NOTÍCIAS DO LEGISLATIVO

[Música] [Música] hora das notícias do Legislativo porque a câmara faz nova doação à prefeitura valores disponibilizados ao executivo já somam R 1 milhões de reais só em 2020 23 a câmara de Campinas fez nesta terça-feira por meio de transferência eletrônica a terceira doação do ano de 2023 para os cofres da prefeitura foram disponibilizados R 3 milhões deais ao município para o presidente o Vereador Luiz rocini essa ação Demonstra o empenho do Legislativo campineiro na gestão do dinheiro público demonstrar esse esforço de gestão né dos recursos feito por toda equipe da casa também com a colaboração dos vereadores que participam da mesa diretora né de Economia há um aprimoramento dos processos de compra e de execução né do do nosso orçamento eh que tem permitido essa economia então ao longo do ano já são 13 milhões de Economia que estamos doando paraa prefeitura nesse momento a gente tem feito até por recomendação do Tribunal de Contas esse essas devoluções ou do trimestralmente rossine explica que os valores doados devem ser investidos principalmente na área da saúde atendendo até uma solicitação do conjunto dos vereadores solicitado ao prefeito que priorize a utilização desse recursos na área da saúde a gente sabe que a saúde É sempre prioritária E se a gente puder contribuir né para melhorar os serviços de acesso de atendimento melhorando a qualidade da Saúde da nossa população é algo importante em Junho deste ano a câmara já havia disponibilizado R 5 milhões de reais aos cofres do município em agosto Uma Segunda remessa de 5 milhões foi feita por parte da câmara também com o pedido de que fossem investidos na rede Municipal de Saúde o presidente da Câmara agradece a economia dos recursos do orçamento próprio possibilitada por uma gestão eficiente e austera do dinheiro público então quero agradecer né a todos os servidores da casa por terem essa compreensão e pelo esforço de aprimorar os processos e tratar do recurso que a câmara eh administra do orçamento da câmara com muita responsabilidade com muita seriedade que deve ser assim como o servidor público né Então parabéns aos servidores e Esperamos que campin se beneficie com esse recurso né o prefeito certamente fará um bom uso desse dinheiro memorial da Câmara de Campinas assina a parceria com o Instituto Histórico geográfico e genealógico de Campinas criado pela resolução 102 de junho de 2023 o memorial da Câmara de Campinas é o responsável pela guarda e divulgação do acervo de fotos documentos e objetos históricos da cidade a nova parceria com o Instituto Histórico geográfico e genealógico de Campinas vai mais esforços nas pesquisas e esse convênio que a gente celebra aqui é uma iniciativa primeira né de aproveitar o potencial do Instituto que já tem essa missão que consta com conta com historiadores voluntários que já T feito um trabalho e até já tem uma parceria informal com a câmara mas a gente quer formalizar isso né Para que tanto o Instituto e toda a nossa equipe né da do nosso da nossa biblioteca do nosso centro de documentação possam se ajudar né para fazer com que o memorial da Câmara de Campinas inclusive se torne algo importante pra cidade a parceria vai abrir mais uma porta para pesquisadores entrarem na Câmara e desenvolverem suas pesquisas historiográficas em cima do nosso acero dos nossos documentos é uma acervo muito rico tem documentação desde 1797 então ter uma parceria com esse Instituto vai trazer mais gente para pesquisar para desenvolver esse conhecimento histórico e também a divulgação Já que é uma instituição conhecida na cidade também por essa divulgação historiográfica o valor do patrimônio justifica os esforços na sua valorização tornar o acervo disponível paraa sociedade eh São documentos históricos que tem um valor Fantástico que conta a história de Campinas através da presença atuação da câmara e é importante que a gente possa perm que a sociedade tenha acesso a isso a história se faz com isso né Não adianta ser aquela história que fica só em museus ou que fica guardado em prateleiras em arquivos sem poder ter o acesso da população é esse que é o grande moto né o grande motivo desse convênio Então realmente vai ser uma uma um grande convênio ganha ganha né onde todos poderão se beneficiar com isso e a cidade de Campinas que vai poder ter revelada pouco com um pouco mais de profundidade toda essa história né que ela tem por meio aqui do do acervo da câmara o memorial da Câmara de Campinas tem como objetivo realizar atividades educativas apoiar e promover pesquisa fazer parcerias com entidades de mesmo interesse realizar exposições temporárias e itinerantes além de criar e manter atualizado no site um campo de pesquisa rápida sobre os nomes e endereços da cidade de Campinas nós estamos já eh liberando já foi liberado um espaço aqui dentro da câmara mesmo onde será a sede do Meca eh ainda a equipe tá pensando na organização no que vai estar lá para que as pessoas possam acessar mas o o grosso né da documentação a gente espera disponibilizar de forma digital né Para que as pessoas também possam acessá-lo e de casa né pela internet pelos meios da tecnologia da informação oferece hoje e pro espaço físico a gente poder receber escolas né estudantes que V a partir da câmara a história de Campinas conhecer a história é um caminho para pertencer agradecer ao Gustavo peta o vereador que fez essa ponte né para que a gente pudesse Celebrar esse convênio hoje conhecer a nossa história é importante cada cidadão até para desenvolver esse sentimento de amor de respeito de cidadania de pertença né de orgulho de morar em Campinas e a partir de hoje quem vier a câmara m vai poder conferir amostra Zumbi dos Palmares que traz imagens das cerimônias de entregas dos diplomas e dos homenageados com o diploma de mérito Zumbi dos Palmares na última década de acordo com a resolução número 997 de 19 de Agosto de 2022 a honraria entregue todos os anos para as personalidades que contribuíram para a divulgação da cultura afo brasileira e contra discriminação e o racismo na cidade de Campinas e esse ano os premiados receberão no dia 20 de novembro a câmara desde que o então o presidente Zé Carlos né instituiu aí o mês da consciência negra do Legislativo tem procurado usar esse mês para desenvolver ações importantes né E para mostrar a história a participação da comunidade negra na nossa cidade uma das ações é a entrega do diploma zubi do Palmares que que acontece anualmente e Aqui nós temos algumas fotos de momentos né de entrega desse diploma captadas pela lente do nosso fotógrafo Lucas né pela sensibilidade dele que ficam registradas e eternizadas nessa exposição importante a entrega do diploma Zumbi dos Palmares coroando toda uma série de atividades que são desenvolvidos pela Câmara Municipal de Campinas pela prefeitura e várias entidades aqui por exemplo nós temos a expos são aqui ao fundo várias imagens importantes de vários momentos não é da entrega do diploma zumbidos Palmares as fotos da amostra serão trocadas semanalmente as primeiras nove ficarão em exibição no ral de entrada da casa na Avenida Engenheiro Roberto Mange 66 até o dia 9 de novembro no dia 10 Elas serão substituídas como também nos dias 17 e 2 apenas uma das ações que a câmara tem desenvolvido nesse mês a t Câmara tem feito várias entrevistas com personalidades da comunidade Negra Que se destacam que tem uma luta uma militância nessa área os vereadores têm promovido debates discussões então é um mês intenso né para homenagear a comunidade Negra A partir dessa perspectiva de que eles ajudaram a construir a nossa cidade durante o mês da consciência negra serão realizadas discussões debates audiências e reuniões que tenham como tema a Consciência Negra igualdade racial e o combate ao racismo a reunião terá o ex-vereador Sebastião Arcanjo tiãozinho autor da lei municipal 11.128 de 2002 que criou o feriado na cidade ainda em novembro no dia 14 com o programa questão de ordem que contará com os vereadores negros pirmo Monteiro do PSB Paola Miguel e Cecílio Santos ambos do PT e da Adriana de Moraes presidente da Comissão da Igualdade racial da OAB Campinas importante a gente salientar que a população pode e deve participar da programação da TV Câmara ao longo de todo esse mês não é mandando a sua pergunta sua sugestão porque haverão muitos debates além dos programas temáticos haverão reportagens especiais quatro sobre territórios de resistência negra em Campinas uma sobre negros na política uma sobre a Coordenadoria setorial de promoção de igualdade racial e outra sobre o Centro de Estudos africanos e afo brasileiros D niceia Quintino uro além de links ao vivo de locais como Quilombo Urbano e em coletivos à universidades da cidade e para finalizar serão reprisados programas especiais como a série sobre as ruas negras de Campinas né a contribuição dos afrodescendentes pra história de Campinas é muito forte e a gente quer nesse momento agradecer reconhecer e valorizar a presença da cultura afro brasileira vamos dizer assim no nosso meio e também é um momento de reflexão para combate a todo tipo de discriminação principalmente a racial n a gente precisa livrar a sociedade dessa chaga que é o preconceito Então esse meio serve também para essa reflexão e ajudar na conscientização da nossa população a comissão permanente para os assuntos de segurança pública realizou a oitava reunião e debateu ações de segurança nas escolas a comissão de segurança pública da Câmara Municipal de Campinas realizou a oitava reunião com o tema segurança nas escolas o debate foi presidido pelo vereador Major Jaime e reuniu autoridades da área de segurança pública Municipal Estadual e ade civil organizada entre os assuntos abordados políticas públicas de Combate à violência nas escolas e a importância dos debates então é importantíssima a ação humana para controlar toda a segurança física para ter o olhar da segurança privada para acompanhar o monitoramento se tocar o alarme lá Opa tem um objeto metálico tudo bem amigão vamos dar uma olhadinha na mochila tudo bem E aí a conscientização dos pais dos alunos dos professores que é importante segurança é importante é chato é chato nós somos chato somos policial é chato é o cara que fala não pode fazer isso não pode fazer aquilo vou ter que te mutar vou ter que revistar sua bolsa mas é importante precisa de uma conscientização geral da população por isso que eu falo aqui é conscientizar a respeito Major Jaime salientou que o assunto merece debates amplos e deve ser prioridade no planejamento dos gestores uma das Missões nossas presidente da Comissão de segurança é não deixar esses temas eh se perderem ou simplesmente a gente esquecer que esse fato está acontecendo Então aqui em Campinas a gente tem sempre levantado essa bandeira tem sempre deixado muito claro que a gente tem que ter mudanças na área de segurança na educação na nossa sociedade a gente tem que fazer alguma coisa a gente tem que entender que todos nós temos que contribuir de alguma forma mas eh como também foi falado sem ideologia sem colocar os Meus interesses antes eh do interesse das crianças dos jovens dos pais dos professores dos Servidores que estão nas escolas a gente tem que pensar isso de uma forma muito mais racional a ideia segundo o parlamentar é trabalhar em conjunto com a comunidade escolar e com as autoridades para promover a sensação de segurança a gente não pode ficar somente iner né esperando o fato acontecer mas a gente tem que se mudar um pouquinho da nossa Cultura né eu falo muito sobre isso eu falo que é algo que a gente não consegue muitas vezes entender mas é importante an ante que a gente comece a discutir comece a trazer essa discussão aqui a casa Legislativa é um dos lugares que a gente pode ter esse debate como outros lugares também na assembleia e a gente pode ter dentro da escola né a imprensa pode ajudar e ajuda muito no sentido de esclarecer então a gente eh fica feliz de saber que a gente pode ter mais uma etapa desse desse dessa discussão mas a gente fica triste porque Infelizmente o assunto não se esgota agora a gente tem que estar preparado e tem que discutir mais e tem que realmente ampliar nossa visão para esse tema a gente segue aqui com as notícias do Legislativo Muito obrigado pela sua companhia pela sua audiência e o vereador Paulo Búfalo protocolou um requerimento pedindo informações à prefeitura sobre o programa nutrir Campinas o requerimento número 2166 protocolado pelo vereador Paulo Búfalo solicita informações e esclarecimentos sobre o programa nutrir Campina eu estou acompanhando ouvindo algumas pessoas e soube de dois ou três casos na cidade onde eh os cartões daquele determinado serviço acabou né e ainda tinha pessoas eh para receber enfim né pessoas procurando já que os valores também eles não são tão elevados assim e e mesmo nós tendo uma situação de de cuja inflação nos alimentos eles estão diminuindo ainda nós precisamos cuidar né Para que as pessoas elas possam ter garantido essa alimentação básica o programa nutrir Campinas consiste em um vale alimentação em forma de cartão magnético destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social e nutricional no município e pensando em melhorar este benefício o vereador faz alguns questionamentos sobre o programa de proteção alimentar que atualmente está no valor de R 116 e 48 então nós buscamos saber sobre o mapa dessa distribuição na cidade né já que nós temos o papel de fazermos a fiscalização disso então saber se por exemplo esse benefício está chegando nas regiões onde as pessoas estão mais vulneráveis né Eh saber eh os critérios de distribuição desses cartões Como são feitos por exemplo através dos centros de referência em assistência social quantos cada centro de referência recebe para poder distribuir para o parlamentar agora é o momento exato para requerer informações sobre o programa o programa na cidade ampliar sua abrangência enfim né estamos lidando com segurança alimentar de pessoas em situação de vulnerabilidade por isso a gente quer conhecer um pouquinho mais sobre o programa né e saber como ajudar para ampliá-lo inclusive por iniciativa do Vereador Luiz Cirilo a câmara entregou o diploma de mérito educacional Professor Darc Ribeiro e a medalha ar Altos da Paz a duas personalidades da cidade confira como foi a reunião comeou com uma apresentação dos alunos do Colégio Adventista de Campinas da música raios brilhantes que possa iluminar as pessoas em todo lugar em seguida o Vereador Luiz Cirilo justificou a entrega do diploma de mérito educacional Professor Darc Ribeiro ao pastor el trabalha na educação H 23 anos anos dedicado ao estado de São Paulo e há 5 anos trabalha e reside na cidade de Campinas é formado em história e geografia pela univas possui ainda graduação em pedagogia pela Uninove e em letras pela famo São Paulo possui quatro pós-graduações gestão Educacional metodologia ativa tecnologias educacionais e novas metodologias e tecnologias educacionais todas pelo Centro Universitário Adventista de São Paulo agradeço essa casa Dr serido Dr Rossini Presidente e a Câmara Municipal é a câmara do povo é a casa do Povo né uma representação do povo está aqui da população do cidadão campineiro está aqui e a gente fica muito feliz quando a casa do Povo lembra do Povo né a gente fica muito feliz com isso e a gente tem no nosso coração a partir dessas iniciativas e do trabalho que aqui é realizado especificamente pelo pelos vereadores dessa cidade por essa casa e Mais especificamente pelo seu trabalho a gente tem esperança no nosso coração de que a política realmente pode dar certo né Vocês são um grande exemplo pra cidade de Campinas pra população de Campinas que Deus os abençoe imensamente o vereador luí Cirilo também entregou a medalha ar Altos da Paz ao pastor edemilson Alves Cardoso o pastor dim ele recebeu seu bacharel em Teologia pastoral em línguas bíblicas pelo seminário Adventista formou-se também na faculdade adventista da Bahia tem formação em música órgão litúrgico e piano com pósgraduação em louvor e e adoração pelo International Worship Instituto workship Líder Magazine nossa gratidão a Campinas e a todo o sistema de trabalho de apoio a rede de suporte que nós encontramos aqui na nossa cidade nossa gratidão também ao Dr Romano que tem sido um grande amigo um patrono da liberdade religiosa em nossa região nossa estade de São Paulo Muito obrigado Romano por tudo que você é pela sua amizade Nossa também eh nossa gratidão estar aqui conosco eh nossa nova professora Leia que compõe a apac né que Deus te abençoe nossa gratidão ao Professor Eber seribeli nosso grande parceiro de trabalho é através da Educação Adventista nossa gratidão a você pela sua amizade por tudo que você tem feito evidentemente o nosso querido vereador Dr luí Henrique Cirilo pela amizade por pelo seu empenho em fazer de Campinas o melhor município pelas inúmeras propostas de leis e leis que você e o seu gabinete tem feito em favor dessa cidade a proposta de autoria do vereador vador igoro Diego estabelecendo a transparência das emendas impositivas da Câmara de Campinas foi sancionada pelo poder executivo o objetivo é que a população tenha fácil acesso a todas as informações sobre as emendas incluindo valores despesas e ações por região da Cidade agora é [Música] lei [Música] a Prefeitura de Campinas aprovou e sancionou a lei número 16.465 de 26 de outubro de 2023 de autoria do vereador Igor Diego que determina a transparência pública contínua das emendas individuais e impositivas a lei orçamentária anual do município de Campinas criadas em 2022 e utilizadas pela primeira vez no orçamento Municipal deste ano as emendas impositivas são uma ferramenta permanente dos vereadores a cada ano os parlamentares podem disponibilizar valores de até 1,2 por da receita corrente líquida do município para projetos específicos pelo menos metade deste valor precisa ser destinado à área da saúde esse valor significativo pode contribuir muito na ponta nas ides que o vereador tem recebido de acordo com a lei as informações sobre as emendas devem ser prestadas de forma clara e objetiva em uma linguagem de fácil compreensão acompanhadas da descrição das ações por região da Cidade da despesa e da fonte de recursos os dados precisam ser atualizados periodicamente no portal da transparência da prefeitura de Campinas falando em dinheiro público né Nós temos que garantir a máxima transpar e utilização adequada então pensando nisso junto com essa proposta eh eu identifiquei a necessidade porque logo após eu mandar né Enviar as minhas emendas paraas secretarias eu fui bastante questionado pela imprensa pela sociedade civil pela população para para onde que eu fiz a minha indicação o acesso à informação também deve ser prático para facilitar a pesquisa de conteúdo a lei não vai gerar qualquer despesa ao município uma vez que o poder público já dispõe da estrutura digital e dos recursos humanos necessários para colocar a legislação em prática n qualquer um que tiver acesso ao link consiga de maneira fácil entendimento uma linguagem simples eh para garantir de fato essa transparência Então até porque é bom é bom também pro Vereador porque o vereador pode passar o link ali pro cidadão né para prestar conta paraa sua base eleitoral prestara conta como que utilizou Para onde foi e também como está sendo utilizado esse essa ferramenta Legislativa que nós temos [Música] aqui e hoje é quarta-feira portanto é dia de reunião ordinária de número 68 A partir das 6 horas da tarde os vereadores vão se reunir para discutir e votar oito projetos entre eles está em definitivo um projeto de lei de autoria da vereadora Débora Palermo que proíbe manter animais presos em Correntes ou assemelhados aqui na cidade de Campinas a medida tem o objetivo de inibir casos de maus tratos decorrentes da privação da liberdade de locomoção dos animais por intermédio do acorrentamento prejudicando a saúde e o bem-estar deles e prevê multas aos infratores que podem chegar a quase R 18.000 também está na pauta desta quarta-feira em votação de turno único proposta do vereador Eduardo magoga que institui no calendário Oficial do Município o aniversário do distrito de Nova Aparecida que será comemorado anualmente no mês de fevereiro para você ficar muito bem informado conferir a pauta completa com todos os projetos é é só acessar o site do Legislativo campinas.sp.leg.br [Música]