Notícias do Legislativo

Parabéns aos voluntários, né? Uma atitude muito nobre e que com certeza ajudam aí muitas crianças. Bom, meio-dia, mais 22 minutos, hora das notícias do legislativo, porque ontem foi dia da reunião ordinária de número 63. Os vereadores se reuniram durante 2 horas para discutir moções e também sete projetos que estavam na pauta. A Mirna Abreu acompanhou tudo e traz agora as informações. Seja bem-vinda. Boa tarde, Mina. Boa tarde, Gabriel. Boa tarde a você que nos assiste. Na noite desta quarta-feira, os vereadores aprovaram em primeira discussão o projeto de autoria do prefeito que trata do plano plurianual 2026 a 2029. Ele traz aí as diretrizes para o planejamento do futuro de Campinas, como explica o líder de governo na Câmara, o vereador Paulo Hadad. Ele baliza todas as despesas, todos os investimentos da administração pública municipal para os próximos anos, 2026, 29, 2026, 27, 28 e 29, nas mais diversas áreas. Ele tem aí como as suas os seus pilares, né, principais, sustentabilidade, qualidade de vida e também o meio ambiente. Então são as diretrizes, objetivos e os programas da administração pública municipal e também da Câmara Municipal de Campinas. tudo aquilo que será investido, todas as despesas que serão aportadas dentro da administração pública para manutenção, né, daquilo que já é gasto, daquilo que também já é empregado em projetos que t aí eh a necessidade da sua continuidade. Salientar, menina que teve a participação popular, foram mais de 2900 sugestões, né? Ficou aí aberto um link para que o nosso cidadão pudesse se manifestar. uma audiência pública virtual, uma audiência pública municipal. Então, teve ampla participação, não só da população, mas os nossos servidores de diversas secretarias, também de autarquias, empresas, enfim, foi extremamente discutido, debatido, foi algo muito importante. Durante a discussão do projeto, o vereador Luiz Yabico também defendeu a matéria na tribuna. Quando mencionamos desenvolvimento econômico, vereador, tratamos da geração de empregos. do fortalecimento do comércio e da indústria local e da atração de investimentos. E quando priorizamos a sustentabilidade, estamos pensando no planeta que deixaremos para os nossos filhos e netos. Destaco especialmente os dois programas transversais que levam este PPA a um patamar de excelência, o programa da primeira infância campineira e o plano local de ação climática. O PIC representa o investimento estratégico no futuro da nossa cidade, garantindo que nossas crianças de zero a 6 anos tenham proteção integral e melhores oportunidades de desenvolvimento. Já o Plac posiciona Campinas na vanguarda das cidades que enfrentam seriamente as mudanças climáticas com ações concretas para reduzir emissões e aumentar nossa resiliência urbana. O projeto de autoria do vereador Benelima, que obriga a fixação de cartazes que trazem os preços dos combustíveis, de acordo com o praticado nas bombas, foi retirado de pauta a pedido do autor. Ele disse que vai fazer uma readequação no texto da matéria. E além dos projetos que foram analisados nesta noite, nós tivemos também a aprovação de moções. Uma delas é de autoria da vereadora Guida Calisto, que traz aí um apoio para a indicação de uma mulher para ser ministra. é um movimento que vem se ampliando muito e é muito importante. Eh, diante da saída, né, do atual ministro, eh, o ministro Barroso que está se aposentando. Primeiro a gente vê que os os o STF já tem aí já faz centenários, né, de anos aí de que existe no nosso país. é uma instituição eh antiga, consolidada, porém é uma instituição que ainda nós tivemos apenas três mulheres ministras, ou seja, ao longo desses anos, é uma instituição que acolhe homens de uma determinada classe social e também, né, de uma determinada etnia também, vamos se dizer assim, ou seja, é um espaço institucional em que recebe sempre homens brancos, né, ricos e que não tem aí recebido indicações de mulheres. Então, nós tivemos ao longo dos anos do STF apenas três mulheres e todas as três também foram mulheres, mas não também não são mulheres negras. Então, nesse sentido, existe uma campanha nacional para que seja indicada uma mulher negra. E por que a indicação de uma mulher negra? Não é só pelo fato dela ser uma mulher negra, porque veja, a população brasileira é em torno de 55%, 55,5% diante do último censo do IBGE é composta pela população negra, ou seja, entre pardos e pretos, né? Pardos acho que dá aí em torno de 45% e pessoas eh pretas dá em torno de 10%. Esse contingente de pessoas compõe a população negra do nosso país, ou seja, nós somos majoritários no nosso país e mesmo assim o STF não representa eh de forma proporcional a a maioria do povo brasileiro. A 63ª reunião ordinária na íntegra você confere no youtube.com/tvcâmaracampinas e o resultado completo da pauta no site campinas.sp.lege.br. lege.br. É com você aí no estúdio, Gabriel. Muito obrigado, Mina Abreu, pelas informações. A gente segue aqui com as notícias do legislativo e olha só, alvará de execução autode declaratório para obras na cidade. Este foi o tema da audiência pública de número 53 aqui na Câmara Municipal de Campinas. A 53ª Audiência pública do Legislativo de Campinas foi realizada pela Comissão de Política Urbana e presidida pelo vereador Arnaldo Salvete e discutiu um projeto de lei complementar sobre o licenciamento para obtenção do alvará de execução autode declaratório para obras no município de Campinas. Participaram do encontro o vereador Nelson Ostre e também a secretária municipal de urbanismo, Carolina Baracá. O alvará de execução, ele traz essa modernização, tá, dos projetos urbanísticos com mais simplicidade no processo de aprovação, uma política de desburocratização do governo digital, que a gente tem uma política não só federal como municipal, de informatizar a secretaria, de trazer menos papel dentro do processo de aprovação, permitindo que traga essa agilidade não só na redução desses tempos, mas uma eficiência e uma transparência nos processos. Eh, as vantagens de ser um processo digital, além dele ser automático, etapas realizadas por servidor e cidadão, eles foram totalmente otimizadas, né, automatizadas, ganhando agilidade na tramitação desses pedidos. Então, quando você implanta um processo digital, não tem aquele fluxo do processo de papel entrar no expediente até tramitar, receber, até chegar no administrativo e o administrativo repassar o técnico. Isso a gente tem uma economicidade de tempo de praticamente quase uma semana de trâmite burocrático. Então, automatizar esse processo, ele permite que o responsável técnico, engenheiro, arquiteto, já encaminhe suas os seus documentos e projetos e caia direto na caixa do nosso analista, evitando esse tempo burocrático de expediente. A plataforma digital prova fácil fará a verificação automática de requisitos como zoneamento, área construída, coeficiente de aproveitamento e recursos. É importante porque a gente vai destravar mais uma mais uma questão, né, dentro da prefeitura para os empresários poderem inclusive tirar mais rápido a sua aprovação. Eu acho que essa tecnologia, esse esse novo sistema que a secretária apresentou hoje vem de encontro aquilo que nós precisamos para Campinas, uma cidade eh de uma região que hoje é uma metrópole, né, com uma cidade de mais de 1 milhão 300.000 de habitantes, com muitos empresários querendo eh investir na cidade e essa desburocratização mostra que a cidade quer realmente, né, e esses empresários junto com a gente, tanto na questão de condomínio como na questão de alvará, né, para poder cada vez mais a gente diminuir o prazo de aprovação. Então, ao modernizar o sistema de licenciamento, nós estaremos fortalecendo toda a cadeia econômica imobiliária, arquitetos, engenheiros, pedreiros, corretores, construtores e tantos outros profissionais que fazem parte dessa dessa dessa cadeia, né, e movimentam a economia da nossa cidade. E quando o setor da construção civil avança, a cidade automaticamente inteira acaba prosperando. Então, por cada obra é também um símbolo de esperança, de oportunidade e também de desenvolvimento? De acordo com a secretária, a medida está alinhada ao marco legal da liberdade econômica e visa reduzir a burocracia sem comprometer a segurança jurídica. É um momento muito importante paraa Secretaria de Urbanismo de dar um passo a mais na desblocatização, mas paraa cidade também, da gente reativar a economia da cidade na aceleração dessas obras que hoje estão paradas pelo volume que de processo que estão dentro da secretaria, né, que ao julgarem constitucional o ano passado, isso voltou os processos de baixa incomodidade para serem todos analisados. Então é um reflexo, né, da desburocratização que isso acaba, né, impactando todas as nossas análises do processo. O vereador Carlinhos Camelô protocola projeto de lei e quer a criação do programa Campinas mais inclusiva, com o objetivo de promover a inclusão plena da população com o transtorno do espectro autista por meio de três pilares básicos. informação, diagnóstico precoce e intervenção precoce. O vereador Carlinhos Camelô protocolou o projeto de lei para criar na cidade o programa Campinas Mais inclusiva. Esse projeto ele visa antecipar o diagnóstico com que as pessoas tenham mais oportunidade e também eh seje orientadas sobre os problemas e os direitos que eles têm. Os espaços públicos do município, como parques, praças, unidades de saúde e escolas, deverão receber iluminação ajustável e controle de ruído, rotas de circulação com sinalização tátil e visual, áreas de descanso sensoriais inspiradas em experiências de cidades. O projeto espera que o diagnóstico precoce identifique sinais de TEA ainda na primeira infância, viabilizando encaminhamentos e início imediato das terapias. Hoje as pessoas às vezes elas são leigas e às vezes ela tem o direito, mas ela não procura, ela não tem a orientação correta. esse projeto visa orientar essa pessoa e também dar o o diagnóstico mais rápido para que as pessoas consigam fazer esse diagnóstico de pós-diagnosticado, conseguir os benefícios e ser incluso aí na na nas políticas públicas. a gente tem escutado muitas pessoas e as grandes eh dificuldades das pessoas são isso, são falta de informações e também o diagnóstico rápido. Comissão Especial de Estudos da Reforma Tributária debate como fiscalizar melhor os impostos. É a sexta reunião realizada neste ano. Presidida pelo vereador Luís Ibico, a sexta reunião da Comissão Especial de Estudos para avaliar e debater a reforma tributária e seus impactos na receita municipal e na estrutura da Secretaria de Finanças do Legislativo de Campinas debateu como fiscalizar melhor os impostos. Hoje vamos discutir o tema estratégias de fiscalização e gestão do contenciosos tributários. Em nome do curador dessa comissão, o auditor fiscal da prefeitura municipal de Campinas, Carlos Alberto Maia, queremos sempre destacar a dedicação das entidades parceiras nesses eventos desde o início da CINALFIC, a FRESP, AFISCAMP e SINAFRESP e a FTTM. O encontro contou com a participação de especialistas das áreas tributária, fiscal e jurídica que trouxeram experiências práticas dos âmbitos federal, estadual e municipal. falar de fiscalização desses novos tributos, ela impõe que a gente verifique primeiro a conformação dessa nova tributação. Então, eu passei daquela situação onde eu tinha cinco tributos, incidentes sobre o consumo para um tributo do tipo valor acrescido e dual. Então, sistemicamente foi isso que o Brasil fez. Eh, passou de cinco tributos sobre o consumo para um tributo só. Só que ele tem duas parcelas, por isso ele é considerado dual. Uma parcela que é a CBS, a contribuição sobre bens e serviços, ela será administrada integralmente pela União. No entanto, a parcela de competência compartilhada entre estados e municípios, ela tem justamente essa diferença, né? Você tem IVA dual em alguns outros países, como o caso de Índia e Canadá, mas você não tem nestes outros países, e eu brinco que essa é a jabuticaba realmente brasileira, o compartilhamento de competência tributária entre entes subnacionais de esferas distintas, como é o caso do Brasil, onde a competência para eh tributária, né, a sujeição ativa do IBS, ela será então compartilhada entre estado e municípios. O debate foi voltado para compreender como os órgãos públicos e os contribuintes devem se preparar para as mudanças no sistema tributário nacional. Falar de um assunto tão importante, né? Quando a gente fala da reforma tributária, e eu estou há bastante tempo já falando disso, eh todas as discussões elas giram sempre em torno do direito material, né, do do como o IBS, a CBS, elas vão eles vão incidir eh quais são as regras, quais são os benefícios, alíquotas e tudo mais. pouco no início se debateu ou se refletiu sobre a questão e os impactos desse evadual no contencioso tributário. E saber os impactos existentes no contencioso tributário é de extrema relevância. Por quê? Quando eu falo de uma norma tributária, é importante a gente lembrar, né, que a lei ela só efetivamente ela vai produzir eficácia, ou seja, ela vai ser cumprida, né, pelo contribuinte de forma efetiva quando eu tenho uma clareza que garanta também, por conseguinte, uma segurança jurídica. No final da reunião, o vereador Luiz Eabico comentou sobre o próximo encontro da Comissão Especial de Estudos no subtema S, que é a simplificação tributária Caminhos para a desburocratização no dia 11 de novembro, terça-feira, das 10 ao meiodia novamente com moderação do nosso colega auditor fiscal Carlinhos Maia. Foi sancionada uma lei em Campinas que obriga concessionárias de veículos a informarem de forma clara e visível os direitos das pessoas com deficiência na compra de automóveis. Foi publicada no Diário Oficial de Campinas a nova lei que garante mais informação e transparência para as pessoas com deficiência. É a lei 16.809 de autoria do vereador Eduardo Magoga. A norma determina que concessionárias de veículos devem afixar cartazes visíveis informando sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados. o IPI prevista na Lei federal 8989 de 1995. O objetivo é garantir que pessoas com deficiência, condutoras ou não, tenham acesso fácil às informações sobre o benefício e possam exercer plenamente seus direitos. Esses anúncios de vendas de carro, você vê lá carros com 40% de desconto, 50% de desconto, isso atrai muito. E as pessoas vão atrás desses descontos. Aí quando você vai ver são descontos para as pessoas com deficiência. Só que quando você chega na concessionária, no logista, você não tem amparado ali uma equipe para poder te orientar, te indicar quais são as documentações e e também nem tá explícito qual tipo de doença isso dá o direito da pessoa ter esse desconto. Então o projeto de lei é para isso, é para que as concessionárias, para que os revendedores de veículos possam ter no seu ambiente organizacional da sua empresa pessoas que possam orientar. O vereador destaca que a nova regra deve ajudar a evitar a desinformação e promover uma relação mais justa entre o consumidor e as empresas do setor automotivo. Na prática, hoje você só vê uma indicação de uma administradora e às vezes a pessoa tá indo lá pela economia e vai gastar um dinheiro para uma administradora poder correr atrás de toda a documentação. Então isso é muito ruim, desanima muito as pessoas. E não é pela compra do carro. A pessoa que tem deficiência e tem esse direito garantido por lei, ela vai buscar esse desconto e vai comprar um carro porque necessita, precisa. O texto da lei também prevê punição para quem descumprir a norma. As penalidades serão aplicadas pelo Procon de Campinas, responsável pela fiscalização dos estabelecimentos. Nós queremos facilitar esse processo, gerando também lucro paraa concessionária, porque o processo ágil, tem mais vendas, tendo mais vendas, mais lucro pra concessionária e melhor é atendido o consumidor da cidade de Campinas. เฮ