Agora é Lei | Isenção taxa apreensão veículos

[Música] A lei número 16.751 751 de 23 de maio de 2025, de autoria do vereador Rodrigo da Farmadique, foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 26 de maio. A lei trata da isenção da taxa de estadia em pátio da INDEC, empresa que gerencia o trânsito em Campinas ou em pátio conveniado para veículos apreendidos por infração de trânsito nos finais de semana. feriados e feriados prolongados. O projeto de lei foi protocolado em fevereiro deste ano e aprovado pela Câmara Municipal no dia 7 de maio. Esse projeto de lei partiu inclusive de procura de moradores da cidade de Campinas, né, por cidadãos que se sentiam injustiçados, né, muitas vezes até considerado até um abuso de quando o seu veículo era trazido pro pátio ou recolhido quando eh cometia uma infração de trânsito, de estacionamento em em local irregular, por exemplo, e não conseguia reaver seu veículo, a posse dele no período de final de semana e principalmente em feriados prolongados. Ainda, segundo o vereador, a presente lei visa somente proteger os proprietários que estiverem com a documentação do veículo em dia. Além de ser penalizado por ter cometido uma infração, ter que pagar a remoção, ele tinha que pagar, chegar às vezes pagar qu c dias de diária do pátio, sendo que ele estando com com a documentação irregular, ele poderia vir até o pátio e retirar o seu veículo. Então essa foi a principal motivação para que a gente reparasse essa injustiça. A INDEC já regulamentou a lei e a isenção não se aplica aos veículos apreendidos aos sábados até a 1 hora da tarde e nas emendas de feriados até às 5 horas da tarde. Isso porque nesses períodos o pedido de liberação do veículo pode ser feito pelo WhatsApp da INDEC. A isenção é para aqueles dias no qual a INDEC ou o futuro operador do pátio municipal e de recolhimento de veículos eh não disponibilize meios para que ele possa retirar. Então, por exemplo, agora aos sábados já tem a opção eh do cidadão poder vir retirar o seu veículo. Se ele não vier retirar, então isso vai ser cobrada a estadia daquele dia que ele não veio retirar. é importante paraa população porque partir da própria população, né, ela foi levado para mim até o gabinete essa informação. E aí nós depois de muito tempo conseguimos fazer o trâmite legal na Câmara, passou pela aprovação da legalidade, passou pelas comissões e por duas votações com aprovação por unanimidade. É uma conquista pra nossa cidade. [Música]