Notícias do Legislativo

[Música] [Música] Meio-dia mais 25 minutos. Muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência. Estamos ao vivo nesta terça-feira. Vamos com as notícias do legislativo, porque ontem foi dia da reunião ordinária de número 44. Os vereadores se reuniram por quase 3 horas para discutir e votar 10 projetos. Nove foram aprovados e um teve o pedido de vistas e, portanto, foi retirado. Entre os projetos aprovados na reunião ordinária de número 44, estava em primeira análise o de autoria do prefeito para implantar as microflorestas urbanas em Campinas. O líder de governo na Câmara, vereador Paulo Hadad, justificou a importância do projeto. Nós temos algumas áreas, né, pequenas áreas que podem eh se tornar microflorestas, né, com uma com uma vegetação e já pré-estabelecida. Esses espaços são praças, parques, bosques, canteiros centrais, canteiros laterais, enfim, espaços de domínio público que poderão eh servir como eh microflorestas. Hoje nós já temos uma realidade em Campinas, são 13 microflorestas já implantadas, mais de 15.000 árvores. O projeto de lei complementar aborda também o programa de adoção. Estabelece objetivos, processos, limitações, responsabilidades e benefícios dos adotantes. São duas eh vertentes, uma que eles poderão implantar essas micro microflorestas e outras que eles poderão adotar e fazer aí a manutenção juntamente com o poder público. Então você dá esse protagonismo também à sociedade civil, né, organizada e também algumas empresas que elas poderão fazer adoção e manutenção, né, desses espaços, espaço de extrema importância pra nossa população. Outro projeto que foi discutido, votado e aprovado na reunião ordinária de número 44 foi o de autoria dos vereadores Carmo Luiz e Eduardo Magoga, este em análise final, para instituir a campanha Agosto Dourado, dedicada à conscientização sobre a importância do aleitamento materno e da doação de leite materno em Campinas. O vereador Eduardo Magoga explicou uma emenda que foi realizada ao projeto. Os coordenadores do PIC do plano Primeira Infância Campineira, representado aí pelo ex-vereador dessa cidade, o Thiago Ferrari, pediram para que fosse incluída nesse projeto e passando a coordenação e articulações dessas ações de políticas públicas que promovam a amamentação na cidade de Campinas. Então, foi isso que nós fizemos. Fizemos aqui essa alteração no projeto para que o PIC Plano de Primeira Infância Campineira possa participar efetivamente de um projeto de tamanha importância para nossa cidade. E eu quero trazer aqui algumas informações que quando propomos esse projeto há alguns anos atrás, nós tínhamos como referência na nossa cidade o banco de leites da maternidade de Campinas. Logo na sequência, a maternidade veio passando por vários desafios, onde vimos aí até alguns bebês que passaram por dificuldades e vieram a óbito lá na maternidade. A maternidade de Campinas precisa de mais doadoras de leite materno. O estoque atual de leite é 100 L. Para atender a nossa demanda são necessários 200 L mês. Temos atualmente somente 25 doadoras. Vou repetir, temos somente 25 doadoras ativas no banco de leite. Referente ao atendimento de recém-nascidos internamente, entre janeiro e julho de 2025, foram atendidas 648 pacientes em unidades de cuidados intermediários e 730 em cuidados intensivos. Atualmente o nosso banco de leite está localizado no quinto andar do hospital, possui uma sala de coleta, uma sala de acolhimento. Lembrando que você pode assistir na íntegra a reunião ordinária de número 44 no YouTube da TV Câmara Campinas. E olha só, a câmera economizou nos primeiros 7 meses do ano quase R 4 milhões deais nas 14 licitações realizadas entre janeiro e julho. O presidente do legislativo aponta que de acordo com o relatório da Coordenadoria de Compras e Licitações, o valor registrado entre o início do processo até a finalização chegou a 36% de economia. Isso é uma demonstração de que a Câmara está estruturada e atendendo todos os requisitos da nova lei de licitações, a lei 14.133 que substituiu a antiga 866. Nós temos um quadro de técnicos capacitados e o investimento que a gente fez no aprimoramento dos processos levaram a isso. Não é à toa que a Câmara Municipal de Campinas conquistou o selo diamante do Tribunal de Contas, né? É reconhecimento pelo grau de eficiência. transparência e cuidado e zelo que a Câmara tem com os recursos públicos. Eu quero estender os cumprimentos a toda a nossa equipe da diretoria geral, da área de licitações e compras, né, pelo êxito, né, na aplicação rigorosa da lei. Foram 14 processos de licitação encaminhados pra Câmara nesses 7 meses que resultaram nessa economia de R$ 4 milhões deais. Eu, como presidente me sinto honrado de poder presidir uma casa que tem um corpo técnico tão eficiente quanto o nosso. Com grande visibilidade, a Câmara de Campinas é pioneira entre os entes públicos a capacitar seus servidores. A Câmara Municipal de Campinas tem um processo muito estruturado, um processo de compras que ele tem um começo, meio e fim muito bem definido. Então, a equipe técnica, seja do compra, seja das áreas técnicas pertinentes, quando partem para uma necessidade de contratação, elas estruturam esse processo, buscam no mercado referências que a gente já parte com um valor referencial de quanto vai custar o projeto que a gente precisa contratar. Então, a nossa equipe do Compra, já muito participativa com a implantação da lei 14133, o qual manteve o pregão eletrônico como a modalidade de licitação, ele faz com que a gente tenha uma amplitude de transparência no país todo com a nossa necessidade e um processo que já veio bem estruturado, com um valor referencial, a hora que a equipe do compra, no momento que a equipe do Compras trabalha essa contratação lançando para todo o Brasil e o mercado vem participar dessa disputa Então a gente consegue ter resultados expressivos de economia. Então, só nesse primeiro semestre tivemos mais de 30% de economia de resultado nos nossos processos licitatórios que geraram mais ou menos R 4 milhões deais economizados aí que vão poder ser destinados pra cidade e fazer um bom uso desse recurso. Agora nós vamos mostrar como foi a última retirada de doações da campanha do agasalho aqui na Câmara Municipal. Foram três remessas arrecadadas ao longo da ação que ajudaram a aquecer o inverno de quem mais precisa. A campanha do agasalho 2025 chegou ao fim na cidade de Campinas e a Câmara Municipal, que foi um dos 157 pontos de arrecadação, realizou a última retirada das doações no dia 11 de agosto. Essa foi a terceira remessa entregue pela casa. o que contribuiu para reforçar o trabalho da solidariedade a campanha do agasalho 2025 aqui da cidade de Campinas. A Câmara tem participado, apoiado, contribuído com todas as campanhas do agasalho. Esse ano não foi diferente. Essa é a terceira doação das arrecadações que a gente recebeu, né? Nós fizemos um ponto de arrecadação. Eu já quero agradecer primeiro os vereadores, os servidores da casa que aderiram a campanha, fizeram as suas doações e também a população que veio aqui deixar a sua contribuição. E essa quinta onda de frio que a gente tá vivendo mostra o acerto, né, da campanha, porque esses agasalhos, cobertores, são direcionados a quem está numa situação de vulnerabilidade e precisa sim se aquecer no inverno. Então é um gesto de solidariedade da população nesta campanha. Eu quero agradecer a todos que participaram disso. É uma forma da Câmara, obviamente, dar sua contribuição para ajudar as pessoas que precisam na nossa cidade. Com o tema Cada Peça uma cor, cada cor mais calor, a campanha do agasalho foi prorrogada e superou a marca de mais de 22 toneladas de doações entre roupas, cobertores, calçados e outros itens de inverno. A iniciativa mobilizou a população para ajudar pessoas em situação de vulnerabilidade. Foi importante porque assim, deu pr as pessoas, ainda que tinha alguma coisa lá guardadinha no seu armário, trazerem aderindo a campanha, mas também foi uma coisa mais do que providencial, né? porque a gente tá vivenciando aí uma onda de frio que não era esperada e o o frio que fez nesses últimos dias, se não fosse eh esse socorro da da campanha da prefeitura através das doações, muitas pessoas teriam sofrido demais. Então essa prorrogação foi mais do que providencial, uma bênção de Deus. Quero agradecer aí a todos que mais uma vez que ajudaram trazendo aqui a sua doação. Todas as peças arrecadadas passam por triagem antes de serem entregues às famílias e instituições cadastradas. Presidida pelo vereador Luiz Abico, a Comissão Especial de Estudos sobre a reforma tributária realizou mais uma reunião. Especialistas e representantes da Prefeitura de Campinas debateram os impactos da nova forma de tributação na economia da cidade e do país. membros de diversas entidades, como sindicatos, associações de auditores fiscais também marcaram presença no evento. A quarta reunião da Comissão Especial de Estudos sobre a reforma tributária presidida pelo vereador Luís Iabico, teve como foco o debate do papel do Comitê gestor do IBS, o imposto sobre bens e serviços na autonomia fiscal de Campinas. Nunca nós estamos debatendo aqui o aumento de imposto, né? Nada disso é que a reforma tributária trará novas nomenclaturas e uma forçada adaptação à nova arrecadação do imposto novo que está sendo criado, que vai ser juntado imposto do estado e imposto municipal chamado IBS. Esse foi o tema de hoje, não é? A estrutura futura de arrecadação dos físicos municipais estaduais está em jogo, né? A arrecadação será centralizada em Brasília num comitê gestor chamado IBS e onde o os palestrantes de hoje que já com experiência de vários debates estão nos eh clareando essa ideia de como será a forma de se arrecadar para os municípios. A comissão especial de estudo sobre a reforma tributária proposta pelo vereador Iabico e instituída pela Câmara tem como objetivo avaliar e debater os efeitos da emenda constitucional 132 e da Lei Complementar número 214 na receita municipal e na estrutura da Secretaria de Finanças. A proposta da reforma tributária é juntar em um só imposto cinco tributos sobre o consumo de bens e serviços que hoje são cobrados pelo governo federal, estados e municípios. Ou seja, é a transição do ISSQN, o imposto sobre serviços de qualquer natureza para o IBS. O imposto agora será fiscalizado juntamente, cooperando o fisco estadual, fisco municipal. Então é uma linguagem única, né? Hoje, sem essa reforma, o fisco municipal tem uma linguagem, o físico estadual tem outra linguagem e o fisco federal tem outra linguagem. Juntando físico estadual municipal, será um físico só, unificando os municípios com o estado. Então, a linguagem da da interpretação do tributo tem que ser única e o treinamento também tem que ser necessário para que haja harmonia entre o estado e município. O debate realizado no plenário da casa de leis também contou com a presença do vereador Eduardo Magoga, membro da comissão especial de estudos, especialistas das áreas contábil, jurídica e fiscal, representantes da Prefeitura de Campinas e de diversos sindicatos e associações de auditores fiscais. Há um desafio muito grande, principalmente para os municípios, mas para todos nós, ah, tanto de municípios quanto de estados, para construir um imposto novo, que é o chamado IBS, imposto sobre bens e serviços, o mais desafiador, que é pela primeira vez nesse país que não é nem não é nenhum dos três entes federativos que é o responsável pela arrecadação. É um quarto órgão que paira, né, chamado comitê gestor, que ele é vinculado a todos, ele é vinculado ao Tribunal de Contas da União, ao Tribunal de Contas dos 27 estados, aos Tribunais de Contas Municipais onde tiver ou Tribunal de Contas Estaduais no que diz respeito às contas municipais. Mas ele está eh é um órgão que nunca existiu e tem todo tipo de desafio para sua construção. Então são muitas muitas dúvidas que nós temos ainda e a gente tá muito preocupado tanto por essa perda monetária quanto pela perda de autonomia na arrecadação. Hoje o ISS é arrecado e dia 10 tá na conta. O agente fiscal de rendas do estado de São Paulo e presidente da FEBRAFIT, a Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais, destacou os pontos positivos da reforma para o município, como o aumento da receita em quase 1% no prazo de 10 anos. Hoje, os municípios paulistas, em regra, consomem mais do que produzem. Praticamente uma balança comercial. quanto que Campinas hoje exporta de produtos para outros municípios e quanto que ele consome, que ele compra de outros municípios. E essa conta hoje é favorável para Campinas. Campinas, por ter uma renda per cápita muito maior que a do restante do Brasil, por ter uma população grande, ela consome mais do que ela produz. Ela traz muitos benefícios pro país. Ela vai gerar crescimento econômico, eh geração de emprego, renda, com toda a certeza, e redução de desigualdade social. A reforma será uma das maiores transformações no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Ao longo do ano, serão realizadas mais reuniões temáticas, abordando outros aspectos da nova tributação. O debate hoje foi muito importante, muito interessante, para que no final nós tenhamos aí um um relatório para orientar os futuros prefeitos como não perder a arrecadação. Essa é a nossa nosso objetivo. [Música] [Música]