NOTÍCIAS DO LEGISLATIVO

[Música] hora das notícias do Legislativo porque ontem foi Dia da reunião ordinária de número 76 a última do ano e os vereadores aprovaram em votação Inicial dois projetos de lei que promovem alterações no instituto de previdência social do município de Campinas o camprev o projeto de lei complementar número 80 de 2024 de autoria do Poder Executivo foi aprovada em primeira discussão e votação pelos parlamentares na noite de quarta-feira a proposta Altera a lei complementar número 10 de 10 de junho de 2004 que cria e organiza o camprev o Instituto de Previdência Social do município de Campinas a principal alteração proposta pelo projeto determina o aumento do número de membros titulares do conselho deliberativo do camprev de 12 para 14 desses sete membros serão eleitos pelos servidores quatro serão indicados pelo poder executivo e dois membros indicados pelo chefe do Poder Legislativo Municipal o último integrante será um membro da sociedade civil convidado pelo poder executivo e que não poderá ser Servidor Público de Campinas o vereador Paula adade líder de governo na Câmara defendeu o projeto são 20 anos de defasagem hoje a gente precisa modernizar dá um Pou uma estrutura diferente hoje os conselhos deliberativos e conselho fiscal Eles não têm paridade Então os os os a os servidores eleitos com os servidores que são indicados né pelo pelo governo então teremos paridade nos conselhos tanto no deliberativo quanto fiscal para que as coisas sejam eh equacionadas o Vereador explicou também as mudanças que devem ser feitas com relação ao vencimento dos conselheiros hoje eles recebem sem o Fix em cada sessão né extraordinário ou cada reunião que eles fazem então teria ali hoje um valor fixo de eh 20% do do que ganha o diretor como acontece na ima como acontece em outras empresas né do do poder público a Dad ainda esclareceu as alterações previstas quanto a livre nomeação de diretores para compor a estrutura organizacional do camprev né o presidente mais três diretores que hoje eles são eleitos para que isso para que não se faça da da dessa entidade ou dessa empresa que realmente faz ali uma gestão dos recursos e que são eh dos nossos servidores muitas vezes de forma a ter aí um um viés político Então para que isso não ocorra os servidores que estão capacitados que tem o nível universitário que estão de acordo com a formação acadêmica né tendo aí uma expertise dentro do daquilo que se espera de alguém que conheça um pouco de previdência social eles poderão ser indicados por cargo de diretoria Lembrando que você pode rever ou assistir na íntegra reunião ordinária de número 76 às quase 5 horas de discussões e votações no YouTube da TV Câmara Campinas bom a gente segue aqui com as notícias do Legislativo porque a comissão de política Urbana presidida pelo vereador Arnaldo salvete realizou na manhã de ontem mais uma audiência pública agora para debater a doação de áreas do município a sanasa autarquia responsável pelo abastecimento de água em Campinas as áreas serão utilizadas para ações de educação ambiental e de sustentabilidade envolvendo escolas a audiência pública de número 42 realizada no plenário da câmara debateu o projeto de lei complementar número 83 de 2024 de autoria do Poder Executivo o projeto autoriza a doação de áreas públicas no Parque das Águas para sanasa a sociedade de abastecimento de água e saneamento de acordo com a prefeitura as áreas devem ser utilizadas para o desenvolvimento de projetos de educação ambiental e sustentabilidade e ainda para a divulgação dos conceitos do uso racional da água a reunião foi conduzida pelo vereador Arnaldo salvete presidente da comissão permanente de política urbana A gente sabe que a sanasa tem condições né Não só de cuidar mas também levar projetos para pro local né Como a educação ambiental né A questão do uso da água né E como tá fazendo um trabalho desde 2023 lá no parque né manutenção essan depois que assumiu o parque transformou tanto é que a população que ali está só tem agradecimentos né e isso é muito bom para nós legislativo e executivo também participaram do debate o vereador Zé Carlos membro da comissão permanente de política Urbana e o presidente da sanasa que destacou a importância da parceria com o legislativo para a doação das áreas uma vez que os benefícios serão revertidos para a própria comunidade nós Assumimos o Parque das Águas em meados 2023 e temos desenvolvido lá creio que os vereadores tem tem acompanhado nós temos desenvolvido um trabalho lá muito próximo da população e e cada vez mais se faz necessário que a gente Invista naquela área né E aí a forma que a gente essa alteração permite que a gente possa fazer mais investimentos atingimos diversas metas que nós nos propusemos nessa gestão graças ao apoio decidido do dos vereadores da cidade de Campinas esse espaço do Parque das Águas com certeza vai ser melhor cuidado aa Nasa vai ter ali um espaço para para o sistema educacional como como como economizar água fazer ali levar alunos de todas as escolas aqui como já faz hoje né manuelito para como se utiliza racionalmente a água no nosso município porque o clima está mudando Todos nós sabemos que se nós não economizarmos e provavelmente mais para frente nós vamos sentir os efeitos desse desabastecimento que existe que foi o o rumo certo a se tomar com o parque porque a gente vai ter realmente lá visita de crianças a questão educação Educacional de meio ambiente que a cidade precisa né conscientização a maior conscientização às crianças porque a gente sabe que hora que a gente atinge as crianças a gente atinge os pais das crianças Então eu acho que e o caminho e a tomada de decisão de colocar esse Parque nas mãos da sanas foi eu acho que a melhor coisa a se fazer a gente tem que olhar o futuro nossas crianças não adianta a gente só olhar e agora a gente tem que olhar qual vai ser o futuro deles Porque conforme o futuro deles vai ser o futuro do nosso país do nosso estado e da nossa cidade agora é lei em Campinas não será exigida a autenticação de cópia de documento cabendo ao agente público mediante a comparação entre o original e a cópia a testar a autenticidade [Música] foi publicada no Diário Oficial do Município a lei número 16.67 de 5 de dezembro de 2024 dos vereadores Luiz Cirilo e Marcelo Silva que altera as disposições previstas da lei número 15963 de 8 de setembro de 2020 que estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da administração direta e indireta de Campinas a ideia é gente tentar desburocratizar né dando aí ao agente ao agente político a capacidade de dar autenticidade aquele documento se ele comprovar que é um documento original né você não precisa por exemplo ir num cartório para reconhecer firma de um documento ou para você autenticar aquela desde que haja aí tanto do advogado quanto do agente público aquela verificação de autenticidade desse documento né com isso você Obviamente você desburocratiza você deixa o processo mais célere mais barato e dando aí essa não esse poder mas essa capacidade que tem né tanto o advogado quanto o agente público de conferir o original com a cópia do documento na verdade esse projeto facilita a vida do advogado ou seja o advogado que apresentar uma cópia instruído da peça original o agente público poderá dar autenticidade ou mesmo advogado através de uma declaração declarando ser aquele documento verdadeiro então fica a palavra e o documento do advogado válidos dentro da administração Municipal para os parlamentares outro benefício da lei é que não será exigido a autenticação da cópia do documento na medida que o advogado ele ele apresentando o documento original ao agente público eh O Agente público tem poderes para testar a autenticidade ou na falta que o advogado Apresente uma declaração declarando aquele documento como verdadeiro eh passa a ter passa a ter efeito jurídico dentro da administração pública a vantagem eh é você d celeridade e desburocratizar né o tanto que a gente já enfrenta na administração pública e baratear também né que você tem que muitas vezes autenticar uma cópia reconhecer firma então você levando uma cópia o próprio servidor do município autenticando realmente ele confere com original você simplesmente entrega a cópia sem a necessidade da sua autenticação [Música] h [Música]