AGORA É LEI - SUBDIVISÃO DE LOTES

E aí [Música] e agora é lei está publicada no Diário Oficial de Campinas sancionada pelo prefeito Dário saadi a lei complementar de nº 299 de vinte e seis de fevereiro de 2020 e um que altera outra lei complementar a de número 208 de Vinte de dezembro de 2018 o texto que prevê que lotes situados na zona 1 nos termos estabelecidos pela lei de número 6.031 de Vinte e Oito de Dezembro de 1988 possam ser desmembrados teve uma alteração de prazo para este processo sobre a autoria do vereador Rodrigo da farmadic vamos uma um debate grande aqui em Campinas que foi aprovação do plano diretor é o prefeito encaminhou aqui para câmera e logo após nós debatemos e aprovamos a lei de uso e ocupação de solo e ela traz diretrizes principalmente nas questões urbanísticas de parcelamento do solo e foi adotado para a cidade e aprovado na lei de uso e ocupação do solo que a lei dos a lei 208 de 2018 parâmetros para que a Imóveis localizados na zona Residencial teria um prazo de dois anos para pedir o parcelamento daqueles que tem a metragem mínima de 250 metros para subdividir ele em dois lotes de 125 com 5m de frente Existem muitos lotes na região em que há duas casas construídas de duas famílias ao mesmo tempo por exemplo com esse projeto de lei do vereador esse desmembramento vai possibilitar com que cada família desses terrenos tenham a sua própria escritura sua própria documentação inicialmente com o primeiro projeto de lei de 2018 o prazo para dar entrada nessa documentação era Janeiro de do e com a pandemia que atrasou todos os processos burocráticos da Prefeitura de Campinas o prazo foi adiado para janeiro de 2023 que a prefeitura ela estava fazendo atendimento remoto agendado com trinta por cento do seu servidores e os escritórios de arquitetura engenharia te encontrado Dificuldade em fazer esses agendamentos para fazer esse protocolo pão de forma que o cidadão e acabar sendo prejudicado mais uma vez já com os riscos da da pandemia com a sua saúde também é ser prejudicado com os prazos que não seriam possíveis de ser seguidos de acordo com o vereador com a lei já em vigor na cidade de Campinas o objetivo é proporcionar mais segurança aos proprietários de imóveis Existem duas famílias dentro de um mesmo imóvel só que apenas legalmente só um dono que é registrado na matrícula da forma com a gente fazendo esse de o vento a segurança jurídica é muito maior que cada um vai ser proprietário além de fato agora de Direito com cada um com a sua matrícula CEI [Música] E aí