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[Música] a Prefeitura de Campinas aprovou e sancionou a lei número 16.465 de 26 de outubro de 2023 de autoria do vereador Igor Diego que determina a transparência pública contínua das emendas individuais e impositivas a lei orçamentária a anual do município de Campinas criadas em 2022 e utilizadas pela primeira vez no orçamento Municipal deste ano as emendas impositivas são uma ferramenta permanente dos vereadores a cada ano os parlamentares podem disponibilizar valores de até 1,2 por da receita corrente líquida do município para projetos específicos pelo menos metade deste valor precisa ser destinado à área da SA esse valor significativo pode contribuir muito na ponta nas necessidades que o vereador tem recebido de acordo com a lei as informações sobre as emendas devem ser prestadas de forma clara e objetiva em uma linguagem de fácil compreensão acompanhadas da descrição das ações por região da Cidade da despesa e da fonte de recursos os dados precisam ser atualizados periodicamente no Portal da Transparência da Prefeitura de Campinas falando em dinheiro público né Nós temos que garantir a máxima transparência e utilização adequada então pensando nisso junto com essa proposta eh eu identifiquei a necessidade porque logo após eu mandar né Enviar as minhas emendas paraas secretarias eu fui bastante questionado pela imprensa pela sociedade civil pela população para para onde que eu fiz a minha indicação o acesso à informação também deve ser prático para facilitar a pesquisa de conteúdo a lei não vai gerar qualquer despesa ao município uma vez que o poder público já dispõe da estrutura digital e dos recursos humanos necessários para colocar a legislação em prática qualquer um que tiver acesso ao link consiga de maneira fácil entendimento uma linguagem simples e para garantir de fato essa transparência Então até porque é bom é bom também pro Vereador porque o vereador pode passar o link ali pro cidadão né para prestar conta pra sua base eleitoral prestar conta como que utilizou Para onde foi e também como está sendo utilizado esse essa ferramenta Legislativa que nós temos [Música] aqui
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