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[Música] agora é lei foi sancionada no dia 4 de julho pelo prefeito de Campinas dar Sade a lei de autoria do Vereador Luiz Cirilo que exige que seja obrigatório o poder público divulgar pela internet informações sobre os valores que recebe do governo estadual a partir do recolhimento do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores o IPVA o projeto esteve na pauta em segundo turno de discussão e votação da sétima reunião ordinária de 2022 no dia 6 de junho foi aprovado o projeto diz respeito a obrigatoriedade do Poder Executivo divulgar no site da prefeitura todas as informações relacionadas aos recebimentos do governo estadual a título de repartição do recolhimento do IPVA ou seja o projeto obriga a prefeitura informar quanto ela arrecadou no ano anterior do IPVA ela obriga a prefeitura informar qual foi a data do repasse e ela obriga a prefeitura informar qual é a destinação desses valores um balanço divulgado pela secretaria de fazenda e planejamento do Estado aponta que os 645 municípios Paulistas receberam só no mês de janeiro um total de Dois Bilhões e 81 milhões de reais de recursos do IPVA 2022 Campinas está entre as três cidades que mais receberam esse montante mais de 105 milhões de reais o que o vereador exige na le medicina é que a prefeitura coloque esses números à disposição para o contribuinte no Portal da Transparência bem como a data do repasse desses recursos o projeto é totalmente harmônico com a lei federal 12.527 que dispõe a cerca dos procedimentos que os municípios devem adotar relacionado a transparência o projeto é harmônico com a Constituição Federal e antes disso O Código do Consumidor [Música]
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