Notícias do Legislativo | Refis do ISSQN, Semana da FEB aprovada e pedido por nova ETEC

Olha [música] só, prestadores de serviços de Campinas que tiverem dívidas junto à prefeitura podem negociar os débitos a partir de hoje, terça-feira, pelo refiz do ISSQ. QN, que oferece descontos de 100% em juros e multas. As negociações serão feitas exclusivamente pela internet no site da prefeitura campinas.sp.gov.br. O site completo tá aqui embaixo da sua tela e vai acontecer até o dia 4 de julho. Em caso de parcelamento, os pagamentos devem ser realizados até o mês de dezembro. Hora de acionar a repórter Mirnabreu com todas as notícias do legislativo, inclusive com os resultados da 25ª reunião ordinária. Seja bem-vinda. Boa tarde, Mina. Boa tarde, Gabriel. Boa tarde a você que nos assiste. A gente abre notícias do legislativo falando da reunião ordinária desta segunda-feira, em que tivemos a aprovação do projeto de autoria do presidente da Câmara, o vereador Luiz Rossini, que altera lei de 2024, que tornou aí a data, como 5 de maio, o dia da força Expedicionária Brasileira. Agora nós teremos de acordo com essa proposta a semana da força aérea brasileira, como justifica o presidente. Primeiro, eu acho que a gente eh tem que lembrar qual foi a participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial. E a participação da FEB, a força expedicionária brasileira foi decisiva, né, pra reconquista, para liberação da Itália, né, do julgo do chamado eixo nazi fascista, né, Alemanha, Itália e Japão. E essa semana e ela tem por objetivo a gente relembrar isso e valorizar a memória daqueles que foram lá lutar por ideais que a gente acredita até hoje, né, de democracia, de liberdade, de soberania, de justiça, de igualdade. E a Associação dos Expedicionários eh campineiros, ela tem a todo ano feito ações nessa semana que envolve o dia 8 de maio, que é o dia da vitória, né? quando teve o final da Segunda Guerra Mundial para lembrar e fazer memória mesmo aos expedicionários brasileiro e particularmente aos campineiros que integraram aquela força expedicionária. A gente lembra então que a Semana da Força Aérea Brasileira vai então contemplar duas datas. o dia 5 de maio, que é o dia nacional do Expedicionário, data dedicada a honrar os soldados brasileiros e o dia 8 de maio, que é o dia da vitória, que marca o fim da Segunda Guerra Mundial na Europa. E além dos projetos, nós tivemos também a discussão e votação de moções, que são documentos que, quando aprovados pela Câmara, representa a opinião do legislativo da nossa cidade acerca do tema proposto. E uma delas é de autoria do vereador Nelson Os, que apela ao governo do estado de São Paulo para a realização de estudos para a implantação de de uma unidade da Etec, que é a Escola Técnica estadual do município de Campinas, em um imóvel público que fica no Jardim São Gabriel, onde um dia funcionou a Fundação Casa. espaço esse que realizei inúmeras palestras e serviços de prevenção às drogas com os jovens infratores e com as suas suas famílias. E hoje esse espaço tá abandonado. Então, aproveitei para conhecer, ver como que está. Realmente já foi invadido por alguns moradores de rua, usuários de drogas. Então, veio essa sugestão ao governador para que transforme aquilo no METEC, considerando que educação é essencial para o desenvolvimento das pessoas para uma região como Campinas, né, que tem pouca oferta de ensino técnico, eh, e considerando que o espaço é público, né, vai acabar gerando aí uma redução nos custos, gera-se uma economia e faz com que o espaço ele seja aproveitado para algo que é essencial, que é educação. E uma outra moção aprovada pelos parlamentares é de autoria da vereadora Paola Miguel, que apoia a aprovação de um projeto de lei pelo Senado Federal que trata da flexibilização da jornada de trabalho mediante acordo de empregador e empregado em razão das convicções religiosas do trabalhador. E muitas vezes, né, a garantia, né, de algumas práticas religiosas, elas passam pelo horário de trabalho. A gente tem um exemplo dos adventistas, por exemplo, que a partir que guardam, não é, a sexta-feira à noite e o sábado, né, ali até mais ou menos até o o pô do sol, né? Então, muitas vezes, né, quando a gente tá ali no regime de trabalho, isso não é possível, mas a moção, ela quer garantir, né, que essa prática religiosa, ela seja garantida também para o trabalhador, né? mediante conversado justamente com, né, o o contratante ali também a gente também tem os muçulmanos, né, que práticam praticam o Ramadã, que muitas vezes é a prática de um jejum. Então, eh, que isso também seja acordado, que durante aquele período, se aquele trabalhador precisar, né, fazer o seu seu jejum, né, e talvez alterar as tarefas, né, do trabalho, que isso também seja seja permitido. O vereador Wagner Romão assumiu a liderança do PT, o Partido dos Trabalhadores aqui na Câmara. Ele sucede à vereadora Paola Miguel, que esteve nessa função no último período. Romão fica como líder até 2027. A mudança já estava prevista em um acordo da bancada petista aqui no legislativo de Campinas, que definiu um rodízio entre os parlamentares na liderança. A vereadora Guida Calisto assume a viceliderança. E agora a gente vai falar de reuniões, audiências públicas que aconteceram aqui na Câmara, porque a comissão de política urbana realizou uma audiência pública para discutir projetos de lei complementares. A proposta abordam desde a implantação de equipamentos de saúde até regularização de áreas e ajustes em legislações. A Comissão de Política Urbana da Câmara de Campinas realizou uma audiência pública para discutir cinco projetos de lei complementar. do executivo que tratam da destinação, regularização e uso de espaços públicos no município. Tem projetos que vão ser revertidos inclusive eh para a população de Campinas ter aí eh uma uma questão de de melhoria naquele local, melhoria no atendimento, melhoria no lazer, entendeu? Então, acho que é muito importante a gente designar que a questão da saúde tá sendo olhado, a questão da segurança tá sendo olhada e até a questão do do, né, das praças, dos locais que estão sendo eh revistos para poder a gente reverter o dinheiro para o município. A audiência contou com a presença de representantes do poder público, entre eles Gisela Tibiriçá, assessora da Secretaria de Justiça. São projetos de lei que tratam da gestão patrimonial, regularização jurídica de áreas públicas e implantação de equipamentos públicos essenciais. Eles tratam em essência da de assegurar segurança jurídica, racionalidade da gestão do patrimônio público e atendimento qualificado ao interesse coletivo. Após a audiência pública, os projetos seguem para a tramitação até a votação em plenário na Câmara Municipal. são projetos que de relevância à cidade, tanto no área da saúde, que vai impactar a região inclusive eh lá do castelo, né, que que traz para um um aumento ali das da questão de amplitude, de ampliar os portos de saúde das lá da lá do castelo, daquela região. Eh, a questão da segurança, eu acho também é muito importante. O2 vai ter um local que a prefeitura tá designando. E agora a próxima etapa é esses projetos importantes ir pra sessão da Câmara para ser votada e aprovada. A luta pela terra e os 30 anos do massacre do Eldorado dos Carajá foi tema de um debate promovido pela vereadora Paola Miguel aqui na Câmara que uniu movimentos sociais para relembrar os 30 anos que marcam essa história. O debate promovido pela vereadora Paola Miguel trouxe para o plenário representantes do movimento sem terra e dos direitos humanos. Em pauta a urgência da reforma agrária e o combate à violência no campo, que ainda registra números alarmantes de conflitos por território. Dizer que é uma grande honra, né, a gente poder fazer esse debate hoje aqui na Câmara Munpal de Campinas, né? E ao lembrar do massacre de Adorados Carajás, nós não estamos falando de apenas um episódio do passado, estamos falando de uma ferida aberta na história do Brasil. Um crime cometido contra trabalhadores rurais que lutavam por algo básico, o direito à terra, o direito de produzir, o direito de viver com dignidade. No dia 17 de abril de 1996, 21 trabalhadores sem terras foram assassinados pela polícia do sul do Pará. Não foi um confronto, foi uma execução, um ato de violência do Estado contra o seu próprio povo. Um tema também abordado foi sobre o acampamento Mariele Vive, onde famílias lutam pelos seus direitos. Aconteceu o momento de eu estar e hoje permanecer dentro do acampamento já há 8 anos por várias várias frequências e sequências da minha vida. Uma delas foi o autodespejo de dentro de Campinas, onde a COAB não me cedeu o direito de eu conseguir renegociar a dívida. de um imóvel para moradia. Foi onde eu encontrei uma mulher preta também que é da casa laudelina de Campos Melo, dentro daqui de de Campinas e me apresentou o acampamento. Hoje eu vivo lá, eu, minhas filhas, meus netos. E é o tão sonhado, né? A conquista por estar, conquistar, plantar, cultivar. Não é só para mim, é por tantas famílias que ali estão. É por tantas famílias que resiste ainda dentro do Marieli. Nós somos um só. Hoje no estado de São Paulo nós temos 23.000 famílias assentadas. Nós temos 314 assentamentos de terra, mas nós ainda temos 6800 famílias acampadas no estado de São Paulo, né? Então o nosso desafio, o nosso trabalho ainda é bastante grande, né? as terras no estado de São Paulo eh tem um valor exorbitante. Enquanto eu estiver lá na superintendência do INCRA, nós vamos trabalhar para que a reforma agrária no estado de São Paulo aconteça. Hoje, ao honrarmos a memória dos que tombaram em Eldorado de Carajás, reafirmamos um compromisso, o de que essa história não será esquecida e que ela não vai se repetir. A luta pela terra segue viva, ela é legítima. Que a memória dos 21 trabalhadores assassinados nos dê força, coragem e compromisso para seguir em frente. A superlotação nas salas de aula foi tema de uma reunião da Comissão da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal. Especialistas, vereadores e a comunidade escolar discutiram o impacto do excesso de alunos na qualidade de ensino. A sua prelotação na sala de aula foi tema na terceira reunião ordinária de 2026 da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude da Câmara de Campinas, presidida pelo vereador Gustavo Peta. O encontro discutiu os impactos no número elevado de alunos por turma na qualidade do ensino e nas condições de aprendizagem. É um dado muito preocupante, né? Existem algumas regiões da cidade que possuem essa superlotação e isso prejudica o processo de aprendizagem, isso prejudica e a a inclusão, a educação especial, que é tão importante nas na rede. Isso causa muitas dificuldades pros professores, pros educadores. Então, é um prejuízo enorme e uma cidade como Campinas, que é uma cidade rica, que arrecada muito, pode resolver esse problema. Então, a reunião da comissão foi nesse sentido. Nós ouvimos aqui o relato de uma mãe atípica que tá muito preocupada junto com várias mães em relação à inclusão com com qualidade, o relato de professores, de gestores e também o posicionamento da Secretaria Municipal de Educação em relação ao tema. Para ampliar o debate, a comissão ouviu profissionais da área da educação e representantes da sociedade civil. Entre os convidados estavam a professora Lindsen Carvalho, a diretora educacional Cristina Roncado, a mãe atípica Cádia Conido e o José Flávio Gatia de Educação, trazendo esclarecimentos à população. Não podemos perder de vista que o município hoje atende apenas 25% dos estudantes do ensino fundamental, enquanto o estado atende os outros 80. E que essa demanda é compartilhada e que o cidadão, o estudante, residente e e morador do município de Campinas é que vai estar submetido muitas vezes a uma condição muito mais complexa do que aquela que nós temos na rede municipal. Se a qualquer proposta que vi de adequar as capacidades de atendimento, ela não for feita com toda responsabilidade, com a garantia da oferta de vagas para todos que nós já atendemos, porque senão nós podemos chegar numa situação em que a escola do município tá lá atendendo 20 estudantes e aquele aqueles demais que residem no entorno da escola municipal, inclusive aqueles têm prioridade de atendimento, que são estudantes da educação especial, ao chegar nesse limite de 20, vão ser atendidos na escola com quem se compartilha a demanda. que em geral vai ser estadual e numa condição que nós temos relatos que às vezes chega próximo a 40 estudantes matriculados. A preocupação hoje que nós temos visto, né, na Secretaria de Educação é sobre o baixo índice da alfabetização das crianças na rede de Campinas. Porém, como que essas esses índices podem subir se a gente tem um descaso desde a educação infantil? Eu sou professora adjunto um e eu posso dar aula tanto de de educação infantil como fundamental. Eu já tive, já fui professora de AG1, isso há do anos atrás, onde nós tivemos 39 bebês matriculados numa sala com três agentes. Esse é um um tema que é é necessário políticas públicas, que já existem leis, né, no cotidiano escolar para serem aplicados, porque leis existem, só não tá acontecendo eh na rotina, né? Então, em ambientes superlotados, eh, para as crianças neurodivergentes, o excesso dos estímulos, que é visual, barulho, movimentação, falta de organização, desencadeiam crises, ansiedade, sobrecarga sensorial em muitos alunos, principalmente os autistas, porque nós temos uma lista de espera, gente, quilométrica, né, para vaga na escola. Então as fichas de inscrição estão lá, tá tá livre quiser ver. Então a gente tem uma demanda de espera para vaga na escola. Então para que isso aconteça, a prefeitura tem que cumprir com o papel dela de fazer um estudo realmente efetivo e construir essas escolas. Gente, vocês veem um outro caminho para isso? Eu não vejo, porque a gente tem que garantir o direito da criança na escola, mas tem que garantir esse direito com qualidade. Além dos convidados, o encontro também abriu espaço para a participação do público presente, que trouxe relatos e experiências sobre os desafios enfrentados no dia a dia das escolas. E estou no Silvia Pascoal, que é uma escola que há muitos e muitos anos sofre com a superlotação. Também me espanta esse número da rede que apenas acho que 10 unid e salas de aula estariam acima do do módulo. Porque só na minha unidade o ano passado, cinco turmas, todo os dois AG2 e os três, os dois AG1 e os três AG2 terminaram o ano acima do módulo. Minha turma terminou com 33 bebês e crianças. Atualmente eu estou com 29. E a cada mês a gente recebe uma matrícula nova via ordem judicial. Então eu tenho certeza que eu vou terminar o ano com mais de 30 novamente. A discussão contou ainda com a participação do vereador Wagner Romão, reforçando a importância do diálogo entre o poder público e a comunidade escolar. a gente tem que fazer esse debate sobre qual é esse, qual é o perfil desse alunado, qual é esse perfil desse aluno, dessa aluna, quais são dentre esses que têm eh necessidades especiais, que tierivergências, que tem situações de deficiências, né? Eh, eu tive recentemente, né, eu e Lúcia tivemos a visitando a secretária da educação, ela nos falou de algo em torno de 2300 crianças, né, Lúcia, que estão dentro desse quadro, né, de que necessitam eh de atenção de educação especial, seja de cuidadores, seja de professores especializados, mas a gente precisa ter isso muito eh digerido, né, em termos de exatamente quais são essas necessidades. A inclusão das pessoas com deficiência foi tema de uma palestra realizada pela Elecamp, a Escola do Legislativo de Campinas. Aqui na Câmara Municipal, o encontro reuniu especialistas, autoridades e a sociedade civil para discutir a acessibilidade e a superação de barreiras que ainda limitam a participação plena dessas pessoas no dia a dia. A palestra foi ministrada pelo convidado Rodrigo Giungi, especialista em desenvolvimento humano, neurociência e comunicação, que abordou a superação de barreiras comunicacionais e físicas que dificultam a participação das pessoas com deficiência. O palestrante também é coordenador de acessibilidade para pessoas com deficiência na Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social da Prefeitura de Campinas. As pessoas com deficiência, como nós nos referimos a pessoa com deficiência? Não é alejado, pessoa especial, deficiente, nada disso. Primeiro pelo nome, né? Papai, mamãe, titio, titia, vovó, vovô, sei lá, alguém da família escolheu um nome para você. Pode ser que você não goste dele, não acha bonito e tudo mais, mas foi escolhido. Então, respeito primeiro chamo pelo nome, não é? Características. Segundo, se eu não souber o nome, se eu estou aqui coletivamente falando, por exemplo, pessoa com deficiência. Ponto. Por quê, gente? A condição não define a pessoa. Ela continua sendo uma pessoa de direitos, uma pessoa com chapéu, uma pessoa com óculos, uma pessoa com deficiência, uma pessoa em cadeira de roda, uma pessoa com espectro autista, dentro do espectro autista, com transtorno do espectro autista, uma pessoa com deficiência visual. uma pessoa sempre. O que vem na frente é o que manda e quem manda é a pessoa, sabe? A gente precisa desconstruir isso, principalmente nas falas. Também foi convidado para o encontro o vereador César Bianque de Sumaré, que compartilhou a luta pela inclusão no município vizinho. A gente faz um trabalho na nossa cidade também, estamos abraçando a causa. Então, viemos aqui para que todos junto ouvir o nosso amigo Rodrigo Junge, que é especialista na causa, é para que a gente possa est ampliando o nosso conhecimento, para que possamos de alguma forma est levando isso para para o nosso município, que possa ajudar essas famílias que t essas essas pessoas dentro de casas que eu sou um deles, tem um filho com síndrome de Dal. Eh, eu sou, eu até me emociono em falar porque eh como Deus é bom na nossa vida, colocar essas pessoas no no nosso caminho. Então assim, hoje tento levar no meu mandato em Sumaré eh um dilema que a gente ouve muito. Estamos vivendo na pele essa causa que é viver para incluir. A capacitação foi promovida pela Elecamp, a escola do legislativo de Campinas e foi voltada a gestores, servidores públicos e vereadores, além de toda a sociedade civil. Participaram ainda o vereador Carlinhos Camelô e o presidente da Câmara de Campinas, Luiz Rossini. Eu acho que discutir esse tema, né, o capacitismo, que é uma forma de preconceito, de discriminação, que muitas vezes leva a pessoa a olhar alguém com deficiência com uma certa inferiorização. Às vezes isso gera barreiras, bloqueios até eh que a gente não imagina e dificulta muitas vezes que essas pessoas possam desenvolver suas autonomias, ner suas capacidades, inclusive em ambientes de trabalho. Então, pra gente compreender melhor isso e pra gente fazer dessa câmara, né, como exemplo, um local onde todos sejam incluídos, respeitados, independente da sua condição, é que a Elecamp tem promovido eh palestras como essa. Já quero na pessoa da Nell e toda a equipe da Elecampa iniciativa. Eu falo para sempre comento no no nos discursos meu, eu falo que essa casa não precisaria tá aqui aprovando leis para garantir o direito dessas pessoas. As pessoas deveriam se eh da mesma forma não ter que aprovar a lei para que garanta o direito dessas pessoas, a inclusão dessas pessoas. Então para nós aqui, infelizmente, a gente tem aqui que trabalhar, colocar os projetos de lei e garantir o direito dessas pessoas. E essas são as notícias do legislativo. Você encontra mais informações no site da Câmara, que é o campinas.sp.lege. E também os vídeos e as íntegras das reuniões que acontecem aqui lá no canal da TV Câmara Campinas no YouTube. Eu volto com você no estúdio, Gabriel. เฮ [música] [música]