NOTÍCIAS DO LEGISLATIVO

[Música] bom meio-dia mais 22 Minutos hora das notícias aqui do Legislativo porque ontem foi Dia da vigésima oitava reunião ordinária e a Câmara Municipal de Campinas aprovou por unanimidade dos presentes em análise Inicial O projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo da farmadic que acrescenta um artigo a lei 11.749 que é de 2003 sobre as concessões de alvarás para edificações aqui no município excluindo a exigência de alvará para pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividade econômica de baixo risco a lei federal ela garante a para que a livre iniciativa de mercado para que atividades de baixo até de baixíssimo impacto que não necessidade de um alvará ou qualquer ato da administração pública para que ele possa exercer essa atividade isso é inclusive foi apelidado a Lei como a lei de liberdade Econômica né a lei ela não tem Exatamente esse nome mas ela foi habilidade com a lei federal da Liberdade Econômica então nós trouxemos com essa lei aqui Municipal eu trouxe para que a gente possa regulamentar aos moldes da lei federal a nossa lei aqui que exige de algumas atividades econômicas apresentação desse alvará inclusive Foi motivo de atuação durante a pandemia de algumas dessas atividades e isso inclusive encejou para que os Comerciantes ou até aquele profissional liberal que faz a sua atividade buscar um contador ou então uma empresa prestasse consultoria para obtenção desse alvará sendo que não era necessário porque a lei federal garantia o vereador ainda salienta que em Campinas a fiscalização continua exigindo de maneira equivocada alvará das atividades de baixo risco existe um decreto municipal É regulamentando algumas atividades que não necessitam da apresentação desse documento mas ele acaba limitando algumas atividades sendo que a lei federal ela é mais Ampla então nós precisamos aqui garantir que a lei federal ela seja cumprida no município e esse decreto ele até pode ser utilizado municipal mas ele não pode restringir as outras atividades posso até um exemplo de uma barbearia de uma papelaria ou de um bar por exemplo eles estão eles estão são abrangidos pela lei federal no município ainda está exigindo e ainda ontem durante a vigésima oitava reunião ordinária foi definida os componentes da comissão especial de estudos que vai discutir a regulação fundiária no distrito industrial de Campinas a presidência é do vereador a câmara definiu na noite desta segunda-feira a composição da comissão especial de estudos que vai discutir a regularização fundiária no distrito industrial de Campinas o grupo será presidido pelo vereador Rodrigo da farmadic autor da proposta que criou a CEI E terá como demais integrantes os vereadores Jorge Schneider Carlinhos camelô Eduardo magoga e Luiz Cirilo definidos após sorteio o embrulho envolvendo dezenas de empresas estabelecidas no Dique se arrasta desde a década de 1970 cerca de 40 firmas ocupam lotes pelos quais pagaram regularmente porém não receberam as escrituras em virtude de problemas jurídicos vai ser muito importante para a cidade de Campinas por conta de que o Distrito Industrial nós temos diversas empresas da cidade de Campinas já era muito emprego Porém não tem a regularidade fund da região né quando foi feito há muito tempo atrás pela emdec a desapropriação daquela área para criar o distrito ela não foi elevado a termo para poder fazer a regularização para que cada empresa tenha a sua o certificado de escritura ou de matrícula do seu imóvel isso causa problemas inclusive para investimentos de regularização por município até para poder fazer o lançamento de impostos com a nova lei de regularização fundiária essa situação poderá ser resolvida para que a gente possa inclusive debater a nova lei de regularização fundiária para que se consiga fazer essa regularização e convidar e chamar todos os entes envolvidos a Secretaria de Habitação a própria ideia que chamar o cartório inclusive para ver como que o cartório ver essa possibilidade de regularização porque não é regularização de de residências como núcleos e bairros são regularizados mas sim áreas empresariais mas nós entendemos que a nova lei de regularização proporciona E isso nós teremos a chance de de resolver algo histórico para a cidade que é regularização especial de estudos da população em situação de rua vai ser presidida pelo vereador Paulo Gaspar E terá mais seis vereadores na composição da comissão especial de estudos a câmara definiu na noite desta segunda-feira a composição da comissão especial de estudos sobre a população em situação de rua proposta pelo vereador Paulo Gaspar e que será presidida por ele também vão compor o grupo os vereadores Jair da farmácia Nelson ostri Major Jaime Cecílio Santos Eduardo magoga e Carlinhos camelo Campinas deve ter por volta de mil pessoas em situação de rua levantado pela Secretaria de Assistência Social a gente acredita que se ajudou pelo menos espalhado pela cidade mas não dá para confirmar e a situação Vai piorando a cada dia e se a gente não fizer nada diferente do que tem sido feito vai continuar aumentando já tem várias projetos colocados aqui na casa como housen first que é o moradia primeiro e o locação social que são específicos para tirar as pessoas da rua e entre outras atitudes que várias secretarias são trabalhados de forma concomitante em conjunto E aí a gente precisa criar esse debate aqui específico para esse tema que é muito importante hoje gastar pontua que o aumento de pessoas em situação de rua tem sido verificado em diversos países ao redor do mundo mesmo nas economias mais desenvolvidas é cada vez maior o número de pessoas que vivem nesta situação tema que envolve toda a sociedade a saúde a segurança trabalho e renda Então são várias em conjunto assim como ONGs terceiros setor a própria igreja ou seja a população como um todo tem que se mobilizar que é um tema muito complexo que tem várias Vertentes e não existe receita de bolo para essa situação existe casos que a gente pode replicar de exemplos no mundo todo foram satisfatórios mas com as peculiaridades de cada lugar você tem que fazer essas adaptações e por iniciativa do vereador Alejandro foi criada a comissão especial de estudos que vai analisar as áreas identificadas como zona de atividade econômica a câmara municipal definiu a composição da comissão especial de estudos que vai analisar as áreas identificadas como usai zona de atividade econômica em Campinas o grupo presidido pelo vereador Otto Alejandro que é o autor da proposta que criou a ce terá como demais integrantes os vereadores Arnaldo Salvetti Paula Haddad Jair da farmácia e Igor Diego o proponente fala dos objetivos do trabalho fazer a diminuição da faixa zai no município de Campinas para aumentar a oferta de moradia no município a lei complementar 208 de 2018 estabeleceu os parâmetros das a em Campinas como parte do território com predominância de uso industrial ou de serviços destinada manutenção incentivo E modernização desses usos as atividades produtivas de alta intensidade em conhecimento e tecnologia e aos centros de pesquisa e desenvolvimento tecnológico com isso Otto acredita que é preciso discutir a legislação Nós já tínhamos feito essa comissão mas devido a pandemia a dificuldade de fazer as reuniões inspirou-se o prazo então nós estamos fazendo novamente porque agora com as reuniões presenciais nós vamos chamar aqui para debater o Dr Eduardo ele foi responsável pela criação do último plano diretor o presidente da indec o presidente da Cohab a secretária de Urbanismo Então nós vamos fazer diversas reuniões aqui para voltar o debate nessa casa para que a gente tem a ciência da importância de aumentar a oferta de moradia na cidade meio-dia mais 31 minutos Muito obrigado pela sua companhia pela sua audiência a gente segue aqui com as notícias do Legislativo agora com a vereadora Guida Calixto porque ela solicita informações as diretorias de ensino leste e oeste responsáveis pelas escolas estaduais do município sobre os atrasos de pagamento dos funcionários terceirizados que prestam serviços nos colégios a presidente da Comissão permanente de educação e esportes da Câmara de Campinas vereadora Guida Calixto protocolou um ofício às diretorias de ensino leste e oeste responsáveis pelas escolas estaduais do município no documento a parlamentar solicita informações sobre atrasos de pagamento de funcionários terceirizados que prestam serviços nos colégios nós fizemos um ofício justamente para saber o seguinte se o Estado está também fiscalizando esse contratos porque nós sabemos que dentro da justiça brasileira e da justiça do trabalho quando você terceiriza um serviço a empresa que terceirizou que aí no caso né é o governo do estado né Secretaria Estadual de Educação ela tem a responsabilidade também de fiscalizar esse contratos e por conta disso nós fizemos essa denúncia esse ofício para saber se de fato isso está acontecendo e o que a Secretaria Estadual classificação tem feito porque já pensou se por falta de pagamento falta de reconhecimento falta de pagamento dos benefícios das trabalhadoras da limpeza das escolas as escolas não puderem atender os alunos vai gerar mais uma vez um transtorno gigantesco para nossa cidade de acordo com o regimento interno do Legislativo dentre as atribuições da comissão de educação e esporte estádio opinar e emitir parecer sobre assuntos que são relativos a educação e ao ensino do município primeiro a nossa comissão a comissão de educação da cidade embora minha competência é muito mais ligada a atuação do município a câmara municipal tem que fiscalizar a cidade como um todo então eu tô cumprindo meu papel de fiscalizar como Vereador E também como presidente de uma comissão de educação e a questão é o seguinte se um serviço não está sendo atendido não tá cumprido veja não tem como professor da aula Se não tiver limpeza da escola não tem como professor da aula Se não tiver as cozinheiras servindo alimentação escolar não tem como o professor da aula Se não tiver segurança nas escolas então todos esses profissionais precisam estar recebendo garantindo ali né Toda todo o seu reconhecimento e a sua remuneração para que o serviço seja efetuado com garantia e com qualidade para as nossas crianças e por meio da reivindicação dos moradores chegou ao conhecimento do vereador Arnaldo Salvetti a falta de transporte escolar para estudantes da Escola Municipal de Ensino Fundamental Oziel na Gleba B O parlamentar encaminhou um abaixo assinado para o prefeito o vereador Arnaldo Salvetti protocolou um requerimento em que solicita encaminhamento ao Prefeito Municipal um abaixo-assinado demandando o transporte escolar aos estudantes da Escola Municipal de Ensino Fundamental Oziel Alves Pereira na Gleba B a população veio até mim pedir para requerer o prefeito que se dispusesse de transporte lá no céu para as crianças que tem um projeto lá que chama caminho da escola para arrumar o transporte para essa criançada que tá precisando né acho que é Mais um benefício que a gente leva até a população para poder atender essas crianças que precisam o programa Caminho da escola citado pelo parlamentar se trata da resolução de número 45 de 20 do 11 de 2013 que tem por objetivo renovar a frota de veículos escolares e com isso garantindo segurança e qualidade no Transporte desses estudantes além é claro de contribuir com a redução da evasão escolar o que os pais dos estudantes da Escola Municipal Oziel reivindicam é o comprimento desse programa no pedido que eu fiz lá na Gleba B são da Escola Emef Oziel Oziel Alves Pereira onde eles solicitam para as crianças o transporte Vale ressaltar que os alunos de escolas municipais e estaduais que têm direito ao transporte escolar são os que moram a dois quilômetros ou mais da escola Onde está matriculado residentes na zona rural ou em locais onde a existência de Barreiras físicas como rodovias ferrovias e leito de Rios ou necessitem de atendimento especializado por ser em pessoas com necessidades especiais para o vereador o transporte garante qualidade de vida e segurança para os alunos essa situação da segurança eu acho que também é um grande motivo para ser atendido essas crianças o vereador Marcelo Silva protocolou um requerimento pedindo informações ao executivo sobre locais para acolher Mulheres vítimas de violência um requerimento apresentado pelo vereador Marcelo Silva na reunião ordinária pede informações ao executivo sobre locais para acolher Mulheres vítimas de violência de Campinas a mulheres que sofrem violência doméstica maus tratos elas estão reivindicando um espaço um espaço público e o que nós tivemos presenciamos aqui anteriormente foi uma invasão numa propriedade particular para que essas mulheres enfim ficassem lá em condições precárias então um político ele age da seguinte forma buscando políticas públicas espaços também públicos disponíveis para que sejam instaladas né aí uma casa de acolhimento mas dentro das condições humanas né Para que elas sejam devidamente acolhidas e não simplesmente invadir uma propriedade particular segundo a secretaria municipal de assistência social pessoa com deficiência e direitos humanos o município de Campinas conta com ações diretas de Apoio às vítimas e centros de referência e apoio a mulher você amo é um Centro de Atendimento para mulheres que sofrem com agressões físicas ou psicológicas atualmente a cidade de Campinas conta com um abrigo chamado Sara M que tem como alvo mulheres maiores de 18 anos e que são encaminhadas pela delegacia da mulher ou órgãos de proteção a gente tem que dar o exemplo como como a gente público de como se faz políticas públicas voltadas para as mulheres e é dessa forma pedindo informações de espaços disponíveis para que elas sejam devidamente acolhidas e a gente continua com o vereador Marcelo Silva mas agora com a entrega do diploma de honra ao mérito a câmara de comércio exterior de Campinas e região confira como foi a reunião solene aconteceu no plenário da Câmara Municipal por iniciativa do vereador Marcelo Silva que homenageou com o diploma de honra ao mérito a câmara de comércio exterior de Campinas e região entidades sem fins lucrativos que tem como objetivo fomentar o comércio exterior e as relações internacionais de Campinas e dos Municípios da região o parlamentar primeiro ressaltou a história com a comissão de comércio exterior e a história com a comissão de comércio exterior ela começou logo no meu primeiro quando eu assumi aqui o mandato em 2016 com o saudoso Romeu Santini que sempre visitava meu gabinete o gabinete do sobrinho dele meu amigo Tenente Santini então praticamente todas as sessões ele estava ele tava lá com a gente e para mim é uma honra também porque ele me viu me viu crescer é muito amigo dos meus pais e ele sempre né me incentivando falando da câmara e a gente estudando vendo o Regimento Interno né mas nós observamos que na Câmara Municipal a gente tem várias comissões não tinha a comissão de relações internacionais aí ele falou Marcelo porque nós não trazemos isso fazemos um projeto de lei né pedindo essa essa comissão aí é um regime interno da casa e assim eu fizemos em seguida o parlamentar justificou a entrega do diploma fundada em 2014 por vários membros mas quero destacar aqui Romeu Santini idealizador também do cccr A Entidade exerce a anos um trabalho brilhante e representa uma das maiores iniciativas do sudeste brasileiro neste segmento atuando em 48 cidades e contando o apoio com dezenas de instituições nacionais e internacionais tem como principal missão a integração de parceiros públicos e privados Para apoiar empresários e fomentar a cadeia de negócios relacionado ao comércio exterior de bens serviços e turismo na maraco região de Campinas e leste do Estado de São Paulo a câmara de comércio exterior de Campinas e região é presidida pelo empresário Márcio barbado que relembrou o início da entidade e agradeceu a homenagem eu divido com todas as pessoas que nesses 10 anos ajudaram a nossa Câmara quer dizer nós somos a diretoria atual né mas existem mais outras diretorias que passaram né então eu realmente divido esse essa honraria tá com todos os diretores todas as pessoas que de alguma forma ajudaram a nossa Câmara chegar até aqui nossa Câmara de comércio ela nasceu de uma iniciativa do saudoso sempre vereador Dr Romeu Santini lá em 2007 nós éramos secretário de governo ele secretário de assuntos internacional e o secretário de planejamento e desenvolvimento da cidade de Campinas é quando o Doutor Romeu nos apresentou né a necessidade de termos para Campinas uma câmara de comércio com foco no fomento do Comércio Exterior Lembrando que se você quiser assistir esta reunião solene na íntegra com a entrega da honraria Ou se você quiser assistir a reunião ordinária que aconteceu ontem na segunda-feira que foi a vigésima oitava é só você acessar youtube.com/tv câmaracampinas e lá você acompanha então tudo que é reproduzido aqui ao vivo na TV Câmara Campinas [Música] [Música]