Notícias do Legislativo

[Música] Meio-dia, mais 14 minutos. Muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência. Estamos ao vivo nesta quinta-feira, hora das notícias do legislativo, porque ontem foi dia da 19ª reunião ordinária. Os vereadores se reuniram para discutir e votar seis projetos. Aciona agora a repórter Mina Abreu com as informações. Seja bem-vindo e boa tarde, Mirna. Boa tarde, Gabriel. Boa tarde a você aí de casa. E na noite desta quarta-feira, os vereadores aprovaram todos os seis projetos que estavam na pauta, entre eles o de autoria do vereador Zé Carlos, que altera a lei que trata da adoção, conservação e manutenção de praças e canteiros aqui na cidade de Campinas. A legislação atual permite que apenas um ente faça a adoção de uma praça da cidade e a mudança vai permitir que mais de uma entidade da sociedade civil, empresa ou associação também façam essa adoção. E o vereador justifica a medida. é que existe muitas praças e e clubes esportivos, eh, matas, e muitas vezes a pessoa adota essa essa essas essas praças, esses canteiros centrais e coisa desse tipo. E muitas vezes é muito é muito grande esse essa essas praças. E aí fica, a prefeitura tem que fazer porque o cara não dá conta, é muito grande. Então nós estamos abrindo espaço para que não só uma empresa adote, mas outras empresas também em conjunto adote, né? Duas pessoas possa adotar esses espaços para que a prefeitura não venha ser honerada, porque eu adoto, eu ponho minha placa, faço minha propaganda e depois a prefeitura tem que vir e limpar. Eu acho que o executivo ele tem que cuidar da saúde, educação, segurança, eh, entre outras prioridades e deixar praças e jardins para que a a comunidade, essas essas entidades civil se ocupe de fazer essa manutenção. Um outro projeto que também foi aprovado em primeira discussão na noite desta quarta-feira é de autoria do vereador Oto Alejandro. Ele estende o benefício de atendimento prioritário em estabelecimentos de Campinas às pessoas que estão em tratamento contra o câncer. Nós sabemos é a dificuldade, como que essas pessoas ficam debilitadas quando eh fazem aquele tratamento de radioterapia, quimioterapia. Então, nós sabemos que eles ficam fracos, né? Então esse a ideia desse projeto é dar prioridade para essas pessoas nas filas dos órgãos públicos, dos privados, eh para poder trazer aí uma sensação de conforto e agilidade para essas pessoas. Estamos fazendo esse projeto justamente para poder trazer uma sensação de de conforto e de prioridade para essas pessoas. O resultado completo da votação está no site campinas.sp.lege.br lege.br e a íntegra da 19ª reunião ordinária no youtube.com/tvcâmaracampinas. É com você aí no estúdio, Gabriel. Muito obrigado. Então, minu pelas informações. A gente segue aqui com as notícias do legislativo, porque a Comissão de Constituição e Legalidade realizou audiências públicas sobre o plano de carreira da Guarda Municipal e a criação de cargos da educação infantil. A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade realizou duas audiências públicas na Câmara Municipal de Campinas, sob a presidência do vereador Oto Alejandro e presença do vereador Benê Lima para debater projetos de lei complementares apresentados pelo poder executivo. Em 14ª audiência foi discutido o plano de carreira da Guarda Municipal, que propõe adequar a legislação municipal em relação ao critério de altura dos candidatos. Eu também já já tive eh a oportunidade de fazer concurso público não pra Guarda Municipal, mas pra Polícia Militar e e essa alteração é muito importante, né? Porque quantas e quantas pessoas deixaram de fazer o concurso público por questão da altura? Então agora essa adequação vai vir para poder beneficiar muitas pessoas e realizar o sonho, né? Por isso a gente precisa fortalecer e reforçar o quadro de servidores efetivos da segurança pública para poder atuar nesse segmento tão importante pra gente. Eh, esse esse projeto ele vem para adequar a altura dos possíveis guardas municipais, tanto masculino quanto feminino. Hoje a gente tem um limite de 1,60 para mulheres e 1,70 para os homens. a gente tá reduzindo esse limite para permitir que mais candidatos possam concorrer e para que a gente amplie ainda mais o número de candidatos alcançados, né? Por mais que a gente tenha acompanhado cientificamente que a proporção da altura das pessoas hoje, ela tá muito maior, mas a gente tem aí uma necessidade de adequar isso para poder ampliar o número de candidatos. E a gente tem entendido também que o eh tanto o STF quanto os todos os tribunais, eles estão olhando para isso desse jeito. Tanto é que existem aí jurisprudências, existem discussões na no esféria jurídica que vem atendendo e entendendo que precisa ser reduzido esse limite. recente decisão, inclusive de uma ação direta de inconstitucionalidade no nosso concurso anterior, que foi julgada agora em fevereiro pelo órgão especial do Tribunal de Justiça, declarando inconstitucional o nosso dispositivo atual. Então, a necessidade de adequação legislativa é para que a gente adeque da forma com que as outras forças de segurança e inclusive militares elas já utilizam. Então, a propositura trata disso, essa pequena alteração, mas que vai poder ampliar a participação aí de pessoas que hoje são impedidas em razão da altura. Em seguida, na 15ª audiência, foi debatido o projeto de lei complementar que dispõe sobre a criação de cargos efetivos de agente de educação infantil na prefeitura municipal. A proposição cria 500 cargos públicos de agente de educação infantil para suprir a demanda de profissionais para o atendimento dos centros de educação que atendem as crianças em período integral. Acredito que seja um investimento eh excelente aqui pra educação pública municipal de Campinas. Ele amplia o número do do quadro de agentes de educação infantil em 500 vagas. Eh, esses cargos eles só podem ser providos por concurso público e oportunamente quando quando tiver os concursos públicos. Hoje ele não significa ampliação de despesas. Nesse momento é só a criação dos cargos para possível provimento. Vereador Benê Lima protocola projeto de lei para instituir disciplina obrigatória de educação financeira nas escolas do município. O vereador Benelima protocolou um projeto de lei na Câmara que institui a disciplina obrigatória de educação financeira na grade curricular das escolas da rede municipal. A proposta é introduzir o ensino de conceitos básicos de finanças pessoais, orçamento e empreendedorismo a partir do ensino fundamental que as famílias brasileiras elas andam endividad. Então, eu creio que se a gente começar com as com educação nas crianças eh com esse projeto eh vai ajudar muito nessa questão de saber eh organizar melhor as finanças de casa seus pais e a sua própria finanças, né? Que assim, a gente sabe que muitas crianças recebem mesos pais, recebem algum dinheirinho, saber economizar e saber investir esse dinheiro também. Para o parlamentar, a inclusão da educação financeira no currículo escolar é fundamental para que os jovens desenvolvam habilidades como planejamento, disciplina e pensamento crítico, além de promover a autonomia e a responsabilidade, competências essenciais, não apenas para a gestão do dinheiro, mas também para outras áreas da vida, como carreira profissional. As pautas do projeto é ensinar economia pra criança na escola. economia, como funciona a economia brasileira, como funciona o mercado, eh, saber entender esse mercado financeiro para poder investir seu dinheiro, para trabalhar, saber quanto ele ganha, quanto ele pode gastar. E então a gente engloba tudo isso nesse projeto. Uma criança não creio que não tenha conta, né? Então ela pode pegar o seu, sei lá, R$ 10 que ele ganha seu pai, pode investir, falar: "Mãe, eu quero guardar na poupança". Saber investir esse dinheiro e saber aproveitar o uso dele, né? de forma, por exemplo, tem muitas adolescentes que eu conheço hoje em dia que guarda seu dinheiro para para estudar quando tiver com 18 anos. Então esse é nossa proposta para as crianças possam saber que eles possam investir esse dinheiro para poder investir nos seus estudos, principalmente, né? Vereador Igor Diego protocola requerimento e solicita à prefeitura informações detalhadas referente a ações e projetos do Plano Municipal de Rotas Acessíveis com foco no bairro São Luís. O decreto que instituiu o Plano Municipal de Rotas Acessíveis em Campinas foi publicado no Diário Oficial da Prefeitura em setembro de 2022. Ele estabelece as diretrizes que orientam as reformas e construções de calçadas e travessias, garantindo que todos, independentemente de suas condições físicas, possam se deslocar a pé de maneira segura entre os espaços públicos e os pontos de ônibus. O vereador Igor Diego questiona a prefeitura através de um requerimento solicitando informações do cumprimento da norma. Olha, o governo federal em 2015, através do estatuto, né, da pessoa com Deficiência, ali deixou algumas regras pro municípios fazer a implementação do programa Rotas Accessíveis. Essa implementação foi feita aqui em Campinas através de um decreto e agora nós estamos através de um documento que é uma ferramenta legislativa que é o requerimento de informação para acompanhar como é que anda o desenvolvimento eh dessa implementação. Então são vários pontos ali que o decreto já deixa claro e normas que é importante a gente acompanhar de perto. O parlamentar contesta quais as ações implantadas e previstas pelo plano municipal de Rotas Acessíveis no bairro São Luís, no distrito de Campo Grande. O decreto fala de normas a BNT, mas na prática é o quê? É você que sai da sua casa, tem que passar por uma viela. Essa viela, ela já está acessível, tem guia rebaixada, tem uma lombofaixa ali no caminho que precisa ser implementada, né? uma guia rebaixada, pavimentação no percurso até o ponto do ônibus. Então, a rotas acessíveis é um um exemplo simples aqui, popular, para entender que existe esse decreto, existe esse plano, tá, no município. Então, a gente eh tem que acompanhar e apontar também, ajudar o poder executivo a apontar onde que tem a necessidade mais urgente. Tem que fazer tudo, tem que fazer tudo, mas vamos começar primeiro com aqueles que mais precisa. Igor Diego enfatiza a importância da iniciativa para a inclusão social e pede que as informações sejam fornecidas pela prefeitura. Da visibilidade que existe um decreto, né? existe uma norma, uma lei aí que que é regulamenta essas questões. Então, a questão do vereador agora é cobrar quando que chega nos pontos, quais são os pontos que a comunidade tá ali eh mais questionando, né, que precisa dessa acessibilidade e entender qual é a programação da prefeitura, se existe uma empresa, um cronograma, se existe uma data para que a gente possa acompanhar de perto e trazer aqui na Câmara Municipal, na Tribuna, eh informações sobre essa implementação na cidade. E a gente segue com o vereador Igor Diego, porque o projeto de autoria do parlamentar que proíbe a comercialização e o porte de bebidas e alimentos em recipientes de vidro em eventos públicos, foi sancionado pelo prefeito e agora é lei. Foi publicada no Diário Oficial do Município de Campinas a lei número 16.718 718 de 7 de abril de 2025, de autoria do vereador Igor Diego, que proíbe a comercialização e o porte de bebidas e alimentos em recipientes de vidro em eventos públicos na cidade, como atividades carnavalescas, manifestações políticas e sociais, competições esportivas, comemorações de datas cívicas, espetáculos, exposições e também encontros culturais. O que muda na prática é os que os grandes eventos que exigem, né, ao varará da Prefeitura de Campinas, Secretaria de Cultura, os alimentos, né, e as bebidas devem ser comercializadas em embalagens, recipientes de plásticos. Lembrando que passaram aqui por duas análises na Câmara Municipal de Campinas, pelas comissões e nós tivemos algumas adequações no projeto, um debate muito bacana. O mais importante é que nós conseguimos aprovação de forma unânime, mostrando realmente que era uma ação, atividade legislativa necessária e nós agora iremos acompanhar como ele será regulamentado pelo executivo. Em caso de descumprimento da proibição do porte de recipientes de vidro estabelecida, as embalagens serão apreendidas e descartadas. Para o vereador, esta lei vai trazer mais segurança para as pessoas que irão participar dos eventos no município. Como presidente da comissão de cultura, nós trouxemos esse assunto em uma escuta aqui na Câmara Municipal, né? Eh, e escutamos os produtores de eventos da cidade e também as forças de segurança. E eles nos relataram que esses eventos nós tínhamos alguns problemas referente eh o caco de vidro ali, as garrafas, as embalagens jogadas no chão, tinha um índice muito grande de acidente, né? e também o perigo de arremessar essas garrafas, essas embalagens, o perigo também de traumas sérios na no carnaval do último desse ano na cidade de Campinas, eh essa lei através de forma de decreto do poder executivo, ela ainda a lei não era aprovada, mas tinha um decreto já proibindo. Então, nós tivemos uma experiência favorável. nós reduzimos eh da última ação que não tinha lei, que foram mais de 100 casos dias de chamados da área da saúde, diminuímos para 16 o número de casos envolvendo eh embalagens de vidros aí, algum tipo de acidente. [Música]