AGORA É LEI - Lei complementa código de defesa do consumidor

[Música] a lei foi sancionada pelo prefeito e publicada no diário oficial do dia 25 de novembro o objetivo é complementar o código de defesa do consumidor em alguns casos o projeto diz que uma vez conversando ele não pode passar de 5 dias né 48 horas que são dois dias mas de acordo com uma boa conversa não pode passar é de cinco dias então é nós hoje por não existir uma lista do que é essencial ou não os consumidores têm sido lesado ele faz uma compra do ventilador numa época de calor chega em casa não funciona ele recebe uma notícia que ele tem 30 dias para trocar quando ele vai trocar ele vai receber já está frio ou seja ele foi de alguma forma lesado enganado né existem pessoas que têm problemas com a saúde porque existiam nessa lista também estão distribuindo a dor estão algumas coisas de fazer é essa pessoa tem problema respiratório nebulização então é às vezes a pessoa de alguma forma ela tenho um tipo de prejuízo a lei determina o que é produto essencial como produtos perecíveis eletroeletrônicos eletrodomésticos medicamentos entre outros segundo a lei o consumidor pode escolher pela troca devolução do dinheiro ou abatimento proporcional do preço o fornecedor terá 48 horas de prazo para cumprir a norma no caso de troca o prazo é maior cinco dias úteis era o presidente da comissão de defesa do direito do consumidor nós fizemos com que alguns pessoas viessem até aqui trouxemos o procon é discutindo esses assuntos e chegamos a um entendimento que existe uma prerrogativa para o município legislar é experimentar situações relacionadas às leis estaduais e federais não podendo ultrapassar as mesmas e essa condição foi trazida para o apoio começo sons e ele nos deram que não existe nesse projeto nenhum óbice administrativo que corre um vício de ilegalidade o projeto que virou lei foi elaborado há dois anos quando o vereador preside a comissão de defesa do consumidor [Música]