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AGORA É LEI - AUMENTO PRAZO DIVIDAS PREF
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AGORA É LEI - AUMENTO PRAZO DIVIDAS PREF

29 views Publicado 30/10/2023 HD · 2:50

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[Música] a Prefeitura de Campinas aprovou e sancionou a lei complementar número 431 de 20 de outubro de 2023 de autoria dos vereadores Carlinhos camelô e Zé Carlos a lei altera o parágrafo 2 do Artigo 14 da lei complementar número 42 de 12 de Dezembro de 13 que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários vencidos e não pagos inscritos ou não na dívida ativa do município com a nova redação fica determinado que rescindido o parcelamento será admitido novo parcelamento do valor residual previsto por até duas vezes a partir da vigência da lei complementar A lei foi publicada no Diário Oficial do município no dia 23 de outubro hoje na prefeitura você negocia uma vez e só negocia depois mais uma e com a pandemia com o desemprego com tudo essas pessoas hoje às vezes a prefeitura tá judicializado e até mesmo protestando essas pessoas e quando ela vai lá para pagar ela chega lá ou ela paga a vista ou ela não paga então esse projeto Visa abrir uma terceira parcela para que essas pessoas que t esse problema na segunda parcela não conseguiu com as suas obrigações financeiras para que abra esse leque para que ela consiga fazer essa negociação segundo os vereadores o objetivo é ajudar as pessoas que estão em dívida com a prefeitura com a possibilidade de mais parcelamento nós tivemos o problema da covid e muitas pessoas muitos munícipes não conseguiu cumprir os seus compromissos priorizando assim sua alimentação a tua casa e ele ficou em nada impl então nós estamos dando oportunidade das pessoas fazer mais uma negociação em vez de duas só fazer três negociações até 2024 nós sabemos que o desemprego Não só na nossa cidade ele está cada vez mais crescente no nosso país e Campinas não é diferente então com essa questão do desemprego nós temos que dar mais oportunidade paraas pessoas que necessita esse projeto Visa trazer para essas pessoas uma nova negociação que consiga resolver o problema dela que que adianta a pessoa tirar uma dívida no SPC sendo que ela tá judicializada ou e protestada na prefeitura então ela não vai conseguir [Música] nada
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