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AGORA É LEI - TRANSPARÊNCIA ACESSO RADARES
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AGORA É LEI - TRANSPARÊNCIA ACESSO RADARES

45 views Publicado 29/11/2023 HD · 3:41

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[Música] a nova lei de número 16.475 assegura os direitos à publicidade a transparência e ao acesso as informações sobre especificações dos aparelhos medidores de velocidade operados pela indec bem como a fiscalização do imetro e dá outras providências para o município de Campinas em 2018 eu fiz o requerimento a indec pedindo quais eram as regras e e se a e se a indec atendia As exigências do contran que é o Conselho Nacional de Trânsito para a implantação do radar Existe alguma alguns critérios algumas regras o radar não pode ser colocado ao bel prazer do do do da secretaria de transporte há necessidade de que as regras do contran sejam atendidas e uma das regras é que haja um estudo técnico antes da implantação se a via necessita se a há casos de acidentes graves enfim tem todo um estudo que é feito e após Esse estudo é apontado os lugares ideais pra colocação de radar após a devolutiva dos questionamentos o vereador sentiu a necessidade de mais informações a que me respondeu a maneira com que foi respondido não foi do meu agrado e eu entendi que estava o momento de Campinas regulamentar isso e o projeto é bastante objetivo é obrigatório obriga a a indec a a o aferimento de todos os radares na cidade de Campinas todos o cidadão que trafega pelas ruas de Campinas se ele transgredir o o o a velocidade ele é atribuído a ele uma multa e é é em ato contínuo é atribuído uma pontuação na carteira o cidadão que trafegue em alta velocidade e transgride ele tá ciente disso o que nós temos que fazer respaldado no princípio da Transparência da publicidade é dar acesso à informação ao cidadão então o projeto obriga a indec a colocar no seu Portal de Transparência se H se tá sendo feito o o estudo técnico de todos os radares e se é também feito aferimento periódicamente pelo imetro ocorrendo isso o radar tá regular e se porventura for aplicado uma multa o o cidadão ele ele ele é obrigado realmente a pagar mas ele paga sabendo que aquele radar tava regularmente instalado e que o seu aferimento correto além do Vereador Luiz Cirilo são signatários da lei o vereador Paulo Gaspar e o vereador Fernando Mendes essa lei ela vai trazer uma transparência geral para todos inclusive para a própria index saber se realmente tem eh aquele aquele aparelho ele ele está eh eh regulamentado quem deu essa regulamentação que a gente nunca sabe e tamb também se está funcionando corretamente a nova lei regulamentará a implantação e a manutenção dos radares então a lei ela vem acabar com essa situação fazer analisar a regulamentação se realmente existe aquele selo se a imetro está por trás daquele daquela autorização Que tipo de radar a gente tá sendo fiscalizado ele é móvel ele é fixo né então tem uma série de coisas que a lei vai traz condições eu vi nessa lei eu eu sou signatário dessa lei porque uma com grande importância para nossa [Música] cidade
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