Agora é Lei | Criação comad

[música] Foi publicada no Diário Oficial do município de Campinas a lei número 16.812, de autoria do presidente da Câmara Municipal, o vereador Luiz Rossini, que altera o comade, o Conselho Municipal de Política sobre Drogas na cidade de Campinas. O Conselho Municipal de Política sobre Drogas é o órgão responsável para discutir as diretrizes de um plano municipal de enfrentamento à realidade de drogas do município, né, traçando diretrizes para as ações de prevenção, ao uso e abuso de drogas e também ao cuidado, tratamento também para além em ações de repressão. A atual gestão do conselho se dedicou a estruturar, organizar o funcionamento do conselho, mudando inclusive a legislação, o regimento e como eles estão organizando o processo eleitoral paraa próxima pra próxima gestão. Eles decidiram em plenário alterar um dispositivo que hoje a lei proíbe a recondução de um conselheiro num processo eleitoral. Conforme a lei, os conselheiros do COMAD terão mandato de 2 anos, admitindo-se a sua recondução. A alteração que a gente faz é permitindo, quer dizer, o mandato dos conselheiros é de 2 anos e é permitida a recondução. Isso é uma necessidade porque também neste conselho, muitas vezes você não tem muita gente querendo participar, né, eh, ativamente. Então é importante você reconhecer, valorizar aqueles conselheiros que se dedicam, participam e permitir que eles possam exercer mais um mandato. Então a alteração basicamente é no artigo permitindo a recondução dos conselheiros por uma segunda gestão. Metade dos conselheiros representam órgãos do poder público e metade da sociedade civil. Mas esse é um conselho que tem representante das universidades, né, das polícias, de entidades que atuam na área de prevenção, tratamento, da dependência química, né? E é um assunto difícil, às vezes complexo, né? E o conselho se dedica a debruçar e estudar as situações que precisam ser enfrentadas e sugerir às vezes aprimoramento das políticas públicas nas várias áreas. Então é um conselho que a gente tem que reconhecer a importância, valorizar e na verdade essa iniciativa é uma solicitação do próprio conselho. เฮ [música]