Agora é Lei | Isenção ipi aquisão automóveis PCD

[Música] Foi publicada no Diário Oficial de Campinas a nova lei que garante mais informação e transparência para as pessoas com deficiência. É a lei 16.809 de autoria do vereador Eduardo Magoga. A norma determina que concessionárias de veículos devem afixar cartazes visíveis informando sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados, o IPI prevista na Lei Federal 8989 de 1995. O objetivo é garantir que pessoas com deficiência, condutoras ou não, tenham acesso fácil às informações sobre o benefício e possam exercer plenamente seus direitos. Esses anúncios de vendas de carro, você vê lá carros com 40% de desconto, 50% de desconto, isso atrai muito. E as pessoas vão atrás desses descontos. Aí quando você vai ver, são descontos para as pessoas com deficiência. Só que quando você chega na concessionária ou no logista, você não tem amparado ali uma equipe para poder te orientar, te indicar quais são as documentações e a e também nem tá explícito qual tipo de doença isso dá o direito da pessoa ter esse desconto. Então o projeto de lei é para isso, é para que as concessionárias, para que os revendedores de veículos possam ter no seu ambiente organizacional da sua empresa, pessoas que possam orientar. O vereador destaca que a nova regra deve ajudar a evitar a desinformação e promover uma relação mais justa entre o consumidor e as empresas do setor automotivo. Na prática, hoje você só vê uma indicação de uma administradora e às vezes a pessoa tá indo lá pela economia e vai gastar um dinheiro para uma administradora poder correr atrás de toda a documentação. Então isso é muito ruim, desanima muito as pessoas. E não é pela compra do carro. A pessoa que tem deficiência e tem esse direito garantido por lei, ela vai buscar esse desconto e vai comprar um carro porque necessita, precisa. O texto da lei também prevê punição para quem descumprir a norma. As penalidades serão aplicadas pelo Procon de Campinas, responsável pela fiscalização dos estabelecimentos. Nós queremos facilitar esse processo, gerando também lucro paraa concessionária, porque o processo ágil, tem mais vendas, tendo mais vendas, mais lucro paraa concessionária e melhor é atendido o consumidor da cidade de Campinas. [Música] เ