Notícias do Legislativo

[Música] [Música] A composição de todas as funções do grupo Mais Campinas deve ser definida até o final deste ano. O início dos trabalhos estão previstos aí para o primeiro trimestre de 2026. Vamos com as notícias do legislativo, porque ontem foi dia da reunião ordinária de número 45. Durante 2 horas, os vereadores discutiram e votaram seis projetos de lei e também moções. A repórter Mina Abreu acompanhou tudo e traz agora as informações. Olá, Mirna. Olá, Gabriel. E a você que assiste o Câmara Notícia. Na 45ª reunião ordinária, além dos seis projetos aprovados pela Câmara, os vereadores também aprovaram as moções, que são documentos que representam a opinião do legislativo de Campinas acerca de um tema. Uma delas é de autoria do vereador Nick Schneider, que apoia a implantação do Centro de Ciência e Tecnologia do Exército no município de Campinas. A gente lembra que esse termo de cooperação com a prefeitura da cidade foi assinado na última segunda-feira. Eu acho que vem muito ao encontro da vocação de Campinas. Campinas que é uma cidade tecnológica, tem diversos institutos de pesquisa, tem uma Unicamp, tem uma PUC e outras universidades de ponta na área de pesquisa. E agora o exército viu em Campinas essa oportunidade de implantar aqui esse centro tecnológico voltado à área de de defesa, né, da defesa voltada à área de segurança. E é uma surpresa muito grande, foi uma uma alegria muito grande receber essa notícia e eu propus essa moção para demonstrar o apoio da Câmara Municipal a essa iniciativa do nosso querido exército brasileiro. da vereadora Guida Calisto, foi aprovada uma moção que apela a construtora MRV Engenharia para que acelere a assinatura de um termo de ajustamento de conduta junto à prefeitura, visando a entrega de unidades do condomínio Világio Garden. A vereadora detalhou o que é este problema e qual seria a solução então para acelerar esse processo. Quando você constrói condomínios, você coloca muitas pessoas naquele território, naquele bairro, que muitas vezes aquele bairro não tem a estrutura, a capacidade para atender todas aquelas pessoas. Então vai impactar no trânsito, vai impactar na necessidade de ter mais médico, de ter mais escola, vagem escola, de precisar de centro de saúde, de precisar de cabeamento, de precisar de energia, enfim, né, de esgoto, de ônibus, de transporte público. Então, e a o a medida mitigadora para poder amenizar esse impacto que foi instituído entre a prefeitura e a MRV havia sido uma obra de um viaduto no Ribeirão Pissarrão. Se teve vários problemas, né, por conta de liberação, enfim, tava tendo, é, dificuldades. E aí a MRV junto com a prefeitura decidiram então fazer uma outra medida que é o alargamento da avenida Prestes Maia que também a prestismaia de manhã cedo ou à tarde em hora de pico ela fica intransitável, né? Muito carro, enfim. Então a medida foi essa. Só que até agora a MRV não assinou essa táxi. Se não assinar isso, se não der encaminhamento na documentação, não tem como a Secretaria de Urbanismo liberar o ABITS. E essas 488 famílias estão aguardando mudar paraas suas casas. Estão esperando, aguardando receber as chaves do apartamento. Eh, e estão pagando aluguel, tão tendo que renovar contrato de aluguel, tão estão pagando multas por conta de de contratos de compras de móveis, de móveis, enfim, isso tudo tá resultando muito prejuízo a essas famílias. Também foi aprovada a moção de autoria do vereador Guilherme Teixeira, que apela ao Senado Federal para que paute e aprovei 2801 de 2022, que torna a pedofilia crime ediondo. Crime ediondo é um crime que é inafiançável. A pessoa quando comete ela, ela é levada à delegacia e ela não tem direito à fiança. Ela tem que cumprir a pena ali em regime fechado. E hoje o que acontece é que a pedofilia ele é um crime que tem fiança. Então a pessoa que comete o crime acaba voltando paraa inserção da sociedade e acaba cometendo novamente esse crime. O deputado Paulo Freire junto com a Clarissa Garotinho, ela eles apresentaram um projeto na Câmara Federal, 1776 de 2015, colocando no rol de crimes ediondos a pedofilia e também tratando questões de crimes sexuais também com criança adolescente através do Estatuto da Criança Adolescente. Essa proposta, ela foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2022 e até agora ela está aguardando o trâmite na casa revisora que é o Senado. Acontece que com o Felc, o caso que acabou sendo divulgado, acabou tornando mais evidente a questão da punibilidade, porque hoje as pessoas estão cometendo crimes e como paga uma fiança e sai, acaba não tendo a questão da culpabilidade, da penabilidade aplicada e ela começa, acaba recaindo. Então a questão da moção é apelando ao Senado para que ele coloque logo em votação, que escolha logo o relator. projetos está na comissão de constiução e legalidade deles, de justiça, na verdade, né, do Senado, aguardando ainda a instrução de quem será o relator. Eu acho que no momento que a sociedade vivencia algo como Felca, eu acho que é muito importante a gente ter esse projeto aprovado e sancionado. E a gente lembra que todo o trabalho da Câmara de Campinas também pode ser conferido lá no site campinas.sp.leg.br. É com você aí no estúdio, Gabriel. Muito obrigado, Minabriu, pelas informações. Lembrando que você pode rever a reunião ordinária na íntegra com todas as discussões e votações no YouTube da TV Câmara Campinas. E olha só, a moção da vereadora Guida Calisto apoia a implementação do piso salarial nacional e a efetivação das 30 horas da categoria de assistentes sociais. A moção protocolada pela vereadora Guida Calisto diz que a Câmara Municipal de Campinas manifesta apoio irrestrito a implementação do piso salarial nacional. Também a efetivação das 30 horas semanais sem redução de vencimentos, que será debatida em audiência pública a ser realizada no dia 19 de agosto na Câmara Federal. o nosso apoio a essa matéria, porque o Brasil anda numa discussão gigantesca sobre a política econômica, sobre a questão da onde arrecadar, onde procurar mais recursos para se arrecadar. Então a gente, a a nossa preocupação é que os trabalhadores não sejam penalizados por conta dessa questão do dos recursos, né? Então quando o presidente Lula vem falando sobre a taxação das grandes fortunas, é para poder garantir mais recursos e quem tem que ser beneficiado são os mais vulneráveis. Com relação à aos assistentes sociais, tem uma luta nacional pelo piso nacional desses trabalhadores, porque existe uma discrepância gigantesca do pagamento do salário, principalmente de assistência social, quando ele é concursado e quando ele é trabalha em entidades. Aqui em Campinas mesmo nós temos uma diferença grande. Por exemplo, um assistente social concursado diretamente pela prefeitura tem um salário base na em média R$ 7.000, Enquanto que um um trabalhador assistente social cumprindo a mesma função, né, eh com o mesmo cargo, mas cumprindo a mesma função, ele ganha no máximo 2500. Ainda segundo a parlamentar, é inaceitável que profissionais essenciais ao enfrentamento das desigualdades sociais recebam menos de dois salários mínimos. A gente sabe que tem postos de trabalho que precisam ter plantão, né, de profissionais de assistência social. Então tem hospitais que precisa ter assistência social e o hospital não para, não fecha, trabalha sábado e domingo, enfim, eh a discussão é 30 horas semanais, 30 horas semanais. Eh, tem o entendimento que é uma jornada eh discutida pela base dos assistentes sociais e é uma jornada digna, né? Uma jornada que vai dar condições de trabalho, de atendimento, eh, tem que lidar com uma população muito vulnerável. a questão do adoecimento, inclusive dos assistentes sociais tem sido muito séria, né? Porque trabalho numa linha de frente muito intensa, muito, enfim, que que demanda muito desse profissional, inclusive. Então é é legítimo, é uma questão de saúde pública, é uma questão sanitária pública. Vereador Gustavo Peta protocola requerimento e pede informações à prefeitura sobre a modernização da iluminação pública de Campinas. Depois de criar uma subcomissão dentro da comissão permanente de administração pública do legislativo de Campinas, para poder acompanhar o contrato da parceria público-privada da iluminação pública da cidade, o vereador Gustavo Peta protocolou um requerimento solicitando ao executivo informações sobre a modernização da iluminação pública do município. A prefeitura tem um contrato com uma empresa que chamada Conecta, que ganhou, né, uma uma um edital, um leilão na iluminação pública da cidade. Então essa empresa que é responsável por garantir a iluminação pública e os investimentos em iluminação pública. Tem metas a serem alcançadas durante os próximos anos. Nós vericamos no início desse contrato é que essas metas não estavam sendo cumpridas. Por isso que eu queria a subcomissão. Nós convocamos a empresa aqui, vários problemas e depois a empresa até que acelerou um pouco alguns desses serviços, mas ainda as metas não foram cumpridas na integralidade. O meu questionamento é para saber as informações precisas do que foi cumprido ou do que não foi cumprido. Essa empresa já foi multada pela administração pública e provavelmente deverá ser multada novamente por conta desses questionamentos. É por isso que esse requerimento foi feito no sentido de garantir as informações para a Câmara Municipal para que a gente possa agir, se for o caso. O contrato da parceria público-privada foi firmado em março de 2023 com a duração de 13 anos. O acordo ainda prevê a modernização de 130.000 pontos de luz no município. No documento, o vereador questiona quais as regiões da cidade foram beneficiadas até o momento com a iluminação das lâmpadas de LED. Primeiro que é preciso que haja uma divisão justa pela cidade toda, mas também verificar os principais corredores de passagem de pessoas, de pedestres, lugares em que há mais índice de criminalidade para você garantir que a iluminação pública ajude a dar uma sensação melhor de segurança e inibe também possa inibir também ações de violência contra a população da nossa cidade. [Música] [Música]