural periférica que possa ser fortalecida cada vez mais no nosso município. A terceira reunião solene de 2025 aqui da Câmara Municipal homenageou o Luís Picoloto Neto com o diploma de mérito empresarial José Bonifácio Coutinho Nogueira. Iniciativa do vereador Luiz Cirilo. Uma das atividades do legislativo é reconhecer as personalidades e instituições que fazem a diferença positivamente na cidade de Campinas. Na terceira reunião solene de 2025, o homenageado foi o empresário Luís Picoloto, que recebeu do vereador proponente Luiz Cirilo o diploma de mérito empresarial José Bonifácio Coutinho Nogueira. Picoloto é um amigo de muitos anos, um amigo de infância e o Picoloto me proporciona uma alegria. Tenho certeza que ele deve estar alegre em razão de uma honraria dessa magnitude, onde a Câmara Municipal aprovou por unanimidade e esse diploma de mérito empresarial. O vereador aproveitou a oportunidade para relembrar que é dele também a autoria da própria honraria. Eu vi que faltava em Campinas uma honraria, a de mérito empresarial. Mas eu queria, Luiz, ao criar essa honraria, colocar na lei municipal essa honraria, eu queria que tivesse já um nome, precisava ter um nome que pudesse ser um nome digno do empresário campineiro receber. E aí eu pensei no nome do José Bonifácio Coutinho Nogueira, pela história desse desse dessa pessoa que também acabou sendo homenageada. O vereador aproveitou a oportunidade para relembrar porque escolheu José Bonifácio Coutinho Nogueira para nomear essa honraria. Ele foi o fundador da IPTV, mas antes disso foi diretor da TV Gazeta. foi advogado, pecuarista, usineiro, mas tudo isso era importante, mas ele foi um dos que comandou a principal e a única reforma agrária no Brasil que deu certo em Valinhos. Então, por isso, Luí, eh, é uma dupla felicidade, porque eu tô fazendo uma honraria para uma pessoa especial, que é você, extremamente competente, campineiro, sem demérito nenhum às demais pessoas que são nascidas em outra cidade. Mas esse projeto de lei foi eu que fiz, foi eu que pensei, foi eu que materializei. O homenageado compartilhou sua história de vida. Eu tenho 57 anos e 43 anos de luta, fazendo o que mais gosto, trabalhar com pessoas incríveis, aceitar novos desafios e, principalmente, me desafiar. Sou a quarta geração de imigrantes italianos que chegaram em Campinas em 1889, em um momento extremamente difícil na Itália. Eu acho que devo a isso a resiliência de de suportar momentos difíceis. A secretária de Desenvolvimento Econômico de Campinas destacou a importância da categoria para a economia. E eu costumo sempre dizer lá na Secretaria de Desenvolvimento Econômico que eu só defendo empresário lá na Secretaria. Daí as pessoas às vezes até se espantam, né? Mas eu falo: "É porque o empresário ele dá emprego, ele traz emprego para as pessoas". A lei que instituiu o Banco Municipal de Fraldas Descartáveis Infantis e Geriátricas do Município recebeu alterações. Confira agora a nova [Música] legislação. A Lei 16.706 706 de 21 de março de 2025, de autoria dos vereadores Eduardo Magoga e Rodrigo da Farmadique, altera a lei número 16.533 de 26 de março de 2024, que instituiu o Banco Municipal de Fraldas Descartáveis Infantis e Geriátricas por necessidades dos que mais precisam. A nova legislação determina que o beneficiário deverá ser inscrito no cadastro Único para Programas sociais do governo federal. Outro ponto é que anteriormente a quantidade de fraldas era efetuado conforme a quantidade indicada no laudo médico. Com a mudança, cada beneficiário terá direito a no máximo quatro fraldas por dia ou 120 fraldas por mês para incontinência urinária e uma fralda por dia ou 30 fraldas por mês para incontinência fecal. não se somando esses números quando dá ocorrência de ambas. Isso foi um um ganho muito importante paraa sociedade, né? E isso não faz distinção eh social de quem vai fazer a retirada na farmácia popular. Basta apresentar o documento de identificação, apresentar uma receita válida e ter mais de 60 anos. Por isso nós incluímos no nosso projeto pacientes, inclusive fraldas infantis e pacientes eh autistas, pacientes crônicos que precisam usar eh fraldas geriátricas. Diferente do programa do governo federal, em que as fraldas podem ser retiradas na farmácia popular com a limitação de 40 unidades a cada 10 dias, o novo modelo vem para facilitar o acesso ao insumo, como pontua o vereador Eduardo Magoga. Primeiramente que a farmácia popular, onde que era para ser retirada as fraldas, a minha assessoria visitou todas na cidade de Campinas. Nunca tinha fralda e o farmacêutico recomendava comprar uma outra marca mais barata que ele dava um desconto. Segundo ponto, não se atentaram a dizer que não se trata só de pessoas acima com 60 anos? Porque um dos motivos do projeto são as pessoas com deficiência intelectual, os TEI, as pessoas que realmente às vezes precisam e o pai de família só tem um salário mínimo para poder defender a sua casa com remédio, com alimentação, com remédio suplementar e ainda com a fralda. Esse é o segundo ponto. Terceiro ponto que é lamentável você trazer para uma casa legislativa dessa, vereadora Débora o oito ou 80. Ou a gente dá a quantidade que o médico prescrever, que a pessoa pode ter uma má conduta, pedir 200, 300 faldas, depois vender do que você dar quatro para uma pessoa que tá acamada numa cadeira tetraapégica precisando da fralda. A lei assegura as pessoas com deficiência, paralisia cerebral ou portadores de transtorno do espectro autista no município de Campinas. o direito ao recebimento de no máximo, quatro fraldas por dia ou 120 fraldas por mês em todo o ciclo da vida. E por isso que nós criamos o banco de fraldas e quando tiver e se nós esperamos que tenha quantidade suficiente para fazer a distribuição eh para todos que necessitarem, mas há necessidade de fazer essa limitação para que todos possam ter acesso. [Música]