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agora é lei o prefeito jonas donizette sancionou e o diário oficial do município publicou a lei municipal número 15.799 de 13 de setembro de 2019 que disciplina o direito do consumidor de receber informações sobre a segurança dos estabelecimentos comerciais e ou prestação de serviço da área de lazer cultura e entretenimento da cidade o vereador zé carlos autor da proposta comenta nós estamos fazendo é com que os estabelecimentos que fazem entretenimento ou coisa do tipo que ele coloque é na entrada do estabelecimento quanto as pessoas é é cabível naquele local e todo o sistema de segurança para o bem da comunidade que ele frequenta a nova lei determina que os estabelecimentos informe os consumidores a respeito dos alvarás e das vistorias do corpo de bombeiros entre outras informações de segurança tem que falar quantas pessoas podem estar presente nesse ambiente a onde estão instalados há todos os equipamentos de segurança como saída de emergência e tem que mostrar e demonstrar isso aos seus freqüentadores extintores de incêndio tudo aquilo que diz respeito à segurança individual de cada pessoa que ali freqüentar em vigor desde a sua publicação a nova lei municipal atende à legislação federal e prevê punições aos estabelecimentos que desobedecerem os próprios consumidores podem fazer denúncias ao procon se você chega no estabelecimento onde você não tem e você não se sente seguro é a pessoa pode fazer a sua reclamação no procon para que o procon ver é a análise esse ambiente ver as falhas que existentes e notifica este estabelecimento para que ele faça as adequações necessárias de acordo com a lei de acordo com esse item da legislação geral estadual
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