Notícias do Legislativo

[Música] agora a gente vai falar de uma Moção olha Moção são documentos que são protocolados por parlamentares e quando aprovados no legislativo durante as reuniões Ordinárias representam a opinião da Câmara Municipal de Campinas e a vereadora Paola Miguel protocolou uma Moção em que apela ao congresso nacional pela aprovação do projeto de lei 1069 de 2023 que institui diretrizes básicas para a melhora da saúde das mulheres com endometriose a Moção da vereadora Paula Miguel apela o Congresso Nacional pela aprovação do pl 1069 de 2023 que institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das mulheres com endometriose e a incluir com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para concessão de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez a gente sabe que hoje a endometriose ele tem afastado né muitas mulheres eh e pessoas no modo geral que possuem a doença e do do trabalho do Lazer do convívio e muitas vezes essa doença ela não é conhecida né seja no mercado de trabalho ou até mesmo dentro do ambiente familiar e muitas mulheres relatam né que elas não conseguem no dia né que tem as dores não conseguem sair de casa elas têm dificuldade de buscar emprego permanência no emprego e por ser muitas vezes uma dor aguda que as pessoas não entendem né porque trata Apenas abre aspas como sendo uma cólica que e na verdade é um grande impeditivo muitas mulheres relatam e vômitos e fortes impossibilitando inclusive de sairem da cama endometriose é uma doença crônica que se caracteriza pelo crescimento do tecido endometrial fora do útero esse tecido pode se encontrar nos ovários ligamentos intestino bexiga e outros órgãos ainda segundo a parlamentar o projeto trata de direitos para pacientes acometidas por uma doença dolorosa muitas queixas cada vez mais a gente vê pessoas que estão sendo diagnosticadas com endometriose pessoas que passam por dores fortíssimas mensalmente chegam no médico são mudadas para casa já tem até caso de hemorragia né no local de trabalho porque elas não foram liberadas quando elas falaram né A dor porque as pessoas né como eu disse inicialmente tratam abre aspas como sendo sendo uma simples cólica e a gente sabe que não é isso então esse reconhecimento pode transformar a vida de milhares de pessoas pelo Brasil que muitas vezes TM vergonha de falar que tem a endometriose pelo fato pela falta de reconhecimento como sendo uma patologia séria gravíssima que afasta do tanto do trabalho também do convívio familiar agora a gente vai falar do trabalho das comissões permanentes aqui da Câmara de Campinas porque a comissão de legalidade analisou e votou o parecer sobre projeto que prevê o atendimento prioritário a pacientes com câncer a comissão de constituição e legalidade da Câmara Municipal de Campinas presidida pelo vereador Orton Alejandro votou pareceres sobre seis projetos de lei os seis projetos aprovados e é dessa forma a gente vai agora apreciação vai ser encaminhado para outras comissões para depois voltar aqui pro plenário pra votação também compuseram a mesa os vereadores Eduardo magoga Felipe marque Igor Diego e Wagner rão discussão e votação do parecer sugerido pelo Senor Roberto Alves favorável ao PLC 37/2022 processo 24 962 de autoria do Senor Zé Carlos que altera a lei 11.175 de 11 de abril de 2002 que dispõe sobre a proteção especial prevista na lei orgânica do município de Campinas que assegura aos idosos portadores de deficiência e gestantes acesso adequado aos serviços públicos para aprimorar a segurança de mulheres na utilização do transporte público no período noturno Vereador Eduardo magoga como vota senhor presidente o voto é favorável favorável Eu voto favorável Vereador Felipe marque acompanha o relator senhor presidente vereador Wagner Romão favorável também favorável então o item C tá aprovado um dos projetos analisados prevê atendimento prioritário para pacientes em tratamento oncológico em serviços públicos da cidade de autoria do vereador oto Alejandro acrescenta dispositivos a lei número 14789 de 4 de abril de 2014 que dispõe sobre atendimento prioritário em Campinas o projeto amplia a prioridade de atendimento para pacientes em tratamento de câncer aquele atendimento prioritário para aquelas pessoas que estão fazendo o tratamento do Câncer né a gente sabe quanto é que castiga as pessoas né aquela quimioterapia radioterapia então é o atendimento prioritário nas filas de bancos Supermercados e aonde tiverem filas vai ter agora a opção eh de dar essa preferência para aquelas pessoas que fazem o tratamento outro projeto Entre os seis que estavam em Pauta on de autoria do prefeito que cria o Conselho Municipal das Comunidades de raízes e culturas estrangeiras em Campinas também foi votado e aprovado e como o vereador Wagner também já disse que vai criar uma comissão também para eh cuidar especificamente desse desse assunto então nós vamos estar acompanhando aqui na casa essa comissão também a gente lembra inclusive que esse projeto que vai revogar uma lei anterior do Conselho eh que foi aí aprovado pela comissão Ele está na pauta desta noite logo mais a gente fala sobre isso vamos comentar agora sobre o que aconteceu nas audiências públicas que podem ser propostas por comissões pela presidente ou meso pelos vereadores a defesa da preservação do patrimônio histórico e científico do Instituto agronômico de Campinas foi tema de audiência pública promovida pelo vereador Gustavo peta foi realizada na Câmara Municipal de Campinas por iniciativa do vereador Gustavo peta e a presença do parlamentar Wagner Romão uma audiência pública para debater sobre o tombamento da Fazenda santaa I AC tem também um vamos dizer assim um um currículo e uma trajetória de muitas pesquisas importantes na área da agricultura em especial na área do café né Eh talvez a vocação talvez não O que explica Inclusive a vocação científica de Campinas o papel que Campinas tem no cenários da Ciência e Tecnologia Nacional foi exatamente a criação do IAC lá no no império né Eh a criação do IAC a primeira cidade não capital a receber um instituto na época Federal eh eh foi o que iniciou essa trajetória da cidade então depois do IAC lógico vieram os institutos de pesquisa as Universidades hoje o cepen acelerador de partículas e Campinas hoje representa boa parte da produção científica eh nacional que eu penso que nós temos que transformar essa luta e acho que Gustavo tem liderado esse processo né aqui pela pela câmara de vereadores eh como uma defesa do IAC né não é apenas a está contra a venda da de parte da Fazenda Santa Eliza Mas é uma defesa do Instituto agronômico de Campinas que é uma instituição Central na história da cidade de Campinas né e e cobrado das das autoridades essa defesa do IAC pautada pelo Governador estadual para ser vendida dentro de um plano de privatização do governo Tarcísio de Freitas A Fazenda Santa Elisa é um espaço do Instituto agronômico de campinas onde são realizadas pesquisas fundamentais sobre o café e outros grãos a área localizada em um ponto Nobre da cidade desperta o interesse da especulação imobiliária o que preocupa pesquisadores o que estão mexendo em Campinas é com a qualidade de vida é com a qualidade de vida da população e a nível não só do município mas a nível Nacional porque o que acontecer aqui vai expandir pro resto Esse é o cuidado esse é o cuidado nós somos assim o piloto e falar que 1% não é nada realmente 700.000 tira 70 e aí a gente tem 1% e 1% o que que é 1% não vai fazer falta faz se abrir 1% abre o resto é só uma experiência como pesquisadora a gente sabe como é que faz teste Então não vamos arriscar eu acho que não não não precisamos arriscar e s defender e ajudar a ao gestor Municipal a entender a importância acho que ele entende mas reforçar e ao Governador reforçar também que ele está protegendo algo para todo mundo e inclusive para ele porque é impossível ele levar essa essa pauta tão negativa no seu governo existe um conselho eh que é a Instância máxima que vai ser onde se vai se definir pelo tombamento ou não tombamento Então como que funciona esse processo de tombamento quando a gente recebe um pedido de tombamento a primeira coisa que a gente faz é receber eh entender abrir esse processo e começar um estudo de tombamento isso se começa pela Superintendência seja em São Paulo seja no Paraná seja em Minas Gerais enfim eh esse estúdio de tombamento ele ele vai acontecer a partir do técnico responsável por aquele eh bem né Eh bem ou por aquele processo de estudo e esse estudo tombamento ele vai até um determinado local que até um determinado lugar que vai paraa Brasília na sequência dependendo se for im material vai pro dpi que é o departamento de patrimônio material se for material vai pro depan que é o departamento de patrimônio material e e de lá vai para um conselho Aí sim vai para conselho que é o conselho consultivo conselho consultivo do ifan é formado pela diretoria colegiada do ifan né o diretor do depan do dpi do cnl do CNA enfim mas representantes da sociedade civil como presidente do iab presidente do cal presidente do Creia presidente do U presidente da associação de antropologia e tem quatro reuniões por ano quatro encontros teve um está tendo um agora em Brasília São quatro encontros do Conselho consultivo por ano que recebe os estudos de tombamento e define pelo tombamento ou não tombamento de um patrimônio um bem eu trago aqui para vocês um compromisso eh da gestão eh dessa gestão do ifan principalmente no Estado de São Paulo e quando eu assumo há do anos atrás um dos grandes eh eh eh objetivos que a gente busca é a rota do café no Estado de São Paulo para impedir mudanças estruturais e garantir a preservação da Fazenda o Instituto fazendas Paulistas entrou no ano passado com um pedido de tombamento da área no ifan segundo o vereador a mobilização segue com novos debates e ações para garantir que a Fazenda Santa Elisa continue sendo um espaço de pesquisa e inovação próximo passo é a gente a gente vai criar propor a criação de uma frente parlamentar aqui na casa para que esse debate continue de forma perene nós eh Recebemos a informação aqui do ifan da abertura do processo do tombamento que é muito importante então mesmo que o governo Continue com objetivo de vender parte da Fazenda Santa Eliza qualquer comprador vai ter informação de que há um estudo muito bem feito de tombamento da área e isso com certeza inibe e a vontade de empreendimentos imobiliários e de e de construção de algo que desrespeite aquilo que tem que ser preservado de acordo com o ifan Então foi uma reunião muito boa nós vamos continuar essa luta para garantir que a Fazenda Santa elía continue sendo um patrimônio do Instituto agronômico de Campinas do nosso estado e do nosso país em audiência pública vereadores discutem a criação da farmácia solidária em Campinas o projeto já foi aprovado em primeira discussão e agora passa pel análise do mérito o projeto de lei foi protocolado pelo vereador Rodrigo da Farm Dick que presidiu a audiência e também pelos vereadores Débora Palermo Eduardo magoga e Igor dieg e já aprovada em primeira votação momento em que se discute a legalidade da proposta também marcaram presença na sétima audiência pública os legisladores Dr ianco e Nick Schneider eu declaro aberta a sétima audiência pública da Câmara Municipal de Campinas eh para tratar do tema farmácia solidária com intuito de debater e ampliar o acesso aos medicamentos e a melhoria dos serviços públicos à população Igor Diego Vereador e coautor do projeto comenta sobre opiniões contrárias e a importância da audiência para esclarecimentos temos na cidade de Campinas algum entendimentos contrários sobre o projeto esse projeto ele não tinha necessidade nenhuma da gente convocar uma audiência pública dentro do rito obrigatório mas assim o fizemos para que os demais vereadores também dessa casa como também alguns órgãos da Prefeitura de Campinas eles pudessem ter um entendimento ainda existe muitas dúvidas né e existem alguns talvez preconceitos que precisam ser sanados e melhor discutidos eu acho que a audiência pública ela tem e esse objetivo a coautora Débora Palermo ressalta a importância deste projeto representado em toda a região de Campinas é muito importante essa tarde essa audiência pública para discutir e colocar a publicamente um projeto de extrema importância de extrema relevância paraa população de Campinas tanto é importante de que quatro vereadores assinam esse projeto eu Vereador Rodrigo farmad Vereador Eduardo magoga e Vereador Igor do Campo Grande não eh estranhamente cada um de uma região de Campinas eu mais da região Leste ele da região norte o o o Rodrigo da Farm dique de Ouro Verde e o Igor do Campo Grande então Campinas toda representantes de Campinas inteira falam que da importância desse projeto em Mogi Iguaçu o projeto de autoria do vereador Natalino Tony foi implantado há 3 anos agora está sob a responsabilidade da farmacêutica roseline Cruz todo o trabalho que a gente faz para a população de Mogiguaçu realmente é é um trabalho árduo mas no final a gente sente assim um alívio de dever cumprido eh eu não posso deixar de agradecer os meus parceiros farmacêuticos nós temos vários grupos eh de farmacêuticos da região de outros estados eh nós nós nos unimos para ajudar o próximo hoje faz 3 anos que tá funcionando hoje nós já eh já passou pela farmácia de todos Eh mais ou menos mais de 160.000 pessoas hoje mais de 20 milhões de medicamentos distribuídos gratuitamente e também eh a gente tá atendendo hoje eh o Rodrigo teve a satisfação de ver as pessoas lá na fila hoje tá de 600 a 800 pessoas por dia que nós temos uma cidade de 160.000 habitantes então para vocês ver quantas pessoas que passam por lá a sétima audiência pública contou com uma breve palestra do Delegado do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo trazendo esclarecimentos em relação à validade e a procedência dos medicamentos nós não estamos falando de produto ruim né quando você pega um projeto como esse a primeira coisa que vai passar na cabeça é poxa será que vai vir algum produto pós-uso será que vai vir em descarte de medicamento nós não estamos falando de descarte nós não estamos falando de inservíveis nós não estamos falando de produtos que iriam para o lixo mas sim estamos falando de um produto que a indústria não pode comercializar devido ao ciclo de vida que o produto tem no varejo Eduardo magoga também coautor comenta sobre a visita feita à farmácia de todos em Mogi Iguaçu e os compromissos com Campinas V entrar num corredor com mais de 200 pessoas para pegar o remédio gratuitamente eu assustei achei que isso seria um desafio e eu achei vereadora Débora e vereador ianco que seria um desafio montar uma farmácia dessa aqui na nossa cidade mas depois do exemplo que nós vimos do vereador Natalino eu sei que agora se torna mais do que importante um compromisso nosso porque se ele fez lá em mji Iguaçu nós temos que fazer aqui na cidade de Campinas após a audiência pública fica agora a expectativa para o próximo passo próximo passo agora é prazer ele pro plenário se não foi se não passou ainda em todas as comissões Nós faremos um requerimento de urgência desse projeto para trazer paraa votação no plenário E aí se ele for eh aprovado eh em segunda votação depois vai pro prefeito para ser sancionado e depois nós teremos as condições eh jurídicas favoráveis para que esse projeto seja implantado em Campinas agora a gente vai falar de solenidade que são aqueles eventos em que há entrega de títulos diplomas ou medalhas e em solenidade realizada na Câmara o Vereador Luiz Cirilo entrega o Título de Cidadão campineiro para Ernesto Dimas paulella a honraria foi entrega na quinta reunião solene realizada no legislativo campineiro uma iniciativa do Vereador Luiz Cirilo que homenageou o secretário municipal de serviços públicos Ernesto Paula com o diploma de Título de Cidadão campineiro são 12 anos ininterruptos de secretário de Serviço Público uma [Aplausos] secretaria uma secretaria extremamente complexa com inúmeras demandas com inúmeras atividades chuvas torrenciais ventos fortes e uma cade Endo e o governo tentando fazer com que ela cresça de forma organizada faz com que a demanda do secretário acabe Tendo sempre que se desdobrar para que tudo saia a contento então em razão dessas atividades em interruptas com exceção de um período que ele achou por bem ficar na vida acadêmica a história do Ernesto paela é muito dedicada a cidade de Campinas eu acho que sem demérito nenhum sem querer fazer qualquer tipo de ação mas o secretário paela Ele é um homem conhecedor do serviço público da nossa cidade da prestação da boa prestação do serviço público em seu discurso Paula agradeceu e fez um breve histórico da sua trajetória à frente da secretaria é com imensa gratidão que recebo nesta data esta homenagem uma das mais importantes desta casa e gostaria de diz que sinto-me extremamente honrado com o recebimento deste Título de Cidadão campineiro que gentilmente foi proposto por vossa excelência a minha trajetória por esta cidade de Campinas tem início lá em 1976 quando ingressei no departamento de partes e Jardins da Prefeitura de Campinas onde inicialmente participei da elaboração e construção da implantação de obras de paisagismo urbanístico como centro de convivência cultural aquele Jardim que tá lá teve a minha mão e o convívio da Rua 3 de Maio foram duas grandes inovações à época o prefeito daro Saad esteve presente na solenidade e ressaltou a eficiência e o amor do secretário pela cidade esse amor se mostra e no trabalho intenso no comprometimento que ele tem com a cidade de Campinas e foi muito eh importante vador Cirilo porque a câmara municipal ela tem as atribuições que a que a constituição define é para aprovar os projetos da Prefeitura para fiscalizar o Executivo para votar os projetos propor projetos de lei votar os projetos de lei projetos de lei da prefeitura mas ela tem também eh a função de em nome da população de Campinas fazer o reconhecimento eh para aquelas pessoas que não nasceram aqui mas que vieram para Campinas e ajudam ajudaram e continuam ajudando a construir uma das cidades mais importantes desse país nesse ato a cidade fala para você muito obrigado e reconhece eh na sua vontade na suu amor que tem pel cidade as suas obras a o seu empenho o seu trabalho que sem dúvida Dá uma qualidade pra cidade de campira foi um privilégio tê-lo aqui compondo a mesa da qualidade agora de cidadão campineiro é é para nós uma horaria extremamente importante realmente como bem disse Senor Prefeito Pois é a nossa nossa certidão de nascimento acaba de alguma maneira para nós Campineiros eh tendo como orgulho fique fique aqui registrado que quando você aceitou também é algo diferente muito embora a gente tem experiência mas você é uma pessoa diferenciada também na administração e quando euve aceito da sua parte é um sinal também que o nosso mandato caminha junto à sinalização que a sociedade faz na rua que nós estamos no caminho correto agora a gente vai falar sobre projetos que serão analisados nesta noite porque na 16 reunião or inária que acontece hoje a câmara vota em primeira discussão o projeto de lei complementar de autoria do executivo que destina áreas do loteamento vilá de Campinas para a construção de unidades educacionais e de saúde o projeto trata da desafetação dessas áreas atualmente classificadas como bens públicos de uso comum para uma afetação de uso especial destinada exclusivamente a essas construções de acordo com o Executivo a proposição é necessária para regularizar uma área destinada à unidade Educacional já prevista em uma lei de 2022 e também da construção de onde será o Centro de Saúde Vilage uma obra contemplada no programa novo pac saúde a reunião ordinária começa às 6 horas da tarde no plenário do Legislativo com entrada pela Avenida da Saudade 100 no bairro Ponte Preta e quem não puder participar pode acompanhar aqui a transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e o detalhe de cada um dos sete projetos você acessa no site campinas.sp.leg.br [Música]