NOTÍCIAS DO LEGISLATIVO

[Música] [Música] meio-dia mais 16 minutos Muito obrigado pela sua companhia pela sua audiência vamos com as notícias do Legislativo agora porque ontem foi Dia da 16ª reunião ordinária e os vereadores aprovaram em análise final projeto de lei complementar de autoria do prefeito sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e assistência social ele foi amplamente discutido antes da aprovação que foi por maioria é mais um dos projetos que estão sob a a desculpa de reestruturar autarquias está criando novos cargos comissionados mas a gente tá mudando a lógica da secretaria atualmente a secretaria municipal de assistência social ela tem o nome Secretaria Municipal de assistência social pessoa com deficiência e direitos humanos e a proposta nessa reorganização é que seja alterado pra secretaria de desenvolvimento e assistência social Isso muda lógica com que a gente tá pensando a política a gente não tá pensando a política a partir dos Direitos Humanos das pessoas com com deficiência mas sim da assistência a alteração se faz necessária porque a última alteração que teve no quadro de servidores da Assistência Social foi em 1999 e o diretor que fez o projeto foi eu eu era diretor e eu fiz o projeto para a nova alteração que teve aquela época se dá para estruturar uma política de assistência social com função gratificada é o absurdo Trazer isso num projeto mas é o que tá ali cria porque tá faltando Trabalhador na assistência Então tem que dar função gratificada para poder elevar um pouco mais a a condição de trabalho inclusive desses profissionais dessas profissionais e fazer com que eles trabalhem mais do que é é possível acumulem mais funções a defesa que eu venho fazer vereadores é assim não só do concursado mas a gente precisa ter pessoas capacitadas competentes pessoas que realmente entende a necessidade das pessoas para trabalharem lá nós temos diversos serviços é uma secretaria muito Ampla faz 25 anos que a Secretaria de Assistência Social está do jeito que está ou seja nós precisamos desenvolver Campinas se tornou uma cidade com mais de 1 mil 250.000 habitantes com todos os tipos de carências de uma grande cidade e e a e Essa secretaria precisa se desenvolver para Que ela possa levar a assistência social cumprir a parte a parte que lhe é devida na segurança alimentar cumprir a parte que lhe é devida com os moradores de rua levar o Cras até os confins nas últimas comunidades dentro da cidade de Camp o projeto aprovado pela maioria agora segue para a sanção do Prefeito o resultado completo da votação da pauta desta 16ª reunião ordinária você pode conferir no site da câmara que é o www.campinas.sp.leg.br aparece aqui embaixo da sua tela e você também pode assistir na íntegra às mais de 3 horas de discussões e votações dos projetos pelo YouTube da TV Câmara Campinas tem uma aba lá escrito ao vivo você clica e encontra a 16ª reunião ordinária e claro toda a nossa programação bom a gente segue aqui com as notícias do Legislativo agora com a comissão de administração pública que se reuniu pela segunda vez neste ano e deu o parecer a dois projetos de lei confira como foi oente presente da comissão vereador Fernando Mendes e os vereadores Jorge schnaider e Eduardo magoga analisaram o primeiro projeto de lei de autoria da mesa da câmara altero o artigo 4 da lei número 14 759 de 28 de fevereiro de 2014 que aprova as tabelas de vencimento dos cargos efetivos do quadro permanente de pessoal fixa a remuneração dos cargos em comissão as gratificações de função de função previstas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campinas já tem o parecer favorável do vereador Jorge Schneider eu pergunto ao Vereador Eduardo magoga como vota meu voto é favorável Presidente Eu também acompanho o relator voto favorável com três votos Está aprovado essa plo 28922 osores também deram parecer favorável ao projeto de lei de autoria do Vereador Zé Carlos institui no município de Campinas o programa infância sem pornografia com o voto favorável já aqui do vereador Jorge schider eu pergunto ao Vereador Eduardo magoga como vota senhor presidente quero só deixar um destaque aqui e parabenizar vador positura que ele colocou nessa casa que é Um Desafio Hoje em dia a gente eh tratar desse assunto principalmente nas escola então parabéns Vereador eu acho que é um projeto e um programa que vem trazer nas nossas escolas aí um alívio para aquela família tradicional para aquela família que ainda tem respeito para aquela família que é at a Deus então parabes o vereador e É lógico meu voto é favorável Eu também sigo o o relator voto favorável e com três votos está então assim aprovado por fim o presidente da Comissão de administração pública vereador Fernando Mendes enalteceu as duas propostas de lei eu vejo que tivemos apenas dois projetos uma uma agenda bem curta porém dois projetos importantíssimos um que trouxe aqui uma uma resposta eh justa aos servidores da casa e o outro que traz uma uma condição de programa para favorecer as famílias e as Crianças reunião da comissão permanente de políticas de prevenção às drogas tem palestra sobre codependência e recebe alunos da Escola Estadual Professor Adalberto Prado e Silva a comissão permanente de políticas de prevenção às drogas da Câmara de Campinas realizou a segunda reunião do ano presidida pelo Vereador Nelson oss o encontro teve a participação dos alunos da Escola Estadual Professor Adalberto Prado e Silva O tema debatido foi a importância da família no tratamento e recuperação do dependente químico nós temos que tem uma segunda chance sim e é por isso que eu acredito na recuperação de qualquer ser humano seja ele o Fábio Assunção da vida né um artista Vip um dependente Vip que tem dinheiro que tem Amparo médico retaguarda médica até o morador de rua que tá lá agora caído com o cachorro lambia na cara só que aqui não sei se vocês perceberam eu só tô falando do dependente e por isso que eu achei interessante vocês acompanharem essa palestra estarem aqui na casa do Povo na Câmara Municipal participando dessa comissão para entenderem que a nossa convidada hoje E aí vou fazer uma breve apresentação que vai falar do tema que é extremamente relevante uma palestra ministrada pela psicanalista Clínica Simone Estevan abordou a codependência eu vou explicar para vocês agora um pouquinho né bem rápido o que é um codependente químico é alguém afetado pelo comportamento de outra pessoa obsecado em controlá-lo tornando-se emocionalmente mente dependente dela obsecado em controlá-lo é a principal característica de um codependente químico que é o controle excessivo a importância da família no tratamento de um dependente químico a maioria das famílias quando vão buscar né a o tratamento para o dependente químico elas chegam ao profissional sem conhecer a doença né a doença da dependência química e muito menos a codependência química eles não não têm ideia nem sabem que existe a a codependência química e o familiar chega ao eh no ao profissional eh com um pré preconceito em relação à dependência química porque Ah o meu filho o meu marido UTI drogas e ele não para de usar porque ele não quer ele não tem força de vontade ele não me valoriza como família que faço tudo por ele então eles não TM o conhecimento que a dependência química é uma doença oss salienta que apesar do tema ser complexo e polêmico precisa ser debatido com profundidade e esclarecimento Então você acaba atingindo a família como todo né porque tem o dependente químico que é aquele que faz o uso da droga aquele que é o portador da doença e tem o codependente que é o que a maioria da população acaba esquecendo que são aqueles que convivem juntos né convivem junto então eles acabam adoecendo também sofrendo e ela deixou muito claro aqui né Principalmente para esse público que é jovem que existe saída né e Eu mencionei por várias vezes que o amor é cego então às vezes você acha que tá ajudando o dependente química na verdade você tá piorando a vida dele tá potencializando aquela doença que é uma doença já crônica que tem que ser tratada todos os dias que é uma doença progressiva é uma doença espiritual mental física incurável porém tem controle então o trabalho com a família ela ajuda a fidelizar o tratamento ao dependente químico e até mesmo convencimento o vereador permínio Monteiro propôs uma alteração na lei 15753 de 2019 que altera o estatuto de proteção animal para que espaços públicos tenham locais para o convívio animal na mesma indicação o parlamentar solicita a instalação de alambrado poste de iluminação e outra estrutura no parcão do bairro Jardim Icaraí Campinas poderá ganhar su ex a de uma altera na lei proposta pelo vador per Monteiro no onde foi feita uma Emenda para reestruturar o projeto de lei ele permite a partir de agora que seja em toda a cidade de Campinas segundo Vereador o parcão do Jardim Icaraí deverá servir como espaço de socialização dos petes [Música] doses ulação os moradores me procuraram fizeram a baixa assinada e é uma região que ela cresceu muito verticalmente e tem muitos prédios e é importante né ter essas praças nesses bairros até porque existe a socialização dos Pets mas também a socialização das pessoas para o vereador a indicação está relacionada à lei 15753 de 2019 que altera o estatuto de proteção animal e Visa a implementação de mais praças públicas para o convívio dos petes permínio Monteiro avalia a importância dos espaços para o convívio social muito gratificante quando você frequenta uma praça Pet nesses locais você vê a alegria de todo mundo não só das pessoas mas também dos Pets brincando e às vezes Pet que você acha que é bravo ele chega ali e ele fica muito carinhoso com todo mundo e aí tem uns bancos que é dentro da praça essas praças elas são bem adequadas para atender toda a população eh Pet e também os tutores que ali frequentam junto com eles eh bancos para os tutores sentarem iluminação para funcionar 24 horas uma os portões são tipo baia são dois portões para que os pets Não fuja também tem bebedouro aonde os pets podem ali beber a sua água porque circula muito faz exercício e acaba com esse calor muito intenso e necessitando hidratar também e a maioria das praças são arborizadas arborizadas com árvores e com sombras aonde Traz essa alegria essa felicidade que permite a toda Campinas em breve ter esse privilégio de ter praças Pets em todos os bairros após a conclusão das obras o parlamentar acredita que o novo parcão Será muito bem frequentado al no Jardim Caraí é uma praça maravilhosa ela enfrente a creche Bel Baltar uma creche onde tem muitas crianças e ao lado tem uma escola Estadual também e é muito bem frequentada e essa Praça vai permitir essa área de lazer maravilhosa para várias pessoas que moram ali em condomínios né E hoje a maioria das pessoas que estão em condomínio ela acaba tendo um um adotando e sendo tutor de um um pet de quatro patas e a gente sabe da importância do tutor saber cuidar e poder levar nessas áreas de lazer e eu fico muito contente por ser o autor desse projeto de lei que traz a felicidade alegria em vários lugares em vários bairros de Campinas a gente tem aproximadamente 14 já na cidade temos poucos que já estão terminado e outros que serão inaugurado e olha só por iniciativa do vereador Rodrigo da farmad o restaurante cusina nona bertina recebeu o diploma de mérito gastronômico confira Como foi o restaurante cina bertina foi fundado em janeiro de 2023 pelo chefe lincol ginat inspirado pela avó Albertina de quem ele herdou a admiração pela arte da cozinha o presidente da Câmara o Vereador Luiz Rossini participou da solenidade e explicou a importância do diploma de mérito gastronômico diploma de mérito gastronômico foi criado pela câmara como uma forma de valorizar esse segmento que hoje é forte da economia de Campinas que é sustentação do Turismo de negócio de serviços uma cidade que tem uma estrutura gastronômica com restaurantes de qualidade atrai visitantes atrai turistas e ajuda no desenvolvimento da cidade então a economia de Campinas hoje tem no setor gastronômico é uma base importante né de contribui que autor da iniciativa justificou a entrega do diploma ao restaurante que tem um ano de funcionamento mas há anos com o projeto mas quando eu tive a oportunidade de conhecer aqui hoje o restaurante conhecer a pessoa aqui do lincol eu vi que o restaurante ele pode ter agora eh completado um ano né que foi na semana passada inclusive teve um evento aqui de aniversário mas o projeto ele já veio de muitos anos linco trouxe para mim confidenciou que passou aqui durante 8 ou 9 anos né e namorava o ponto passava aqui olhava já tinha na mente já esse projeto de eh de vida inclusive né e acabou que por fim é numa história até e curiosa jogou tudo pro alto né tava numa outra numa numa outra numa Outra profissão num outro trabalho e de repente pegou e falou não vou fazer o que eu gosto é o que tá no meu coração é o meu desejo e teve o apoio dos seus amigos dos seus inclusive dos familiares para que pudesse estar aqui hoje o homenageado agradeceu a entrega da honraria e relatou as dificuldades de se empreender foi uma luta foi uma luta muito grande esse um ano Nós aprendemos Eu particularmente aprendi mais do que eu poderia imaginar mais do que eu poderia aprender na minha vida toda empreender não é um negócio fácil é um negócio bem complicado bem difícil mas tendo perseverança tendo fé e tendo pessoas que acreditam em você tendo família tendo amigos Nós não precisamos de tão mais então Eh meu agradecimento ele vai muito além do que eu possa do que eu possa falar eh a minha mãe que tá comigo desde o início ou os meus irmãos ou meu noivo que foi a pessoa que me empurrou para começar essa essa nova jornada que foi o primeiro Grande passo da minha vida a lei de autoria dos vereadores Eduardo magoga Rodrigo da Farma dique Luiz Cirilo Igor Diego Zé Carlos marron Cunha e Felipe Marquezi instituindo o banco Municipal de fraldas foi sancionada pelo poder executivo a proposta garante a distribuição gratuita de fraldas descartáveis infantis e geriátricas para uso contínuo ou temporário de pessoas com deficiência seja física mental intelectual psicossocial ou múltipla a lei já foi publicada no Diário Oficial do Município e agora vai ser regulamentada pela [Música] prefeitura a Prefeitura de Campinas aprovou e sancionou a lei número 16533 de 26 de Março de 2024 dos vereadores Eduardo magoga Rodrigo da farmad luí Cirilo Igor Diego Zé Carlos marron Cunha e Felipe marquees que institui o banco Municipal de fraudas descartáveis infantis e geriátricas a lei assegura a pessoas com deficiência pessoas com paralisia cerebral ou portadores de tea o transtorno do espectro autista no município de Campinas o direito ao recebimento gratuito de fraldas descartáveis em todo o ciclo da vida eu acho o projeto já era de grande relevância para mim era muito importante agora também se igualando algumas cidades da nossa região que já tinham esses projetos e nós éramos muito cobrado porque a cidade de Camp não tem um projeto desse tipo e agora se tornando lem pelo prefeito Fiquei muito feliz muito contente e também já agradecendo os colegas que viram a importante projeto que fizeram parte e assinaram junto conosco então é muito importante pra nossa cidade e nos coloca num cenário onde mostra pras pessoas que nós também estamos preocupado com a com as pessoas que precisam das Fraldas principalmente pessoas com deficiência A lei foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 27 de Março o banco de fraudas será mantido por meio de doações de pessoas físicas ou jurídicas dentre as famílias cadastradas no banco terão preferência na distribuição os casos de emergência comprovada para ter acesso ao benefício o solicitante deverá preencher as seguintes condições ser residente no município de Campinas há pelo menos um ano apresentar documento de identidade comprovante de residência e ainda a prescrição médica com o nome do usuário data descrição da patologia que fundamenta a necessidade do uso de fraudas indicação do código nascid que é a classificação internacional de doenças tamanho e quantidade das Fraldas necessárias a gente sempre coloca no projeto né que será regulamentado pelo poder público no tempo que cober mas agora há uma tratativa com as secretarias para ver o caminho mais curto e a maneira mais eficiente dessas fraldas chegarem de acordo com a lei O Poder Executivo poderá receber emendas parlamentares municipais estaduais e federais além de firmar convênios e parcerias com outras esferas de governo empresas Ou entidades não governamentais inclusive para a produção de fraldas descartáveis de mais econômico e também dos vereadores poderem ajudar o programa das fraudas através das emendas emendas que nós temos emendas que podemos trazer de Deputados para que esse banco Municipal de fraudas seja um banco com bastante com a quantidade bastante que ven suplir na nossa cidade que é 1 mil. mil pessoas e um pouquinho mais já né que a gente tá nesse número já faz um bom tempo para que a gente possa ajudar essas pessoas que precisam [Música] proposta do vereador permínio Monteiro que autoriza a implantação de áreas públicas destinadas a socialização animal foi sancionada pelo prefeito e agora é lei foi publicado no Diário Oficial da Prefeitura no dia primeo de Abril a lei de autoria do vereador permo Monteiro que altera o dispositivo da lei número 15449 de 28 de junho de 2017 estatuto de proteção defesa e controle das populações de animais domésticos do município de Campinas a nova lei entrou em vigor no dia 28 de Março Quando foi sancionada pelo prefeito D sad quando foi o meu primeiro projeto que apresentei em 2017 mas agora mediante essa esses ajustes a gente tá ampliando Para que tenha Praça Pet na cidade toda de Campinas ela era meia limitada porém com essa nova mudança da Lei ela vai permitir que tenha P praças Pets na o cacho rodma como você disse em todos os bairros de Campinas principalmente alguns parques e isso é a alegria que a gente tem como presidente da Comissão de proteção e defesa dos direitos dos animais que presid desde o meu primeiro mandato a felicidade de saber que os pets as famílias as as crianças podem participar eh frequentando essas áreas de lazer Pet aonde agrega de verdade né um momento de lazer com os pets que eles precisam disso fica autorizada pelo poder público municipal a plantação em todas as Praças e parques públicos de Campinas e áreas específicas destinadas à socialização animal que terão os recursos para a execução desta lei política pública mpal e política pública do animal Então eu fico feliz onde vai permitir que amplie né em toda a cidade de Campinas e isso daí vai mostrar a importância que a cidade tem né no caso o poder executivo e os legisladores também onde tem a prerrogativa de fazer as indicações para que sejam construídas essas praças em vários bairros trazer isso daí de verdade de fato temos mais de 650.000 pets em Campinas e isso daí vai trazer um momento de alegria e felicidade para todos [Música] [Música] ldz